{"id":11140,"date":"2016-07-13T10:13:31","date_gmt":"2016-07-13T13:13:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11140"},"modified":"2026-05-27T15:23:26","modified_gmt":"2026-05-27T18:23:26","slug":"regressiva-30-dias-dica-20-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-20-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 20) \u2013 Direito Civil \u2013 Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-20\"<\/a>Oi, meus amores! Estamos aqui para mais um dia de dicas legais e importantes sobre temas relevantes para sua prova da OAB. E hoje, dia especial e melhor dia, \u00e9 dia de DIREITO CIVIL…
\nE, nessa pegada, vamos falar do que interessa?
\nVem comigo…<\/p>\n

    \n
  1. Pessoal, aten\u00e7\u00e3o para o tema de personalidade jur\u00eddica e capacidade. N\u00e3o podemos confundir esses institutos. A personalidade jur\u00eddica \u00e9 adquirida ao nascer com vida \u2013 considerando o funcionamento do aparelho cardiorrespirat\u00f3rio, ou seja, o in\u00edcio da vida \u00e9 marcado pela respira\u00e7\u00e3o do sujeito. No Brasil, n\u00e3o importa a viabilidade, forma humana ou sobrevida, basta respirar, ainda que por breve instante. Assim, respirou, adquiriu personalidade jur\u00eddica, ou seja, aptid\u00e3o gen\u00e9rica para contrair direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Ainda, a capacidade pode ser desmembrada em duas: capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exerc\u00edcio. A primeira n\u00e3o se distingue da personalidade, \u00e9 o \u201cbrinde\u201d para quem respira, tendo, inclusive, o mesmo conceito. J\u00e1 a capacidade de fato \u00e9 a forma de exercer seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es sozinho, sem ajuda de ningu\u00e9m. \u00c9 isso, quem n\u00e3o tem capacidade de fato, precisa de algu\u00e9m para exercer seus direitos, mas quem???? Veja: aos menores, temos os pais, que det\u00e9m poder familiar; se n\u00e3o tiverem os pais ou estes perderem o poder familiar, ser-lhe-\u00e3o nomeados tutores; aos maiores, curadores.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Mas a pergunta que n\u00e3o quer calar: \u00c9 poss\u00edvel antecipar o momento de adquirir a capacidade de fato???? Opa, \u00e9 poss\u00edvel sim!!! \u00c9 o instituto da emancipa\u00e7\u00e3o e sobre ele merece destaque o artigo 5\u00b0 do C\u00f3digo Civil. Bom, a emancipa\u00e7\u00e3o pode ser de tr\u00eas formas: VOLUNT\u00c1RIA, JUDICAL ou LEGAL.<\/li>\n<\/ol>\n

      A volunt\u00e1ria acontecer\u00e1 quando os pais do menor de 16 anos forem direto ao cart\u00f3rio e, por meio de escritura p\u00fablica, emanciparem esse menor. Veja que \u00e9 um ato discricion\u00e1rio dos pais e IRREVOG\u00c1VEL, mas, embora isso, pode ser anulado pelos v\u00edcios de consentimento, como dolo, por exemplo. Agora, imagine o menor, coitadinho, que n\u00e3o tem o poder familiar, o que acontece? Isso mesmo, ele ser\u00e1 tutelado. O tutor n\u00e3o tem o amor de pai e m\u00e3e pelo menor, ent\u00e3o, se quiser emancipar o menor, dever\u00e1 ser por meio de decis\u00e3o judicial. A emancipa\u00e7\u00e3o legal vai ocorrer quando a pr\u00f3pria lei determina os casos, como: II \u2013 pelo casamento; III \u2013 pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo; IV \u2013 pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior; V \u2013 pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia pr\u00f3pria.
      \nProfessora, se o menor se divorciar com 17 anos, volta a ser incapaz? Cuidado, o div\u00f3rcio n\u00e3o apaga a raiz do casamento, ent\u00e3o ele permanece capaz; situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 se o casamento for nulo!
      \nAten\u00e7\u00e3o, ainda, para a S\u00famula n. 358 STJ: <\/strong>O cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.
      \nSegundo o C\u00f3digo Civil, excepcionalmente, ser\u00e1 permitida a convola\u00e7\u00e3o de n\u00fapcias por aquele que ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou a idade m\u00ednima legal (art. 1.520, CC-02), em caso de gravidez ou para evitar a imposi\u00e7\u00e3o ou o cumprimento de pena criminal. Se liga: a Lei n. 11.106 de 2005 revogou o dispositivo do CP, autorizador da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo casamento…<\/p>\n

        \n
      1. Amigos, e a morte? Tema estudado pela tanatologia, ramo da medicina legal. A morte pode ser real ou presumida. Morte real \u00e9 a morte que tem corpo morto para verifica\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 prevista no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil, nos termos das resolu\u00e7\u00f5es 1480\/97 e 1826\/2007 do CFM, tem como crit\u00e9rio cient\u00edfico a parada da fun\u00e7\u00e3o encef\u00e1lica, conhecida como morte cerebral. J\u00e1 a morte presumida \u00e9 a morte sem corpo morto para verifica\u00e7\u00e3o e pode ser com ou sem declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aus\u00eancia. Ser\u00e1 sem declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quando for prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida ou que estava em guerra, campanha, feito prisioneiro e, passados dois anos do fim da guerra, o sujeito n\u00e3o voltou. Nesses dois casos, precisamos encerrar as buscas e quem declara a morte \u00e9 o juiz, por meio de senten\u00e7a declarat\u00f3ria obtida em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o. Agora, para o caso de morte presumida com declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, temos que ter cuidado, pois antes de o juiz declarar o sujeito morto, \u00e9 preciso que ele seja ausente. Quem \u00e9 o ausente? Ausente \u00e9 aquele que \u201csaiu para comprar cigarro e n\u00e3o voltou\u201d, digamos assim. \u00c9 aquele sujeito que desapareceu de seu domic\u00edlio sem deixar not\u00edcia. Assim, para ser ausente, \u00e9 preciso \u201cn\u00e3o not\u00edcia\u201d e \u201cn\u00e3o presen\u00e7a\u201d. Ok?<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Outro ponto importante sobre nosso lindo Direito Civil \u00e9 a quest\u00e3o da possibilidade de transmiss\u00e3o dos direitos de personalidade. Voc\u00ea sabe que direitos de personalidade s\u00e3o direitos inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana, s\u00e3o pilares que sustentam a dignidade da pessoa humana no \u00e2mbito privado. Amigos, o artigo 11 do C\u00f3digo Civil diz que os direitos de personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis. Voc\u00ea sabe tamb\u00e9m que a soma dessas duas caracter\u00edsticas gera a consequ\u00eancia de serem, ent\u00e3o, intransmiss\u00edveis. Indaga-se: essa intransmissibilidade \u00e9 absoluta? Claro que n\u00e3o. \u00c9 RELATIVA. Assim, \u00e9 poss\u00edvel ceder direito de personalidade sim. Como? Quando a pr\u00f3pria lei autoriza, como \u00e9 o caso do transplante de \u00f3rg\u00e3os entre vivos \u2013 \u00f3rg\u00e3os d\u00faplices ou regenerativos \u2013 de forma gratuita; ou mediante consenso entre as partes, mas sempre observando as regras: N\u00c3O PODE SER PERP\u00c9UTO; N\u00c3O PODE SER GEN\u00c9RICO E N\u00c3O PODE OFENDER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ainda que a parte concorde.<\/li>\n<\/ol>\n

          Ah… vale lembrar que, embora os direitos de personalidade sejam extrapatrimoniais, a sua viola\u00e7\u00e3o gera reflexo patrimonial com o dano moral, dano material e dano est\u00e9tico, podendo, esses danos, ser cumulados em sede de pedido em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \n
          1. O nascituro tamb\u00e9m merece destaque no nosso estudo. Nascituro \u00e9 aquele que tem vida intrauterina, dentro do ventre materno. O nascituro \u00e9 titular de direitos personal\u00edssimos (como o direito \u00e0 vida, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o pr\u00e9-natal, etc.); Poder\u00e1 receber alimentos grav\u00eddicos \u2013 Lei n. 11.804\/2008; Tem direito a dano moral (Resp 399.028\/SP \/ Resp 931.556\/RS); Tem direito ao pagamento de DPVAT pela morte de nascituro; Pode receber doa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos; Pode ser beneficiado por legado e heran\u00e7a; Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses; O C\u00f3digo Penal tipifica o crime de aborto.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Sobre pessoa jur\u00eddica, o C\u00f3digo Civil elenca como havendo: I \u2013 as associa\u00e7\u00f5es; II \u2013 as sociedades; III \u2013 as funda\u00e7\u00f5es; IV \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es religiosas; V \u2013 os partidos pol\u00edticos; VI \u2013 as empresas individuais de responsabilidade limitada.<\/li>\n<\/ol>\n

              Esse rol apresentado \u00e9 meramente exemplificativo, cabendo ainda, por exemplo, os sindicatos. O enunciado 142 da JDC explica que partidos pol\u00edticos, sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es religiosas possuem formato associativo. Dessas pessoas jur\u00eddicas, pode-se dizer que s\u00e3o criadas por meio de REGISTRO dos seus atos constitutivos, que podem ser estatutos ou contratos sociais. Ser\u00e1 estatuto para os casos de associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem finalidade lucrativa e ser\u00e1 por contrato social quando houver tal finalidade, como no caso das sociedades.
              \nDesse tema, merece destaque a quest\u00e3o da possibilidade de dano moral para pessoa jur\u00eddica, como menciona a s\u00famula 227 do STJ. Al\u00e9m disso, merece aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o se confunde com despersonifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Isso porque na desconsidera\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 extinta, apenas desconsiderada para fins espec\u00edficos.
              \nSobre a desconsidera\u00e7\u00e3o, veja que temos duas possibilidades: Desconsidera\u00e7\u00e3o direta <\/u><\/strong>\u2013 responsabilidade dos s\u00f3cios pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica.
              \nDesconsidera\u00e7\u00e3o indireta<\/u><\/strong>; inversa<\/u><\/strong> ou invertida<\/u><\/strong> \u2013 responsabilidade da pessoa jur\u00eddica por d\u00edvidas dos s\u00f3cios e administradores. \u00c9 admitida pela doutrina, conforme enunciado 283 da IV JDC, bem como no INFORMATIVO 440 do STJ.
              \nObserve o que diz o Enunciado 7 da JDC: s\u00f3 se aplica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando houver a pr\u00e1tica de ato irregular e limitadamente aos administradores ou s\u00f3cios que nela hajam incorrido.
              \nAlem disso, temos duas teorias:
              \nTeoria maior<\/u><\/strong>: abuso da personalidade jur\u00eddica cometido pelo s\u00f3cio administrador, como desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial + preju\u00edzo ao credor (artigo 50 do C\u00f3digo Civil) \u2013 requerida pelo interessado ou MP em a\u00e7\u00e3o judicial.
              \nTeoria menor<\/u><\/strong>: mais f\u00e1cil de ser aplicada, contenta-se simplesmente com a demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica; o preju\u00edzo ao credor \u2013 artigo 28 do CDC (REsp 744.107 SP). Tamb\u00e9m requerida pelo interessado ou MP em a\u00e7\u00e3o judicial.
              \nPessoal, por hoje \u00e9 s\u00f3! Dia 16 eu volto com mais dicas de Direito Civil.
              \nBeijo grande!
              \nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
              \nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
              \nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
              \n              Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
              \n              Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

              \nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
              \nDica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
              \nDica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno
              \n              Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral – Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher
              \n              Dica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes
              \n              Dica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
              \n              Dica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
              \n              Dica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Marcelo Ferreira
              \n              Dica 12<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho – Professor Hugo Sousa
              \n              Dica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
              \n              Dica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental – Professor Felipe Leal
              \n              Dica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo
              \n              Dica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor – Professora Patr\u00edcia Dreyer
              \n              Dica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
              \n              Dica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional – Professor Marcelo Borsio
              \n              Dica 19<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho – Professor Gerv\u00e1sio Meirelles<\/p>\n

              _______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

              \n
              \n
              \n\"\"<\/a>
              \nRoberta Queiroz – Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.<\/p>\n

              _______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

              Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
              Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

               <\/p>\n

              Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

              \"matricule-se<\/a><\/p>\n

              O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
              \n<\/a><\/p>\n

              \"image\"<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Oi, meus amores! Estamos aqui para mais um dia de dicas legais e importantes sobre temas relevantes para sua prova da OAB. E hoje, dia especial e melhor dia, \u00e9 dia de DIREITO CIVIL… E, nessa pegada, vamos falar do que interessa? Vem comigo… Pessoal, aten\u00e7\u00e3o para o tema de personalidade jur\u00eddica e capacidade. 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