{"id":13835,"date":"2016-09-19T14:46:47","date_gmt":"2016-09-19T17:46:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13835"},"modified":"2026-05-27T11:33:57","modified_gmt":"2026-05-27T14:33:57","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-33-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-33-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 33) \u2013 Direito do Consumidor: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/1-19.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13836 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/1-19-300x300.png\" alt=\"1\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre <strong>Direito do Consumidor <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre a <strong>origem, a finalidade e os princ\u00edpios do CDC<\/strong>:<br \/>\n<strong>1 \u2013 <\/strong>Nos EUA, a defesa do consumidor nasceu de movimentos pr\u00f3-consumidores, mas aqui no Brasil, tal defesa come\u00e7ou por volta da d\u00e9cada de 1970, com as primeiras associa\u00e7\u00f5es civis voltadas para esta fim: o Conselho de Defesa do Consumidor \u2013 CODECON; a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa e Orienta\u00e7\u00e3o do Consumidor \u2013 ADOC; a Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor \u2013 APC; e o Conselho Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, e o Grupo Executivo de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, que veio ao ser denominado PROCON.<br \/>\n<strong>2 \u2013 <\/strong>Com o acentuado desequil\u00edbrio de for\u00e7as entre produtores e distribuidores de um lado, e o consumidor, percebeu-se sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, f\u00e1tica e jur\u00eddica. Da\u00ed, dizer-se que a vulnerabilidade \u00e9 requisito essencial para a formula\u00e7\u00e3o do conceito de consumidor. S\u00f3 assim se justifica a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei protetiva em face de uma rela\u00e7\u00e3o de desiguais.<br \/>\n<strong>3 \u2013 <\/strong>A defesa do consumidor \u00e9 direito fundamental e princ\u00edpio geral de toda a atividade econ\u00f4mica, \u00e0 luz do artigo 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, entre os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica que se estender at\u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, quando prestado de forma empresarial, como fornecimento de \u00e1gua ou energia el\u00e9trica.<br \/>\n<strong>4 \u2013 <\/strong>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica que objetiva efetivar os princ\u00edpios constitucionais da defesa do consumidor, postos especialmente no artigo 5\u00ba, inciso XXXII; e artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o e, para isso, criou uma estrutura multidisciplinar que poder\u00e1 ser usada em todos os ramos do Direito onde ocorrem rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 seja direito p\u00fablico ou privado, contratual ou extracontratual, material ou processual. Assim, nas linhas de Cl\u00e1udia Lima Marques, <em>o C\u00f3digo do Consumidor, embora n\u00e3o discipline nenhum contrato especificamente, aplica-se a todos os tipos de contratos que geram rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/em><br \/>\n<strong>5 \u2013 <\/strong>Se houver aparente antinomia, sendo o CDC lei especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis que j\u00e1 disciplinavam a mat\u00e9ria, h\u00e1 de prevalecer o CDC, lei material posterior que inovou, pois ela \u00e9 lei especial, espec\u00edfica e exclusiva que estabelece disciplina uniforme e \u00fanica para todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<br \/>\n<strong>6 \u2013 <\/strong>Um bom exemplo da dica acima est\u00e1 na indeniza\u00e7\u00e3o limitada que prev\u00ea, para o caso de transporte \u00e1ereo internacional, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, em seu artigo 22, n.1. Com o ingresso do CDC, entretanto, em caso de acidente de consumo, resta afastada a responsabilidade civil tarifada. Pela teoria dualista, atribui-se preval\u00eancia ao Direito Interno, pois a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0s leis do pa\u00eds em que seu Legislativo expressa sua vontade por meio de suas pr\u00f3prias normas.<br \/>\n<strong>7 \u2013 <\/strong>F\u00e1bio Konder Comparato ensina, no que tange \u00e0 norma de ordem p\u00fablica e de interesse social, que <em>a defesa do consumidor \u00e9, indubitavelmente, um tipo de princ\u00edpio programa, tendo por objetivo uma ampla pol\u00edtica p\u00fablica. A express\u00e3o pol\u00edtica nacional designa um programa de a\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. Como todo programa de a\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica p\u00fablica desenvolve uma atividade, isto \u00e9, uma s\u00e9rie organizada de a\u00e7\u00f5es, para a consecu\u00e7\u00e3o de uma finalidade, imposta na lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o. A imposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal de pol\u00edticas \u00e9 feita, portanto, por meio das chamadas normas-objetivo. <\/em>Tudo isso para dizer que o objetivo do CDC \u00e9 desenvolver um projeto de a\u00e7\u00e3o destinado a alcan\u00e7ar a harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme se verifica na parte final do artigo 4\u00ba do CDC.<br \/>\n<strong>8 \u2013 <\/strong>No artigo 6\u00ba, inciso VI, verifica-se que dentre os direitos b\u00e1sicos, est\u00e1 o de prevenir a ocorr\u00eancia de danos ao consumidor. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio educar, orientar e informar consumidores e fornecedores, restringindo a autonomia contratual dos fornecedores, trazendo a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa. Isso n\u00e3o \u00e9 garantia para a n\u00e3o ocorr\u00eancia de danos, mas estampa a necessidade de efetividade de repara\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>9 \u2013 <\/strong>Em caso de antinomia entre o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, observe-se que o C\u00f3digo Civil \u00e9 lei central, base conceitual para outras leis, mas que cuida da rela\u00e7\u00e3o entre iguais. J\u00e1 o CDC, \u00e9 norma aplic\u00e1vel no campo especial, que regula rela\u00e7\u00e3o entre desiguais, buscando igualdade na desigualdade material, numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que busca proteger o diferente e o vulner\u00e1vel: o consumidor.<br \/>\n<strong>10 \u2013 <\/strong>O princ\u00edpio da boa f\u00e9 no CDC est\u00e1 na cl\u00e1usula geral do artigo 4\u00ba, inciso III, e importa dizer que a boa f\u00e9 deve estar presente em todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e isso quer dizer que os contratantes n\u00e3o s\u00e3o obrigados somente a realizar a presta\u00e7\u00e3o principal, mas tamb\u00e9m usar de seus esfor\u00e7os para garantir o perfeito adimplemento do contrato, pensando no direito do outro que precisa ser preservado, afastando a ideia ou a hip\u00f3tese de vantagem excessiva. O que conta \u00e9 a probidade e a colabora\u00e7\u00e3o entre as partes.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!<br \/>\nAbra\u00e7o afetuoso,<br \/>\nProfessora Patricia Dreyer<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Patr\u00edcia<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/PatriciaDreyer.png?3d4220\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" 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