{"id":14965,"date":"2016-11-03T19:24:50","date_gmt":"2016-11-03T21:24:50","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14965"},"modified":"2026-08-10T17:17:27","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:27","slug":"stf-indefere-mandado-de-seguranca-contra-ato-punitivo-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/stf-indefere-mandado-de-seguranca-contra-ato-punitivo-do-cnj\/","title":{"rendered":"STF indefere mandado de seguran\u00e7a contra ato punitivo do CNJ"},"content":{"rendered":"

\"stf-4\"<\/a>Ol\u00e1, meus queridos futuros colegas!<\/strong>
\nO exerc\u00edcio da nossa profiss\u00e3o vai exigir de voc\u00ea permanente atualiza\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 Jurisprud\u00eancia dos Tribunais superiores. Mas, antes disso, voc\u00ea precisa demonstrar a seu examinador que est\u00e1 \u201cem dia\u201d com os estudos. Afinal, sua prova pode abordar os temas do edital sob qualquer dos enfoques: – doutrin\u00e1rio, legal ou jurisprudencial.
\nFoi pensando nisso e, no intuito de \u00a0\u00a0\u201cdar uma for\u00e7a\u201d a voc\u00eas nos estudos, resolvi comentar um \u00a0recente julgado do STF, que aborda o tema Compet\u00eancia.
\nAntes, deixe-me explicar, em poucas palavras, do que se trata (Torcendo para que seja uma das quest\u00f5es da sua prova!).
\n– O caso \u00e9 o seguinte:
\nNo ano de 2010, no estado de Mato Grosso, O CNJ aplicou a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria ao impetrante do Mandado de Seguran\u00e7a em an\u00e1lise e a outros nove magistrados envolvidos em esquema de desvio de verbas p\u00fablicas, no valor de mais de R$ 1,4 milh\u00e3o. Os ju\u00edzes teriam feito o repasse desse dinheiro \u00e0 Loja Ma\u00e7\u00f4nica do Estado de Mato Grosso. Segundo o desembargador corregedor do TJ de Mato Grosso (TJ-MT) \u00e0 \u00e9poca, os ju\u00edzes teriam recebido do Tribunal cerca de R$ 250 mil cada um e emprestado \u00e0 Loja Ma\u00e7\u00f4nica por meio de contrato escrito, o que, na opini\u00e3o do corregedor, seria il\u00edcito e caracterizaria um poss\u00edvel esquema de favorecimento com utiliza\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico.
\nO desembargador Jos\u00e9 Ferreira Leite, um dos punidos pelo CNJ com aposentadoria compuls\u00f3ria em 2010, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 28891) junto ao STF, pedindo a anula\u00e7\u00e3o do ato punitivo. O juiz alegou que o CNJ teria violado o princ\u00edpio do juiz natural, ao aplicar penalidade disciplinar a magistrado por fatos ocorridos antes da instala\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Sustentou que a compet\u00eancia do CNJ, em sede disciplinar, tem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, e que a decis\u00e3o administrativa que o afastou n\u00e3o teria sido suficientemente motivada nem observado os requisitos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\nPois bem, amigos, esse \u00e9 o caso.
\nPassemos ao julgado do STF, datado de 06 de outubro de 2016.
\n\u201cO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, negou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 8891) impetrado pelo\u00a0desembargador Jos\u00e9 Ferreira Leite, do Estado de Mato Grosso, punido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) com aposentadoria compuls\u00f3ria, em 2010.
\nO impetrante sustentou que a compet\u00eancia do CNJ, em sede disciplinar, tem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, e que a decis\u00e3o administrativa que o afastou n\u00e3o teria sido suficientemente motivada nem observado os requisitos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira alega\u00e7\u00e3o<\/strong>, o ministro afirmou que a compet\u00eancia disciplinar do CNJ adv\u00e9m de norma constitucional, o que afasta o argumento de que equivaleria a um tribunal\u00a0ad hoc<\/em>\u00a0[para o caso], conforme j\u00e1 decidido pelo STF. \u201cO Conselho Nacional de Justi\u00e7a agiu de modo rigorosamente impessoal, praticando, de maneira regular, atos inclu\u00eddos na esfera constitucional de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d, afirmou. Ainda de acordo com o decano, o Supremo j\u00e1 assentou que a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios investidos de compet\u00eancia para o processo e julgamento de determinados il\u00edcitos penais, embora determinada por ato posterior \u00e0 pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o transgride o princ\u00edpio do juiz natural<\/strong>.
\nO ministro Celso de Mello tamb\u00e9m afastou a tese segundo\u00a0a qual a compet\u00eancia disciplinar do CNJ seria subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias dos Tribunais a que os ju\u00edzes est\u00e3o vinculados<\/strong>.\u00a0Nesse ponto, o ministro explicou que, no julgamento de liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, o Plen\u00e1rio da Corte firmou entendimento de que a compet\u00eancia\u00a0do CNJ \u00e9 origin\u00e1ria e aut\u00f4noma, n\u00e3o tendo car\u00e1ter subsidi\u00e1rio no que se refere a mat\u00e9ria disciplina<\/strong>r. Ele citou diversos precedentes em que a Corte reitera esse entendimento.
\nNo tocante ao alegado desrespeito ao devido processo legal, o ministro destacou que os autos evidenciam a regularidade do procedimento disciplinar em quest\u00e3o. Ele registrou que o pr\u00f3prio magistrado optou expressamente por dispensar a presen\u00e7a de defensor t\u00e9cnico no momento do interrogat\u00f3rio, e que a S\u00famula Vinculante 5 do STF j\u00e1 reconheceu que a aus\u00eancia de defensor, por si s\u00f3, n\u00e3o implica a nulidade do procedimento administrativo disciplinar.<\/strong>
\nQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o imposta, o ministro registrou que o ato do CNJ se apoiou nos elementos probat\u00f3rios constantes do procedimento disciplinar, no qual restou caracterizada a pr\u00e1tica, pelo magistrado, \u201cde comportamento incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o apta a justificar a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d de aposentadoria compuls\u00f3ria.
\nAcusa\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nFerreira Leite e outros nove magistrados foram punidos pelo CNJ por envolvimento em esquema de desvio de verbas p\u00fablicas, no montante de mais de R$ 1,4 milh\u00e3o, que teria sido\u00a0repassado \u00e0\u00a0Loja Ma\u00e7\u00f4nica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. De acordo com o ent\u00e3o corregedor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ-MT), eles teriam recebido daquele tribunal em torno de R$ 250 mil cada um e emprestado \u00e0 entidade por meio de contrato escrito, o que, na opini\u00e3o do corregedor, seria il\u00edcito e caracterizaria um poss\u00edvel esquema de favorecimento com utiliza\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico. \u201d (grifos nossos)
\nNo mesmo sentido outro julgado do STF, do dia 15 de outubro de 2016 reafirma o entendimento da Corte. Vejamos a not\u00edcia:
\n\u201cNot\u00edcias STF<\/strong>
\nSexta-feira, 14 de outubro de 2016
\nMantida decis\u00e3o do CNJ que determinou aposentadoria de juiz acusado de beneficiar cart\u00f3rio<\/strong>
\nO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel<\/strong>) ao Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33595, impetrado\u00a0por um magistrado de Goi\u00e2nia (GO) com o objetivo de reverter decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que determinou sua aposentadoria compuls\u00f3ria em decorr\u00eancia de atos incompat\u00edveis com a dignidade, honra e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es. O ministro destacou que n\u00e3o cabe ao STF rever decis\u00f5es do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho.
\nDe acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi\u00a0instaurado para apurar acusa\u00e7\u00f5es de que o juiz teria proferido decis\u00f5es que beneficiaram em valores expressivos um \u00fanico cart\u00f3rio, al\u00e9m da concess\u00e3o de liminares incab\u00edveis. Ele tamb\u00e9m foi responsabilizado pela decreta\u00e7\u00e3o abusiva de segredo de justi\u00e7a em processos que elevaram substancialmente o valor dos emolumentos de um \u00fanico cart\u00f3rio. Tamb\u00e9m pesaram contra o magistrado acusa\u00e7\u00f5es de afronta ao princ\u00edpio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdi\u00e7\u00e3o, descontrole no recebimento de processos distribu\u00eddos, favorecimento irregular e interfer\u00eancia nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.
\nNo mandado de seguran\u00e7a ajuizado no STF, o magistrado aposentado aponta irregularidades na instaura\u00e7\u00e3o do PAD, extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do CNJ que reviu as decis\u00f5es judiciais que motivaram a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, falta de indica\u00e7\u00e3o clara dos dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LC 35\/1979 -Loman) que teriam sido\u00a0descumpridos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o das penas.
\nO ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo leg\u00edtimas as determina\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o, afastamento ou mesmo aposentadoria de membros da magistratura, quando verificadas as infra\u00e7\u00f5es previstas na Loman que comportem tais penalidades.
\nSegundo o relator, a leitura da decis\u00e3o do CNJ permite a compreens\u00e3o dos fatos imputados ao impetrante de maneira clara e objetiva, n\u00e3o sendo poss\u00edvel alegar motiva\u00e7\u00e3o insuficiente ou fatos desconexos. Ele considerou infundadas as alega\u00e7\u00f5es de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do CNJ. O ministro tamb\u00e9m considerou inconsistente o argumento de desrespeito \u00e0 imunidade das decis\u00f5es judiciais,\u00a0visto que o CNJ n\u00e3o revisou os atos de conte\u00fado jurisdicional proferidos pelo magistrado, mas promoveu a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o judicante.
\nAssim, no entendimento do relator, a decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o violou garantias constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Segundo ele, os fatos narrados constituem infra\u00e7\u00f5es t\u00edpicas segundo as disposi\u00e7\u00f5es da Loman e n\u00e3o foi verificada desproporcionalidade aparente entre as condutas narradas e a pena aplicada. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nulidade do ato administrativo, como v\u00edcios de compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do CNJ.
\n\u201cEmbora o impetrante discorde das conclus\u00f5es a que chegou o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, n\u00e3o cabe a esta Corte rever o m\u00e9rito delas, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo Conselho no exerc\u00edcio leg\u00edtimo de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, concluiu o ministro Fachin ao negar seguimento ao pedido.\u201d
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\n\"lisiane\"<\/a>Lisiane Brito \u2013 Direito Administrativo\u00a0<\/strong>
\nProfessora de Direito Administrativo, especialista em prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos. P\u00f3s-graduada em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental pela UNIP. Advogada inscrita na OAB\/MG desde 1997. Graduada em direito pela Faculdade de Direito da PUC\/MG. Larga experi\u00eancia como docente, tendo ministrado \u00a0aulas de Direito Administrativo nos principais cursos preparat\u00f3rios do pa\u00eds. J\u00e1 participou de bancas examinadoras e\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para processos seletivos. Atua como advogada e consultora de \u00a0empresas na \u00e1rea de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.
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