{"id":12704,"date":"2016-08-23T16:58:02","date_gmt":"2016-08-23T19:58:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12704"},"modified":"2026-05-27T15:15:04","modified_gmt":"2026-05-27T18:15:04","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-6-direito-penal-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-6-direito-penal-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 6) \u2013 Direito Penal: Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"
\n
\"regressiva\"<\/a>Caros examinandos e examinandas,<\/div>\n
Hoje abordaremos o artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que fala\u00a0sobre induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio.<\/div>\n
Vamos as dicas!<\/div>\n

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\nUm dos crimes insculpidos no C\u00f3digo Penal, qual seja, o do art. 122, \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari (art. 74, \u00a7 1\u00ba do CPP) e retrata a quest\u00e3o de induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao suic\u00eddio (trata-se de crime de conte\u00fado variado, classificado como tipo penal misto alternativo, o que significa que o sujeito ativo pode praticar os tr\u00eas verbos, mas responder\u00e1 por crime \u00fanico).
\nO induzimento \u00e9 caracterizado quando o sujeito ativo do crime faz nascer a ideia na v\u00edtima, originando o pensamento nesta, de dar cabo da pr\u00f3pria vida. J\u00e1 a instiga\u00e7\u00e3o ocorre quando a ideia existe e o agente a estimula. O \u00faltimo verbo caracterizador do delito se consubstancia quando o sujeito ativo presta aux\u00edlio material para a execu\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio perpetrado pela v\u00edtima, a exemplo do agente que empresta a arma para que a v\u00edtima atire em si mesma. \u00c9 necess\u00e1rio que a pr\u00f3pria v\u00edtima execute a conduta, visto que o crime em comento n\u00e3o admite qualquer ato execut\u00f3rio, respondendo o agente, se assim proceder, pelo crime de homic\u00eddio.
\nImperioso consignar que este crime possui uma peculiaridade que chama a aten\u00e7\u00e3o: apesar de ser classificado como material, ou seja, possuir expresso resultado natural\u00edstico (com modifica\u00e7\u00e3o do mundo exterior) e plurissubsistente (poss\u00edvel fracion\u00e1-lo no iter criminis<\/i> e verificar cada etapa percorrida), tem-se que sua consuma\u00e7\u00e3o somente se d\u00e1 com o evento morte do suicida ou, se da tentativa de suic\u00eddio resulta na v\u00edtima les\u00e3o corporal\u00a0 de natureza grave, sendo inadmiss\u00edvel a tentativa. Tal fato se d\u00e1, visto o preceito secund\u00e1rio da norma estabelecer seu momento consumativo, fato que lhe torna um crime condicionado ao resultado lesivo. Se da tentativa de suic\u00eddio sobrev\u00e9m \u00e0 v\u00edtima somente les\u00e3o leve, a conduta de quem instigou, induziu ou auxiliou se torna at\u00edpica, visto aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, incidindo, portanto, as disposi\u00e7\u00f5es advindas da estrita legalidade cerrada (n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina) e anterioridade da lei penal (nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal).
\nObserve que o instituto da tentativa, previsto no na 2\u00aa parte do art. 122, refere-se \u00e0 conduta da v\u00edtima e, n\u00e3o, \u00e0 pr\u00e1tica da conduta perpetrada pelo sujeito ativo. Assim, ao suic\u00eddio, como fato jur\u00eddico at\u00edpico, aplica-se a tentativa; todavia, n\u00e3o se aplica a tentativa prevista no art. 14, inciso II, do CPB para as condutas t\u00edpicas previstas no caput do artigo 122.
\nNo par\u00e1grafo \u00fanico est\u00e1 prevista uma causa especial de aumento de pena.\u00a0 Conforme o citado dispositivo, a pena ser\u00e1 duplicada, conforme especificado no inciso I, quando o crime for praticado por motivo ego\u00edstico, a exemplo de quando o agente instiga o suicida\/v\u00edtima a praticar o suic\u00eddio para assumir seu cargo no trabalho. J\u00e1 no inciso II, a pena ser\u00e1 duplicada quando a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 anos ou tem por qualquer forma sua capacidade reduzida. Contudo, necess\u00e1ria uma observa\u00e7\u00e3o quanto ao inciso II: se o crime for perpetrado em face de menor de 14 anos, ou ind\u00edv\u00edduo sem qualquer capacidade de resist\u00eancia, incorre o agente no crime de homic\u00eddio. Tal fato se d\u00e1, porque a capacidade para consentir com o suic\u00eddio \u00e9 inexistente, ou seja, retira-se o elemento impl\u00edcito do tipo que exige capacidade de discernimento do agente para entender a conduta e agir conforme esse entendimento. Se tal situa\u00e7\u00e3o for verificada, ainda que o agente (sujeito passivo) n\u00e3o sofra qualquer les\u00e3o ou as les\u00f5es advindas da tentativa forem leves, incorrer\u00e1 o agente no crime de tentativa de homic\u00eddio, visto que a lei permite, inolvidavelmente, a puni\u00e7\u00e3o do mesmo ainda que a tentativa seja branca, chamada tamb\u00e9m de incruenta (sem qualquer tipo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido, qual seja, vida humana extra uterina e, por assim o ser, tamb\u00e9m, a integridade f\u00edsica da v\u00edtima que \u00e9 alvo da conduta perpetrado pelo sujeito ativo, que o faz com a finalidade de extirpar sua vida).\n<\/div>\n<\/div>\n
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Bons estudos!<\/div>\n
Anderson.<\/div>\n
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A\"Anderson\"nderson Costa –\u00a0Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa & Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador.<\/b><\/div>\n
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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros examinandos e examinandas, Hoje abordaremos o artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que fala\u00a0sobre induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio. Vamos as dicas!   Um dos crimes insculpidos no C\u00f3digo Penal, qual seja, o do art. 122, \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari (art. 74, \u00a7 1\u00ba do CPP) e retrata a quest\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12706,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,405,5535,4699,5537,212980],"class_list":["post-12704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 6) 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