{"id":10706,"date":"2016-06-29T09:40:44","date_gmt":"2016-06-29T12:40:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10706"},"modified":"2026-05-27T15:24:14","modified_gmt":"2026-05-27T18:24:14","slug":"regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 6) \u2013 Direito Civil \u2013 Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-6\"<\/a>1 – Meus queridos! A uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida como entidade familiar pela Constitui\u00e7\u00e3o vigente, exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, tr\u00eas elementos: dois objetivos: uni\u00e3o p\u00fablica ou not\u00f3ria, cont\u00ednua ou duradoura; e um requisito subjetivo: objetivo de constituir uma fam\u00edlia (affectio maritalis<\/em>). Este \u00faltimo \u00e9 o requisito mais importante, capaz inclusive de diferenciar a uni\u00e3o est\u00e1vel do namoro qualificado, terminologia utilizada pelo Colendo STJ no Recurso Especial 1.454.643\/RJ.
\n2 – O regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou legal de bens \u00e9 imposto nas situa\u00e7\u00f5es do artigo 1.641 do CC\/02, quais sejam: pessoas maiores de setenta anos, pessoas que se casam com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas do artigo 1.523 do CC\/02 e todos aqueles que necessitem de suprimento judicial para o casamento. Tal regime estabelece total falta de comunica\u00e7\u00e3o patrimonial entre os c\u00f4njuges, mas permite concorr\u00eancia sucess\u00f3ria do c\u00f4njuge sobrevivente e direito deste \u00e0 heran\u00e7a. Al\u00e9m disso, aplica-se a tal regime o disposto na S\u00famula 377 do STF, segundo a qual: \u201cno regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d,<\/em> \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a fim de n\u00e3o deixar nenhum dos c\u00f4njuges em situa\u00e7\u00e3o patrimonial desfavor\u00e1vel e ofensiva de sua dignidade humana.
\n3 \u2013 A usucapi\u00e3o rel\u00e2mpago, tamb\u00e9m denominada de usucapi\u00e3o familiar ou usucapi\u00e3o por abandono de lar, ou ainda pr\u00f3-fam\u00edlia, consta do artigo 1.240-A do CC\/02, inserido por for\u00e7a da Lei 12.424, de 2011. Nesta modalidade, al\u00e9m dos requisitos essenciais da usucapi\u00e3o (posse ad usucapionem<\/em>, posse mansa ou pac\u00edfica, cont\u00ednua ou duradoura, animus domini<\/em>, coisa h\u00e1bil, prazo legal e declara\u00e7\u00e3o judicial), exige-se o preenchimento de requisitos espec\u00edficos, quais sejam: que o bem im\u00f3vel seja do casal (particular), situado em \u00e1rea urbana n\u00e3o superior a 250m2, ocupado apenas por um dos c\u00f4njuges ou companheiros (posse exclusiva\/direta), pelo prazo legal de dois anos, com a finalidade de moradia pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia, devendo restar configurado o abandono de lar por parte do outro c\u00f4njuge ou companheiro. Tal dispositivo tamb\u00e9m se aplica \u00e0s fam\u00edlias homoafetivas. H\u00e1 tamb\u00e9m um requisito negativo: o usucapiente n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.
\n4 \u2013 O regime da comunh\u00e3o universal de bens exige a elabora\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial na fase de habilita\u00e7\u00e3o. Neste regime, diferente da ideia popular: \u201ctudo nosso, nada deles\u201d, n\u00e3o h\u00e1 uma comunica\u00e7\u00e3o patrimonial absoluta, conforme se depreende do artigo 1.668 do CC\/02. Ademais, em caso de morte de um dos c\u00f4njuges, se o falecido deixar descendentes, n\u00e3o haver\u00e1 concorr\u00eancia sucess\u00f3ria destes com o c\u00f4njuge sobrevivente, nos termos do artigo 1829, inciso I, do mesmo diploma legal, resguardando-se, todavia, e neste caso, ao sobrevivente, o direito de mea\u00e7\u00e3o.
\n5 \u2013 O direito real de superf\u00edcie \u00e9 um direito real sobre coisa alheia, por meio do qual h\u00e1 a coexist\u00eancia de duas propriedades horizontais aut\u00f4nomas, quais sejam: a propriedade do solo e a propriedade das acess\u00f5es artificiais (constru\u00e7\u00f5es e planta\u00e7\u00f5es). Segundo o C\u00f3digo Civil seu prazo \u00e9 determinado, n\u00e3o podendo ser perp\u00e9tuo, como acontecia com a antiga enfiteuse. A propriedade superfici\u00e1ria \u00e9 um exemplo de propriedade resol\u00favel, que admite a transmiss\u00e3o inter vivos e causa mortis<\/em>. No primeiro caso, se houver uma cess\u00e3o onerosa, deve ser resguardado o direito de prefer\u00eancia do dono do solo. Caso este resolva tamb\u00e9m dispor de seu direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade do solo, de forma tamb\u00e9m onerosa, o superfici\u00e1rio tamb\u00e9m deve ter seu direito de prefer\u00eancia resguardado. Ademais, a propriedade superfici\u00e1ria pode ser gravada de \u00f4nus real, a exemplo da hipoteca. Pode ainda o direito real de superf\u00edcie ser institu\u00eddo a t\u00edtulo gratuito ou oneroso; quando oneroso, o valor ou renda cobrada denomina-se solarium<\/em> ou c\u00e2non<\/em> superfici\u00e1rio.
\n6 \u2013 Meus companheiros, no duelo do estudo da posse, quais s\u00e3o as principais pondera\u00e7\u00f5es? Segundo o artigo 1.196 do CC\/02, a teoria da posse adotada no Brasil \u00e9 a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual possuidor \u00e9 aquele que pode exercer em seu pr\u00f3prio nome qualquer das prerrogativas de dono (usar, gozar, dispor e reaver). Quando isto n\u00e3o acontecer, haver\u00e1 deten\u00e7\u00e3o, prevista nos artigos 1.198 e 1.208 do CC\/02. Considerando que a posse \u00e9 um direito especial sui generis<\/em>, sua prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de maneira extrajudicial (autotutela), por meio do desfor\u00e7o imediato (para afastar o esbulho) e leg\u00edtima defesa da posse (para afastar a turba\u00e7\u00e3o). Caso seja utilizada a via judicial, o destaque vai para as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00edpicas: a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse (esbulho); a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse (turba\u00e7\u00e3o) e a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio (amea\u00e7a objetivamente apur\u00e1vel de iminente esbulho\/turba\u00e7\u00e3o)
\n7 \u2013 A responsabilidade civil indireta pelo fato da coisa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coisas s\u00f3lidas e l\u00edquidas arremessadas, tamb\u00e9m denominada responsabilidade civil por defenestramento \u00e9 de natureza objetiva, e compete \u00e0quele que habitar o pr\u00e9dio (im\u00f3vel) ou parte dele, nos termos do artigo 938 do CC\/02. Nesse sentido, destaque para o Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil: \u201cNos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lan\u00e7ada de condom\u00ednio edil\u00edcio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar de qual unidade, responder\u00e1 o condom\u00ednio, assegurado o direito de regresso\u201d.
\n8 \u2013 A responsabilidade civil do Estado em decorr\u00eancia de atos comissivos ou omissivos praticados por seus agentes, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 objetiva, consoante entendimento do Excelso STF. Nesse caso, para se imputar a responsabilidade estatal, basta a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos essenciais, por parte da v\u00edtima, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. Lembrem-se que a responsabilidade civil objetiva configura-se independentemente de culpa ou dolo (elementos subjetivos). Todavia, pode o Estado isentar-se da responsabilidade civil alegando alguma excludente geradora do rompimento do nexo causal, como, por exemplo, culpa exclusiva da v\u00edtima; caso fortuito\/for\u00e7a maior e fato exclusivo de terceiro.
\n9 \u2013 O direito aos alimentos pode ter como fundamento o v\u00ednculo de solidariedade existente entre parentes e nas rela\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges e companheiros. A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos deve obedecer ao trin\u00f4mio necessidade, possibilidade e proporcionalidade\/razoabilidade. Nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, estendendo-se aos ascendentes, descendentes e colaterais de segundo grau (irm\u00e3os), em car\u00e1ter sucessivo. No tocante aos c\u00f4njuges e companheiros, destaque para os alimentos transit\u00f3rios, de car\u00e1ter resol\u00favel, tornando cada vez mais rara a figura dos alimentos vital\u00edcios.
\n10 \u2013 Dentre os institutos de natureza assistencial do Direito das Fam\u00edlias, destaca-se o poder familiar, a tutela e curatela. Caso o poder familiar dos pais reste afastado, ser\u00e1 nomeado para o menor um tutor, cuja atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser fiscalizada por um protutor. Caso se trate, regra geral, de pessoa maior incapaz, ser-lhe-\u00e1 nomeado um curador. Quem tem prefer\u00eancia para assumir tal encargo? O c\u00f4njuge ou companheiro, desde que n\u00e3o exista separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial; na falta destes, pai ou m\u00e3e do interditando, ou outro descendente que se mostrar mais apto, lembrando que nesta classe os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos. N\u00e3o havendo nenhum dos legalmente indicados, a escolha competir\u00e1 ao juiz. Alerta geral no estudo desta mat\u00e9ria, que foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/15), que passou tamb\u00e9m a admitir a denominada curatela compartilhada.
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

\nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/div>\n<\/div>\n
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\n\"\"<\/a>Raquel Bueno – Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.<\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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1 – Meus queridos! A uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida como entidade familiar pela Constitui\u00e7\u00e3o vigente, exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, tr\u00eas elementos: dois objetivos: uni\u00e3o p\u00fablica ou not\u00f3ria, cont\u00ednua ou duradoura; e um requisito subjetivo: objetivo de constituir uma fam\u00edlia (affectio maritalis). Este \u00faltimo \u00e9 o requisito mais importante, capaz inclusive de diferenciar a uni\u00e3o est\u00e1vel do…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":10878,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,4699,212980],"class_list":["post-10706","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva 30 dias (Dica 6) \u2013 Direito Civil \u2013 Professora Raquel Bueno<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva 30 dias (Dica 6) \u2013 Direito Civil 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