{"id":79270599,"date":"2019-08-27T10:05:21","date_gmt":"2019-08-27T13:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79270599"},"modified":"2026-08-18T15:24:13","modified_gmt":"2026-08-18T18:24:13","slug":"doutrina-oab-direitos-humanos-integracao-regional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-direitos-humanos-integracao-regional\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Direitos Humanos e Integra\u00e7\u00e3o Regional"},"content":{"rendered":"

Caras e caros colegas,<\/p>\n

Hoje abordaremos uma tem\u00e1tica de extrema relev\u00e2ncia que \u00e9 a tutela dos direitos humanos no contexto regional, tomando como par\u00e2metro o principal exemplo atual de integra\u00e7\u00e3o regional: a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Desde o Plano Schuman (1950), se anuncia como objetivos da integra\u00e7\u00e3o europeia \u201ca paz e a liberdade\u201d, al\u00e9m do \u201cprogresso econ\u00f4mico e social\u201d. Algum tempo depois, os Tratados de cria\u00e7\u00e3o da Comunidade Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o (CECA), da Comunidade Econ\u00f4mica Europeia (CEE) e da Comunidade Europeia da Energia At\u00f3mica (CEAA ou Eur\u00e1tomo) adotaram como n\u00facleo essencial a liberdade em sentindo amplo, que inclu\u00eda as liberdades de concorr\u00eancia, de pessoas, de servi\u00e7os, de capitais (Parte II, T\u00edtulo II, do CE) e de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (Parte II, T\u00edtulo I, do Tratado CE), demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o com esse direito humano prim\u00e1rio: a liberdade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, podemos afirmar que os direitos humanos foram uma preocupa\u00e7\u00e3o constante da integra\u00e7\u00e3o europeia em raz\u00e3o de alguns preceitos previstos nos Tratados constitutivos, os quais reconheciam, por exemplo, os direitos \u00e0 livre iniciativa privada e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade (art. 7\u00ba, 36\u00ba, 2\u00ba parte, 220\u00ba e 221\u00ba da vers\u00e3o original do Tratado da CE).<\/p>\n

Mas foi a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, sobretudo nos paradigm\u00e1ticos casos Stauder <\/em>(Proc. 29\/69, Ac. 12-11-69), Internationale Handelsgesellschaft<\/em> (Proc. 11\/70, Ac. 17-12-70), Nold<\/em> (Proc. 4\/73, Ac. 14-5-74) e, mais recentemente, no caso Wachauf<\/em> (Proc. 5\/88, Ac. 13-7-89), que possibilitou a consolida\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o a esses direitos como princ\u00edpio geral do direito comunit\u00e1rio (QUADROS, 2013, p. 174).<\/p>\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do julgamento do Caso Wachauf<\/em>, dadas as diretrizes e limites trazidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos humanos (ou fundamentais, do ponto de vista da ordem interna), transcrevemos alguns de seus par\u00e1grafos:<\/p>\n

[…] os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princ\u00edpios gerais de Direito, cujo respeito cabe ao Tribunal assegurar. Ao garantir a salvaguarda desses direitos, o Tribunal est\u00e1 obrigado a inspirar-se nas tradi\u00e7\u00f5es constitucionais comuns aos Estados membros de tal forma que n\u00e3o s\u00e3o admitidas nas Comunidades medidas incompat\u00edveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados. Os instrumentos internacionais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem aos quais os Estados membros aderiram ou com os quais t\u00eam cooperado podem tamb\u00e9m fornecer indica\u00e7\u00f5es que conv\u00e9m tomar em conta no quadro do Direito Comunit\u00e1rio.<\/p>\n

Os direitos fundamentais reconhecidos pelo Tribunal n\u00e3o devem, todavia, ser entendidos como prerrogativas absolutas antes devendo ser tomados em considera\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o na sociedade. Por conseguinte, podem ser introduzidas restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio desses direitos, designadamente no \u00e2mbito de uma organiza\u00e7\u00e3o comum de mercado, desde que essas restri\u00e7\u00f5es tenham, efectivamente, por fundamento objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e n\u00e3o constituam, face a esses objectivos, uma interven\u00e7\u00e3o desproporcionada e intoler\u00e1vel suscept\u00edvel de atentar contra a pr\u00f3pria ess\u00eancia desses direitos (CURIA, 2015, p. 2.639).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os pr\u00f3prios Tribunais Nacionais, sobretudo o Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, passaram a condicionar a aceita\u00e7\u00e3o do primado do Direito Comunit\u00e1rio \u00e0 garantia de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em grau id\u00eantico ou maior que o conferido pelos sistemas jur\u00eddicos nacionais (QUADROS, 2013, p. 176).<\/p>\n

Mas foi com o advento do Tratado da Uni\u00e3o Europeia que tais direitos passaram ter uma previs\u00e3o expressa e espec\u00edfica. Contudo, por n\u00e3o se ter atribu\u00eddo compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria ao Tribunal de Justi\u00e7a, as previs\u00f5es dos Tratados de Maastricht e de Nice nada mais tiveram do que um valor simb\u00f3lico. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se imp\u00f4s \u00e0 Uni\u00e3o Europeia a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que permanecia sendo aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a por via dos princ\u00edpios gerais de Direito Comunit\u00e1rio (QUADROS, 2013, p. 177-178).<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se modifica ap\u00f3s o Tratado de Lisboa, que torna obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 CEDH. Antes disso, contudo, o Tratado de Amesterd\u00e3o refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pois, al\u00e9m de condicionar a ades\u00e3o de novos Estados \u00e0 Uni\u00e3o ao respeito desses direitos (art. 49\u00ba), tamb\u00e9m previu expressamente a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do TJ, tanto no \u00e2mbito da Uni\u00e3o quanto das Comunidades (art. 46\u00ba, al d).<\/p>\n

Os particulares, contudo, continuavam sem legitimidade para interpor recurso para os Tribunais da Uni\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o de um direito humano\/fundamental, limitando o progresso e a efetividade da prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais (QUADROS, 2013, p. 180).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Tratado de Amesterd\u00e3o previa a possibilidade de se aplicar san\u00e7\u00e3o, inclusive suspens\u00e3o do direito de voto no Conselho, aos Estados que violassem de forma \u201cgrave e persistente\u201d os princ\u00edpios do art. 6\u00ba, n\u00ba 1, quais sejam: liberdade, democracia, Estado de Direito e respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.<\/p>\n

Contudo, talvez a principal inova\u00e7\u00e3o do Tratado de Amesterd\u00e3o tenha sido a previs\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de um \u201cespa\u00e7o de liberdade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a\u201d (art. 46\u00ba, al. b, 35\u00ba).<\/p>\n

Mas, como j\u00e1 dito, foi com o Tratado de Lisboa que o grau de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais se aprofundou no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, sobretudo por tr\u00eas vias, quais sejam: i. direitos fundamentais como valor da Uni\u00e3o (art. 2\u00ba, da UE); ii. amplia\u00e7\u00e3o do rol de direitos fundamentais, que passaram a ter como fontes tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia (art. 6\u00ba, n.\u00ba 1, UE), quanto a CEDH e as tradi\u00e7\u00f5es constitucionais comuns aos Estados-membros (art. 6\u00ba, n.\u00ba 3, UE); e iii. al\u00e9m das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es dos Tratados da EU e TFUE, dentre os quais destaco: os direitos das minorias (art. 2\u00ba, UE), direito \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o (art. 10\u00ba, TFUE), direito das igrejas, associa\u00e7\u00f5es e comunidades religiosas (art. 17\u00ba, TFUE).<\/p>\n

No que se refere ao espa\u00e7o de liberdade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a, este \u00e9 reafirmado e ampliado no Tratado de Lisboa, estando fundado na necessidade de encontrar \u201cum permanente equil\u00edbrio entre liberdade e seguran\u00e7a, de tal modo que esses dois polos se harmonizem e se completem em vez de um deles se sacrificar ao outro, ou seja, em vez de a liberdade amea\u00e7ar a seguran\u00e7a ou de esta p\u00f4r em perigo a liberdade\u201d (QUADROS, 2013, p. 192).<\/p>\n

Tal evolu\u00e7\u00e3o desembocou na discuss\u00e3o sobre a necessidade de uma carta europeia de direitos fundamentais, mas esse \u00e9 tema para outro artigo.<\/p>\n

At\u00e9 breve,<\/p>\n

Chiara Ramos<\/b><\/p>\n

\"\"<\/a>Doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas pela Faculdade de Direito da Universidade Cl\u00e1ssica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. \u00c9 Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. \u00c9 instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Est\u00e1cio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos p\u00fablicos, antes do t\u00e9rmino da gradua\u00e7\u00e3o em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho 6\u00aa Regi\u00e3o, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUADROS, Fausto. Direito da Uni\u00e3o Europeia. 3 ed. Coimbra: Almedina, 2013.<\/p>\n

\n

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Caras e caros colegas, Hoje abordaremos uma tem\u00e1tica de extrema relev\u00e2ncia que \u00e9 a tutela dos direitos humanos no contexto regional, tomando como par\u00e2metro o principal exemplo atual de integra\u00e7\u00e3o regional: a Uni\u00e3o Europeia. 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