{"id":14986,"date":"2016-11-05T11:00:20","date_gmt":"2016-11-05T13:00:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14986"},"modified":"2026-05-27T12:23:36","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:36","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Querida Aluna,
\nQuerido Aluno,
\n 
\nAproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Vamos tratar, nesta oportunidade, da compet\u00eancia no processo penal. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/h2>\n

Compet\u00eancia \u00e9 o \u00e2mbito delimitado por lei onde o \u00f3rg\u00e3o do Estado exerce sua jurisdi\u00e7\u00e3o. O conjunto de normas de compet\u00eancia constitui a divis\u00e3o de tarefas que possibilita o exerc\u00edcio funcional da jurisdi\u00e7\u00e3o, segundo os princ\u00edpios previstos na Carta Magna.
\nOs fundamentos da compet\u00eancia criminal est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; complementados pelas regras constantes do C\u00f3digo de Processo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o extravagante.
\n 
\nCRIT\u00c9RIOS PARA DEFINI\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA<\/strong>
\nS\u00e3o os seguintes os crit\u00e9rios adotados legisla\u00e7\u00e3o, constitucional e infraconstitucional, para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional:
\n <\/p>\n

I) Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em><\/strong>): estabelecida em raz\u00e3o da natureza do crime praticado;<\/p>\n

II) Em raz\u00e3o da pessoa (ratione personae<\/em><\/strong>): de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas;<\/p>\n

III) Em raz\u00e3o do lugar (ratione loci<\/em><\/strong>): de acordo com o local em que foi praticado ou restou consumado o crime.<\/p>\n

 
\nIMPRORROGABILIDADE DA COMPET\u00caNCIA JURISDICIONAL<\/strong>
\nS\u00e3o improrrog\u00e1veis as compet\u00eancias ratione personae<\/em> e ratione materiae<\/em>. Tal afirma\u00e7\u00e3o deve ser entendida da seguinte maneira: a n\u00e3o observ\u00e2ncia das regras de compet\u00eancia improrrog\u00e1vel importa em nulidade absoluta, a qual pode ser arguida a todo tempo, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.
\nTomemos, por exemplo, a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por for\u00e7a do disposto no art. 5\u00ba, XXXVIII, \u00e9 do Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homic\u00eddio, instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, aborto e infantic\u00eddio). Isto significa que o julgamento de suposto autor de homic\u00eddio doloso, fora do Tribunal do J\u00fari, por exemplo, perante um ju\u00edzo criminal comum, \u00e9 eivado de nulidade absoluta; por n\u00e3o atender \u00e0 regra constitucional de defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo natural.
\nO mesmo se d\u00e1 no tocante ao autor de infra\u00e7\u00e3o penal que, em face da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida, tem prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o; e, portanto, deve ser julgado por \u00f3rg\u00e3o judicial espec\u00edfico. No caso do parlamentar federal, por exemplo, o julgamento realizado fora do Supremo Tribunal Federal; ou mesmo o deferimento de medida preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o penal, como a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, por ju\u00edzo diverso, v.g, juiz federal, trar\u00e1 como consequ\u00eancia a nulidade absoluta do julgamento.<\/p>\n

CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA: J\u00daRI X PRERROGATIVA FUNCIONAL ESTADUAL<\/strong><\/h3>\n

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado n\u00ba 721-STF), a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela constitui\u00e7\u00e3o estadual.
\nAssim se, por exemplo, um secret\u00e1rio do governo estadual praticar um crime de homic\u00eddio doloso; mesmo havendo a previs\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o estadual de que este ser\u00e1 julgado pelo conselho especial do tribunal de justi\u00e7a estadual, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, por se tratar de compet\u00eancia fixada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n 
\nREUNI\u00c3O DE PROCESSOS NO FORO POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nIgualmente \u00e9 entendimento sumulado do STF (Enunciado n\u00ba 704 \u2013 STF) a possibilidade de extens\u00e3o da compet\u00eancia funcional a co-autores ou part\u00edcipes dos crimes praticados pelo detentor do chamado \u201cforo privilegiado\u201d. N\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.
\nA COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DO LUGAR (RATIONE LOCI)<\/strong>
\nA compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar do cometimento do crime \u00e9 compet\u00eancia de car\u00e1ter subsidi\u00e1rio. Isto significa que o ju\u00edzo natural para o julgamento de determinado autor de infra\u00e7\u00e3o penal somente ser\u00e1 definido pelo crit\u00e9rio territorial, caso n\u00e3o se verifique qualquer dos crit\u00e9rios constitucionais.
\nPrimeiro, deve-se indagar se o crime supostamente cometido pelo autor enquadra-se em um dos crit\u00e9rio de compet\u00eancia material previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; depois se o denunciado exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, em caso afirmativo, se esta fun\u00e7\u00e3o lhe garante o julgamento perante \u00f3rg\u00e3o jurisdicional definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Diante da resposta negativa a estas duas indaga\u00e7\u00f5es, conclui-se, enfim, pela utiliza\u00e7\u00e3o do lugar do crime como crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional.
\nA compet\u00eancia de foro \u00e9 estabelecida, de modo geral, em aten\u00e7\u00e3o ao lugar onde ocorreu o delito (CPP, art. 70); subsidiariamente, pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u, quando desconhecido o local da infra\u00e7\u00e3o (CPP, art. 72). E, mais especificamente, o legislador adotou a teoria do resultado (CPP, art. 70) para dirimir as d\u00favidas que possam surgir quando um crime \u00e9 iniciado em uma comarca e consumado em outra. Considera-se ju\u00edzo competente aquele em que se verificou o resultado da conduta criminosa.
\n\u00c9 certo que os assuntos aqui tratados lhes ser\u00e3o de utilidade na prepara\u00e7\u00e3o para o exame unificado da OAB; lembrando que nos veremos, em breve, com outros assuntos de interesse no processo penal.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Fl\u00e1vio Milhomem \u2013\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.
\n 
\n <\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Querida Aluna, Querido Aluno,   Aproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Vamos tratar, nesta oportunidade, da compet\u00eancia no processo penal. Ent\u00e3o, vamos…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14987,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308,5537],"class_list":["post-14986","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-11-05T13:00:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T15:23:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem\",\"datePublished\":\"2016-11-05T13:00:20+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T15:23:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/\"},\"wordCount\":1155,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"material OAB\",\"prova da OAB\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/\",\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-11-05T13:00:20+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T15:23:36+00:00\",\"description\":\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem","description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem","og_description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-11-05T13:00:20+00:00","article_modified_time":"2026-05-27T15:23:36+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem","datePublished":"2016-11-05T13:00:20+00:00","dateModified":"2026-05-27T15:23:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/"},"wordCount":1155,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["material OAB","prova da OAB"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-11-05T13:00:20+00:00","dateModified":"2026-05-27T15:23:36+00:00","description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Penal elaborado pelo professor Fl\u00e1vio Milhomem","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-81-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 81) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}