{"id":13445,"date":"2016-09-10T10:00:43","date_gmt":"2016-09-10T13:00:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13445"},"modified":"2026-05-27T23:36:55","modified_gmt":"2026-05-28T02:36:55","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-24-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-24-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 24) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-anelise-dica24\"<\/a>Bom dia povo guerreiro!!!!!!!
\nA dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade<\/u><\/strong>.
\n <\/p>\n

A PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE PATERNIDADE NA A\u00c7\u00c3O INVESTIGAT\u00d3RIA<\/h2>\n

O exame de DNA nas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade constitui uma prova inquestion\u00e1vel, em virtude de seu car\u00e1ter cientificamente preciso. Ocorre que, em respeito ao direito constitucional do suposto pai recusar-se a realizar tal procedimento, os tribunais brasileiros buscaram meios de assegurar aos autores das demandas a mais correta e ampla tutela jurisdicional. Inicialmente, as decis\u00f5es aplicavam o disposto nos artigos 231 e 232 do C\u00f3digo Civil de 2002:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame m\u00e9dico necess\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar-se de sua recusa.<\/em><\/p>\n

Art. 232. A recusa \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica ordenada pelo juiz poder\u00e1 suprir a prova que se pretendia obter com o exame.<\/em><\/p>\n

Em seguida, o entendimento foi pacificado pela edi\u00e7\u00e3o, em 2004, da S\u00famula n\u00ba. 301\/STJ: \u201cEm a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade\u201d<\/em>. Um importante e controverso ponto a ser observado nesse enunciado \u00e9 como a presun\u00e7\u00e3o passou a ser operada.
\nNos julgados posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, verifica-se que \u2013 para a presun\u00e7\u00e3o ser efetivada \u2013 a recusa em realizar o exame de DNA deveria ser injustificada. Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es mencionam que, apesar da presun\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o se desonera de comprovar \u2013 por outros meios de prova \u2013 a exist\u00eancia de um relacionamento \u00edntimo entre a genitora e o suposto pai.<\/p>\n

\u201cDireito de fam\u00edlia e processual civil. Recurso especial. Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Exame de DNA. Aus\u00eancia injustificada do r\u00e9u. Presun\u00e7\u00e3o de paternidade. Falta de provas indici\u00e1rias. – O n\u00e3o comparecimento, injustificado, do r\u00e9u para realizar o exame de DNA equipara-se \u00e0 recusa. – Apesar da S\u00famula 301\/STJ ter feito refer\u00eancia \u00e0 presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade na hip\u00f3tese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indici\u00e1rias a exist\u00eancia de relacionamento \u00edntimo entre a m\u00e3e e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido\u201d.<\/span><\/p>\n

(STJ – REsp: 692242 MG 2004\/0133071-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28\/06\/2005, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 12.09.2005 p. 327)<\/p>\n

\u201cDireito civil. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Exame pericial (teste de DNA). Recusa. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Relacionamento amoroso e relacionamento casual. Paternidade reconhecida. – A recusa do investigado em se submeter ao teste de DNA implica a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e consequente presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor. – Verificada a recusa, o reconhecimento da paternidade decorrer\u00e1 de outras provas, estas suficientes a demonstrar ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso \u00e0 \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o ou, ao menos, a exist\u00eancia de relacionamento casual, h\u00e1bito hodierno que parte do simples ‘ficar’, rela\u00e7\u00e3o fugaz, de apenas um encontro, mas que pode garantir a concep\u00e7\u00e3o, dada a forte dissolu\u00e7\u00e3o que opera entre o envolvimento amoroso e o contato sexual. Recurso especial provido\u201d.<\/span><\/p>\n

(STJ, RESP 557365 \u2013 RO. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07\/04\/2005, T3 – TERCEIRA TURMA)<\/span><\/p>\n

Uma das cr\u00edticas ao conte\u00fado sumular \u00e9 o risco do filho \u2013 fruto de um relacionamento casual em que outros tipos de prova (documentos e testemunhas, por exemplo) sejam escassas ou inexistentes \u2013 n\u00e3o tenha seus direitos reconhecidos. Isso significaria uma afronta direta ao Princ\u00edpio da Dignidade Humana. Doutrinadores como Ives Gandra da Silva Martins defendem que o direito de recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao direito do filho de assim ser reconhecido:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] a intimidade do pai n\u00e3o \u00e9 mais forte que o direito do filho de ter assegurado, como consequ\u00eancia da atitude paterna menos digna, o seu direito \u00e0 cidadania ampla \u00e9 \u00e0 pr\u00f3pria dignidade pessoal decorrente do reconhecimento. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. O exame de DNA como meio de prova \u2013 aspectos constitucionais. Grandes temas da atualidade. DNA como meio de prova da filia\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 128) \u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse pensamento \u00e9 difundido e adotado em pa\u00edses, como o Estados Unidos, onde o exame de DNA \u00e9 obrigat\u00f3rio sob o argumento de que a sociedade \u201cn\u00e3o pode tolerar o abandono de menores e a irresponsabilidade de pais em nome de um suposto malferimento de direito fundamental, qual seja, o direito \u00e0 integridade f\u00edsica\u201d. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira de. Direito de Fam\u00edlia Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 92). <\/span><\/p>\n

Ainda assim, o posicionamento do STJ consolidou-se na edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 12.004\/2009, a qual estabelece em seus dois primeiros artigos:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece a presun\u00e7\u00e3o de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2\u00ba-A:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba-A. Na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ser\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa do r\u00e9u em se submeter ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA gerar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio. \u201d<\/em><\/p>\n

Dessa forma, ficou claro que a paternidade presumida \u00e9 relativa, tendo o r\u00e9u o direito de produzir provas em contr\u00e1rio, a fim de impugnar a paternidade. Significa dizer, pois, que a recusa em realizar o exame de DNA n\u00e3o se equivale \u00e0 confiss\u00e3o.
\nA negativa passar\u00e1 a ser considerada \u2013 no conjunto das provas \u2013 favor\u00e1vel ao autor, cabendo ao r\u00e9u desconstitu\u00ed-la. Da mesma forma, caber\u00e1 ao juiz analisar todos os elementos constantes dos autos, que o levem ao convencimento razo\u00e1vel acerca das alega\u00e7\u00f5es elencadas na peti\u00e7\u00e3o inicial.
\n 
\nBons Estudos.
\nBeij\u00e3o
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bom dia povo guerreiro!!!!!!! A dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade.   A PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE PATERNIDADE NA A\u00c7\u00c3O INVESTIGAT\u00d3RIA O exame de DNA nas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade constitui uma prova inquestion\u00e1vel, em virtude de seu car\u00e1ter cientificamente preciso. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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