{"id":7460,"date":"2016-02-17T23:45:54","date_gmt":"2016-02-18T01:45:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7460"},"modified":"2026-08-10T17:19:51","modified_gmt":"2026-08-10T20:19:51","slug":"direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/","title":{"rendered":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/STF.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7461\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-7461 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/STF-300x225.jpg\" alt=\"Direto do Plen\u00e1rio\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a> O professor de Direito Penal do Projeto Exame de Ordem, fez uma an\u00e1lise do ponto de vista jur\u00eddico sobre a decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal que autoriza o cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia. Confira abaixo a not\u00edcia publicada no site do STF e a explica\u00e7\u00e3o do professor.<\/p>\n<blockquote><p>Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292) e decidiu pela possibilidade do cumprimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ap\u00f3s o julgamento de apela\u00e7\u00e3o. No caso em an\u00e1lise, a Corte entendeu v\u00e1lido ato do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que, ao negar recurso da defesa, determinou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena imposta a um condenado por roubo qualificado.<br \/>\nO entendimento firmado hoje altera a jurisprud\u00eancia da Corte sobre a mat\u00e9ria, que condicionava a execu\u00e7\u00e3o da pena ao tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, mas ressalvava a possibilidade de pris\u00e3o preventiva.<br \/>\nO voto do relator do HC, ministro Teori Zavascki, foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes. De acordo com o relator, a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela segunda inst\u00e2ncia encerra a an\u00e1lise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Eventuais recursos cab\u00edveis ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e ao Supremo restringem-se \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es de direito.<br \/>\nA ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, ficaram vencidos. Eles votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal que exige o tr\u00e2nsito em julgado e concediam o habeas corpus.<\/p><\/blockquote>\n<p><strong>O que isso significa?<\/strong><br \/>\n\u00c9 o seguinte.<br \/>\nLembra da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia? Ningu\u00e9m pode ser considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. LOGO NINGU\u00c9M PODE CUMPRIR PENA ANTES DISSO.<br \/>\nLembra do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (aquele princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito que alguns dizem que n\u00e3o \u00e9 uma garantia individual por n\u00e3o estar expresso na Constitui\u00e7\u00e3o)? A pessoa tem direito que um Tribunal reveja a decis\u00e3o de um juizo monocr\u00e1tico.<br \/>\nAt\u00e9 a\u00ed tudo bem. O problema come\u00e7a quando al\u00e9m das Inst\u00e2ncias Ordin\u00e1rias (assim chamadas porque decidem fato e direito) existem tamb\u00e9m as Inst\u00e2ncias Extraordin\u00e1rias (que decidem apenas o direito \u2013 s\u00e3o Cortes respons\u00e1veis por uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei dando seguran\u00e7a jur\u00eddicas as decis\u00f5es). No Brasil o STJ (lei) e o STF (normas constitucionais) fazem o papel de Cortes Extraordin\u00e1rias. Da\u00ed surge a quest\u00e3o: quando existe o tr\u00e2nsito em julgado? Com o fim das Inst\u00e2ncias Ordin\u00e1rias (que atendem ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o exigido implicitamente pela Constitui\u00e7\u00e3o) ou com o fim de toda e qualquer decis\u00e3o cab\u00edvel no feito (e da\u00ed s\u00f3 haveria o tr\u00e2nsito com o fim do julgamento tamb\u00e9m em sede extraordin\u00e1ria).<br \/>\nO STF, at\u00e9 a tarde de hoje, entendia que deveria se aguardar tamb\u00e9m as inst\u00e2ncias extraordin\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da pena, pois somente a\u00ed haveria o tr\u00e2nsito em julgado total.<br \/>\nNo entanto \u00e9 bom lembrar que j\u00e1 havia uma possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena (antes do tr\u00e2nsito em julgado): a hip\u00f3tese ocorria quando n\u00e3o havia recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ou este havia sido improvido, (logo a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do condenado provisoriamente n\u00e3o poderia piorar) e o r\u00e9u estava preso cautelarmente e, pela situa\u00e7\u00e3o de fato, j\u00e1 \u00e9 cab\u00edvel regime mais favor\u00e1vel que o fechado (lembrando que a pris\u00e3o cautelar equivale ao regime fechado). Ex.: o juiz concede regime semiaberto na senten\u00e7a, que transita em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o. Estando o r\u00e9u em regime fechado, apesar da sua apela\u00e7\u00e3o, pode-se executar desde logo a senten\u00e7a, porque o Tribunal jamais poder\u00e1 prejudic\u00e1-lo em recurso interposto por ele. Sobre o tema a jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se na S\u00famula 716.<br \/>\nEssa era a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que era cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do fim do julgamento em todas as Inst\u00e2ncias: quando j\u00e1 era cab\u00edvel regime mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u e quando havia tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o ostensivamente ben\u00e9fica ao acusado. A decis\u00e3o de hoje n\u00e3o. O STF simplesmente mudou o par\u00e2metro: agora para efeitos de cumprimento de pena basta o fim das Inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. A discuss\u00e3o continua nas extraordin\u00e1rias mas com o condenado cumprindo a pena.<br \/>\n<span style=\"color: #000000;\"><strong>Fl\u00e1vio Daher<br \/>\n<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #ff6600;\">________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div class=\"col-md-10 col-md-offset-1\">\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<div class=\"panel panel-default panel-faq pull-left margin0 padding0 col-md-12\">\n<a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/#\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"https:\/\/www.grancursos.com.br\/novo\/upload\/flaviodaher23012015170943.png\" alt=\"\" width=\"80\" height=\"80\" \/><\/a>Fl\u00e1vio Daher<i> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Federal lotado na DELEFIN\/SR\/DPF\/DF, Mestre em Direito Constitucional e Doutorando em Direito Penal. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em todo Brasil. Palestrante do IBCCRIM.<\/i><\/p>\n<div id=\"faq-cat-1-sub-1\" class=\"panel-collapse collapse in\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O professor de Direito Penal do Projeto Exame de Ordem, fez uma an\u00e1lise do ponto de vista jur\u00eddico sobre a decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal que autoriza o cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia. Confira abaixo a not\u00edcia publicada no site do STF e a explica\u00e7\u00e3o do professor. Nesta quarta-feira (17), por maioria&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":7461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,5537,13,5026],"class_list":["post-7460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-prova-da-oab","tag-stf","tag-superior-tribunal-federal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-02-18T01:45:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-10T20:19:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\"},\"headline\":\"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia\",\"datePublished\":\"2016-02-18T01:45:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-10T20:19:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/\"},\"wordCount\":859,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"advogado\",\"carteira da OAB\",\"curso online OAB\",\"curso para OAB\",\"exame da oab\",\"exame de ordem\",\"Ordem de Advogados do Brasil\",\"prepara\u00e7\u00e3o para OAB\",\"prova da OAB\",\"stf\",\"Superior Tribunal Federal\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/\",\"name\":\"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-02-18T01:45:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-10T20:19:51+00:00\",\"description\":\"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia","description":"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia","og_description":"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-02-18T01:45:54+00:00","article_modified_time":"2026-08-10T20:19:51+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Anna Rodrigues","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Anna Rodrigues","Est. reading time":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/"},"author":{"name":"Anna Rodrigues","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d"},"headline":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia","datePublished":"2016-02-18T01:45:54+00:00","dateModified":"2026-08-10T20:19:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/"},"wordCount":859,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["advogado","carteira da OAB","curso online OAB","curso para OAB","exame da oab","exame de ordem","Ordem de Advogados do Brasil","prepara\u00e7\u00e3o para OAB","prova da OAB","stf","Superior Tribunal Federal"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/","name":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-02-18T01:45:54+00:00","dateModified":"2026-08-10T20:19:51+00:00","description":"Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292).","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direto-do-plenario-stf-autoriza-cumprimento-de-pena-apos-decisao-de-2a-instancia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Direto do Plen\u00e1rio: STF autoriza cumprimento de pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d","name":"Anna Rodrigues","description":"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7460"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79962396,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7460\/revisions\/79962396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}