{"id":79268068,"date":"2019-08-19T12:23:55","date_gmt":"2019-08-19T15:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79268068"},"modified":"2026-08-19T19:04:52","modified_gmt":"2026-08-19T22:04:52","slug":"gabarito-oab-prova-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-prova-direito-penal\/","title":{"rendered":"Prova OAB 2019: gabarito prova de 2\u00aa fase de Direito Penal"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"color: #000000;\"><strong>Coment\u00e1rios de Direito Penal:<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>Pe\u00e7a processual<\/u><\/strong><\/p>\n<p>1) <u>Pe\u00e7a cab\u00edvel<\/u>: Agravo em Execu\u00e7\u00e3o \u2013 art. 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84)<\/p>\n<p>2) <u>Endere\u00e7amento<\/u>:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Termo de interposi\u00e7\u00e3o: Ju\u00edzo <em>a quo<\/em> \u2013 Vara de execu\u00e7\u00e3o penal da comparca de S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 o ju\u00edzo <em>a quo <\/em>poder\u00e1 exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, na forma do art. 598 do CPP e reformar a decis\u00e3o recorrida. Caso o ju\u00edzo <em>a quo<\/em> mantenha a decis\u00e3o guerreada, os autos dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo com as raz\u00f5es recursais.<\/li>\n<li>b) Raz\u00f5es recursais: Ju\u00edzo <em>ad quem<\/em> \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/li>\n<\/ol>\n<p>3) <u>Teses da defesa<\/u>:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Invalidade do reconhecimento da falta grave. Aus\u00eancia de regular procedimento administrativo disciplinar, devidamente assegurado o acompanhamento de defesa t\u00e9cnica, para reconher a pr\u00e1tica de falta grave pelo apenado Guilherme \u2013 art. 50, VII, LEP.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>S\u00famula 533 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o diretor do estabelecimento reconheceu a pr\u00e1tica de falta grave sem observar as exig\u00eancias antes mencionadas, ou seja, sem instaurar procedimento administrativo e sem garantir o direito de defesa. Dessa forma, n\u00e3o pode aquele reconhecimento ser considerado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>N\u00e3o sendo v\u00e1lido o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta grave, sequer seria poss\u00edvel a regress\u00e3o do cumprimento da pena para o regime fechado, apesar de, abstratamente, essa ser uma san\u00e7\u00e3o poss\u00edvel na hip\u00f3tese de reconhecimento v\u00e1lido de falta grave, nos termos do Art. 118, inciso I, da LEP e S\u00famula 534 do STJ.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pelo princ\u00edpio da eventualidade, deveria o examinando argumentar que ainda que n\u00e3o fosse reconhecida a invalidade da falta grave, necess\u00e1rio seria argumentar que:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>b) imposs\u00edvel seria a san\u00e7\u00e3o de perda da integralidade dos dias remidos. O Art. 127 da LEP admite que a puni\u00e7\u00e3o por falta grave gere perda dos dias remidos. Todavia, o mesmo dispositivo assegura um limite de perda de at\u00e9 1\/3, sendo incorreta a decis\u00e3o do magistrado que determina a perda de TODOS os dias remidos.<\/li>\n<li>c) incorreta a decis\u00e3o que determinou o rein\u00edcio da contagem do prazo para fins de obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional e indulto.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o pode o magistrado impor o rein\u00edcio da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da S\u00famula 441 do STJ.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>d) A S\u00famula 535 do STJ previu que a pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para fins de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto, sem preju\u00edzo de esta ser considerada no momento de analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos deste benef\u00edcio. Logo, incorreta tamb\u00e9m a decis\u00e3o do magistrado a quo quanto o rein\u00edcio para contar o prazo para a concess\u00e3o do indulto.<\/li>\n<\/ol>\n<p>4) <u>Pedido<\/u>: apresentar pedido de conhecimento e provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da falta grave e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n<p>5) <u>Data para a propositura do recurso<\/u>: 15 de julho de 2019 (\u00faltimo dia do prazo recursal \u2013 5 dias \u2013 S\u00famula 700 do STF).<\/p>\n<p>6) Local, assinatura do advogado e n\u00famero da OAB<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 1<\/u><\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>a) Sim, apesar de Caio e Bruno serem irm\u00e3os e terem praticado crimes de furto no mesmo local, data e hor\u00e1rio, n\u00e3o houve concurso de agentes. Dentre os requisitos para configura\u00e7\u00e3o do concurso de agentes est\u00e1 o liame subjetivo, que n\u00e3o restou configurado na hip\u00f3tese apresentada. A todo momento o enunciado deixa claro que Caio e <u>Bruno sequer sabiam da conduta um do outro<\/u>, n\u00e3o havendo que se falar, ent\u00e3o, em comunh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e des\u00edgnios e, consequentemente, concurso de agentes, apesar de configurado o crime de furto simples em rela\u00e7\u00e3o a ambos.<\/li>\n<li>b) Mesmo em caso de manuten\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o apresentada, ou seja, de furto qualificado, seria poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada em raz\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no Art. 155, \u00a7 2\u00ba, do CP. Apesar de os agentes responderem a outras a\u00e7\u00f5es penais, nos termos da S\u00famula 444 do STJ, n\u00e3o havendo senten\u00e7a condenat\u00f3ria anterior com tr\u00e2nsito em julgado, s\u00e3o considerados tecnicamente prim\u00e1rios e de bons antecedentes. Ademais, as coisas furtadas podem ser consideradas de pequeno valor, n\u00e3o havendo que se falar em insignific\u00e2ncia, na hip\u00f3tese, seja pelo valor dos bens seja porque o enunciado indaga sobre a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada e n\u00e3o afastamento da tipicidade da conduta. \u00c9 preciso, ainda, ressaltar que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a figura do furto privilegiado poder\u00e1 ser reconhecida ainda que o crime em quest\u00e3o seja de furto qualificado, topograficamente localizado ap\u00f3s a disciplina do privil\u00e9gio, nos termos da S\u00famula 511 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 2<\/u><\/strong><\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>a) A decis\u00e3o do magistrado n\u00e3o foi correta. S\u00famula 415 do STJ, foi pacificado o entendimento de que a suspens\u00e3o do prazo prescricional somente poderia durar o per\u00edodo do prazo prescricional, regulado pela pena m\u00e1xima do crime imputado. O delito do Art. 15 da Lei n\u00ba 10.826\/03 tem pena m\u00e1xima prevista de 04 anos, de modo que o prazo prescricional seria de 08 anos. Desde a suspens\u00e3o do processo, na forma do Art. 366 do CPP, passaram-se mais de 08 anos, logo o prazo prescricional deveria voltar a correr em abril de 2016, sendo equivocada a decis\u00e3o do magistrado de, em 2018, determinar que fosse mantida a suspens\u00e3o do prazo prescricional.<\/li>\n<li>b) Sim. Deveria ser alegada a atipicidade da conduta, tendo em vista que nem todas as elementares do crime do Art. 15 da Lei n\u00ba 10.826\/03 foram preenchidas. Em que pese tenha Caio realizado disparos de arma de fogo, n\u00e3o haveria que se falar no crime imputado, pois os disparos n\u00e3o foram realizados em via p\u00fablica e nem em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 via p\u00fablica. Apesar de a rua da resid\u00eancia do denunciado ser habitada, os disparos foram realizados dentro de um quintal, em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 parede da casa onde n\u00e3o havia ningu\u00e9m.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 3<\/u><\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>a) Sim, se tratam de provas il\u00edcitas. As provas utilizadas pelo magistrado foram obtidas com viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade, j\u00e1 que os policiais obtiveram acesso ao teor das conversas de Wesley por mensagens e suas fotografias <strong><u>sem sua autoriza\u00e7\u00e3o ou sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong>. Ocorreu viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art. 5\u00ba, inciso X, da CRFB, j\u00e1 que n\u00e3o houve o indispens\u00e1vel requerimento (e autoriza\u00e7\u00e3o judicial) de quebra de sigilo de dados. Dessa forma, estamos diante de provas il\u00edcitas, que devem ser desentranhadas do processo, nos termos do Art. 157 do CPP.<\/li>\n<li>b) O argumento a ser apresentado para questionar a san\u00e7\u00e3o penal aplicada \u00e9 o de que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 delito equiparado ao hediondo, diferente do tr\u00e1fico do Art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06, tendo em vista que n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo do Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90. Considerando que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o como equiparado a hediondo e nem \u00e9 mencionado no Art. 1\u00ba da Lei de Crimes Hediondos, n\u00e3o pode o magistrado conferir tal natureza em sua decis\u00e3o, ainda que exista previs\u00e3o no sentido de que o prazo do livramento condicional ser\u00e1 de mais de 2\/3, prazo esse t\u00edpico dos crimes hediondos e equiparados. Ademais, ainda que fosse considerada a natureza hedionda do delito, a previs\u00e3o de regime inicial fechado obrigat\u00f3ria vem sendo considerada inconstitucional pelos Tribunais Superiores (Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072\/90) por violar o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 4<\/u><\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>a) Houve nulidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois houve viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal. O Art. 400 do CPP disciplia a ordem da oitiva na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, primeiro devem ser ouvidas as testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o. Somente ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de provas pela acusa\u00e7\u00e3o poderiam ser ouvidas as testemunhas de defesa e interrogado o acusado. Violando a ordem da oitiva das testemunhas, tendo a defesa se insurgido contra tal invers\u00e3o e ficando claro o preju\u00edzo com a condena\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos fatos por parte de Pablo, dever\u00e1 ser reconhecida a nulidade do processo desde a primeira audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/li>\n<li>b) No caso, Pablo se retratou, narrou a verdade, antes mesmo de ser proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de Ant\u00f4nio. Dessa forma, n\u00e3o poderia o magistrado reconhecer que tal retrata\u00e7\u00e3o funcionaria apenas como atenuante do Art. 65, inciso III, al\u00ednea b, do CP, ou arrependimento posterior, devendo reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, j\u00e1 que o fato deixa de ser pun\u00edvel, conformo o art. 342, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CP.<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000080;\"><strong>Professora Carolina Carvalhal<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Atualmente \u00e9 assessora da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 1\u00aa Regi\u00e3o &#8211; MPF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito Penal e Processo Penal.<\/p>\n<hr \/>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><strong><span style=\"color: #000080;\"><a style=\"color: #000080;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.0c9cfba096387d38190a9d3a73b41933.1493898933250.1500915967572.1500925413570.231&amp;__hssc=202635918.21.1500925413570&amp;__hsfp=3005572725\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o\u00a0<\/a><a style=\"color: #000080;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.0c9cfba096387d38190a9d3a73b41933.1493898933250.1500915967572.1500925413570.231&amp;__hssc=202635918.21.1500925413570&amp;__hsfp=3005572725\">Exame de Ordem!<\/a><\/span><br \/>\n<\/strong><\/h2>\n<p><strong>O\u00a0Gran Cursos\u00a0Online\u00a0conta com um projeto f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos 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