{"id":13661,"date":"2016-09-15T16:51:01","date_gmt":"2016-09-15T19:51:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13661"},"modified":"2026-08-18T17:34:52","modified_gmt":"2026-08-18T20:34:52","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-29-direito-civil-professor-junior-vieira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-29-direito-civil-professor-junior-vieira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 29) \u2013 Direito Civil: Professor Junior Vieira"},"content":{"rendered":"

\"3\"<\/a>Ol\u00e1, amigos do Gran Cursos Online \u2013PROJETO EXAME DE ORDEM, tudo bem? \u00c9 com enorme alegria que dou in\u00edcio a regressiva de Direito Constitucional para a sua prova da OAB.
\nSou o Professor Junior Vieira e espero poder contribuir na sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nPreparei algumas dicas, vamos l\u00e1?
\n 
\nDica 1:<\/strong> A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO<\/strong> \u00e9 CL\u00c1USULA P\u00c9TREA EXPLICITA NA CF<\/strong>. No Brasil, \u00e9 inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Forma de Governo Republicana \u00e9 cl\u00e1usula P\u00e9trea impl\u00edcita na CF.
\nDica 2:<\/strong> Os entes que comp\u00f5e a Federa\u00e7\u00e3o (UNI\u00c3O, ESTADOS, DF e MUNIC\u00cdPIOS \u2013 TERRIT\u00d3RIOS N\u00c3O S\u00c3O ENTES<\/strong>) s\u00e3o apenas AUTONOMOS<\/strong>. A caracter\u00edstica da SOBERANIA<\/strong> \u00e9 exclusiva da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. A autonomia pressup\u00f5e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.
\nDica<\/strong> 3<\/strong>: A Constitui\u00e7\u00e3o, ao estabelecer reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias adota um PRINC\u00cdPIO DA PREDOMIN\u00c2NCIA DO INTERESSE<\/strong>. Aos Estados-membros s\u00e3o reservadas todas as compet\u00eancias n\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o e aos munic\u00edpios.
\nDica 4: CUIDADO COM AS SEGUINTES S\u00daMULAS VINCULANTES QUE TRATAM DE REPARTI\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/strong>:
\nS\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 2<\/em><\/strong> <\/span>\u00c9 inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre SISTEMAS DE CONS\u00d3RCIOS E SORTEIOS<\/strong>, inclusive BINGOS E LOTERIAS.<\/strong><\/em>
\n<\/em>S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 38<\/em><\/strong><\/span> \u00c9 competente o Munic\u00edpio para fixar o HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.<\/strong><\/em>
\nS\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 39<\/em><\/strong><\/span> Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POL\u00cdCIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.<\/strong><\/em>
\nS\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 46<\/em><\/strong> <\/span>A defini\u00e7\u00e3o dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE<\/strong> e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da<\/em>
\n\u00a0<\/strong>
\nCOMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O.<\/strong>
\nCuidado com as pegadinhas da FGV (j\u00e1 foram cobradas mais de uma vez em prova e confundem muito):<\/strong>
\n 
\n\"Captura<\/a>
\n 
\nDica 5<\/strong>: J\u00e1 sabemos QUE OS ENTES S\u00c3O AUT\u00d4NOMOS<\/strong>, mas excepcionalmente ser\u00e1 admitido o afastamento da autonomia, com a finalidade de preserva\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e unidade da pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o. \u00a0A UNI\u00c3O INTERVIR\u00c1<\/strong> nos ESTADOS E NO DF<\/strong>, enquanto os Estados SOMENTE <\/u><\/strong>poder\u00e3o intervir nos Munic\u00edpios integrantes de seu territ\u00f3rio. Cuidado: A UNI\u00c3O INTERVIR\u00c1 NOS MUNIC\u00cdPIOS EXISTENTES DENTRO DE TERRIT\u00d3RIO FEDERAL <\/u><\/strong>
\n<\/u><\/strong>
\nMUITO CUIDADO COM PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS SENS\u00cdVEIS QUE PODER\u00c3O GERAR A INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL:<\/strong>
\nArt. 34.<\/em><\/strong> A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/em>
\nVII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/em><\/strong><\/p>\n

b) direitos da pessoa humana;<\/em><\/strong><\/p>\n

c) autonomia municipal;<\/em><\/strong><\/p>\n

d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/em><\/strong><\/p>\n

e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>
\nDica<\/strong> 6<\/strong>: A CPI tem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais E SUAS DECIS\u00d5ES DEVEM SER FUNDAMENTADAS.\u00a0 A CPI pode quebrar sigilo banc\u00e1rio, fiscal e de dados telef\u00f4nicos (n\u00e3o confundir com a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, que \u00e9 reservado ao poder judici\u00e1rio). CUIDADO: CPI MUNICIPAL N\u00c3O PODE QUEBRAR SIGILO.<\/strong>
\n 
\nDica 7:<\/strong> O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei. O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 8.906\/94, EXCLUINDO A IMUNIDADE PROFISSIONAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO DESACATO.<\/strong>
\n
\nCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong>
\nDica 8:<\/strong> A ideia est\u00e1 ligada \u00e0 Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida) e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.
\n 
\nDica 9:<\/strong> CONTROLE DIFUSO:<\/u><\/strong>
\n1)\u00a0 <\/strong>CASO CONCRETO;
\n2)\u00a0 <\/strong>INCIDENTAL
\n3)\u00a0 <\/strong>QUALQUER PESSOA
\n4)\u00a0 <\/strong>QUALQUER JUIZ PODE DECLARAR;
\n5)\u00a0 <\/strong>EFEITOS: INTER-PARTES OU EX-TUNC. \u00c9 POSS\u00cdVEL A MODULA\u00c7\u00c3O TEMPORAL.
\n\u00a0<\/strong>
\nH\u00e1 dois casos que a decis\u00e3o poder\u00e1 ganhar efeito ex-nunc:\u00a0<\/strong>
\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O Senado Federal poder\u00e1 editar uma resolu\u00e7\u00e3o suspendendo a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeitos\u00a0erga omnes<\/em>, por\u00e9m\u00a0ex nunc<\/em>, ou seja, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.
\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Com a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula Vinculante, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria e decis\u00e3o de 2\/3 dos membros do STF e ter\u00e1 efeito\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nObs: N\u00e3o vincula o STF, nem o Legislativo na sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nRESERVA DE PLEN\u00c1RIO:\u00a0<\/strong>Art. 97. Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL<\/strong> poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.
\n\u00a0<\/strong>
\nCUIDADO COM A S\u00daMULA VINCULANTE\u00a0N\u00ba 10<\/strong> VIOLA A CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO (CF, ARTIGO 97) A DECIS\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA N\u00c3O DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER P\u00daBLICO, AFASTA SUA INCID\u00caNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
\n 
\nDica 10:<\/strong> HIP\u00d3TESES DE MITIGA\u00c7\u00c3O DA RESERVA DE PLEN\u00c1RIO:<\/strong>
\n1)\u00a0 <\/strong>DECIS\u00d5ES DE JU\u00cdZES SINGULARES<\/strong>
\n2)\u00a0 <\/strong>MEDIDAS CAUTELARES<\/strong>:\u00a0Decis\u00e3o proferida em sede cautelar –\u00a0desnecessidade\u00a0de reserva de plen\u00e1rio.
\n3)\u00a0 <\/strong>DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO TRIBUNAL OU DO STF SOBRE O TEMA<\/strong>: CPC, art. 481,\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou ao \u00f3rg\u00e3o especial, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.
\n4)\u00a0 <\/strong>N\u00c3O RECEP\u00c7\u00c3O DE NORMAS ANTERIORES<\/strong> \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong> (porque ocorre a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da norma, n\u00e3o a inconstitucionalidade)
\n5)\u00a0 <\/strong>QUANDO O \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO ENTENDE QUE A MAT\u00c9RIA \u00c9 CONSTITUCIONAL.<\/strong>
\n 
\n 
\nDica 11:<\/strong> CONTROLE CONCENTRADO:<\/u><\/strong>
\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>ABSTRATO<\/strong>
\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>LEI EM TESE<\/strong>
\n3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>LEGITIMADOS NO ART. 103 DA CF:<\/strong>
\n 
\nArt. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:\u00a0<\/strong>
\n\u00a0I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/strong>
\nII – a Mesa do Senado Federal;<\/strong>
\nIII – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/strong>
\nIV a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;\u00a0<\/strong>
\nV o Governador de Estado ou do Distrito Federal;\u00a0<\/strong>
\nVI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/strong>
\nVII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/strong>
\nVIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/strong>
\nIX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\n4)\u00a0 <\/strong>COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;<\/strong>
\n5)\u00a0 <\/strong>Efeito erga-omnes;<\/strong>
\n6)\u00a0 <\/strong>Efeito Vinculante<\/strong>:\u00a0As decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
\nCUIDADO:<\/strong> As normas constitucionais origin\u00e1rias n\u00e3o podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
\nDica 12:<\/strong> O STF admite a participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae,<\/em><\/strong> mas n\u00e3o poder\u00e1 interpor nenhum recurso. Seu ingresso pode ocorrer at\u00e9 ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de informa\u00e7\u00f5es, MAS NUNCA DEPOIS DA INCLUS\u00c3O DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO.<\/strong>
\nDica 13:<\/strong> A ADPF \u00e9 admitida quando houver controv\u00e9rsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, INCLU\u00cdDOS ATOS ANTERIORES \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988.<\/strong>
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"J\u00fanior Vieira –\u00a0Advogado consultor no DETRAN-DF. P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito P\u00fablico \u2013 IDP. Autor do livro \u201cQuest\u00f5es comentadas \u2013 CESPE e FUNIVERSA\u201d. Professor em Cursos Preparat\u00f3rios no DF.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos do Gran Cursos Online \u2013PROJETO EXAME DE ORDEM, tudo bem? \u00c9 com enorme alegria que dou in\u00edcio a regressiva de Direito Constitucional para a sua prova da OAB. Sou o Professor Junior Vieira e espero poder contribuir na sua aprova\u00e7\u00e3o. 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