Caras e caros colegas,<\/p>\n
Dando continuidade ao tema da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\/fundamentais em \u00e2mbito regional, falaremos hoje sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, que assumiu a forma de uma proclama\u00e7\u00e3o solene do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss\u00e3o, sendo levada a cabo no dia 7 de dezembro de 2000.<\/p>\n
Antes de adentrarmos ao conte\u00fado da Carta, conv\u00e9m ressaltar um pouco do contexto hist\u00f3rico para o seu surgimento. O objetivo da Carta foi o de codificar os direitos j\u00e1 consagrados em outros documentos, como a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o CEDH e seus protocolos, nos Tratados da Uni\u00e3o e das Comunidades, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia, tanto do Tribunal de Justi\u00e7a Europeu quanto do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, considerando, ainda, as tradi\u00e7\u00f5es constitucionais comuns aos Estados-membros.<\/p>\n
Com isso, o texto da Carta compila simultaneamente direitos civis, pol\u00edticos, sociais, culturais e econ\u00f4micos j\u00e1 reconhecidos, o que possibilita a afirma\u00e7\u00e3o da incindibilidade desses direitos, al\u00e9m de atualizar a formula\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 previstos, ampliando-os e complementando-os com novos direitos (QUADROS, 2013, p. 204-205).<\/p>\n
Dentre os direitos arrolados pela Carta, destacamos a men\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana como um direito aut\u00f4nomo e absolutamente inviol\u00e1vel pelo art. 1\u00ba, o que possui um papel simb\u00f3lico muito relevante, que se coaduna aos paradigmas do constitucionalismo contempor\u00e2neo.<\/p>\n
Antes do Tratado de Lisboa, existia intensa discuss\u00e3o sobre a judicialidade da Carta, pois alguns defendiam que se tratava apenas de uma carta pol\u00edtica, portanto, sem normatividade. Ap\u00f3s o mencionado tratado, ficou claro que a Carta consiste num acordo de natureza jur\u00eddica (Tratado), sendo obrigat\u00f3ria e vinculante para os seus destinat\u00e1rios, conforme previs\u00e3o do art. 6\u00ba, n.\u00ba 1. Resta saber, contudo, quais seriam esses destinat\u00e1rios.<\/p>\n
A Carta obriga, segundo previs\u00e3o expressa do art. 51\u00ba, n.\u00ba 1, todos os \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e organismos da Uni\u00e3o, aplicando-se de forma limitada aos Estados-membros, pois estes s\u00f3 est\u00e3o obrigados pela Carta apenas quando aplicam o Direito da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m todas as pessoas que estiverem sob a jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados-membros s\u00e3o destinat\u00e1rios da Carta, exclu\u00eddos apenas os direitos intrinsecamente ligados \u00e0 cidadania da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O pre\u00e2mbulo das suas Anota\u00e7\u00f5es (uma esp\u00e9cie de pre\u00e2mbulo) deixa claro que, embora n\u00e3o tenha for\u00e7a de lei, seu texto constitui valioso instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o, destinado a tornar mais claras as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Carta. A pr\u00f3pria Carta, em seu art. 52\u00ba, n.\u00ba 7, imp\u00f5e que a interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais tenha em conta as Anota\u00e7\u00f5es, fazendo com que alguns autores defendam o valor jur\u00eddico desses escritos (QUADROS, 2013, p. 215).<\/p>\n
O principal obst\u00e1culo formal \u00e0 ades\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia \u00e0 CEDH, apontado pelo Parecer n. 2\/94 do TJ, era o fato dos Tratados n\u00e3o reconhecerem \u00e0s Comunidades e \u00e0 Uni\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9rias de direitos fundamentais. Isso muda com a aprova\u00e7\u00e3o do Tratado de Lisboa, que incluiu no referido tratado a obriga\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 CEDH por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Algo que se deve levar em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de que, sem a ades\u00e3o, haja uma Europa a \u201cduas velocidades\u201d no que se refere aos direitos fundamentais. Sobre essas duas Europas em velocidades distintas, transcrevo relevante trecho do Manual de Direito da Uni\u00e3o Europeia, do Dr. Fausto de Quadros:<\/p>\n
(…) uma, a da CEDH, englobando particularmente a Europa do Leste; outra, a da Carta. \u00c0 partida trata-se de uma realidade inevit\u00e1vel: por um lado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Carta a Estados partes na CEDH e n\u00e3o membros da Uni\u00e3o Europeia; por outro lado, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo impedir-se aos Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia de, como decorre do citado art. .52\u00ba n.\u00ba 3, da Certa, acolherem e adotarem na Carta um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais superior ao fornecido pela CEHD (…) A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em, por um lado, se interpretar a Carta e a CEDH, somadas \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es constitucionais comuns aos Estados-membros, como um conjunto entre si complementar, harmonioso e coerente e, por outro lado \u2013 o que n\u00e3o costuma ser referido -, em se atualizar, para se aperfei\u00e7oar, a CEHD (…) (QUADROS, 2013, p. 227-228).<\/p>\n
No sistema global de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, se entrela\u00e7am, portanto, tr\u00eas fontes: a Carta, a CEDH e as tradi\u00e7\u00f5es constitucionais dos Estados-membros. A complementariedade dessas disposi\u00e7\u00f5es possibilitam a constru\u00e7\u00e3o da ideia de um \u201cDireito da Uni\u00e3o Europeia sobre Direitos Fundamentais\u201d ou \u201cDireito da Uni\u00e3o Europeia sobre Direitos do Homem\u201d (QUADROS, 2013, p. 234).<\/p>\n
Por fim, ressalte-se que a principal cr\u00edtica que pode ser feita \u00e0 Carta reside no fato de esta n\u00e3o prever os deveres dos cidad\u00e3os. Pois, como bem afirma Quadros: \u201dN\u00e3o h\u00e1 liberdade sem deveres, n\u00e3o h\u00e1 democracia sem civismo, n\u00e3o h\u00e1 cidadania sem responsabilidade \u2013 e a Carta deve, desde logo por raz\u00f5es de pedagogia pol\u00edtica, acolher e passar esta mensagem\u201d (QUADROS, 2013, p. 234-235).<\/p>\n
E voc\u00eas, o que acham sobre o tema?<\/p>\n
At\u00e9 breve,<\/p>\n
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<\/a>Doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas pela Faculdade de Direito da Universidade Cl\u00e1ssica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. \u00c9 Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. \u00c9 instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Est\u00e1cio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos p\u00fablicos, antes do t\u00e9rmino da gradua\u00e7\u00e3o em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho 6\u00aa Regi\u00e3o, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco.<\/p>\n