{"id":12362,"date":"2016-08-21T09:00:25","date_gmt":"2016-08-21T12:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12362"},"modified":"2026-05-28T02:24:10","modified_gmt":"2026-05-28T05:24:10","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 4) – Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"Civil<\/a>Ol\u00e1\u00a0povo guerreiro!!!!!!!
\nA dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre A\u00e7\u00e3o Pauliana. Voc\u00eas lembram qual a finalidade\u00a0dela???
\nEspero que todos gostem, foi escrito com muito carinho.\"Anelise<\/a>
\nA A\u00e7\u00e3o Revocat\u00f3ria<\/strong> \u2013 ou A\u00e7\u00e3o Pauliana<\/strong> \u2013 \u00e9\u00a0aquela proposta com o fim de anular ou tornar\u00a0ineficazes os atos praticados na fraude contra\u00a0credores<\/strong>. Esse ato il\u00edcito \u00e9 tratado pelo C\u00f3digo\u00a0Civil de 2002, nos artigos de 158 a 165, e pode\u00a0ser definido como:<\/p>\n

\u201c[\u2026] a atua\u00e7\u00e3o maliciosa do devedor, em estado\u00a0de insolv\u00eancia ou na imin\u00eancia de assim tornar-se, que disp\u00f5e de maneira gratuita ou onerosa o\u00a0seu patrim\u00f4nio, para afastar a possibilidade de\u00a0responderem os seus bens por obriga\u00e7\u00f5es\u00a0assumidas em momento anterior \u00e0 transmiss\u00e3o\u201d \u00a0(Fl\u00e1vio Tartuce. Direito Civil: lei de\u00a0introdu\u00e7\u00e3o e parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1g. 391).<\/p>\n

O cabimento desta a\u00e7\u00e3o deve preencher os pressupostos\/requisitos<\/strong> essenciais da\u00a0A\u00e7\u00e3o Pauliana<\/strong>, al\u00e9m da obrigatoriedade dos requisitos essenciais da Peti\u00e7\u00e3o Inicial\u00a0dispostos no artigo 319, do C\u00f3digo de Processo Civil, quais sejam:
\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A exist\u00eancia de d\u00edvida anterior \u00e0 fraude;
\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A insolv\u00eancia do devedor ou imin\u00eancia desta; e
\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 M\u00e1-f\u00e9 em fraudar o neg\u00f3cio (conluio).
\n 
\nA garantia do credor \u00e9 representada pelo patrim\u00f4nio do devedor. Por isso, o objetivo\u00a0principal da A\u00e7\u00e3o Pauliana<\/strong> \u00e9 revogar os atos lesivos aos credores, reintegrando \u00e0\u00a0massa patrimonial do fraudador tudo que foi ilicitamente negociado, possibilitando\u00a0assim o pagamento da d\u00edvida.
\nO art. 161 do CC determina que nos casos de fraude contra credores, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1\u00a0ser intentada contra o devedor, a pessoa com a qual foi firmado o neg\u00f3cio e terceiros\u00a0adquirentes de m\u00e1-f\u00e9. \u00c9 importante ressaltar que a comprova\u00e7\u00e3o do conluio \u2013 do\u00a0dolo \u2013 entre os contratantes \u00e9 indispens\u00e1vel para que a A\u00e7\u00e3o Pauliana seja\u00a0julgada procedente<\/strong>.
\nO dolo das partes \u00e9 denominado\u00a0consilium fraudis<\/em>, ou ainda \u201co conhecimento, a\u00a0consci\u00eancia, dos contraentes de que a aliena\u00e7\u00e3o ir\u00e1 prejudicar os credores dos\u00a0transmitentes, desfalcando o seu patrim\u00f4nio dos bens que serviriam de suporte para\u00a0a eventual execu\u00e7\u00e3o\u201d (Humberto Theodoro J\u00fanior\u00a0Processo de Execu\u00e7\u00e3o. 19\u00aa\u00a0edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Leud, 1999. P\u00e1g. 194).
\nPor outro lado, aquele que ignora o v\u00edcio, agindo de boa-f\u00e9, deve ter seus direitos\u00a0preservados, como se verifica pela interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 1201 e 1214 do CC.<\/p>\n

Art. 1.201. \u00c9 de boa-f\u00e9 a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio,<\/p>\n

ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a<\/p>\n

presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a<\/p>\n

lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Art. 1.214. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito, enquanto ela<\/p>\n

durar, aos frutos percebidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar<\/p>\n

a boa-f\u00e9 devem ser restitu\u00eddos, depois de deduzidas as<\/p>\n

despesas da produ\u00e7\u00e3o e custeio; devem ser tamb\u00e9m restitu\u00eddos<\/p>\n

os frutos colhidos com antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, quando<\/strong> n\u00e3o configurado o conluio<\/strong>, a A\u00e7\u00e3o Pauliana \u00e9 julgada\u00a0improcedente e o neg\u00f3cio realizado \u00e9 considerado v\u00e1lido e eficaz.<\/strong> Portanto, os\u00a0bens negociados n\u00e3o voltam a integrar o patrim\u00f4nio do devedor. Nesse caso, resta a\u00a0condena\u00e7\u00e3o dos que participaram dolosamente da fraude a indenizar o credor em\u00a0valor que corresponda \u00e0 quantia da aliena\u00e7\u00e3o dos bens, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 182 do\u00a0CC.<\/p>\n

Art. 182. Anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, restituir-se- \u00e3o as partes\u00a0ao estado em que antes dele se achavam, e,\u00a0n\u00e3o sendo poss\u00edvel\u00a0restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente.<\/p>\n

Nesse sentido \u2013 e a t\u00edtulo de exemplo \u2013 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no\u00a0seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:
\n <\/p>\n

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

INEXIST\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O PAULIANA. SUCESSIVAS<\/strong><\/p>\n

ALIENA\u00c7\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS QUE PERTENCIAM AOS<\/strong><\/p>\n

DEVEDORES. ANULA\u00c7\u00c3O DE COMPRA DE IM\u00d3VEL POR<\/strong><\/p>\n

TERCEIROS DE BOA-F\u00c9. IMPOSSIBILIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O DA<\/strong><\/p>\n

PROCED\u00caNCIA AOS QUE AGIRAM DE M\u00c1-F\u00c9, QUE<\/strong><\/p>\n

DEVER\u00c3O INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA<\/strong><\/p>\n

EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO<\/strong><\/p>\n

PATRIM\u00d4NIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE<\/strong><\/p>\n

IMPL\u00cdCITO NO PLEITO EXORDIAL.<\/strong><\/p>\n

1. A a\u00e7\u00e3o pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni)<\/p>\n

por aliena\u00e7\u00e3o fraudulenta, remiss\u00e3o de d\u00edvida ou pagamento de d\u00edvida<\/p>\n

n\u00e3o vencida a credor quirograf\u00e1rio, em face do devedor insolvente e<\/p>\n

terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja<\/p>\n

reconhecida a inefic\u00e1cia (relativa) do ato jur\u00eddico \u2013 nos limites do d\u00e9bito<\/p>\n

do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que<\/p>\n

seu cr\u00e9dito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por<\/p>\n

decorr\u00eancia do ato, veio a ficar em estado de insolv\u00eancia e, cuidando-se<\/p>\n

de ato oneroso \u2013 se n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria lei disp\u00f5e<\/p>\n

haver presun\u00e7\u00e3o de fraude -, a ci\u00eancia da fraude (scientia fraudis) por<\/p>\n

parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.<\/p>\n

2. O ac\u00f3rd\u00e3o reconhece que h\u00e1 terceiros de boa-f\u00e9, todavia, consigna que,<\/p>\n

reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-f\u00e9, ainda que<\/p>\n

se trate de aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, incumbe buscar indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e<\/p>\n

danos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Com efeito, a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal de<\/p>\n

origem contraria o artigo 109 do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 correspondente<\/p>\n

ao artigo 161 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 e tamb\u00e9m afronta a intelig\u00eancia<\/p>\n

do artigo 158 do mesmo Diploma \u2013 que tem reda\u00e7\u00e3o similar \u00e0 do artigo<\/p>\n

182 do C\u00f3digo Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato,<\/p>\n

restituir-se- \u00e3o as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e n\u00e3o<\/p>\n

sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente.<\/p>\n

3. \u201cQuanto ao direito material, a lei n\u00e3o tem dispositivo expresso sobre<\/p>\n

os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a inefic\u00e1cia dela<\/p>\n

decorrente n\u00e3o pode atingir um resultado \u00fatil, por encontrar-se o bem em<\/p>\n

poder de terceiro de boa-f\u00e9. Cumpre, ent\u00e3o, dar aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ao<\/p>\n

artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do C\u00f3digo Civil de 2002],<\/p>\n

que prev\u00ea, para os casos de nulidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o das<\/p>\n

partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indeniza\u00e7\u00e3o com o<\/p>\n

equivalente. Inalcan\u00e7\u00e1vel o bem em m\u00e3os de terceiro de boa-f\u00e9, cabe ao<\/p>\n

alienante, que adquiriu de m\u00e1 f\u00e9, indenizar o credor.\u201d<\/p>\n

(REsp 28.521\/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,<\/p>\n

QUARTA TURMA, julgado em 18\/10\/1994, DJ 21\/11\/1994, p. 31769)<\/p>\n

4. Recurso especial parcialmente provido.<\/p>\n

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento:<\/p>\n

16\/04\/2013, T4 \u2013 QUARTA TURMA)<\/p>\n

Apesar de ser um instrumento eficaz de defesa do credor lesado, a A\u00e7\u00e3o Pauliana<\/strong>\u00a0possui seus efeitos limitados, pois n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular ou tornar ineficaz\u00a0o neg\u00f3cio celebrado com terceiro de boa-f\u00e9<\/strong>. O alcance do instituto, nesse caso,\u00a0restringe-se \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do dever de indenizar aos participantes da fraude, a fim de\u00a0n\u00e3o prejudicar o contratante de boa-f\u00e9 com o desfazimento do neg\u00f3cio.
\n 
\nBons Estudos.
\nBeij\u00e3o,
\nProfessora Anelise Muniz
\n <\/p>\n

________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"<\/a>Anelise Muniz –\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal – UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1\u00a0povo guerreiro!!!!!!! A dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre A\u00e7\u00e3o Pauliana. Voc\u00eas lembram qual a finalidade\u00a0dela??? Espero que todos gostem, foi escrito com muito carinho. A A\u00e7\u00e3o Revocat\u00f3ria \u2013 ou A\u00e7\u00e3o Pauliana \u2013 \u00e9\u00a0aquela proposta com o fim de anular ou tornar\u00a0ineficazes os atos praticados na fraude contra\u00a0credores. 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