{"id":46708,"date":"2016-04-11T10:59:02","date_gmt":"2016-04-11T13:59:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=46708"},"modified":"2026-08-14T15:48:25","modified_gmt":"2026-08-14T18:48:25","slug":"audiencia-de-custodia-no-processo-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/audiencia-de-custodia-no-processo-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"Palavra de Quem Entende: A audi\u00eancia de cust\u00f3dia no Processo Penal brasileiro"},"content":{"rendered":"

\"audi\u00eanciaUm dos temas mais interessantes e hodiernos do Processo Penal, que poder\u00e1 ser objeto das pr\u00f3ximas avalia\u00e7\u00f5es da OAB\/FGV \u00e9 a chamada audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Em que consiste a referida audi\u00eancia?<\/p>\n

Trata-se do direito do indiv\u00edduo preso, autuado em flagrante delito, de ser conduzido, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judici\u00e1ria para que esta, na ocasi\u00e3o, tome conhecimento de poss\u00edveis atos de maus tratos ou de tortura e, ainda, para que se promova um espa\u00e7o de dial\u00e9tica entre as partes acerca da legalidade ou ilegalidade da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Assim, dever\u00e1 ocorrer a apresenta\u00e7\u00e3o do preso em flagrante \u00e0 presen\u00e7a do juiz (o juiz plantonista que atualmente atua na homologa\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante) no prazo de at\u00e9 24 horas, isso para garantir que eventual pris\u00e3o arbitr\u00e1ria e ilegal seja relaxada nos moldes que assegura a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Na audi\u00eancia em tela, dever\u00e3o participar o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o advogado de defesa, garantindo-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Segundo Paiva, o conceito e a finalidade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia seriam:<\/p>\n

O conceito de cust\u00f3dia se relaciona com o ato de guardar, de proteger. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia consiste, portanto, na condu\u00e7\u00e3o do preso, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial, que dever\u00e1, a partir de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio estabelecido entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da pris\u00e3o, assim como apreciar quest\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do cidad\u00e3o conduzido, notadamente a presen\u00e7a de maus tratos ou tortura. Assim, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia pode ser considerada como uma relevant\u00edssima hip\u00f3tese de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal[1]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Percebe-se que a implementa\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, se faz necess\u00e1ria, uma vez que o atual C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea apenas o encaminhamento da c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, conforme os artigos 306 e 310 do CPP.<\/p>\n

A reforma processual penal de 2008 poderia ter resolvido o problema, todavia nada mencionou a respeito da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, pelo contr\u00e1rio, o C\u00f3digo Processual Penal estabeleceu um prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 60 dias para a primeira audi\u00eancia judicial em que o r\u00e9u ser\u00e1 ouvido (no rito comum ordin\u00e1rio).<\/p>\n

Tamb\u00e9m se deve trazer \u00e0 baila, que houve um aumento assustador dos enclausuramentos provis\u00f3rios no Brasil, pois segundo informa\u00e7\u00f5es do Depen para o ano de 2012, as pris\u00f5es provis\u00f3rias[2]<\/sup><\/sup><\/a>contabilizavam 57% dos casos. Infelizmente, constata-se que na pr\u00e1tica, h\u00e1 um elevad\u00edssimo \u00edndice de pris\u00f5es decretadas sem a devida necessidade cautelar.<\/p>\n

Nesse contexto, o atual codex<\/em>, tem se mostrado ineficiente, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 um c\u00e9lere e efetivo controle judicial sobre a legalidade e necessidade da pris\u00e3o cautelar. Ademais, urge a necessidade de o juiz verificar se houve uma eventual pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa detida, podendo, o magistrado, se for o caso, determinar a imediata apura\u00e7\u00e3o de qualquer abuso que por ventura possa ter ocorrido.<\/p>\n

Com certeza, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia exigir\u00e1 dos operadores do direito uma maior responsabilidade, assim, ju\u00edzes, promotores e advogados dever\u00e3o trabalhar com prud\u00eancia, dentro dos crit\u00e9rios da legalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o atual regramento estabelecido no C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que o contato f\u00edsico entre o detido e o juiz, ocorrer\u00e1, na maioria dos casos, meses ap\u00f3s a sua pris\u00e3o, somente na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (no interrogat\u00f3rio do r\u00e9u).<\/p>\n

O respaldo jur\u00eddico que justifica a cria\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Brasil \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) que fora ratificada em nosso pa\u00eds, no ano de 1992. Prev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o, em seu artigo 7.5:<\/p>\n

\u201cToda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora<\/strong>, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.\u201d (grifei). [3]<\/a><\/p>\n

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, nos mesmos moldes, estabelece que \u201cqualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais (\u2026)\u201d[4]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, o Brasil necessita adequar-se aos compromissos assumidos nos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, devendo, destarte, garantir uma leitura convencional e constitucional do processo penal brasileiro.<\/p>\n

Quanto ao tema, o Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU estabeleceu que o atraso entre a pris\u00e3o de um acusado e o momento em que ele comparece perante o juiz \u201cn\u00e3o deve ultrapassar alguns dias\u201d, nem mesmo durante estado de emerg\u00eancia. Por tal raz\u00e3o, em solo p\u00e1trio, entendeu o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que o prazo de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria, estaria condizente com a razoabilidade.<\/p>\n

Conforme mencionado acima, no entanto, foi o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, que adotou as medidas a fim de colocar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia em pr\u00e1tica.<\/p>\n

Em verdade, h\u00e1 uma tend\u00eancia mundial neste sentido, na Am\u00e9rica Latina, por exemplo, j\u00e1 se adequaram as legisla\u00e7\u00f5es da Argentina (prev\u00ea o prazo de at\u00e9 seis horas ap\u00f3s a pris\u00e3o), da Col\u00f4mbia (prev\u00ea o prazo de at\u00e9 36 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o) e do Chile (prev\u00ea o prazo de at\u00e9 12 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o).<\/p>\n

No Brasil, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, cerca de\u00a08 mil pessoas presas em flagrante\u00a0deixaram de entrar nos pres\u00eddios em 2015, ap\u00f3s passarem pela referida audi\u00eancia, em todo o pa\u00eds. Os 26 estados e o Distrito Federal j\u00e1 aderiram ao programa de audi\u00eancias de cust\u00f3dia [5]<\/a>.<\/p>\n

Sobre o tema, h\u00e1 um projeto de lei que tramita no Senado Federal, o PLS n\u00ba 554[6]<\/sup><\/sup><\/a>, do ano de 2011, atribuindo uma nova reda\u00e7\u00e3o aos par\u00e1grafos do artigo 306 do CPP, conforme se v\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 306. (\u2026)<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba No prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, o preso ser\u00e1 conduzido \u00e0 presen\u00e7a do juiz para ser ouvido, com vistas \u00e0s medidas previstas no art. 310 e para que se verifique se est\u00e3o sendo respeitados seus direitos fundamentais, devendo a autoridade judicial tomar as medidas cab\u00edveis para preserv\u00e1-los e para apurar eventual viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A oitiva a que se refere o \u00a7 1.\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como meio de prova contra o depoente e versar\u00e1, exclusivamente, sobre a legalidade e necessidade da pris\u00e3o; a preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de tortura ou de maus-tratos; e os direitos assegurados ao preso e ao acusado.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do preso em ju\u00edzo dever\u00e1 ser acompanhada do auto de pris\u00e3o em flagrante e da nota de culpa que lhe foi entregue, mediante recibo, assinada pela autoridade policial, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba A oitiva do preso em ju\u00edzo sempre se dar\u00e1 na presen\u00e7a de seu advogado, ou, se n\u00e3o o tiver ou n\u00e3o o indicar, na de Defensor P\u00fablico, e na do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e3o inquirir o preso sobre os temas previstos no \u00a7 2.\u00ba, bem como se manifestar previamente \u00e0 decis\u00e3o judicial de que trata o art. 310 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

Gize-se que caber\u00e1 ao juiz no momento da audi\u00eancia de cust\u00f3dia: relaxar a pris\u00e3o em flagrante que fora considerada ilegal; decretar a pris\u00e3o preventiva ou outra medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o (artigo 319 do CPP) ou manter solta a pessoa suspeita da pr\u00e1tica de determinada infra\u00e7\u00e3o penal, se verificar que est\u00e3o ausentes os pressupostos da pris\u00e3o preventiva (artigo 312 do CPP).<\/p>\n

Assim, com a cria\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, dever-se-\u00e1 evitar, ou ao menos limitar, o n\u00famero de pris\u00f5es arbitr\u00e1rias e ilegais, que, por qualquer motivo, sejam desproporcionais e desnecess\u00e1rias. O Estado estaria obrigado a garantir a tutela da integridade moral e f\u00edsica do preso provis\u00f3rio.<\/p>\n

Haver\u00e1 a preven\u00e7\u00e3o contra a tortura e eventuais abusos cometidos em delegacias de pol\u00edcia, assegurando-se, assim, a efetiva tutela dos direitos fundamentais do autuado em flagrante delito.<\/p>\n

Ademais, havendo este primeiro contato pessoal do imputado com o juiz, caber\u00e1 a este aferir qual seria a melhor medida a ser aplicada ao caso concreto, satisfazendo-se a proporcionalidade dos atos judiciais: necessidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, o Projeto de Lei 554 de 2011 representa uma grande conquista ao processo penal democr\u00e1tico, pois tutela a dignidade humana do autuado em flagrante (que \u00e9 presumido inocente), tamb\u00e9m lhe garante o imediato acesso a jurisdi\u00e7\u00e3o criminal e a possibilidade de defender-se \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Ainda, a implanta\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia em todo territ\u00f3rio nacional permite que o Brasil honre os compromissos assumidos no cen\u00e1rio internacional, bem como os princ\u00edpios estampados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Pelo exposto, trata-se de uma forma de conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo estatal, pois, sabe-se que o direito penal cada vez mais se volta para a subsidiariedade e fragmentariedade, evitando-se a sua interven\u00e7\u00e3o desarrazoada.<\/p>\n

Por fim, garante-se um controle judicial c\u00e9lere e eficaz sobre a legalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, minimizando as superlota\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios nacionais.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

PAIVA, Caio. Na S\u00e9rie \u201cAudi\u00eancia de Cust\u00f3dia\u201d: conceito, previs\u00e3o normativa e finalidades. Dispon\u00edvel em: www.justificando.com\/2015\/03\/03\/na-serie-audiencia-de-custodia-conceito-previsao-normativa-e-finalidades\/<\/a>br Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

AMERICANOS, Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados. PACTO DE SAN JOS\u00c9 DE COSTA RICA. San Jos\u00e9: Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, 1969. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/c.convencao_americana.htm<\/a>. Acesso em: 24 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia. Dispon\u00edvel em: http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2015\/10\/audiencia-de-custodia-evitou-entrada-de-8-mil-nos-presidios-entenda.html. Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Projeto de Lei n\u00ba 554 de 2011. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/102115<\/a>. Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

[1]<\/a> PAIVA, Caio. Na S\u00e9rie \u201cAudi\u00eancia de Cust\u00f3dia\u201d: conceito, previs\u00e3o normativa e finalidades. Dispon\u00edvel em: www.justificando.com\/2015\/03\/03\/na-serie-audiencia-de-custodia-conceito-previsao-normativa-e-finalidades\/<\/a>br Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/sup><\/a> A pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 g\u00eanero, da qual s\u00e3o esp\u00e9cies: a pris\u00e3o em flagrante (artigo 301 do CPP); a pris\u00e3o tempor\u00e1ria (Lei n\u00b07.960\/89); a pris\u00e3o preventiva (artigo 312).<\/p>\n

[3]<\/sup><\/sup><\/a> AMERICANOS, Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados. PACTO DE SAN JOS\u00c9 DE COSTA RICA. San Jos\u00e9: Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, 1969. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/c.convencao_americana.htm<\/a>. Acesso em: 24 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

[4]<\/sup><\/sup><\/a> Art. 9. 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam julgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral, mas a soltura poder\u00e1 estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, a todos os atos do processo e, se necess\u00e1rio for, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

[5]<\/a> Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia. Dispon\u00edvel em: http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2015\/10\/audiencia-de-custodia-evitou-entrada-de-8-mil-nos-presidios-entenda.html. Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

[6]<\/a> Projeto de Lei n\u00ba 554 de 2011. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/102115<\/a>. Acesso em: 23 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

\"\"Jos\u00e9 Carlos Ferreira Jr<\/strong> \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, \u00a0com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica . Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

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Um dos temas mais interessantes e hodiernos do Processo Penal, que poder\u00e1 ser objeto das pr\u00f3ximas avalia\u00e7\u00f5es da OAB\/FGV \u00e9 a chamada audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Em que consiste a referida audi\u00eancia? 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