{"id":13893,"date":"2016-09-20T17:51:06","date_gmt":"2016-09-20T20:51:06","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13893"},"modified":"2026-05-27T13:20:53","modified_gmt":"2026-05-27T16:20:53","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-35-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-35-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 35) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"2\"<\/a>Ol\u00e1 meus amores,
\nVamos conversar, pontualmente, alguns t\u00f3picos legais do direito civil para nossa provinha… que tal??
\nAnima\u00e7\u00e3o e for\u00e7a, estamos juntos nessa jornada e tenho certeza de que dar\u00e1 tudo, absolutamente tudo, certo!
\n 
\nEXPRESS\u00c3O \u201cSUJEITO DE DIREITOS\u201d<\/strong>
\nAmores, tenham cuidado com esta express\u00e3o, pois sujeitos de direitos \u00e9 g\u00eanero que comporta esp\u00e9cies: \u201ccom personalidade jur\u00eddica\u201d e sem \u201cpersonalidade jur\u00eddica\u201d.
\nQuando o sujeito det\u00e9m personalidade jur\u00eddica, ele pode tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe; no entanto, quando n\u00e3o a possui, somente poder\u00e1 atuar quando a lei autorizar.
\nExemplo de sujeito de direito com personalidade jur\u00eddica \u00e9 a pessoa natural e a pessoa jur\u00eddica; de sujeito sem personalidade temos a sociedade irregular, nascituro, condom\u00ednio, massa falida, heran\u00e7a e outros…
\nPR\u00d3DIGO <\/strong>
\nO pr\u00f3digo \u00e9 o \u201cgastador compulsivo\u201d; \u00e9 aquele que dilapida o patrim\u00f4nio sem a menor piedade; \u00e9 o sujeito que n\u00e3o se controla em rela\u00e7\u00e3o a dinheiro.
\nO pr\u00f3digo \u00e9 considerado, pelo CC, relativamente incapaz, mas essa incapacidade diz respeito somente a atos que possam comprometer o patrim\u00f4nio, atos de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens (artigo 1782 do CC).
\nVeja que uma quest\u00e3o interessante \u00e9 se o pr\u00f3digo pode casar sem anu\u00eancia de seu curador… o que voc\u00ea acha disso?
\nPodemos afirmar que casar \u00e9 livre, no sentindo de escolher quem ser\u00e1 o nubente (risos), mas a escolha do regime de bens n\u00e3o \u00e9 livre. Claro, nem poderia ser, pois veja que o curador do pr\u00f3digo serve para prote\u00e7\u00e3o dos bens e, dependendo do regime, poder\u00e1 haver algum preju\u00edzo.
\nAdemais disso, o artigo 1767 do CC preleciona que qualquer parente sucess\u00edvel ou o MP podem requerer a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3digo.
\nDIREITOS DE PERSONALIDADE DO MORTO<\/strong>
\nTemos dois artigos do CC que cuidam do assunto, vejamos:<\/p>\n

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/em><\/p>\n

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/em><\/p>\n

Observe que, para doutrina, o rol de legitimados previstos nestes artigos \u00e9 exemplificativo.
\nDOMIC\u00cdLIO<\/strong>
\nRecentemente foi cobrada em prova da OAB a no\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio. Veja, ent\u00e3o, que temos as seguintes regras:
\nDomic\u00edlio da pessoa natural<\/strong>: \u00e9 o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo.
\nSe, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas.
\nTer-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada.
\nQuanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 profiss\u00e3o<\/u>, o lugar onde esta \u00e9 exercida. Se a pessoa exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem.
\n 
\nObs: s\u00famula 58 do STJ \u2013 proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a posterior mudan\u00e7a de domic\u00edlio do executado n\u00e3o desloca a compet\u00eancia fixada.
\nMesclando o tema com o processo civil, temos que:
\nArt. 46 do CPC. \u00a0A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n