A anulação do júri pelo uso injustificado de algemas: análise da recente decisão proferida pelo STF

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Em razão dos postulados da dignidade da pessoa humana e da presunção da não culpabilidade, os indiciados e acusados, em processos criminais, não podem ser tratados como se condenados fossem.

Assim, em um Estado Democrático de Direito, o uso de algemas deve ser medida excepcional e não a regra.

Com esse viés, o STF editou a Súmula Vinculante n. 11:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (grifei)

Na mesma linha, entendeu o legislador na reforma do Código de Processo Penal, advinda pela Lei n. 11.689, conforme se vê in verbis:

Art. 474.  A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.

(…)

3º  Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (grifei)

Com fulcro nesse entendimento, o ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, na Reclamação n. 31.410 – São Paulo, em 27 de novembro de 2018, anulou júri que condenou um réu a dez anos e dez meses de prisão por homicídio. Segundo o ministro, o réu só pode ser algemado se houver risco concreto de fuga ou de dano a si ou a terceiros.

Em sua decisão, o ministro afirmou que o juiz, ao justificar o uso de algemas, não se baseou em circunstâncias concretas. O caso, julgado em dezembro de 2017, envolveu um homem acusado de integrar uma associação criminosa e de cometer homicídio qualificado.

Antes de começar a sessão do Tribunal do Júri, a defesa pediu que fossem retiradas as algemas do réu e que ele pudesse usar as roupas que os familiares levaram. No entanto, o pedido foi negado pela Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro (SP), que alegou ser justificado o uso das algemas para manter a segurança das pessoas participantes do julgamento e evitar fugas, que já teriam acontecido em outras ocasiões no fórum.

A defesa ajuizou reclamação no STF alegando violação à Súmula Vinculante 11. A Procuradoria-Geral da República deu parecer contra o pedido, a favor da condenação, mas o ministro Marco Aurélio concordou com os argumentos da defesa.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a menção ao número de réus e a suposição de evasão ou, até mesmo, de prejuízo à higidez física dos presentes na audiência são argumentos insuficientes para justificarem o uso das algemas.

Esclareceu, ainda, que o emprego das algemas pressupõe que haja resistência ou fundado receio, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas, a evidenciar risco de fuga ou perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, não verificados na espécie.

A respeito da referida decisão, vislumbra-se acertado o posicionamento do ministro Marco Aurélio, pois o uso de algemas é a ultima ratio, só podendo ocorrer em casos excepcionais e com a devida motivação respaldada em circunstâncias concretas.

Ademais, cabe ressaltar que o julgamento em plenário do júri é realizado pelos jurados, pessoas leigas, que podem tirar as suas próprias conclusões e formar preconceitos. Por óbvio, a permanência do réu algemado pode transmitir-lhes, à primeira vista, a noção de tratar-se de criminoso extremamente perigoso, invertendo-se a presunção da inocência e desequilibrando o julgamento em prejuízo da defesa.

Fonte: Conjur


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


 

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