{"id":20341,"date":"2017-07-04T08:26:27","date_gmt":"2017-07-04T11:26:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20341"},"modified":"2026-05-26T20:25:39","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:39","slug":"doutrina-oab-mobilizacoes-e-debates-populares-de-apoio-legalizacao-do-uso-das-drogas-configuram-crime-de-induzimento-ou-instigacao-ao-uso-indevido-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-mobilizacoes-e-debates-populares-de-apoio-legalizacao-do-uso-das-drogas-configuram-crime-de-induzimento-ou-instigacao-ao-uso-indevido-de-drogas\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Mobiliza\u00e7\u00f5es e debates populares de apoio \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o das drogas configuram crime de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nMobiliza\u00e7\u00f5es e debates populares de apoio \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do uso das drogas configuram o crime de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas previsto no artigo 33, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 11.343 de 2006?<\/strong>
\n 
\nA conduta de induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga \u00e9 criminosa.
\nCom a atual legisla\u00e7\u00e3o, houve, uma altera\u00e7\u00e3o interessante na conduta t\u00edpica, pois n\u00e3o mais constitui figura equiparada ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, ao contr\u00e1rio do que ocorria no regime da Lei n. 6.368\/76.
\n 
\nVejamos o quadro comparativo:
\n<\/a>
\nAs condutas t\u00edpicas incriminadoras s\u00e3o: Induzir significa criar um prop\u00f3sito inexistente. Instigar significa refor\u00e7ar prop\u00f3sito j\u00e1 existente. Auxiliar \u00e9 fornecer meios materiais, no caso, para o consumo de drogas.
\nPercebe-se que a pr\u00e1tica da conduta recebeu pena aut\u00f4noma, assim, pela nova reda\u00e7\u00e3o, a pena passou de 3 a 15 anos (equipara\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico)\u00a0 para 1 a 3 anos de reclus\u00e3o.
\nO elemento subjetivo exig\u00edvel na esp\u00e9cie \u00e9 o dolo, a vontade livre e consciente de auxiliar, induzir ou instigar.
\nA configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica estampada no artigo 33, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 11.343\/2006 pro\u00edbe as manifesta\u00e7\u00f5es e os debates sobre a legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas? <\/strong>
\nSobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, corretamente, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba, do artigo 33, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e debates p\u00fablicos acerca da descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas.
\nFoi proposta a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, no ano de 2011, com a finalidade de excluir qualquer exegese que pudesse ensejar a criminaliza\u00e7\u00e3o da defesa da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas ou de qualquer sust\u00e2ncia entorpecente espec\u00edfica, inclusive atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos, em virtude da discuss\u00e3o travada em \u00e2mbito nacional acerca da chamada \u201cmarcha da maconha\u201d.
\nVejamos o julgado na ADI N. 4.274-DF, Plen\u00e1rio do pret\u00f3rio excelso, de 23 de novembro de 2011, sob relatoria do Min. Ayres Britto:
\nEMENTA: AC\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE \u201cINTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 33 \u00a0DA LEI N\u00ba 11.343\/2006, CRIMINALIZADOR DAS CONDUTAS DE \u201cINDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGU\u00c9M AO USO INDEVIDO DE DROGA\u201d<\/em>.<\/p>\n

    \n
  1. Cab\u00edvel o pedido de \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d de preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n
  2. A utiliza\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/2006 como fundamento para a proibi\u00e7\u00e3o judicial de eventos p\u00fablicos de defesa da legaliza\u00e7\u00e3o ou da descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reuni\u00e3o, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5\u00ba da Carta Magna. Regular exerc\u00edcio das liberdades constitucionais de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e express\u00e3o, em sentido lato, al\u00e9m do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (incisos IV, IX e XIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, respectivamente).<\/li>\n
  3. Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discuss\u00e3o do seu pr\u00f3prio conte\u00fado. Nem mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 a salvo da ampla, livre e aberta discuss\u00e3o dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obedecidas as condicionantes ao direito constitucional de reuni\u00e3o, tal como a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes.<\/li>\n
  4. Impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de reuni\u00e3o que n\u00e3o se contenha nas duas situa\u00e7\u00f5es excepcionais que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea: o estado de defesa e o estado de s\u00edtio (art. 136, \u00a7 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, e art. 139, inciso IV).<\/li>\n
  5. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente para dar ao \u00a7 2\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/2006 \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d e dele excluir qualquer significado que enseje a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e debates p\u00fablicos acerca da descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas ou de qualquer subst\u00e2ncia que leve o ser humano ao entorpecimento epis\u00f3dico, ou ent\u00e3o viciado, das suas faculdades psicof\u00edsicas.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/em>
    \nNo referido julgado, o Ministro relator assentou que: \u201cn\u00e3o se pode confundir a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta com o debate da pr\u00f3pria criminaliza\u00e7\u00e3o. Noutras palavras, quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, nesse plano dos direitos fundamentais, desde que, \u00f3bvio, o fa\u00e7a de forma pac\u00edfica.\u201d
    \nSegundo o Ministro Ayres Britto, o direito de reuni\u00e3o, assim como os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u201cfazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emana\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da cidadania\u201d.
    \nDestacou ainda que: \u201cVivemos hoje em uma sociedade de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, em que o ser humano primeiro se informa para melhor se comunicar com seus semelhantes, e o direito de reuni\u00e3o pode ser visto como especial ve\u00edculo dessa busca de informa\u00e7\u00e3o para uma consciente tomada de posi\u00e7\u00e3o comunicacional\u201d.
    \nDe acordo com o relator, existe na Constitui\u00e7\u00e3o apenas uma \u00fanica veda\u00e7\u00e3o ao direito de reuni\u00e3o, referente \u00e0quelas cuja inspira\u00e7\u00e3o ou o prop\u00f3sito da convoca\u00e7\u00e3o ensejem a pr\u00e1tica de viol\u00eancia f\u00edsica armada ou beligerante.
    \nPelo exposto, n\u00e3o se pode impedir os cidad\u00e3os de expressarem seus pensamentos, do contr\u00e1rio, haver\u00e1 ofensa ao disposto no artigo 5\u00ba, incisos IX e XVI, da Carta Pol\u00edtica de 1988.
    \nPor \u00f3bvio, as manifesta\u00e7\u00f5es e os debates p\u00fablicos a respeito da legaliza\u00e7\u00e3o ou descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta do uso de drogas n\u00e3o podem ser objeto de restri\u00e7\u00e3o, uma vez que vivemos em um estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

    \n

    \"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
    \n 
    \n <\/p>\n

    \n

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