{"id":79268076,"date":"2019-08-18T23:18:08","date_gmt":"2019-08-19T02:18:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79268076"},"modified":"2026-08-19T19:06:35","modified_gmt":"2026-08-19T22:06:35","slug":"https-blog-grancursosonline-com-br-gabarito-oab-prova-direito-administrativo-xxix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/https-blog-grancursosonline-com-br-gabarito-oab-prova-direito-administrativo-xxix\/","title":{"rendered":"Prova OAB: veja o gabarito da prova de 2\u00aa fase de Direito Administrativo!"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"color: #000000;\"><strong>Coment\u00e1rios de Direito Administrativo do Professor Nilton Coutinho:<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICA PROFISSIONAL<\/p>\n<p>A pe\u00e7a a ser elaborada \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato de aposentadoria, ou outro nome similar.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impetrar mandado de seguran\u00e7a, eis que o prazo decadencial para sua impetra\u00e7\u00e3o j\u00e1 se expirou, uma vez que a consulta a um advogado ocorreu apenas \u201cseis meses ap\u00f3s a decis\u00e3o que declarou \u201cvacante\u201d a sua delega\u00e7\u00e3o junto a espec\u00edfico \u201ccart\u00f3rio de notas\u201d,<\/p>\n<p>Endere\u00e7amento da peti\u00e7\u00e3o inicial: um dos Ju\u00edzos da Vara de Fazenda P\u00fablica do Estado Alfa ou da Vara C\u00edvel competente.<\/p>\n<p>Autor: Joel<\/p>\n<p>R\u00e9u: Estado Alfa.<\/p>\n<p>Como fundamentos jur\u00eddicos para resposta o candidato deveria lembrar que a regra constitucional acerca da aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplica aos tabeli\u00e3es, not\u00e1rios e oficiais dos servi\u00e7os notariais e de registro, eis que estes n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, mas, sim, agentes p\u00fablicos que exercem fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Estado. logo, n\u00e3o se submetem ao regime de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos,<\/p>\n<p>Base legal: art. 236 da CRFB\/88 (obs. O gabarito da FGV permitia, ainda, o embasamento no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais o candidato deveria destacar: a presen\u00e7a dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, consoante previsto no art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a ocorr\u00eancia de depress\u00e3o profunda.<\/p>\n<p>Pedidos:<\/p>\n<p>Pedidos gerais previstos no c\u00f3digo de processo civil: cita\u00e7\u00e3o, juntada de documentos, etc. al\u00e9m da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para anular o ato de aposentadoria, com sua reintegra\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o delegada, bem como indeniz\u00e1-lo pelos preju\u00edzos materiais e morais sofridos<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A) N\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Segundo estabelece a constitui\u00e7\u00e3o federal a coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade \u00e9 uma forma de proteger o servidor p\u00fablico que ocupava cargo que foi devolvido a servidor reintegrado em raz\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o por meio de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n<p>O padr\u00e3o de resposta da FGV ainda aceitava a possibilidade de fundamentar a resposta com base no fato de a disponibilidade n\u00e3o constar dentre as penalidades disciplinares previstas no Art. 127 da Lei n\u00ba 8.112\/90. \u00a0Ali\u00e1s, a san\u00e7\u00e3o prevista no referido artigo \u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>B) Sim. O candidato deveria defender a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade na situa\u00e7\u00e3o descrita, em raz\u00e3o da disponibilidade ter sido utilizada para alcan\u00e7ar fim diverso daquele previsto na lei, consoante descrito no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 2<\/strong><\/p>\n<p>Gabarito comentado<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li>A) N\u00e3o. A san\u00e7\u00e3o aplicada encontra-se equivocada. Tem-se, no caso, ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Desse modo a suspens\u00e3o m\u00e1xima seria de cinco anos, nos termos do Art. 12, inciso III, da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2017\">\n<li>B) N\u00e3o. Na hip\u00f3tese apresentada, o prazo prescricional teria in\u00edcio a partir do t\u00e9rmino do mandato do prefeito que praticou o ato. Assim a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria no fim de dezembro de 2017.Logo, n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Quest\u00e3o 3<\/strong><\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>A) N\u00e3o. NO caso apresentado deve ser aberto prazo para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa, nos termos do art. 43, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel sua inabilita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n<ol>\n<li>B) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar nova licita\u00e7\u00e3o para a compra dos mesmos insumos, a resposta \u00e9 positiva, uma vez que a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o promova novo certame licitat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Observe-se, contudo, que, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\/pre\u00e7os, deve-se dar prefer\u00eancia \u00e0quele que figura na ata de registro de pre\u00e7os, conforme estabelece o art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 4<\/strong><\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li>A) a resposta \u00e9 afirmativa, sendo poss\u00edvel a cess\u00e3o de servidores para o cons\u00f3rcio p\u00fablico, conforme estabelece o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.107\/05.<\/li>\n<li>B) A resposta tamb\u00e9m \u00e9 afirmativa. Por ser pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o cons\u00f3rcio pode instituir servid\u00e3o, nos termos do contrato de cons\u00f3rcio, conforme o Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 11.107\/05.<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000080;\"><strong>Nilton Coutinho<\/strong><\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft\" src=\"https:\/\/www.grancursos.com.br\/novo\/upload\/Nilton-Carlos217012019091435.png\" alt=\"Nilton Carlos Coutinho\" width=\"114\" height=\"114\" \/> Doutor em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR\/PR. Especialista em planejamento e gest\u00e3o municipal pela FCT\/UNESP. Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, com atua\u00e7\u00e3o perante os Tribunais Superiores em Bras\u00edlia. Professor junto ao programa de Mestrado em Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. Palestrante nas \u00e1reas de direito p\u00fablico e direitos humanos, com diversos livros e artigos publicados. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo Especialista em Direito P\u00fablico pelo Complexo Jur\u00eddico Dam\u00e1sio de Jesus.<\/p>\n<hr \/>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><strong><span style=\"color: #000080;\"><a style=\"color: #000080;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.0c9cfba096387d38190a9d3a73b41933.1493898933250.1500915967572.1500925413570.231&amp;__hssc=202635918.21.1500925413570&amp;__hsfp=3005572725\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o\u00a0<\/a><a style=\"color: #000080;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.0c9cfba096387d38190a9d3a73b41933.1493898933250.1500915967572.1500925413570.231&amp;__hssc=202635918.21.1500925413570&amp;__hsfp=3005572725\">Exame de Ordem!<\/a><\/span><br \/>\n<\/strong><\/h2>\n<p><strong>O\u00a0Gran Cursos\u00a0Online\u00a0conta com um projeto f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Gran Cursos OAB.<\/strong>\u00a0<strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0<strong>\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n<div style=\"text-align: center;\">\n<p class=\"has-background has-vivid-red-background-color style=\" style=\"font-size: 25px; text-align: center;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Cursos Online para a OAB<\/a><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-vivid-green-cyan-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #c0fddc; color: #000000;\"><span style=\"color: #333333;\"><a style=\"color: #333333; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/noticias-concursos-whatsapp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">WHATSAPP GCO<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coment\u00e1rios de Direito Administrativo do Professor Nilton Coutinho: PE\u00c7A PR\u00c1TICA PROFISSIONAL A pe\u00e7a a ser elaborada \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato de aposentadoria, ou outro nome similar. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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