ADI 5961/PR declara constitucional a proibição do corte do fornecimento de água e luz em determinados dias da semana

Queridas e queridos que acompanham o blog do Gran Cursos, vamos falar um pouco sobre jurisprudência? Sabemos sobre a importância dos julgados no contexto jurídico atual, sobretudo no que se refere à atuação do Poder Judiciário no controle de Constitucionalidade, destacada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações que questionam a constitucionalidade da lei em tese.

Hoje, vamos saber um pouco mais sobre a ADI 5961/PR, importante decisão do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, o qual se caracteriza pelo questionamento da própria validade da norma como objeto principal da ação, devendo o Supremo Tribunal Federal (no caso da CF) manifestar-se sobre a constitucionalidade em abstrato do dispositivo questionado.

O informativo n. 928, primeiro do STF em 2019, comunica que foi declarada constitucional a Lei n. 14.040/2003, do Estado do Paraná, que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados dias da semana. Vejamos o que prevê a lei:

Art. 1º Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tomando por fundamento o art. 22, IV, da Constituição Federal, que define como competência privativa da União legislar sobre os serviços de energia elétrica, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) ajuizou uma ação direita de inconstitucionalidade, alegando que haveria um vício formal na lei estadual, pois regulamentava matéria estranha a sua competência.

Percebam que a inconstitucionalidade foi questionada em abstrato, por meio de ação própria (ADI), impetrada por pessoa legitimada para tanto, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. A ADI foi distribuída para o Min. Alexandre de Moraes e levada ao plenário do STF no último dia 19 de dezembro, oportunidade na qual os ministros decidiram pela constitucionalidade da norma questionada, afirmando que, na verdade, a lei trata de direito do consumidor, que é de competência concorrente, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.

Como sabemos, o Brasil adota a forma federativa de Estado, no modelo de cooperação entre os entes federativos, que possuem competências comuns e concorrentes para disciplinar temas de interesse geral, como é o caso do direito do consumidor, também aplicável à relação de consumo de serviços essenciais prestados por empresas concessionárias, como é o caso da água, da luz, da telefonia, da aviação civil e etc.

Em síntese, o STF julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ABRADEE e, como tais ações são dúplices ou ambivalentes, a sua improcedência confirma a constitucionalidade da norma questionada. Dito de outra forma, julgar improcedente uma ADI é a mesma coisa que declarar a constitucionalidade da norma. Tem o mesmo efeito, portanto, de julgar procedente uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Dessa forma, “é constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados dias” (STF. Plenário. ADI 5961/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018 – Info 928).

Por hoje, é só.

Até breve.

Sigamos com foco, força e fé.

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 


 

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