{"id":13775,"date":"2016-09-18T18:40:16","date_gmt":"2016-09-18T21:40:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13775"},"modified":"2026-08-18T17:33:23","modified_gmt":"2026-08-18T20:33:23","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-32-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-32-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 32) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"


\n\"1\"<\/a>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>
\nA Justi\u00e7a do Trabalho possui compet\u00eancia para apreciar e julgar mandados de seguran\u00e7a relativos a mat\u00e9rias afetas a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme art. 114, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nNesse contexto, torna-se imperioso ao candidato entender como funciona a din\u00e2mica desse rem\u00e9dio processual no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Especializada, sobretudo diante da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.016\/09 e entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
\nDe plano, considerando ser pressuposto do writ<\/em> constitucional a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser tutelado judicialmente, torna-se relevante compreender que o TST possui diversos posicionamentos consolidados explicitando casos em que esse direito existe e outros em que esse direito n\u00e3o existe. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese (inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo), o manejo do mandado de seguran\u00e7a se torna inviabilizado.
\nInicialmente, a parte n\u00e3o possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo, j\u00e1 que se trata de faculdade do juiz. Logo, de nada adianta impetrar mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o do juiz que indefere a homologa\u00e7\u00e3o de acordo. Vejamos a S\u00famula 418 do TST<\/strong>:
\nMANDADO DE SEGURANC\u0327A VISANDO A\u0300 CONCESSA\u0303O DE LIMINAR OU HOMOLOGAC\u0327A\u0303O DE ACORDO
\nA concessa\u0303o de liminar ou a homologac\u0327a\u0303o de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito li\u0301quido e certo tutela\u0301vel pela via do mandado de seguranc\u0327a.
\nOutro exemplo refere-se \u00e0 penhora em dinheiro do executado determinada pelo juiz em execu\u00e7\u00e3o definitiva. N\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo do executado de ter outro bem diverso de dinheiro penhorado apenas porque lhe era mais conveniente. Nessa dire\u00e7\u00e3o segue a S\u00famula 417, I do TST<\/strong>:
\nMANDADO DE SEGURANC\u0327A. PENHORA EM DINHEIRO
\nI – Na\u0303o fere direito li\u0301quido e certo do impetrante o ato judicial que de- termina penhora em dinheiro do executado, em execuc\u0327a\u0303o definitiva, para garantir cre\u0301dito exequ\u0308endo, uma vez que obedece a\u0300 gradac\u0327a\u0303o prevista no art. 655 do CPC.
\nApenas para registro: atualmente a ordem de grada\u00e7\u00e3o de penhora encontra-se no art. 835 do CPC de 2015.
\nMais um exemplo apenas para ilustrar. O deferimento de liminar para impor uma reintegra\u00e7\u00e3o de empregado est\u00e1vel, seja porque sua estabilidade decorre de lei, seja porque decorre de norma coletiva, n\u00e3o viola direito l\u00edquido e certo do empregador. Nessa dire\u00e7\u00e3o segue a OJ 64 da SDI-II do TST<\/strong>:
\nMANDADO DE SEGURANC\u0327A. REINTEGRAC\u0327A\u0303O LIMI- NARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)
\nNa\u0303o fere direito li\u0301quido e certo a concessa\u0303o de tutela antecipada para reintegrac\u0327a\u0303o de empregado protegido por estabilidade proviso\u0301ria decorrente de lei ou norma coletiva.
\nImportante lembrar que o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que julga o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio. Assim, muito embora a Lei 12.016\/09 preveja a apela\u00e7\u00e3o como recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a (art. 14, caput<\/em>), no Processo do Trabalho \u00e9 cab\u00edvel o recurso ordin\u00e1rio.
\nAli\u00e1s, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 27\/05 que preceituou:
\nArt. 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho tramitar\u00e3o pelo rito ordin\u00e1rio ou sumar\u00edssimo, conforme previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Seguran\u00e7a,<\/strong> Habeas Corpus, Habeas Data, A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, A\u00e7\u00e3o Cautelar e A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento.
\nArt.2\u00ba A sistem\u00e1tica recursal a ser observada \u00e9 a prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, inclusive no tocante \u00e0 nomenclatura, \u00e0 al\u00e7ada, aos prazos e \u00e0s compet\u00eancias<\/strong>.
\n(…)
\nAssim, se a compet\u00eancia para apreciar o mandado de seguran\u00e7a originariamente<\/strong> for da Vara ou do TRT, a decis\u00e3o que julga definitivamente o rem\u00e9dio processual (m\u00e9rito) desafia recurso ordin\u00e1rio. Por isso, percebe-se a l\u00f3gica da S\u00famula 201 do TST<\/strong>, segundo a qual:
\nRECURSO ORDINA\u0301RIO EM MANDADO DE SEGURANC\u0327A
\n(mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
\nDa decisa\u0303o de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguranc\u0327a cabe recurso ordina\u0301rio, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilac\u0327a\u0303o para o recorrido e interessados apresentarem razo\u0303es de contrariedade.
\nNesse contexto, se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 impetrado originariamente perante o TRT, o recurso contra a decis\u00e3o final colegiada n\u00e3o pode ser o recurso de revista. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista seria erro grosseiro:
\nOJ 152 da SDI-II do TST<\/strong>
\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA E MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RECURSO DE REVISTA DE AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL QUE JULGA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA OU MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). <\/strong>A interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista de decis\u00e3o definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou em mandado de seguran\u00e7a, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o legal e diverg\u00eancia jurisprudencial e remiss\u00e3o expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscet\u00edvel de autorizar o seu recebimento como recurso ordin\u00e1rio, em face do disposto no art. 895, \u201cb\u201d, da CLT.
\nEntretanto, nesse ponto, \u00e9 importante uma pondera\u00e7\u00e3o. Se a hip\u00f3tese concreta n\u00e3o justificar o uso do mandado de seguran\u00e7a ou se, mesmo justificando, faltar um requisito legal, pode ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial do MS liminarmente. Vejamos o art. 10 da Lei 12.016\/09:
\nArt. 10.\u00a0 A inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, por decis\u00e3o motivada, quando n\u00e3o for o caso de mandado de seguran\u00e7a ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n