{"id":11091,"date":"2016-07-12T10:00:37","date_gmt":"2016-07-12T13:00:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11091"},"modified":"2026-05-27T12:46:45","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:45","slug":"regressiva-30-dias-dica-19-direito-processual-do-trabalho-professor-gervasio-meirelles","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-19-direito-processual-do-trabalho-professor-gervasio-meirelles\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 19) \u2013 Direito Processual do Trabalho \u2013 Professor Gerv\u00e1sio Meirelles"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-19\"<\/a>O NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 afetaram diretamente o Processo do Trabalho, sobretudo diante da previs\u00e3o do art. 15 daquele estatuto, o qual vaticina: \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d. Essa regra confirma a intelig\u00eancia do art. 769 da CLT, que exige, n\u00e3o apenas a lacuna, mas tamb\u00e9m a compatibilidade da norma processual civil com o ordenamento processual trabalhista.
\nEntretanto, diante das in\u00fameras dificuldades de definir as regras efetivamente compat\u00edveis e tendo em vista a necessidade de evitar procedimentos e atua\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, afigura-se extremamente relevante a instru\u00e7\u00e3o normativa expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (39\/2016). Assim, a possiblidade de que os termos dessa Instru\u00e7\u00e3o possam ser cobrados no Exame de Ordem aumenta substancialmente.
\nO regramento apresenta diversos pontos de extrema import\u00e2ncia, como a reafirma\u00e7\u00e3o dos prazos recursais trabalhistas (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba) e do princ\u00edpio da irrecorribilidade imediata das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba), a enumera\u00e7\u00e3o de diversos preceitos incompat\u00edveis, compat\u00edveis ou que demandam adapta\u00e7\u00e3o para o Processo do Trabalho. Ali\u00e1s, caro aluno, perceba que a Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o procurou ser exaustiva, n\u00e3o tendo analisado todos os preceitos codificados, o que se evidencia inclusive pela express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo de outros\u201d constante do caput<\/em> do art. 2\u00ba e 3\u00ba da IN 39\/2016.
\nA leitura e a compreens\u00e3o dessas regras revelam-se fundamentais para assegurar uma devida prepara\u00e7\u00e3o para a prova. In\u00fameros pontos particulares merecem destaque.
\nO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica foi admitido (art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o), tendo sido garantida a possibilidade recursal (art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da IN 39\/2016). E n\u00e3o se olvidou o risco da demora no procedimento, visto que o art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do regramento assegurou o uso da tutela de urg\u00eancia cautelar, norma essa que autoriza bloqueio de valores, arresto, sequestro, dentre outras medidas.
\nA improced\u00eancia liminar da peti\u00e7\u00e3o inicial, ampliada no novo CPC (art. 332) para valorizar a for\u00e7a dos precedentes judiciais, possui aplica\u00e7\u00e3o no Processo Laboral, tendo sido adaptada para se observar as posi\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho atrav\u00e9s de s\u00famulas e julgamento de recursos repetitivos, al\u00e9m de incluir as S\u00famulas dos Tribunais Regionais do Trabalho inclusive sobre normas coletivas, regulamentos empresariais e senten\u00e7as normativas (art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o).
\nO incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, por exemplo, foi admitido no Processo do Trabalho com esclarecimentos (art. 8\u00aa da IN 39\/2016) sobre a suspens\u00e3o de processos relacionados ao mesmo objeto, sem preju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o integral e julgamento de pedidos cumulativos, inclusive com julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito. Ali\u00e1s, esse julgamento antecipado parcial encontra-se presente no art. 356 do CPC, cuja aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi admitida no art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o, com a adapta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se incluir o par\u00e1grafo quinto, j\u00e1 que, no Processo do Trabalho, a decis\u00e3o n\u00e3o seria interlocut\u00f3ria, mas senten\u00e7a (o que desafia recurso ordin\u00e1rio).
\nA contagem do prazo em dias \u00fateis quedou rejeitada (art. 2\u00ba, III, da Instru\u00e7\u00e3o), mantendo a celeridade trabalhista e consagrando a regra do art. 775 da CLT. O prazo para contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aceito (art. 2\u00ba, V, da Instru\u00e7\u00e3o), pressupondo a manuten\u00e7\u00e3o da regra trabalhista de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa em audi\u00eancia (art. 847 da CLT). A elei\u00e7\u00e3o de foro continua vedada na forma como prevista no art. 63 do CPC. A regra sobre defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia territorial permanece seguindo o art. 651 da CLT, com a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
\nNesse contexto, ap\u00f3s algumas ilustra\u00e7\u00f5es dos desafios novos, percebemos que a leitura e o exame detido da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST s\u00e3o essenciais para que o aluno possa correr menos riscos perante m\u00faltiplos questionamentos na prova acerca da aplica\u00e7\u00e3o do novo CPC no Processo do Trabalho.
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

\nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
\nDica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
\nDica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno
\nDica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral – Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher
\nDica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes
\nDica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
\nDica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Marcelo Ferreira
\nDica 12<\/a><\/strong><\/span> Direito do Trabalho – Professor Hugo Sousa
\nDica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental – Professor Felipe Leal
\nDica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo
\nDica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor – Professora Patr\u00edcia Dreyer
\nDica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
\nDica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional – Professor Marcelo Borsio<\/p>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

<\/div>\n
_______________________________<\/span><\/div>\n
\"\"<\/a>Gerv\u00e1sio Meirelles – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.<\/div>\n

 
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

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O NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 afetaram diretamente o Processo do Trabalho, sobretudo diante da previs\u00e3o do art. 15 daquele estatuto, o qual vaticina: \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. 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