{"id":11173,"date":"2016-07-14T09:55:20","date_gmt":"2016-07-14T12:55:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11173"},"modified":"2026-05-27T12:46:44","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:44","slug":"regressiva-30-dias-dica-21-direito-penal-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-21-direito-penal-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 21) \u2013 Direito Penal \u2013 Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"

Super dicas OAB –\u00a0CRIMES CONTRA A HONRA<\/u><\/strong><\/p>\n

Hoje \u00e9 dia de boas dicas para o pr\u00f3ximo certame da OAB, e o assunto gira em torno dos Crimes Contra a Honra, dispostos no T\u00edtulo I, da parte especial, que trata dos crimes contra a pessoa, estando, ent\u00e3o, inseridos no Cap\u00edtulo V.
\nMuito cobrados nos exames de ordem, tais crimes exigem do candidato muita aten\u00e7\u00e3o em suas an\u00e1lises, pois cotidianamente t\u00eam seus conceitos distorcidos pala m\u00eddia e pelo senso comum. Muito se houve falar em racismo quando o crime constitui, na verdade, inj\u00faria racial. Muito se fala que houve cal\u00fania, quando se trata de t\u00edpica inj\u00faria. Para evitar confus\u00f5es e detonar na prova, vamos desbravar esses tipos penais t\u00e3o queridos pela FGV, que j\u00e1 os cobrou em pe\u00e7a pr\u00e1tica profissional, e tamb\u00e9m os insere constantemente em quest\u00f5es objetivas (1\u00aa fase) e subjetivas (segunda fase).
\nQuando o assunto \u00e9 \u201ccrime contra a honra\u201d, n\u00e3o podemos deixar de lembrar que CAL\u00daNIA \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o de FATO<\/strong><\/u> que deve o agente saber ser FALSO<\/strong><\/u> e o mesmo deve ser tipificado no C\u00f3digo Penal ou Legisla\u00e7\u00e3o PENAL extravagante como CRIME<\/u><\/strong>. Chamar a pessoa de \u201cladra\u201d, \u201cestelionat\u00e1ria\u201d, \u201cassassina\u201d, n\u00e3o constitui cal\u00fania, visto que s\u00f3 se configura tal crime se houver imputa\u00e7\u00e3o de fato<\/u> e n\u00e3o de mera ofensa<\/u>. Imputar falsamente contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui cal\u00fania, podendo, a depender do dolo, configurar DIFAMA\u00c7\u00c3O.
\nNesse sentido:
\nXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1)
\nFGV – Prova aplicada em 17\/05\/2015 – Situa\u00e7\u00e3o-Problema
\nQuest\u00e3o 3<\/strong>
\nEm uma discuss\u00e3o de futebol, Rubens e Enrico, em comunh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e des\u00edgnios, chamaram Eduardo de \u201cladr\u00e3o\u201d e \u201cestelionat\u00e1rio\u201d, raz\u00e3o pela qual Eduardo formulou uma queixa-crime em face de ambos. No curso da a\u00e7\u00e3o penal, por\u00e9m, Rubens procurou Eduardo para pedir desculpas pelos seus atos, raz\u00e3o pela qual Eduardo expressamente concedeu perd\u00e3o do ofendido em seu favor, sendo esse prontamente aceito e, consequentemente, extinta a punibilidade de Rubens. Eduardo, contudo, se recusou a conceder o perd\u00e3o para Enrico, pois disse que n\u00e3o era a primeira vez que o querelado tinha esse tipo de atitude.<\/strong>
\nConsiderando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A) Qual o crime praticado, em tese, por Rubens e Enrico?\u00a0(Valor: 0,60)<\/u><\/strong><\/li>\n
  2. B) Que argumento poder\u00e1 ser formulado pelo advogado de Enrico para evitar sua puni\u00e7\u00e3o?\u00a0(Valor: 0,65)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Responda justificadamente, empregando os argumentos jur\u00eddicos apropriados e a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente ao caso.<\/strong>
    \nO item \u201cB\u201d ser\u00e1 respondido adiante. Quanto ao espelho, no item A, a FGV pontuou:
    \nO crime praticado por Rubens e Enrico foi o de inj\u00faria, na forma do art. 140 do C\u00f3digo Penal. Apesar das ofensas serem relacionadas \u00e0 pessoa que pratica crimes, j\u00e1 que Eduardo foi chamado de \u201cladr\u00e3o\u201d e \u201cestelionat\u00e1rio\u201d, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de cal\u00fania. A cal\u00fania exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, que seja atribu\u00edda ao ofendido a pr\u00e1tica de determinado\u00a0fato\u00a0que configure crime. No caso, por\u00e9m, n\u00e3o foram atribu\u00eddos fatos, mas sim qualidades pejorativas. Em raz\u00e3o disso, o crime praticado foi o de inj\u00faria.<\/strong>
    \nImportante ter conhecimento de que CAL\u00daNIA, DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA e COMUNICA\u00c7\u00c3O FALSA DE CRIME s\u00e3o crimes totalmente diferentes. A Cal\u00fania \u00e9 CRIME CONTRA A HONRA, a DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA e a COMUNICA\u00c7\u00c3O FALSA DE CRIME s\u00e3o crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Abaixo, uma pequena tabela com algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os crimes em an\u00e1lise:<\/p>\n

    \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    CAL\u00daNIA<\/strong>
    \n(ART. 139)<\/strong><\/td>\n    		DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA<\/strong>
    \n(ART. 339)<\/strong><\/td>\n    		COMUNICA\u00c7\u00c3O FALSA DE CRIME<\/strong>
    \n(ART. 340)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Bem Jur\u00eddico: A honra Objetiva<\/td>\nBem jur\u00eddico: A administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/td>\nBem jur\u00eddico: A administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
    Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado e, secundariamente, a pessoa caluniada.<\/td>\nSujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado e, secundariamente, a pessoa inocente atingida pela denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/td>\nSujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
    Elementos objetivos do tipo: Dolo d conspurcar a honra objetiva alheia, imputando de forma falsa a pr\u00e1tica de um fato que seja considerado criminoso.<\/td>\nElementos objetivos do tipo: provocar a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial e investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m imputando-lhe fato criminoso (crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal) de que o sabe inocente.<\/td>\nElementos objetivos do tipo: provocar a a\u00e7\u00e3o de autoridade, comunicando-lhe a ocorr\u00eancia de crime ou contraven\u00e7\u00e3o que sabe n\u00e3o ter ocorrido.<\/td>\n<\/tr>\n
    Elemento subjetivo do tipo: Dolo direito ou eventual de caluniar, macular a honra objetiva perante terceiros.<\/td>\nElemento subjetivo do tipo: dolo direto ou eventual de ver a pessoa sendo processada por fato que sabe ser ela inocente.<\/td>\nElemento subjetivo do tipo: dolo mais o especial fim de agir: provocar a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria da autoridade.<\/td>\n<\/tr>\n
    Consuma\u00e7\u00e3o: Com a imputa\u00e7\u00e3o do fato falso definido como crime a terceiros. Inadmiss\u00edvel a tentativa na forma verbal, quando o crime assume a roupagem de um crime unissubsistente.<\/td>\nConsuma\u00e7\u00e3o: com a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial, procedimento administrativo, a\u00e7\u00e3o penal, civil, etc. A tentativa \u00e9 admiss\u00edvel.<\/td>\nConsuma\u00e7\u00e3o: com a a\u00e7\u00e3o da autoridade, motivada pela comunica\u00e7\u00e3o de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o inexistentes, voltada a praticar qualquer dilig\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o do fato. Sendo assim, a simples lavratura do B.O configura o crime. Tentativa \u2013 Admiss\u00edvel.<\/td>\n<\/tr>\n
    Causa de aumento: art. 141 do CP:
    \nContra presidente ou chefe de governo estrangeiro; funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es; presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas ou meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o do fato; contra maior de 60 anos ou portador de defici\u00eancia.
    \nPar. \u00danico: (qualificadora) – Pena em dobro se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa.<\/td>\n    		Causa de aumento de pena: aumenta a pena de sexta parte se o agente usa de anonimato ou de nome suposto.<\/td>\nCausa de aumento de penal: n\u00e3o h\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n
    Causa de diminui\u00e7\u00e3o: N\u00e3o h\u00e1.<\/td>\nCausa de diminui\u00e7\u00e3o de pena: quando a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de contraven\u00e7\u00e3o penal, a pena \u00e9 diminu\u00edda de metade.
    \nAinda ser\u00e1 diminu\u00edda na hip\u00f3tese de retrata\u00e7\u00e3o, antes do oferecimento da den\u00fancia, de um a dois ter\u00e7os.<\/td>\n    		Causa de diminui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n
    A\u00e7\u00e3o penal: Em regra, \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal privada (queixa-crime). A compet\u00eancia para julgamento, em regra, \u00e9 do juizado especial criminal.<\/td>\nPena e a\u00e7\u00e3o penal: reclus\u00e3o de 2 a 8 anos, e multa. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Compet\u00eancia para julgamento, em regra, Vara Criminal.<\/td>\nPena e a\u00e7\u00e3o penal: deten\u00e7\u00e3o de 01 a 06 meses, ou multa. Compet\u00eancia do juizado especial criminal, sendo a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n

    Diferente da Cal\u00fania, a Difama\u00e7\u00e3o adv\u00e9m da imputa\u00e7\u00e3o de um FATO, pouco importando se o mesmo \u00e9 verdadeiro ou falso.
    \nA INJ\u00daRIA \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o de OFENSA \u00e0 dignidade ou decoro, ou seja, xingamentos, denomina\u00e7\u00f5es pejorativas ou cr\u00edticas \u00e0 forma como algu\u00e9m se expressa ou se porta no meio social, desde que de forma dolosa, conforme demonstrado anteriormente na quest\u00e3o retro delineada. O animus \u201cjocandi\u201d <\/em>(brincadeira), assim como o de narrar (narrandi)<\/em>, corrigir uma narrativa (corrigendi)<\/em> ou de se defender (defendendi)<\/em>, n\u00e3o configuram o crime em voga, ou qualquer outro contra a honra.
    \nQuanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, lembrar que, em regra, \u00e9 privada (aplica-se a todos os crimes contra a honra), mas em se tratando de crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es incide a S\u00famula 714 do STF que especifica a legitimidade concorrente, ou seja, pode ser a a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.
    \nQuando se tratar de crime contra a honra de Presidente da Rep\u00fablica ou Chefe de Governo Estrangeiro, a a\u00e7\u00e3o penal se torna p\u00fablica condicionada \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a. Quando se tratar de inj\u00faria e a mesma for real (acompanhada de \u201cvias de fato\u201d ou viol\u00eancia) e resultar em les\u00e3o corporal, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada (vide art. 145 do CP, que trata das a\u00e7\u00f5es penais atinentes aos crimes em voga).
    \nQuando for racial, ou seja, praticada em face de indiv\u00edduo por conta de sua cor, ra\u00e7a, etnia, religi\u00e3o, idade, defici\u00eancia (dic\u00e7\u00e3o do art. 140, \u00a73\u00ba do CP), tem-se que a a\u00e7\u00e3o penal no crime de inj\u00faria ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Lembrar que a causa de aumento do art. 141, IV, do CP, n\u00e3o se aplica \u00e0 inj\u00faria, considerando que a mesma, quando ocorre em face de tais sujeitos, se torna qualificada (racial). A aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento em voga constituiria inequ\u00edvoco \u201cbis in idem\u201d,<\/em> o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Al\u00e9m da mudan\u00e7a no tipo de a\u00e7\u00e3o penal, a inj\u00faria racial tem alterada sua compet\u00eancia para julgamento, que passa ser da Vara Criminal, visto que a pena m\u00e1xima passa a ser superior a 2 anos (reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa).
    \nTanto a a\u00e7\u00e3o penal privada quanto a condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidas pelo instituto da decad\u00eancia. De acordo com o art. 38 do CPP, em regra, o ofendido, ou seu representante legal, ter\u00e3o o prazo de 06 meses contados do conhecimento da autoria para intentar a a\u00e7\u00e3o penal ou representar (ART. 103 do CPB), cabendo ressaltar que este direito n\u00e3o pode ser exercido se houver ren\u00fancia (art. 104 do CP) expressa ou t\u00e1cita (ato incompat\u00edvel com a vontade de exerc\u00ea-lo, sem preju\u00edzo do recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo crime) ou for concedido perd\u00e3o (art. 105 do CP, lembrando que, diferente da retrata\u00e7\u00e3o, o perd\u00e3o \u00e9 ato bilateral). N\u00e3o agindo nestes termos, decair\u00e1 o direito de agir. A requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a pode ser feita a qualquer tempo enquanto n\u00e3o prescrito o crime.
    \nOBS: O STF atrav\u00e9s do informativo 813 advindo de julgado da Primeira Turma (Inq. 3526\/DF) sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso (em 02 de fevereiro de 2016), entendeu que a queixa-crime n\u00e3o oferecida contra todos os supostos autores ou part\u00edcipes de pr\u00e1tica delituosa importa em afronta ao princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, tendo por conseq\u00fc\u00eancia a ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de querela, gerando extin\u00e7\u00e3o de punibilidade estendida a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong>
    \nNesse sentido, \u00e9 a resposta do item \u201cB\u201d da quest\u00e3o suso transcrita:<\/strong>
    \nB) Que argumento poder\u00e1 ser formulado pelo advogado de Enrico para evitar sua puni\u00e7\u00e3o?\u00a0(Valor: 0,65)<\/strong>
    \nResponda justificadamente, empregando os argumentos jur\u00eddicos apropriados e a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente ao caso.<\/strong>
    \nResposta exigida pela banca: Como se trata de crime que se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal privada, havendo concurso de agentes vigora o princ\u00edpio da indivisibilidade, isto \u00e9, entrou contra um tem que entrar contra todos. N\u00e3o entrou, desistiu ou deu o perd\u00e3o a um dos agressores, ele \u00e9 extensivo aos demais. Tal regra encontra-se inserida no artigo\u00a0<\/strong>51<\/strong>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong>, que diz: O perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar.<\/strong>
    \nPortanto, o fato em rela\u00e7\u00e3o a Enrico tamb\u00e9m estar\u00e1 abarcado pelo perd\u00e3o, que a prop\u00f3sito \u00e9 causa extintiva de punibilidade (art. 107, V, do CP).<\/strong>
    \nO prazo decadencial possui natureza PENAL, raz\u00e3o pela qual se aplica a regra disposta no art. 10 do CP no que tange \u00e0 sua contagem: inclui-se o dia do in\u00edcio, excluindo-se o \u00faltimo dia. Importante ressaltar que, em regra, caso haja aus\u00eancia ou morte do querelante (ofendido) o direito de queixa \u00e9 outorgado \u201cao rol\u201d insculpido no art. 31 do CPP (inclu\u00eddo a\u00ed o companheiro, conforme posicionamento sedimento nos tribunais p\u00e1trios), consignando que a ordem estabelecida reflete uma sucess\u00e3o de vontades e n\u00e3o de pessoas (art. 36 do CPP).
    \nOBS: o art. 144 do CP traz a \u201cinterpela\u00e7\u00e3o judicial\u201d tamb\u00e9m conhecida como \u201cpedido de explica\u00e7\u00f5es\u201d. Tal medida tem natureza cautelar para propositura da a\u00e7\u00e3o penal privada e conforme posicionamento sedimento no STF a sua propositura N\u00c3O SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL DA QUEIXA.<\/strong>
    \nA inj\u00faria racial \u00e9 dolo de ofensa. Consubstancia-se em ofender um sujeito determinado por conta de sua cor, sua ra\u00e7a, sua origem. Se o dolo do agente vai al\u00e9m da ofensa, caracterizando dolo de \u00f3dio para segregar, excluir, restringir ou limitar direitos de um individuo determinado ou de um grupo de indiv\u00edduos, tem-se o crime de racismo, insculpido na Lei 7716\/89.
    \nCrimes contra a honra no C\u00f3digo Eleitoral:<\/strong>
    \nA lei 4737 de 1965, (C\u00f3digo Eleitoral) tamb\u00e9m disciplina acerca dos crimes contra a honra. Estabelece o mencionado diploma:<\/strong>
    \nArt. 324. Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
    \nPena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
    \n\u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.
    \n\u00a7 2\u00ba A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas n\u00e3o \u00e9 admitida:
    \nI\u00a0–<\/strong>\u00a0se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido, n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;
    \nII – se o fato \u00e9 imputado ao Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro;
    \nIII – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.
    \nArt. 325. Difamar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:
    \nPena – deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
    \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
    \nArt. 326. Injuriar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
    \nPena – deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
    \n\u00a7 1\u00ba O juiz pode deixar de aplicar a pena:
    \nI – se o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, provocou diretamente a inj\u00faria;
    \nII – no caso de retors\u00e3o imediata, que consista em outra inj\u00faria.
    \n\u00a7 2\u00ba Se a inj\u00faria consiste em viol\u00eancia ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
    \nPena – deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, al\u00e9m das penas correspondentes \u00e0 viol\u00eancia prevista no C\u00f3digo Penal.
    \nArt. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:
    \nI – contra o Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro;
    \nII – contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es;
    \nIII – na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da ofensa.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>
    \nDe f\u00e1cil conclus\u00e3o que existem in\u00fameras semelhan\u00e7as entre os tipos acima transcritos e \u00e0queles insertos no C\u00f3digo Penal, tais como os casos de admissibilidade e inadmissibilidade de exce\u00e7\u00e3o da verdade na cal\u00fania, exce\u00e7\u00e3o da verdade na difama\u00e7\u00e3o que somente ocorre se o crime \u00e9 praticado em face de funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa se d\u00e1 em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como no que tange \u00e0s causas que isentam de pena na inj\u00faria e causas de aumento de pena atinentes aos crimes contra a honra. Necess\u00e1rio lembrar que se o crime contra a honra se d\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o que tenha como cerne cunho pol\u00edtico, o princ\u00edpio da especialidade deve vigorar, aplicando-se o c\u00f3digo eleitoral em detrimento do c\u00f3digo penal.<\/strong>
    \nNesse sentido, j\u00e1 cobrou a FGV:<\/strong>
    \nXIV exame unificado (03\/08\/2014):<\/strong>
    \nQuest\u00e3o 59 – Jaime, candidato \u00e0 prefeitura da cidade X, durante o hor\u00e1rio de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: \u201cO atual prefeito e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, que se mostra defensor da fam\u00edlia, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! \u00c9 esse tipo de governante que voc\u00ea quer?\u201d. A partir do caso exposto, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o delito praticado por Jaime.<\/strong>
    \nA ) Difama\u00e7\u00e3o, previsto no\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>.<\/strong>
    \nB) Difama\u00e7\u00e3o, previsto no\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/strong>
    \nC) Inj\u00faria, previsto no\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>.<\/strong>
    \nD) Inj\u00faria, previsto no\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/strong>\u00a0<\/strong>
    \nEspelho: Letra \u201cA\u201d \u2013 Houve a imputa\u00e7\u00e3o de um fato, o que por si s\u00f3 incide em difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania. Como n\u00e3o h\u00e1 na quest\u00e3o disposi\u00e7\u00e3o da falsidade da informa\u00e7\u00e3o e \u00e9 de f\u00e1cil conclus\u00e3o que o fato narrado n\u00e3o constitui crime, tem-se a incid\u00eancia do crime de difama\u00e7\u00e3o. Como a mesma ocorreu em per\u00edodo eleitoral e com cunho pol\u00edtico, aplica-se, pelo princ\u00edpio da especialidade, o c\u00f3digo eleitoral.<\/strong>
    \nTanto a cal\u00fania quanto a difama\u00e7\u00e3o possuem como objetos jur\u00eddicos a HONRA OBJETIVA, ou seja, se consumam quando terceiros tomam conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a inj\u00faria tem como objeto jur\u00eddico a honra SUBJETIVA, se consumando quando o ofendido toma conhecimento da ofensa perpetrada.
    \nImportant\u00edssimo ressaltar que o art. 142 (causas que excluem a punibilidade dos crimes) n\u00e3o se aplica \u00e0 CAL\u00daNIA, se restringindo somente \u00e0 DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJ\u00daRIA. J\u00e1 a retrata\u00e7\u00e3o (instituto despenalizador do art. 107, VI, do CP, com previs\u00e3o no artigo 143 do mesmo diploma legal) se estende somente \u00e0 CAL\u00daNIA e \u00e0 DIFAMA\u00c7\u00c3O, podendo ocorrer at\u00e9 senten\u00e7a de primeiro grau, dependendo exclusamente do agente, ou seja, \u00e9 ato unilateral e n\u00e3o depende da aceita\u00e7\u00e3o da suposta v\u00edtima. Bom mencionar que a retrata\u00e7\u00e3o pode ser exercida pelo pr\u00f3prio agente ou por procurador com poderes especiais
    \nA retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a negativa do fato, pois, quem nega a situa\u00e7\u00e3o, certamente dela n\u00e3o se retrata. Desta feita, quem se retrata, o faz de um fato e n\u00e3o de um\u00a0crime\u00a0completamente configurado, pois, para a declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia deste \u00faltimo se faz necess\u00e1ria uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.
    \nQuanto \u00e0 forma, a\u00a0retrata\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0n\u00e3o exige forma institu\u00edda por lei, mas precisa ser cabal, isto \u00e9, irrestrita, incondicional, indiscut\u00edvel, inequ\u00edvoca, clara, de modo a abarcar a integralidade do que foi dito. N\u00e3o extingue a punibilidade a retrata\u00e7\u00e3o amb\u00edgua, obscura ou parcial.
    \nA Lei 13.188, de 2015, respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 143 do CPB, inovou quando tratou da retra\u00e7\u00e3o a ser feita atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o quando o crime por eles tiver sido praticado e a suposta v\u00edtima assim o desejar. Trata-se de uma evolu\u00e7\u00e3o no tratamento do tema, haja vista que possibilita a imediata satisfa\u00e7\u00e3o do ofendido, sem a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal privada.
    \nPessoa Jur\u00eddica como sujeito passivo de crime contra a honra. Possibilidade?<\/strong>
    \nAcerca do assunto, imperioso mencionar as correntes existentes:
    \n1\u00aa corrente: A pessoa Jur\u00eddica pode ser sujeito passivo do crime de cal\u00fania, caso haja imputa\u00e7\u00e3o, mentirosa, da pr\u00e1tica de crime ambiental. Al\u00e9m disso, pode tamb\u00e9m ser v\u00edtima do crime de difama\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 inj\u00faria, invi\u00e1vel a sujei\u00e7\u00e3o passiva da PJ nesse tipo penal, visto n\u00e3o possuir dignidade ou decoro, sendo estes atributos da pessoa humana.
    \n2\u00aa Corrente: Sustentada pelos tribunais superiores (STJ e STF), aduz que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser sujeito passivo de cal\u00fania, pois n\u00e3o pratica crime. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser sujeito passivo do crime de inj\u00faria, visto n\u00e3o ter honra subjetiva.
    \n3\u00aa Corrente: Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o pode ser sujeito passivo de crime contra a honra, pois o c\u00f3digo penal enquadrou tal categoria de crimes em \u201ccrimes contra a pessoa\u201d, dando a entender que a prote\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u00e0 pessoa humana.
    \nDica de prova: para o STJ e STF a pessoa jur\u00eddica pode ser sujeito passivo de DIFAMA\u00c7\u00c3O.
    \n\u00c9 isso a\u00ed pessoal! Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o que precisarem!
    \nGrande abra\u00e7o e at\u00e9 breve.<\/p>\n

    A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
    \nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
    \nDica 1<\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
    \nDica 2<\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
    \nDica 3<\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

    Dica 4<\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
    Dica 5<\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
    Dica 6<\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno
    \nDica 7<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral – Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher
    \nDica 8<\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes
    \nDica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
    \nDica 10<\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
    \nDica 11<\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Marcelo Ferreira
    \n    Di<\/a>ca 12<\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho – Professor Hugo Sousa
    \nDica 13<\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
    \nDica 14 <\/strong><\/span>Direito Ambiental – Professor Felipe Leal
    \nDica 15<\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo
    \nDica 16<\/strong><\/span><\/span> Direito do Consumidor – Professora Patr\u00edcia Dreyer
    \nDica 17<\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
    \nDica 18<\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional – Professor Marcelo Borsio
    \nDica 19<\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho – Professor Gerv\u00e1sio Meirelles
    \nDica 20<\/strong><\/span> Direito Civil – Professora Roberta Queiroz<\/div>\n

    _______________________________<\/span><\/p>\n

    Anderson Costa – Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa & Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador.<\/p>\n

    \n

    \n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Super dicas OAB –\u00a0CRIMES CONTRA A HONRA Hoje \u00e9 dia de boas dicas para o pr\u00f3ximo certame da OAB, e o assunto gira em torno dos Crimes Contra a Honra, dispostos no T\u00edtulo I, da parte especial, que trata dos crimes contra a pessoa, estando, ent\u00e3o, inseridos no Cap\u00edtulo V. Muito cobrados nos exames de…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5533,4699,212997,6438],"class_list":["post-11173","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-regressiva-30-dias-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva 30 dias (Dica 21) \u2013 Direito Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A dica 21 da Regressiva 30 dias j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel. 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