{"id":16803,"date":"2017-02-08T11:13:27","date_gmt":"2017-02-08T13:13:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=16803"},"modified":"2026-05-27T12:56:52","modified_gmt":"2026-05-27T15:56:52","slug":"saiba-mais-oab-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/saiba-mais-oab-2\/","title":{"rendered":"Saiba MAIS OAB #2: A\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"

\"A\u00e7\u00e3o<\/a>Examinandos e examinandas,
\nNesta edi\u00e7\u00e3o\u00a0da s\u00e9rie “Saiba Mais OAB” vamos trazer mais informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es penais para o Exame de Ordem. Tudo bem mastigado para voc\u00ea acertar quest\u00f5es objetivas e subjetivas.<\/p>\n

Concentre-se…Vamos l\u00e1!<\/div>\n
\n

A\u00e7\u00e3o Penal:<\/h2>\n

1) Esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica: Condicionada e Incondicionada<\/strong><\/h3>\n

Representa\u00e7\u00e3o: (c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o)
\nConceito: (Condi\u00e7\u00e3o)
\nLegitimidade: Representante legal, curador, ofendido<\/p>\n

Obs.: As Pessoas Jur\u00eddicas poder\u00e3o representar de acordo com o Art. 37 -CPP por analogia, subscrevendo a representa\u00e7\u00e3o aquele que incubir a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prazo: 6 (seis) meses contados da autoria (Art. 38-CPP). Este prazo \u00e9 decadencial.
\nOBS para menorizar.:Quando o Estado perde o prazo, \u00e9 prescricional\/ quando o particular perde o prazo, \u00e9 decadencial.<\/p>\n

Retrata\u00e7\u00e3o: O MP depois de oferecer n\u00e3o pode desistir.
\nO particular pode desistir at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. (Art. 25 -CPP)
\nEx.: Lei Maria da Penha \u2013 A retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita at\u00e9 o recebimento (Lei. 11340\/06) \u2013 Poder\u00e1 ocorrer a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o perante o juiz em audi\u00eancia e ouvido o MP.<\/p>\n

Condicionada a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a: Hipoteses de Requisi\u00e7\u00e3o:
\n1 \u2013 Crimes contra honra do presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro (Art. 141 e 145) \u2013 CPP.
\n2 \u2013 Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do territ\u00f3rio nacional, verificadas as condi\u00e7\u00f5es do Art. 7\u00ba, paragrafo 2\u00ba do CP.
\n* Prazo\/ Retrata\u00e7\u00e3o: O C\u00f3digo n\u00e3o fala a respeito.<\/p>\n

2) A\u00e7\u00e3o Penal Privada<\/strong><\/h3>\n

Princ\u00edpios:
\n\u2013 Oportunidade\/ Conveni\u00eancia = Propor cabe ao titular do direito de agir, a faculdade de propor ou n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal de acordo com a sua conveni\u00eancia.
\n\u2013 Disponibilidade\/ Prosseguir = \u00c9 a faculdade que tem o legitimado de prosseguir ou n\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o penal.
\n\u2013 Indivisibilidade = O titular da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir no p\u00f3lo passivo todos os agentes da a\u00e7\u00e3o penal.
\n\u2013 Intranscend\u00eancia = Vigora em todos os tipos de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

*Prazo: 6 (seis) meses contados do dia em que o ofendido vier a saber quem \u00e9 o autor do crime; exceto nos crimes de induzimento a erro essencial ou oculta\u00e7\u00e3o de impedimento cuja contagem s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que por motivo ou impedimento anule o casamento no civil.<\/p>\n

Legitimidade: A titularidade do direito de queixa \u00e9 a mesma para representa\u00e7\u00e3o; EXCE\u00c7\u00c3O: Procurador que deve ter capacidade postulat\u00f3ria, leia-se advogado.<\/p>\n

3) A\u00e7\u00e3o Penal Privada Personaliss\u00edma:<\/strong><\/h3>\n

(Crimes de induzimento a erro essencial) \u00c9 aquela que o exerc\u00edcio compete exclusivamente ao ofendido, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a propositura por representante legal, nem sucessores em caso de morte ou aus\u00eancia 9Art. 236 -CP).<\/p>\n

4) A\u00e7\u00e3o Penal Privada Subs\u00eddiaria da P\u00fablica:<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 a a\u00e7\u00e3o intentada pelo ofendido ou na falta dele por qualquer pessoa inumerada no art. 31 do CPP em crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica em face da in\u00e9rcia do MP em oferecer a den\u00fancia no prazo legal.<\/p>\n

5) Atua\u00e7\u00e3o do MP (Minist\u00e9rio P\u00fablico):<\/strong><\/h3>\n

\u2013 Aditar a queixa no prazo legal (art. 45 e 46 \u2013 CPP);
\n\u2013 Repudia-la em caso de ser in\u00e9pta e oferecer a den\u00fancia substitutiva assumindo a a\u00e7\u00e3o penal.
\n\u2013 Retomar a a\u00e7\u00e3o penal como parte principal no caso de neglig\u00eancia do querelante.
\n\u2013 Oferecer elementos de provas e interpor recursos, etc.<\/p>\n

* Prazo: Para oferecer a queixa \u00e9 de 6 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento do MP (den\u00fancia).<\/p>\n

——”——————————————————————<\/p>\n

S\u00edntese :<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel para a aplica\u00e7\u00e3o do direito penal, pois \u00e9 atrav\u00e9s dela que o ofendido ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode exigir do Estado-juiz a movimenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Nas s\u00e1bias palavras de Fernando Capez a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplica\u00e7\u00e3o do direito penal objetivo a um caso concreto.<\/p>\n

H\u00e1 quatro tipos de a\u00e7\u00e3o no Processo Penal brasileiro, quais sejam:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, que se subdivide em:<\/p>\n

– 1-A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/p>\n

– 2-A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada<\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o penal privada<\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da P\u00fablica.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal em regra \u00e9 p\u00fablica incondicionada, s\u00f3 ser\u00e1 de outra forma quando vier expressa na lei. O titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica ser\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 na a\u00e7\u00e3o penal privada o titular da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o ofendido ou seu representante legal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica seja condicionada \u00a0ou incondicionada inicia-se com o oferecimento da den\u00fancia(STF e STJ tem posi\u00e7\u00e3o diferente,ou seja, com o recebimento \u00a0da den\u00fancia) \u00a0mediante queixa(vulgo queixa-crime ), quando privada.<\/p>\n

Sendo a a\u00e7\u00e3o incondicionada, o promotor n\u00e3o fica subordinado a nenhuma condi\u00e7\u00e3o objetiva de procedibilidade, desse modo, tendo o promotor elementos suficientes da materialidade e autoria do crime, estar\u00e1 obrigado a oferecer den\u00fancia, n\u00e3o podendo dispor ou desistir da a\u00e7\u00e3o penal. Se assim n\u00e3o fizer poder\u00e1 estar cometendo crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 casos em que a publicidade do crime se torna um mal maior para v\u00edtima do que a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Por isso o legislador fez bem em deixar nas m\u00e3os da v\u00edtima uma autoriza\u00e7\u00e3o (representa\u00e7\u00e3o), se ela quer ou n\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

S\u00e3o os casos das a\u00e7\u00f5es penais condicionadas a representa\u00e7\u00e3o, em que a a\u00e7\u00e3o penal continua sendo p\u00fablica e a titularidade pertencendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no entanto, necessita-se de uma condi\u00e7\u00e3o para se iniciar a a\u00e7\u00e3o penal, ou o inqu\u00e9rito policial, que \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a quando for o caso.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que o consentimento da v\u00edtima, uma autoriza\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para que seja apurado o crime e o r\u00e9u seja punido.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que ap\u00f3s a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o promotor oferece den\u00fancia e inicia-se a a\u00e7\u00e3o penal. Dessa forma, o MP assume a a\u00e7\u00e3o incondicionalmente, n\u00e3o podendo mais haver retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, isto \u00e9, n\u00e3o querer mais o desencadeamento da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Perceba que, \u00e9 poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, no entanto, ela s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ap\u00f3s isto a a\u00e7\u00e3o passa definitivamente para as m\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a v\u00edtima j\u00e1 n\u00e3o pode mais decidir sobre nenhum aspecto os rumos do processo.<\/p>\n

A v\u00edtima ou seu representante legal (caso ele seja incapaz), deve exercer o direito de a\u00e7\u00e3o (a representa\u00e7\u00e3o) dentro de seis meses ap\u00f3s o conhecimento do autor do crime, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela decad\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o podemos olvidar, que a dois prazos decadenciais, um para o representante e o outro para o menor. \u201cCuidando-se de menor de dezoito anos ou, se maior, de possuidor de doen\u00e7a mental, o prazo n\u00e3o fluir\u00e1 para ele enquanto n\u00e3o cessar a incapacidade decorrente da idade ou da enfermidade, porquanto n\u00e3o se pode falar em decad\u00eancia de um direito que n\u00e3o se pode exercer\u201d.<\/p>\n

Por esse modo, podemos perceber que o prazo flui normalmente para o seu representante legal, a partir do momento que saiba quem \u00e9 o autor do il\u00edcito penal, e para o menor tendo conhecimento da autoria de quem cometeu a infra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 come\u00e7ara a correr o prazo a partir do momento em que completar dezoito anos ou do momento em que cessar a incapacidade.<\/p>\n

Quando \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal for privada a titularidade da a\u00e7\u00e3o pertence \u00e0 v\u00edtima, ou seja, depende inteiramente da parte, e s\u00f3 se procede mediante queixa(vulgo queixa-crime ). \u00c9 comum ouvirmos falar que algu\u00e9m foi \u00e0 delegacia dar uma queixa, mas para n\u00f3s, estudantes de direitos, esses erros s\u00e3o imperdo\u00e1veis, pois ningu\u00e9m vai a uma delegacia dar queixa, o que se faz \u00e9 noticiar um crime, sendo a queixa oferecida ao Juiz.<\/p>\n

Mesmo quando a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o seja transferida a parte, s\u00f3 o Estado tem o direito de punir. Segundo Fernando Capez, trata-se de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ou substitui\u00e7\u00e3o processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repress\u00e3o dos delitos) em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n

Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, uma vez que a les\u00e3o de um direito n\u00e3o foi analisada pelo \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente, ou seja, quando o promotor n\u00e3o oferece dentro de um lapso de tempo a den\u00fancia. A titularidade da a\u00e7\u00e3o, que em princ\u00edpio era do MP, transfere-se para o ofendido ou seu representante. Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o a regra prevista no art. 5\u00ba, LIX.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que se a caso, o ofendido perder o prazo processual, n\u00e3o comparecer as audi\u00eancias, ou quando n\u00e3o interpor um recurso, a titularidade da a\u00e7\u00e3o retorna ao MP.<\/p>\n

Diante disto podemos perceber a import\u00e2ncia que tem a a\u00e7\u00e3o penal, pois \u00e9 atrav\u00e9s dela que se desencadeia toda a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Vimos que a casos em que a titularidade da a\u00e7\u00e3o pertence ao MP, e outros em que \u00e9 disponibilizada para o ofendido. Perceba que a iniciativa ser\u00e1 exercida pelo particular, que ir\u00e1 requerer ao Estado o julgamento da conduta que considera delituosa, e este ir\u00e1 deliberar a lide conforme o estabelecido nos dispositivos legais.<\/p>\n

Dessa forma se o ofendido n\u00e3o oferecer a queixa, ou a representa\u00e7\u00e3o dentro de um lapso de tempo, poder\u00e1 perder o seu direito de a\u00e7\u00e3o, por ter ocorrido \u00e0 preclus\u00e3o de sua faculdade processual. O prazo \u00e9 decadencial, ou seja, fatal, n\u00e3o se interrompe nem se suspende, e uma vez perdido \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n

\n<\/div>\n

\n

Fonte:\u00a0http:\/\/dinizdicas.blogspot.com.br<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXII Exame de Ordem!<\/a><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Examinandos e examinandas, Nesta edi\u00e7\u00e3o\u00a0da s\u00e9rie “Saiba Mais OAB” vamos trazer mais informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es penais para o Exame de Ordem. Tudo bem mastigado para voc\u00ea acertar quest\u00f5es objetivas e subjetivas. Concentre-se…Vamos l\u00e1! A\u00e7\u00e3o Penal: 1) Esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica: Condicionada e Incondicionada Representa\u00e7\u00e3o: (c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o) Conceito: (Condi\u00e7\u00e3o) Legitimidade: Representante legal,…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":16815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213684],"class_list":["post-16803","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-saiba-mais-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nSaiba MAIS OAB #2: A\u00e7\u00e3o Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A s\u00e9rie que visa auxiliar estudantes do Direito "Saiba Mais OAB" desta semana trata sobre a a\u00e7\u00e3o penal e suas caracter\u00edsticas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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