{"id":27710,"date":"2018-07-03T11:24:55","date_gmt":"2018-07-03T14:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=27710"},"modified":"2026-05-26T20:09:26","modified_gmt":"2026-05-26T23:09:26","slug":"doutrina-oab-inquerito-policial-conceito-e-atributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-inquerito-policial-conceito-e-atributos\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Inqu\u00e9rito Policial (conceito e atributos)"},"content":{"rendered":"

\"Inqu\u00e9rito<\/a>Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    1.1 CONCEITO<\/strong>
    \n\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Inqu\u00e9rito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da forma\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio preliminar que dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, apresentando-se, para tanto, as exig\u00eancias m\u00ednimas, em conformidade com os mandamentos normativos. Para isto, deve-se respeitar a intimidade do indiv\u00edduo, ofertando ind\u00edcios que sejam suficientes para a demonstra\u00e7\u00e3o da autoria e provas que se fundem razo\u00e1veis para indicar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal.    [1]<\/a>
    \nTourinho Filho conceitua inqu\u00e9rito policial como \u201co conjunto de dilig\u00eancias realizadas pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o penal e sua autoria, a fim de que o titular da a\u00e7\u00e3o penal possa ingressar em ju\u00edzo\u201d.     [2]<\/a>
    \nO inqu\u00e9rito policial se projeta de forma preparat\u00f3ria ao processo penal, como procedimento administrativo desencadeado pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, com o fito de produzir provas para que se conhe\u00e7a da pr\u00e1tica de um crime e sua respectiva autoria, observando-se o que est\u00e1 disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.830\/2013 quanto \u00e0 sua finalidade.
    \n1.2 NATUREZA JUR\u00cdDICA <\/strong>
    \nTrata-se de um procedimento de natureza administrativa, pr\u00e9vio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, achando-se orientado atrav\u00e9s das regras do ato administrativo    [3]<\/a>.
    \n 
    \n1.3 ATRIBUTOS DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong>
    \nPor ser um procedimento preliminar \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, atribui-se ao inqu\u00e9rito policial algumas peculiaridades, consoante o entendimento de Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar:    [4]<\/a><\/p>\n

    a) Discricionariedade<\/u> \u2013 O delegado de pol\u00edcia, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, pode presidi-lo da forma mais adequada e razo\u00e1vel ao seu entendimento, resguardado pela legalidade dos atos que praticar, uma vez que o rigor dos procedimentos na fase inquisit\u00f3ria n\u00e3o det\u00e9m a mesma rijeza dos expedientes ocorridos na fase processual.<\/p>\n

    b) Escrito<\/u> \u2013 Conforme disp\u00f5e o art. 9\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, o inqu\u00e9rito policial despoja-se de forma escrita, tendo a destina\u00e7\u00e3o de subsidiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal, devendo os atos efetuados verbalmente ser reduzidos a termo, n\u00e3o sendo impeditivo utilizar-se de outras formas de documenta\u00e7\u00e3o, citando como forma de exemplo a grava\u00e7\u00e3o de sons ou imagens.<\/p>\n

    c) Sigiloso<\/u> \u2013 Opostamente aos atos que comp\u00f5em o processo, o inqu\u00e9rito policial, conforme o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Penal, efetiva-se de forma sigilosa, n\u00e3o estando submetidos a esta restri\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, o juiz e o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tamb\u00e9m podem acessar os autos o advogado, com respaldo do art. 7\u00ba, incisos XIII a XV, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.906\/1994, ressaltando-se que a Lei n. 13.245\/2016 promoveu mudan\u00e7as em seu art. 7\u00ba, incisos XIV, XXI, \u00a7 10, \u00a7 11 e \u00a7 12.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esse sigilo corrobora com o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es e a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o do status dignitatis<\/em>[5]<\/a> do acusado, garantindo que n\u00e3o haja poss\u00edveis desgastes a um indiv\u00edduo que seja inculpado, ou um julgamento sum\u00e1rio decorrente da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

    d) Oficialidade<\/u> \u2013 Sob a \u00e9gide do art. 144, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verifica-se o delegado de pol\u00edcia com al\u00e7ada de presidir o inqu\u00e9rito policial, uma vez que integra o \u00f3rg\u00e3o oficial do estado.<\/p>\n

    e) Oficiosidade<\/u> \u2013 Essa particularidade prov\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o legal na qual a autoridade policial obriga-se a intervir de of\u00edcio, instaurando inqu\u00e9rito policial e apurando os fatos quando da exist\u00eancia de um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, distintamente do que ocorre nas a\u00e7\u00f5es penais condicionadas e privadas, em que o legislador conferiu o direito de a\u00e7\u00e3o atendendo o devido consentimento para representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    f) Indisponibilidade<\/u> \u2013 Por desvelar-se como mat\u00e9ria que envolve ordem p\u00fablica, iniciado o inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que o delegado de pol\u00edcia o arquive.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido, se as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas indicarem a inexist\u00eancia de um crime, n\u00e3o se deve dar in\u00edcio ao inqu\u00e9rito, observando-se a autenticidade da notitia criminis<\/em>[6]<\/a>, <\/em>sendo vedada sua disposi\u00e7\u00e3o ao que se extrai do art. 17 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

    g) Inquisitivo<\/u> \u2013 O inqu\u00e9rito policial como atividade de investiga\u00e7\u00e3o resta concentrado nas m\u00e3os da autoridade policial, momento em que n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio e a ampla defesa, uma vez que nessa etapa n\u00e3o existem partes.<\/p>\n

    h) Autoridade<\/u> \u2013 Como esbo\u00e7ado oportunamente, delegado de pol\u00edcia \u00e9 respons\u00e1vel por presidir o inqu\u00e9rito, em concord\u00e2ncia com o artigo 144, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 12.830\/2013 traz a ideia de princ\u00edpio de delegado natural, o que se harmoniza com o preceito da autoridade natural, em analogia ao princ\u00edpio do juiz natural, o que coaduna com o art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da referida lei, em que a transfer\u00eancia da autoridade policial deve obedecer ato adequadamente fundamentado.<\/p>\n

    i) Dispensabilidade<\/u> \u2013 Essa especificidade conferida ao inqu\u00e9rito manifesta a necess\u00e1ria import\u00e2ncia para propositura de uma a\u00e7\u00e3o penal. Caso os elementos que componham a pe\u00e7a inicial de acusa\u00e7\u00e3o sejam alcan\u00e7ados de outra forma, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a inaugura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, particularidade observada na den\u00fancia ou queixa derivadas de inqu\u00e9rito que n\u00e3o \u00e9 de origem policial, o que, por seu turno, torna dispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

    REFER\u00caNCIAS<\/strong> \u00a0<\/strong>
    \nNUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em> 12 ed., ver. Atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Rio de Janeiro, 2015. p. 97.
    \nT\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal.<\/em> 10 ed. rev. Atual. e ampl. Bahia: Jus Podivm, 2015.
    \nTOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 192.
    \n 
    \n    [1]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em> 12 ed., ver. Atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Rio de Janeiro, 2015. p. 97.
    \n    [2]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 192.
    \n    [3]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal.<\/em> 10 ed. rev. Atual. e ampl. Bahia: Jus Podivm, 2015.
    \n    [4]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal.<\/em> 10 ed. rev. Atual. e ampl. Bahia: Juspodivm, 2015.
    \n    [5]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>status dignitatis:<\/em>\u00a0estado de dignidade.<\/em>
    \n    [6]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>notitia criminis: not\u00edcia do crime.<\/em>
    \n 
    \nBons estudos!<\/p>\n

    \n

    \"\"<\/a>Cristiane Damasceno<\/strong> – Mestranda em Direito Constitucional pela EDB\/IDP; p\u00f3s-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho; formada em Direito pelo Uniceub. Advogada, Conselheira da OAB\/DF, professora de Direito Penal e Processo Penal da Escola de Direito de Bras\u00edlia \u2013 EDB\/ IDP. Coordena as atividades jur\u00eddicas de atendimento prisional do NPJ\/EDB-IDP.
    \n 
    \n <\/p>\n

    \n

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    \n

    \"\"<\/center> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Gran OAB | Cursos Online INQU\u00c9RITO POLICIAL 1.1 CONCEITO \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Inqu\u00e9rito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da forma\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio preliminar que dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, apresentando-se, para tanto, as exig\u00eancias m\u00ednimas, em conformidade com os mandamentos normativos. 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