{"id":13346,"date":"2016-09-07T09:15:08","date_gmt":"2016-09-07T12:15:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13346"},"modified":"2026-05-27T12:46:37","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:37","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 21) Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-marceloF-dica21.png\" rel=\"attachment wp-att-13347\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13347 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-marceloF-dica21-300x300.png\" alt=\"Penal31dias-marceloF-dica21\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>A APLICABILIDADE DO \u201cSURSIS\u201d PROCESSUAL NA HIP\u00d3TESE DE CONCURSO DE CRIMES: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA?<\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nOs problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. Tanto na pe\u00e7a quanto nas quest\u00f5es.<br \/>\nAssim, enquanto, de um lado, o examinador l\u00ea a s\u00famula e elabora sua quest\u00e3o; de outro, o candidato \u00e0 carteira da OAB l\u00ea a quest\u00e3o e come\u00e7a a corrida para encontrar a s\u00famula referente ao assunto.<br \/>\nNo geral, o comando da quest\u00e3o se refere \u00e0 \u201c<em>posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores<\/em>\u201d, ao \u201c<em>entendimento do STJ<\/em>\u201d ou \u00e0 \u201c<em>jurisprud\u00eancia do STF<\/em>\u201d. Enfim, o examinador chama a aten\u00e7\u00e3o do candidato para se manifestar de acordo com o entendimento dominante da jurisprud\u00eancia, que \u00e9 representado pelo verbete das s\u00famulas daqueles tribunais.<br \/>\nNossa s\u00famula de hoje envolve <strong>a aplicabilidade do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso de crimes<\/strong>. Assim, \u00e9 proposta a seguinte quest\u00e3o: <em>Considerando que T\u00edcio praticou um crime de furto e um crime de dano, em concurso material, ambos com pena m\u00ednima n\u00e3o superior a 1 (um) ano, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, que poder\u00e1 ser beneficiado pelo instituto da suspens\u00e3o do processo?<\/em><br \/>\nA pergunta \u00e9 interessante porque analisados isoladamente ambos os crimes permitem a concess\u00e3o do benef\u00edcio, por se adaptaram ao mandamento legal previsto no art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, segundo o qual:<br \/>\n<em>Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art77\">art. 77 do C\u00f3digo Penal<\/a>).<\/em><br \/>\nA suspens\u00e3o condicional do processo (ou <em>sursis<\/em> processual) foi introduzida em nosso ordenamento jur\u00eddico em 1995, por meio da Lei n\u00ba 9.099\/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, bem como o instituto da transa\u00e7\u00e3o penal.<br \/>\nO benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes cuja pena m\u00ednima seja igual ou inferior a 1 (um) ano. Assim \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o do processo, por exemplo, para o crime de furto (pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, art. 155, caput do CP), estelionato (pena de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos, art. 171, caput, do CP), homic\u00eddio culposo (pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 3 anos, art. 121, \u00a7 3\u00ba, do CP), dano (pena de deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 6 meses, art. 163 do CP), entre outros.<br \/>\nA d\u00favida que a quest\u00e3o levanta \u00e9 a seguinte: como fica a situa\u00e7\u00e3o do agente que pratica dois ou mais crimes em concurso material? Ele faz jus ao \u201csursis\u201d processual? Deve ser considerada a pena de cada crime isoladamente ou deve ser considerada a regrado concurso material (soma das penas)?<br \/>\nRecordando, de acordo com o art. 69 do C\u00f3digo Penal, ocorre o <strong>concurso material<\/strong> quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes. Em decorr\u00eancia, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a soma das penas, in verbis:<br \/>\n<em>Art. 69 &#8211; Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (&#8230;).<\/em><br \/>\nA posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que as penas n\u00e3o devem ser consideradas isoladamente para a aferi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do benef\u00edcio do <em>sursis<\/em> processual quando os crimes foram praticados em concurso (concurso material, concurso formal ou crime continuado).<br \/>\nNesse sentido, \u00e9 o teor da S\u00famula n\u00ba 243 do STJ, segundo a qual <em>\u201cO benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.\u201d.<\/em><br \/>\nConcluindo, embora os crimes de furto e dano permitam a incid\u00eancia do <em>sursis<\/em> processual, o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado quando os crimes s\u00e3o praticados em concurso material, porque as penas m\u00ednimas devem ser somadas. No caso, ter\u00edamos uma pena m\u00ednima de 1 ano e 1 m\u00eas (pena m\u00ednima do furto mais a pena m\u00ednima do dano).<br \/>\nEm s\u00edntese: na hip\u00f3tese do concurso material de crimes, que importar em penas inferiores a 1 (um) ano, mas que o somat\u00f3rio determinado pelo art. 69 do CP indicar um total superior a 1 (um) ano, o STJ n\u00e3o admite a concess\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo.<br \/>\nUma dica para o candidato localizar a s\u00famula utilizada pelo examinador para a elabora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201cpalavras-chaves\u201d. No presente caso, a sugest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201c<strong><em>concurso material<\/em><\/strong>\u201d e \u201c<strong><em>suspens\u00e3o do processo<\/em><\/strong>\u201d. A partir dessa marca\u00e7\u00e3o, o candidato deve utilizar o \u00edndice de s\u00famulas por assunto ou as tabelas de s\u00famulas que algumas editoras disponibilizam no <em>vademecum <\/em>de Penal\/Processo Penal. Se o seu <em>vademecum <\/em>n\u00e3o possui esse \u00edndice ou a tabela, a sugest\u00e3o \u00e9 buscar as remiss\u00f5es dos textos da lei, no presente caso, o candidato poderia procurar a s\u00famula diretamente na Lei n\u00ba 9.099\/95, especificamente no art. 89 da referida Lei.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nBons estudos !<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9735 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-100x100.png 100w\" alt=\"Marcelo\" width=\"150\" height=\"150\" \/>Marcelo Ferreira \u2013\u00a0Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da<br \/>\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.<br \/>\n<span style=\"color: #ff6600;\"><em>______________________________________________________________________________________________________<\/em><\/span><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-civil?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1473179069248.1473181619019.129&amp;__hssc=202635918.51.1473181619019&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" rel=\"attachment wp-att-12418\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12418 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A APLICABILIDADE DO \u201cSURSIS\u201d PROCESSUAL NA HIP\u00d3TESE DE CONCURSO DE CRIMES: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA? &nbsp; Os problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. 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