{"id":13614,"date":"2016-09-14T16:21:30","date_gmt":"2016-09-14T19:21:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13614"},"modified":"2026-05-27T13:21:59","modified_gmt":"2026-05-27T16:21:59","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-28-direito-civil-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-28-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 28) \u2013 Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/2fase_civil_patricia_dica28.png\" rel=\"attachment wp-att-13617\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13617 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/2fase_civil_patricia_dica28-300x300.png\" alt=\"2fase_civil_patricia_dica28\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre <strong>Direito do Consumidor <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar dos <strong>contratos submetidos ao CDC<\/strong>:<br \/>\n<strong>1 \u2013 <\/strong>Segundo entendimento j\u00e1 consagrado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os <strong>contratos banc\u00e1rios<\/strong> estampam contratos de consumo. Entretanto, quando se faz contrato de financiamento, aplica-se o CDC se o empr\u00e9stimo \u00e9 tomado pelo consumidor final, e n\u00e3o quando o empr\u00e9stimo \u00e9 feito para a empresa aplicar o valor no seu neg\u00f3cio ou no capital de giro. O servi\u00e7o de cr\u00e9dito tomado pela pessoa f\u00edsica, membro da sociedade empres\u00e1ria, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 utilizado no fomento de sua atividade empresarial, de sua atividade lucrativa, de modo que a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o se encerra em suas m\u00e3os, e n\u00e3o torna a empresa destinat\u00e1ria final.<br \/>\n<strong>2 \u2013 <\/strong>No que diz respeito aos <strong>contratos de sa\u00fade<\/strong>, h\u00e1 varias quest\u00f5es controvertidas que podem ser inicialmente resolvidas pela s\u00famula 469 do STJ: Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade. Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 imperioso destacar que s\u00f3 poder\u00e1 ser recusada a cobertura do seguro sa\u00fade se o segurado agiu de m\u00e1 f\u00e9, conhecia a doen\u00e7a e ocultou em suas declara\u00e7\u00f5es.<br \/>\n<strong>3 \u2013 <\/strong>Quanto \u00e0 <strong>cl\u00e1usula dos contratos de sa\u00fade que limita dias de interna\u00e7\u00e3o<\/strong>, o STJ j\u00e1 se manifestou para firmar o entendimento de que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de seguro de sa\u00fade que estabelece limita\u00e7\u00e3o de valor para o custeio de despesas com tratamento cl\u00ednico, cir\u00fargico e de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, porque exclui a ess\u00eancia do pr\u00f3prio risco assumido, devendo ser decretada a sua nulidade.<br \/>\n<strong>4 \u2013 <\/strong>J\u00e1 o <strong>seguro de responsabilidade civil, na subesp\u00e9cie seguro de danos<\/strong>, \u00e9 aquele em que o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros. O benefici\u00e1rio \u00e9 o pr\u00f3prio segurado porque se resguarda para n\u00e3o ter que desembolsar a indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida a terceiro. \u00c0 evid\u00eancia, contudo, permita-se destacar que a responsabilidade que se segura, nas linhas de Pontes de Miranda, \u00e9 a de ato culposo, n\u00e3o doloso, da pessoa segurada; ou ainda, de ato, ato-fato de outrem, culposo ou doloso, ou ainda de animal.<br \/>\n<strong>5 \u2013 \u00a0<\/strong>O <strong>contrato de transporte<\/strong> \u00e9 de maior relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica, aproxima pessoas, cidades, pa\u00edses, fomenta neg\u00f3cios e circula riquezas. \u00a0A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o em que o CDC n\u00e3o ser\u00e1 aplicado, portanto, se faz quando o transporte \u00e9 puramente gratuito, porque n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Neste sentido, \u00e9 importante destacar que o CDC destacou o princ\u00edpio da indeniza\u00e7\u00e3o integral, sobrepondo-se \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via quanto aos contratos a\u00e9reos e qualquer cl\u00e1usula contratual que limite o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por extravio de bagagem, por exemplo, \u00e9 considerada abusiva.<br \/>\n<strong>6 \u2013 <\/strong>A <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong>, conforme artigo 22 do CDC, tamb\u00e9m se enquadra na esp\u00e9cie de contratos de consumo, especialmente quando remunerados por tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico, como telefone, \u00e1gua e energia el\u00e9trica. Por outro lado, servi\u00e7os remunerados por tributos (impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria) n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao CDC pois se trata de rela\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico e contribuinte, numa rela\u00e7\u00e3o administrativo-tribut\u00e1ria.<br \/>\n<strong>7 \u2013 <\/strong>Tamb\u00e9m os <strong>contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong> s\u00e3o entendidos como contratos de consumo, pois o incorporador\/construtor \u00e9 um fornecedor de produtos ou servi\u00e7os. Quando ele vende e constr\u00f3i unidades imobili\u00e1rias assume a obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, de entregar um produto. Quem adquire \u00e9 destinat\u00e1rio final, pois far\u00e1 ali sua moradia e de sua fam\u00edlia.<br \/>\n<strong>8 \u2013 <\/strong>No que diz respeitos aos <strong>contratos de loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, espa\u00e7os em shoppings, lojas, escrit\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que n\u00e3o incide o CDC. A diverg\u00eancia est\u00e1 no loca\u00e7\u00e3o residencial, mas a maioria da doutrina insiste n\u00e3o ser um contrato de consumo porque o locador n\u00e3o exerce tal atividade como essencial, habitual, de modo a caracteriz\u00e1-lo fornecedor, salvo se for empresa propriet\u00e1ria de v\u00e1rios im\u00f3veis destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. Quando o contrato \u00e9 feito por imobili\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica uma rela\u00e7\u00e3o de consumo porque a administradora n\u00e3o \u00e9 parte no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>9 \u2013 <\/strong>N\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de consumo tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o entre <strong>condom\u00ednio e cond\u00f4minos<\/strong>, mas uma rela\u00e7\u00e3o civil, porque o condom\u00ednio n\u00e3o fornece servi\u00e7os. Portanto, o CDC n\u00e3o se aplica \u00e0 multa pelo atraso no pagamento de alugueis e de cotas condominiais.<br \/>\n<strong>10 \u2013 \u00a0Os contratos eletr\u00f4nicos<\/strong> s\u00e3o contratos comuns de compra e venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, loca\u00e7\u00e3o de coisas, feitos pela rede mundial de computadores. Mas n\u00e3o diferem dos outros contratos de ades\u00e3o, a n\u00e3o ser pela forma. Assim, se houver rela\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria aplica-se o C\u00f3digo Civil e se houver rela\u00e7\u00e3o de consumo, notadamente quando h\u00e1 um destinat\u00e1rio final que contrata o fornecedor para adquirir produto ou servi\u00e7o aplica-se o CDC. Todavia, quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, observe-se que a vulnerabilidade do consumidor pode ser ainda maior pela limita\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o, e at\u00e9 mesmo pela verifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fornecedor. Por isso, h\u00e1 maior relev\u00e2ncia e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da confian\u00e7a, da informa\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!<br \/>\nAbra\u00e7o afetuoso,<br \/>\nProfessora Patricia Dreyer<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Patr\u00edcia<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/PatriciaDreyer.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-civil?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1473864301357.1473879534160.152&amp;__hssc=202635918.3.1473879534160&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor e, dentro dessa disciplina, vamos falar dos contratos submetidos ao CDC: 1 \u2013 Segundo entendimento j\u00e1 consagrado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os contratos banc\u00e1rios estampam contratos de consumo. 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