{"id":11396,"date":"2016-07-21T11:29:24","date_gmt":"2016-07-21T14:29:24","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11396"},"modified":"2026-05-27T15:22:08","modified_gmt":"2026-05-27T18:22:08","slug":"regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-28.png\" rel=\"attachment wp-att-11398\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-11398 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-28-300x300.png\" alt=\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-28\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. Mas\u00a0ainda d\u00e1 tempo de melhorar a prepara\u00e7\u00e3o e garantir o seu nome na lista de aprovados. A dica de hoje \u00e9 de Direito Internacional. Confira!<br \/>\n<strong>1) Principais regras de conex\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de lei no Espa\u00e7o:<\/strong><br \/>\n<strong style=\"line-height: 1.5;\">a)<\/strong><span style=\"line-height: 1.5;\"> Come\u00e7o e fim da personalidade; nome; capacidade e direitos de fam\u00edlia: lei do domic\u00edlio;<\/span><br \/>\n<strong style=\"line-height: 1.5;\">b)<\/strong><span style=\"line-height: 1.5;\"> Qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es: lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem (local da assinatura);<\/span><br \/>\nATEN\u00c7\u00c3O!\u00a0Destinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato.<\/p>\n<ol>\n<li><strong> c) <\/strong>Ato il\u00edcito extracontratual: lei do local da realiza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito<\/li>\n<li><strong>d)<\/strong> Qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes: lei do pa\u00eds em que localizado o bem;<\/li>\n<li><strong>d)<\/strong> Impedimento dirimentes e formalidades da celebra\u00e7\u00e3o de casamento realizado no Brasil: lei do Brasil;<\/li>\n<li><strong>e)<\/strong> Regime de bens (legal ou convencional) \/ Invalidade do matrim\u00f4nio: obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do PRIMEIRO DOMIC\u00cdLIO CONJUGAL;<\/li>\n<li><strong> f) <\/strong>Sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia: obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/li>\n<\/ol>\n<p>ATEN\u00c7\u00c3O! Art. 5\u00ba, XXXI CF\/88: a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do &#8220;de cujus&#8221;;<br \/>\n<strong>2)<\/strong> Admite-se foro de elei\u00e7\u00e3o pelas partes contratantes nos contratos comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB<br \/>\n<strong>3) Compet\u00eancia Internacional<\/strong>:<br \/>\nA compet\u00eancia da justi\u00e7a brasileira frente aos tribunais estrangeiros pode ser concorrente ou exclusiva.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Concorrente<\/strong>: artigo 21 e 22 NCPC. Na compet\u00eancia <u>concorrente<\/u> o juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a causa, mas nada impossibilita que uma autoridade estrangeira julgue a demanda e posteriormente seja reconhecida a senten\u00e7a <strong><u>estrangeira em nosso ordenamento mediante a homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 21. \u00a0Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira <strong><u>processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que<\/u><\/strong>:<br \/>\nI &#8211; o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;<br \/>\nII &#8211; no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIII &#8211; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal.<br \/>\nArt. 22. \u00a0Compete, <strong><u>ainda<\/u><\/strong>, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; de alimentos, quando:<\/p>\n<ol>\n<li>a) o credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<\/li>\n<li>b) o r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos;<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<br \/>\nIII &#8211; em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exclusiva<\/strong>: artigo 23 NCPC. Na compet\u00eancia <u>exclusiva<\/u>, o juiz brasileiro dever\u00e1 conhecer e julgar a demanda e, caso uma demanda, com o mesmo assunto, seja julgada no exterior, nenhum efeito poder\u00e1 produzir no Brasil. Entenda: ela n\u00e3o ser\u00e1 homologada pelo STJ.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 23. \u00a0Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<br \/>\nI &#8211; conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<br \/>\nII &#8211; em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<br \/>\nIII &#8211; em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<br \/>\nLitispend\u00eancia: <strong><u>N\u00e3o<\/u><\/strong> indu\u00e7\u00e3o litispend\u00eancia a a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro devido a soberania estatal (Art. 24 NCPC).<br \/>\nArt. 24. \u00a0A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<br \/>\n<strong>4) Coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional:<\/strong><br \/>\nRegras acerca da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional<\/p>\n<ol>\n<li>a) Na aus\u00eancia de tratado, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional poder\u00e1 realizar-se <strong>com base em reciprocidade<\/strong>, manifestada por via diplom\u00e1tica.<\/li>\n<li>b) <strong>N\u00e3o<\/strong> se exigir\u00e1 a reciprocidade para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/li>\n<li>c) Na coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional <strong>n\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 admitida a pr\u00e1tica de atos que contrariem ou que produzam resultados incompat\u00edveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.<\/li>\n<li>d) O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de autoridade central na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Principais meios de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional:<\/p>\n<ol>\n<li>Concess\u00e3o de <em>exequatur<\/em> \u00e0s cartas rogat\u00f3rias. A concess\u00e3o do <em>exequatur<\/em> \u00e9 de compet\u00eancia do STJ (art. 105, I, \u201ci\u201d CF\/88). A execu\u00e7\u00e3o da carta, no entanto, cabe ao juiz federal (art. 109, X, CF);<\/li>\n<li>Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u00e9 de compet\u00eancia do STJ (art. 105, I, \u201ci\u201d CF\/88). A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, no entanto, cabe ao juiz federal (art. 109, X, CF);<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira s\u00e3o (art. 963 NCPC): I &#8211; ser proferida por autoridade competente; II &#8211; ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia; III &#8211; ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida; IV &#8211; n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira; V &#8211; estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado; VI &#8211; n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n<ol>\n<li>Aux\u00edlio direto (NOVIDADE NO CPC): Cabe aux\u00edlio direto quando a medida <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil. A solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio direto ser\u00e1 encaminhada pelo \u00f3rg\u00e3o estrangeiro interessado <strong>\u00e0 autoridade central<\/strong>, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>5) Nacionalidade<\/strong><br \/>\nNacionalidade origin\u00e1ria: h\u00e1 3 hip\u00f3teses previstas no artigo 12, I, CF\/88, a saber:<\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o brasileiros: natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, <strong><u>desde que estes N\u00c3O<\/u><\/strong> estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/li>\n<li>S\u00e3o brasileiros: natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, <strong><u>desde que qualquer deles ESTEJA<\/u><\/strong> a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/li>\n<li>S\u00e3o brasileiros: natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, <strong><u>desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira<\/u><\/strong> competente <strong><u>OU<\/u><\/strong> que venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e <u>optem<\/u>, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Nacionalidade adquirida: A nacionalidade adquirida pode ser ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.<br \/>\n<u>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <u>Nacionalidade adquirida ordin\u00e1ria:<\/u><\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa <strong>apenas<\/strong> resid\u00eancia por 1 ano ininterrupto <strong><u>e<\/u><\/strong> idoneidade moral;<\/li>\n<li>S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da naturaliza\u00e7\u00e3o: I &#8211; capacidade civil, segundo a lei brasileira; II &#8211; ser registrado como permanente no Brasil; III &#8211; resid\u00eancia cont\u00ednua no territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturaliza\u00e7\u00e3o; IV &#8211; ler e escrever a l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; V &#8211; exerc\u00edcio de profiss\u00e3o ou posse de bens suficientes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e da fam\u00edlia; VI &#8211; bom procedimento; VII &#8211; inexist\u00eancia de den\u00fancia, pron\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena m\u00ednima de pris\u00e3o, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e VIII &#8211; boa sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n<p><u>\u00a0<\/u><br \/>\n<u>Nacionalidade adquirida extraordin\u00e1ria:<\/u><br \/>\nS\u00e3o brasileiros: naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil <strong><u>h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos<\/u><\/strong> e <strong><u>sem condena\u00e7\u00e3o penal<\/u><\/strong>, <strong><u>desde que requeiram<\/u><\/strong> a nacionalidade brasileira.<br \/>\n<strong>Diferencia\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados:<\/strong> Apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a7 2\u00ba CF)<br \/>\nHip\u00f3teses de diferencia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>5, LI &#8211; nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>12, \u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos: I &#8211; de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica; II &#8211; de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados; III &#8211; de Presidente do Senado Federal; IV &#8211; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V &#8211; da carreira diplom\u00e1tica; VI &#8211; de oficial das For\u00e7as Armadas. VII &#8211; de Ministro de Estado da Defesa<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CUIDADO!<\/strong> Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo: I &#8211; o Presidente do Supremo Tribunal Federal; \u00a7 1\u00ba O Conselho ser\u00e1 presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.<br \/>\n<strong>CUIDADO!<\/strong> Art. 119, Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<ul>\n<li>Art. 12, \u00a7 4\u00ba &#8211; Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I- tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II &#8211; adquirir outra nacionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 89. O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica, e dele participam: VII &#8211; seis cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela C\u00e2mara dos Deputados, todos com mandato de tr\u00eas anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>222. A propriedade de empresa jornal\u00edstica e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens \u00e9 privativa de brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, ou de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Perda da nacionalidade brasileira:<\/strong> CUIDADO! Brasileiro Nato pode sim perder a nacionalidade brasileira caso, voluntariamente, adquira uma outra nacionalidade.<br \/>\nArt. 12, \u00a7 4\u00ba &#8211; Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I- tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, <strong><u>por senten\u00e7a judicial<\/u><\/strong>, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II &#8211; <strong><u>adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de<\/u><\/strong>: a) de <strong>reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira;<\/strong> b) de <strong>imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, <strong>como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia<\/strong> em seu territ\u00f3rio <strong><u>ou<\/u> para o exerc\u00edcio de direitos civis<\/strong>.<br \/>\n<strong>6) Condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estrangeiro<\/strong>:<br \/>\n<strong>ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong><strong>Lei 12.968, de 2014.<\/strong> O visto de turista poder\u00e1, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletr\u00f4nico, conforme regulamento.\u00a0\u00a0\u00a0As solicita\u00e7\u00f5es do visto por meio eletr\u00f4nico ser\u00e3o processadas pelo Sistema Consular Integrado do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.<br \/>\n<strong>ATEN\u00c7\u00c3O! Lei 13.193, de 2015:<\/strong> Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016.<br \/>\nTendo em vista os Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, da Justi\u00e7a e do Turismo <strong><u>poder\u00e1 dispor sobre a dispensa unilateral da exig\u00eancia de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais de pa\u00edses nela especificados<\/u><\/strong>, que venham a entrar em territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de at\u00e9 90 dias, improrrog\u00e1veis, a contar da data da primeira entrada em territ\u00f3rio nacional.\u00a0\u00a0Essa dispensa unilateral <strong><u>n\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos<\/u><\/strong> para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Rio 2016.<br \/>\nExclus\u00e3o do estrangeiro por iniciativa do Estado:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Extradi\u00e7\u00e3o:<\/strong> extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 o modo pelo qual um Estado \u201cA\u201d, mediante pedido de um Estado \u201cB\u201d, entrega o estrangeiro que cometera crime quando estava no Estado \u201cB\u201d. CUIDADO! Veda-se a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros natos. Excepcionalmente admite-se a extradi\u00e7\u00e3o do naturalizado nos casos de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, <strong><u>ou<\/u><\/strong> de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Uma vez extraditado, o extraditando poder\u00e1, eventualmente, retornar ao Brasil na condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro, desde que atende os requisitos da Lei 6.815, de 1980.<br \/>\n<strong>ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Lei 12.878, de 2013: A extradi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerida por via diplom\u00e1tica ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, devendo o pedido ser instru\u00eddo com a c\u00f3pia aut\u00eantica ou a certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou decis\u00e3o penal proferida por juiz ou autoridade competente.<br \/>\nO pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com indica\u00e7\u00f5es precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunst\u00e2ncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, c\u00f3pia dos textos legais sobre o crime, a compet\u00eancia, a pena e sua prescri\u00e7\u00e3o.<br \/>\nCompet\u00eancia para processar e julgar processo de extradi\u00e7\u00e3o: STF (art. 102, I, \u201cg\u201d CF\/88). No entanto, caso o STF entende pela possibilidade da extradi\u00e7\u00e3o, a palavra final (ato discricion\u00e1rio) sobre a extradi\u00e7\u00e3o cabe ao Presidente da Rep\u00fablica.<br \/>\nCUIDADO! S\u00famula 421 STF: <strong><u>N\u00c3O IMPEDE A EXTRADI\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> a circunst\u00e2ncia de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Expuls\u00e3o<\/strong>: \u00c9 pass\u00edvel de expuls\u00e3o o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem pol\u00edtica ou social, a tranquilidade ou moralidade p\u00fablica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo \u00e0 conveni\u00eancia e aos interesses nacionais. \u00c9 pass\u00edvel, tamb\u00e9m, de expuls\u00e3o o estrangeiro que: praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou perman\u00eancia no Brasil; havendo entrado no territ\u00f3rio nacional com infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, dele n\u00e3o se retirar no prazo que lhe for determinado para faz\u00ea-lo, n\u00e3o sendo aconselh\u00e1vel a deporta\u00e7\u00e3o; entregar-se \u00e0 vadiagem ou \u00e0 mendic\u00e2ncia; ou desrespeitar proibi\u00e7\u00e3o especialmente prevista em lei para estrangeiro.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Caber\u00e1 exclusivamente ao <strong><u>Presidente da Rep\u00fablica<\/u><\/strong> resolver sobre a conveni\u00eancia e a oportunidade da expuls\u00e3o ou de sua revoga\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0 A medida expuls\u00f3ria ou a sua revoga\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por <strong><u>decreto<\/u><\/strong>.<\/p>\n<ol>\n<li>Deporta\u00e7\u00e3o: retirada compuls\u00f3ria de um estrangeiro que esteja irregular em nosso pa\u00eds. \u201cA deporta\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na sa\u00edda compuls\u00f3ria do estrangeiro\u201d. A deporta\u00e7\u00e3o <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> est\u00e1 relacionada com a pr\u00e1tica de um crime, mas sim aos casos de entrada ou estada irregular em nosso territ\u00f3rio. Assim, o estrangeiro que estiver irregular no pa\u00eds e n\u00e3o se retirar voluntariamente ser\u00e1 deportado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Compet\u00eancia para proceder a Deporta\u00e7\u00e3o: Pol\u00edcia Federal.<br \/>\n<strong>IMPORTANTE!<\/strong> O deportado s\u00f3 poder\u00e1 reingressar no territ\u00f3rio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, das despesas com a sua deporta\u00e7\u00e3o e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida \u00e0 \u00e9poca, tamb\u00e9m corrigida.<br \/>\n<strong>7) Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais<\/strong>:<br \/>\n<strong>7.1. Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 1945:<\/strong> \u00f3rg\u00e3os de acordo com a Carta da ONU: Assembleia Geral; Conselho de Seguran\u00e7a; Conselho Econ\u00f4mico e Social; Conselho de Tutela; Secretariado e Corte Internacional de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong><u>Corte Internacional de Justi\u00e7a \u2013 CIJ<\/u><\/strong><strong>:<\/strong> trata-se do principal foro de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre temas relativos \u00e0 paz. Sede em Haia, Holanda. Conhecida como Tribunal\/Corte da Haia. <u>APENAS<\/u> os Estados que ratificaram o Estatuto da Corte podem utiliz\u00e1-la (cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<br \/>\n<strong>CUIDADO!<\/strong> De acordo com o Estatuto da CIJ, um Estado <strong><u>N\u00c3O<\/u><\/strong> necessita ser membro da ONU para necessariamente ter um contencioso submetido \u00e0 Corte.<br \/>\n<u>Compet\u00eancias da CIJ<\/u>: contenciosa e consultiva. <strong>ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Estados, ONGs ou outros sujeitos <strong><u>N\u00c3O<\/u><\/strong> det\u00eam capacidade para solicitar consultas \u00e0 CIJ.<br \/>\n<strong>IMPORTANTE<\/strong>: as decis\u00f5es da CIJ s\u00e3o tomadas a partir de delibera\u00e7\u00e3o secreta dos ju\u00edzes; deve ser fundamentada; s\u00e3o irrecorr\u00edveis; admite-se pedido de interpreta\u00e7\u00e3o; cabe eventual pedido de revis\u00e3o.<br \/>\n<strong>7.2. Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio \u2013 OMC: <\/strong>Princ\u00edpio fundamental da OMC: cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida.<br \/>\n<strong>Procedimento da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no OSC da OMC<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Inicia-se com consultas na tentativa de acordo.<\/li>\n<li>Se n\u00e3o houver acordo, inicia-se um painel composto por 3 membros que produzir\u00e3o um relat\u00f3rio sobre a controv\u00e9rsia.<\/li>\n<li>Descontente com a decis\u00e3o do painel, o Estado pode apelar ao \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o Permanente, <strong><u>mas apenas quest\u00f5es de direito<\/u><\/strong>.<\/li>\n<li>O \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o produz um relat\u00f3rio final que \u00e9 comunicado as partes. Desse relat\u00f3rio <u>n\u00e3o<\/u> cabe recurso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pergunta: admite-se a participa\u00e7\u00e3o de <em>amicus curiae<\/em> nos contenciosos perante a OMC?<br \/>\nResposta: Sim. Na condi\u00e7\u00e3o de <em>amicus curiae <\/em>admite-se, at\u00e9 mesmo, que atores privados possam participar, no entanto, eles jamais podem iniciar um contencioso perante a OMC.<br \/>\n<strong>7.3. Mercosul: <\/strong>organiza\u00e7\u00e3o internacional de \u00e2mbito regional.<br \/>\n<u>Principais documentos<\/u>:<br \/>\nTratado de Assun\u00e7\u00e3o: assinado em 26 de mar\u00e7o de 1991 &#8211; instituiu o Mercosul.<br \/>\nProtocolo de Ouro Preto, 1994: criou a estrutura do Mercosul. Concedeu personalidade jur\u00eddica internacional ao bloco.<br \/>\nProtocolo de Bras\u00edlia, 1991; Protocolo de Olivos, 2002 \u2013 Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias.<br \/>\nProtocolo de Defesa da Concorr\u00eancia, 1996 \u2013 Fortaleza.<br \/>\nProtocolo de Las Le\u00f1as, 2002 \u2013 Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Jurisdicional em Mat\u00e9ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.<br \/>\n<strong><u>Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias no Mercosul<\/u><\/strong>: de acordo com o <strong>Protocolo de Olivos<\/strong>, existem duas inst\u00e2ncias para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias:<\/p>\n<ul>\n<li><u>Tribunais arbitrais <em>ad hoc<\/em><\/u>: formado a cada controv\u00e9rsia. Esse Tribunal ter\u00e1 at\u00e9 60 dias para analisar e proferir decis\u00e3o. Da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso ao Tribunal Permanente de Revis\u00e3o no prazo de 15. Somente pode recorrer de quest\u00f5es de <strong><u>direito<\/u><\/strong>.<\/li>\n<li><u>Tribunal Permanente de Revis\u00e3o \u2013 TPR<\/u>: <strong><u>cinco<\/u><\/strong> \u00e1rbitros. A decis\u00e3o desse tribunal \u00e9 definitiva e n\u00e3o pode ser modificada. Cabe apenas um pedido de esclarecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><u>Compet\u00eancia do TPR<\/u>: resolver os contenciosos no \u00e2mbito do Mercosul; proferir pareceres consultivos; e editar medidas excepcionais e de urg\u00eancia.<br \/>\n<strong>8) Dom\u00ednio P\u00fablico Internacional<\/strong>:<br \/>\n<strong>8.1. Direito do Mar:<\/strong><\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table width=\"384\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"164\"><strong><u>Resumo<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"220\"><strong><u>Larguras adotadas pelo Brasil<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"164\">Mar Territorial<\/td>\n<td width=\"220\">12 MN<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"164\">Zona Cont\u00edgua<\/td>\n<td width=\"220\">12 MN (de 12 a 24 MN)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"164\">Zona Econ\u00f4mica Exclusiva<\/td>\n<td width=\"220\">188 (de 12 a 200 MN)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"164\">Plataforma Continental<\/td>\n<td width=\"220\">200 MN. A estendida chega a 350 MN<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espa\u00e7o a\u00e9reo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.<\/li>\n<li>Na zona cont\u00edgua, o Brasil poder\u00e1 tomar as medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para: I &#8211; evitar as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigra\u00e7\u00e3o ou sanit\u00e1rios, no seu territ\u00f3rio, ou no seu mar territorial; II &#8211; reprimir as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s leis e aos regulamentos, no seu territ\u00f3rio ou no seu mar territorial.<\/li>\n<li>Na zona econ\u00f4mica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento, conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos naturais, vivos ou n\u00e3o-vivos, das \u00e1guas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento da zona para fins econ\u00f4micos.<\/li>\n<li>O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>8.2. Direito A\u00e9reo:<\/strong><br \/>\nAplicabilidade da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago, de 1944:<br \/>\nA Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel unicamente a aeronaves civis, e n\u00e3o a aeronaves de propriedades do Governo. S\u00e3o considerados aeronaves de propriedade do Governo aquelas usadas para servi\u00e7os militares, alfandeg\u00e1rios ou policiais.<br \/>\n<strong>Direito de sobrevoo:<\/strong> Os Estados contratantes concordam em que, todas as aeronaves de outros Estados contratantes tenham direito nos termos desta Conven\u00e7\u00e3o a voar e transitar sem fazer escala sobre seu territ\u00f3rio, e a fazer escalas para fins n\u00e3o comerciais sem necessidades de obter licen\u00e7a pr\u00e9via, sujeitos, por\u00e9m ao direito de o Estado exigir licen\u00e7a para aterrissagem. Os Estados contratantes se reservam, no entanto, o direito, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, de exigir que as aeronaves que desejam voar sobre regi\u00f5es inacess\u00edveis ou que n\u00e3o cont\u00e9m com as facilidades adequadas para a navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, de seguir rotas determinadas ou de obter licen\u00e7as especiais para esses voos.<br \/>\n<strong>8.2. Direito Estratosf\u00e9rico: <\/strong>Tratado do Espa\u00e7o C\u00f3smico, de 1967. Princ\u00edpios previstos no Tratado: uso liberal; n\u00e3o-apropria\u00e7\u00e3o; aplica\u00e7\u00e3o do Direito Internacional; uso pac\u00edfico; responsabilidade internacional.<br \/>\nSucesso!<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span><br \/>\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/\">Dica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial &#8211; Professor Andr\u00e9 Ramos<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-2-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-3-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\"><strong>Dica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n<div>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-5-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0&#8211; Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/\">Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Raquel Bueno<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/\">Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral &#8211; Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-9-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Dica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira\/\">Dica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Marcelo Ferreira<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/\">Dica 12<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho &#8211; Professor Hugo Sousa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-13-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-14-direito-ambiental-professor-felipe-leal\/\">Dica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental &#8211; Professor Felipe Leal<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-15-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor &#8211; Professora Patr\u00edcia Dreyer<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-17-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\">Dica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-18-direito-constitucional-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional &#8211; Professor Marcelo Borsio<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-19-direito-processual-do-trabalho-professor-gervasio-meirelles\/\">Dica 19<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho &#8211; Professor Gerv\u00e1sio Meirelles<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-20-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\">Dica 20<\/a><\/strong><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-21-direito-penal-professor-anderson-costa\/\">Dica 21<\/a><\/strong><\/span> Direito Penal &#8211; Professor Anderson Costa<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-22-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 22<\/strong><\/span><\/a>\u00a0Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-23-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 23<\/strong><\/span><\/a> Direito Civil &#8211; Professor Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-24-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 24<\/a><\/strong><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-25-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 25<\/a><\/strong><\/span>\u00a0Direito Processual Civil \u2013 Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-26-direito-humanos-professor-luciano-favaro\/\">Dica 26<\/a><\/strong><\/span>\u00a0Direito Humanos \u2013 Professor Luciano Favaro<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-27-direito-administrativo-professor-eduardo-galante\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 27<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito Administrativo &#8211; Professor Eduardo Galante<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<div class=\"col-md-10 col-md-offset-1\">\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<div class=\"panel panel-default panel-faq pull-left margin0 padding0 col-md-12\">\n<a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/#\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Favaro.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Luciano Favaro &#8211; Mestre em Direito Internacional Econ\u00f4mico. P\u00f3s-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universit\u00e1rio na gradua\u00e7\u00e3o em Direito e em cursos preparat\u00f3rios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\n<\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/oab-revis\u00e3o-sambatech-1.png\" rel=\"attachment wp-att-11359\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-11359 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/oab-revis\u00e3o-sambatech-1.png\" alt=\"oab-revis\u00e3o-sambatech\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. Mas\u00a0ainda d\u00e1 tempo de melhorar a prepara\u00e7\u00e3o e garantir o seu nome na lista de aprovados. A dica de hoje \u00e9 de Direito Internacional. Confira! 1) Principais regras de conex\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de lei no Espa\u00e7o: a) Come\u00e7o e fim&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":11398,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,4699,6438],"class_list":["post-11396","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-07-21T14:29:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T18:22:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\"},\"headline\":\"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro\",\"datePublished\":\"2016-07-21T14:29:24+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T18:22:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/\"},\"wordCount\":4083,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"1\u00aa fase\",\"Advocacia\",\"advogado\",\"carteira da OAB\",\"curso online OAB\",\"curso para OAB\",\"exame da oab\",\"exame de ordem\",\"Ordem de Advogados do Brasil\",\"projeto exame de ordem\",\"XX Exame de Ordem\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/\",\"name\":\"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-07-21T14:29:24+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T18:22:08+00:00\",\"description\":\"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro","description":"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro","og_description":"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-07-21T14:29:24+00:00","article_modified_time":"2026-05-27T18:22:08+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Anna Rodrigues","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Anna Rodrigues","Est. reading time":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/"},"author":{"name":"Anna Rodrigues","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d"},"headline":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro","datePublished":"2016-07-21T14:29:24+00:00","dateModified":"2026-05-27T18:22:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/"},"wordCount":4083,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["1\u00aa fase","Advocacia","advogado","carteira da OAB","curso online OAB","curso para OAB","exame da oab","exame de ordem","Ordem de Advogados do Brasil","projeto exame de ordem","XX Exame de Ordem"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","name":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-07-21T14:29:24+00:00","dateModified":"2026-05-27T18:22:08+00:00","description":"Faltam apenas tr\u00eas dias para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A Regressiva 30 dias est\u00e1 no ar, com a Dica 28 - Direito Internacional.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Regressiva 30 dias (Dica 28) \u2013 Direito Internacional \u2013 Professor Luciano Favaro"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d","name":"Anna Rodrigues","description":"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11396"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11396\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}