{"id":79275577,"date":"2019-09-18T18:54:04","date_gmt":"2019-09-18T21:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79275577"},"modified":"2026-08-19T19:04:23","modified_gmt":"2026-08-19T22:04:23","slug":"doutrina-oab-funcao-social-da-propriedade-evolucao-normativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-funcao-social-da-propriedade-evolucao-normativa\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade: evolu\u00e7\u00e3o normativa"},"content":{"rendered":"

Caras e caros colegas,<\/p>\n

Hoje abordaremos o princ\u00edpio constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, trazido pelas constitui\u00e7\u00f5es sociais, entendendo a redu\u00e7\u00e3o dos poderes do propriet\u00e1rio como decorr\u00eancia da pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o do Estado Moderno e de seu crescente grau de intervencionismo, objetivando exatamente frear os comportamentos particulares antissociais.<\/p>\n

O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade representa um compromisso entre a ordem liberal e a ordem socializante, de maneira a incorporar \u00e0 primeira certos ingredientes da segunda. Foi com Duguit, escorado no pensamento positivista de Comte, que o direito de propriedade se despiu do car\u00e1ter subjetivista que o impregnava, para ceder espa\u00e7o \u00e0 ideia de que a propriedade era, em si, uma fun\u00e7\u00e3o social. Assim, o grande impulso \u00e0s ideias de subordina\u00e7\u00e3o da propriedade a uma finalidade social teve in\u00edcio com a c\u00e9lebre palestra proferida por Duguit em Buenos Aires, no ano de 1911.<\/p>\n

No Brasil, a fun\u00e7\u00e3o social s\u00f3 ganhou algum espa\u00e7o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, cujo artigo 113, n. 17, estabelecia que o direito de propriedade n\u00e3o poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma da lei.<\/p>\n

Nenhum desenvolvimento se fez sentir na Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, mas a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 condicionou o uso da propriedade ao “bem-estar social” (art. 147), dando ent\u00e3o margem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da Lei n. 4.132, de 10\/09\/1962, que at\u00e9 hoje cuida dos casos de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/p>\n

Editado o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30\/11\/1964), seu artigo 2\u00ba expressamente tratou da fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel rural. O Estatuto da Terra definia a fun\u00e7\u00e3o social a partir de quatro princ\u00edpios: a) produtividade; b) observa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; c) preserva\u00e7\u00e3o ambiental; e d) garantia da sa\u00fade daqueles que trabalham na terra. Aquela propriedade rural que n\u00e3o observasse os quatro princ\u00edpios simultaneamente seria objeto de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social. Da\u00ed por diante, a express\u00e3o “fun\u00e7\u00e3o social” foi incorporada nas Constitui\u00e7\u00f5es posteriores, at\u00e9 se chegar \u00e0 atual Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Sem sombra de d\u00favida, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 mais uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional, dentre as in\u00fameras estabelecidas pela detalhad\u00edssima Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. \u00c9, ao contr\u00e1rio, pedra de toque de um sistema; vetor interpretativo; diretriz axiol\u00f3gica. Ou seja: princ\u00edpio jur\u00eddico.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tratou da exig\u00eancia de que a propriedade cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social no inciso XXIII do art. 5\u00ba. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se referiu \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social na reda\u00e7\u00e3o original do \u00a7 1\u00ba do art. 156, no inciso III do art. 170, no \u00a7 2\u00ba do art. 182, no caput<\/em> do art. 184, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 185 e no art. 186. Outrossim, o Poder Constituinte derivado se valeu da express\u00e3o em tela no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 173, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 19, de 04\/06\/1998.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, toda e qualquer propriedade privada, material ou imaterial, individual ou coletiva, urbana ou rural, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, deve atender \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social. De efeito, o princ\u00edpio atua de forma diferente em rela\u00e7\u00e3o a cada tipo de propriedade, conforme a destina\u00e7\u00e3o reservada aos respectivos bens.<\/p>\n

Via de regra, \u00e9 a lei que disp\u00f5e sobre como a fun\u00e7\u00e3o social estar\u00e1 sendo cumprida, caso a caso. Nesse pensar, o que pode ocorrer \u00e9 que a destina\u00e7\u00e3o individual do bem satisfa\u00e7a \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que socialmente dele se espera. Ou seja, cumprindo com sua fun\u00e7\u00e3o individual, o exerc\u00edcio do direito de propriedade poder\u00e1 estar tamb\u00e9m obedecendo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social, mas isso n\u00e3o significa que a propriedade destinada \u00e0 subsist\u00eancia individual esteja de antem\u00e3o imune \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Enfim, n\u00e3o se pautando o exerc\u00edcio da propriedade dentro dos pressupostos da fun\u00e7\u00e3o social, sujeita-se o propriet\u00e1rio \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de seu direito, seja qual for a modalidade de propriedade. E, contra isso, n\u00e3o se pode alegar que a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se referiu ao descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, como causa deflagradora de desapropria\u00e7\u00e3o, naquela movida por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria (art. 184).<\/p>\n

Contudo, consoante afirma Jos\u00e9 Afonso da Silva, \u201c\u00e9 certo que o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o autoriza a suprimir, por via legislativa, a institui\u00e7\u00e3o da propriedade\u201d.<\/p>\n

Essa assertiva serve para delimitar o n\u00facleo essencial do direito fundamental de propriedade, da\u00ed por que, ao disciplinar os requisitos de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o poder\u00e1 o legislador desviar-se de sua finalidade normativa, erigindo deveres desarrazoados ou que tornem impratic\u00e1vel o exerc\u00edcio do direito de propriedade. Incidiria a\u00ed o Princ\u00edpio da Proporcionalidade, em repress\u00e3o ao excesso do poder de legislar, pois a fun\u00e7\u00e3o social deve se resumir a algo ating\u00edvel, at\u00e9 porque, especialmente em se tratando de im\u00f3veis rurais, a exig\u00eancia de padr\u00f5es de produtividade demasiado altos pode acarretar o esgotamento dos recursos naturais da terra, o que tamb\u00e9m iria de encontro \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Nessa perspectiva, o novo C\u00f3digo Civil incorpora a preocupa\u00e7\u00e3o com a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social em muitos momentos, a come\u00e7ar da pr\u00f3pria conceitua\u00e7\u00e3o do direito de propriedade em geral, cujo exerc\u00edcio dever\u00e1 pautar-se de acordo com finalidades econ\u00f4micas, sociais e voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico (\u00a7 1\u00ba do art. 1.228).<\/p>\n

Percebeu-se que o novo C\u00f3digo buscou o ponto de equil\u00edbrio entre o direito de propriedade, eminentemente privado e satisfativo dos interesses individuais, e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, eminentemente p\u00fablica e geradora de obriga\u00e7\u00f5es e deveres para com a coletividade.<\/p>\n

Em suma, tem-se que o C\u00f3digo Civil disciplina o direito real considerando um novo conceito de propriedade, com base no princ\u00edpio constitucional de que a fun\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 social, superando-se a compreens\u00e3o romana quirit\u00e1ria da propriedade em fun\u00e7\u00e3o do interesse exclusivo do indiv\u00edduo, do propriet\u00e1rio e do possuidor.<\/p>\n

Bem, por hoje ficamos por aqui.<\/p>\n

At\u00e9 breve,<\/p>\n

Chiara Ramos<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas pela Faculdade de Direito da Universidade Cl\u00e1ssica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. \u00c9 Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. \u00c9 instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Est\u00e1cio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos p\u00fablicos, antes do t\u00e9rmino da gradua\u00e7\u00e3o em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho 6\u00aa Regi\u00e3o, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

MARTINO, Francesco de. Individualismo e Direito Romano Privado.<\/p>\n

MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1996.<\/p>\n

PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil \u2013 Direitos Reais. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2005.<\/p>\n

SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998.<\/p>\n

SUNDFELD, Carlos Ary. Fundamentos de Direito P\u00fablico. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 1992.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caras e caros colegas, Hoje abordaremos o princ\u00edpio constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, trazido pelas constitui\u00e7\u00f5es sociais, entendendo a redu\u00e7\u00e3o dos poderes do propriet\u00e1rio como decorr\u00eancia da pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o do Estado Moderno e de seu crescente grau de intervencionismo, objetivando exatamente frear os comportamentos particulares antissociais. 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