{"id":79280410,"date":"2019-10-11T15:59:59","date_gmt":"2019-10-11T18:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79280410"},"modified":"2026-08-18T17:25:07","modified_gmt":"2026-08-18T20:25:07","slug":"habeas-data","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/habeas-data\/","title":{"rendered":"Habeas Data: o que \u00e9, para que serve e como pode ser usado?"},"content":{"rendered":"\n

O <\/span>habeas data<\/b> \u00e9 um instrumento previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pode ser usado em tr\u00e2mites judiciais tanto por pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. O termo vem do latim e, em tradu\u00e7\u00e3o livre, quer dizer \u201ctenha o dado\u201d.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Mas o que isso significa? \u00c9 o que explicamos neste conte\u00fado. Acompanhe!<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Habeas Data?<\/h2>\n\n\n\n

O habeas data \u00e9 um instrumento processual que tem o objetivo de garantir que uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica tenha acesso ou promova a corre\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es, desde que estejam registradas em um banco de dados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de outras entidades do tipo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um dos<\/span> rem\u00e9dios constitucionais<\/span><\/a>, que s\u00e3o ferramentas ou recursos jur\u00eddicos, pressupostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, com o objetivo de evitar ilegalidades ou abuso de poder.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 um direito de ci\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es e est\u00e1 previsto e regulamentado pelo artigo 5\u00b0<\/a>, inciso LXXII, da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> de 1988. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o aconteceu por meio da Lei 9.507\/1997, que trata do direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es e disciplina o rito processual do habeas data.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O texto dessa lei declara que as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pass\u00edveis de habeas data s\u00e3o as de cunho p\u00fablico, ou seja, <\/span>\u201ctodo registro ou banco de dados contendo informa\u00e7\u00f5es que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que n\u00e3o sejam de uso privativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade produtora ou deposit\u00e1ria das informa\u00e7\u00f5es\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para entrar com um pedido de habeas data na Justi\u00e7a \u00e9 imprescind\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado ou defensor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para que serve um Habeas Data?<\/h2>\n\n\n\n

O habeas data serve para garantir, aos brasileiros e aos estrangeiros que moram no Brasil, a seguridade ao conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas ao impetrante (quem pede o habeas data) que constem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m pode ser usado para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, nos casos em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Esse rem\u00e9dio constitucional pode ser usado de maneira preventiva ou de comprova\u00e7\u00e3o. Tendo os dados em m\u00e3os, \u00e9 poss\u00edvel evitar o uso abusivo de informa\u00e7\u00f5es pessoais, especialmente em casos em que elas s\u00e3o obtidas de forma proibida, ileg\u00edtima ou ilegal, por meio de fraudes.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o habeas data existe para preservar a privacidade dos dados dos cidad\u00e3os, al\u00e9m da honra e intimidade, visto que muitas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sens\u00edveis e devem ser protegidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Outra serventia do habeas data \u00e9 a de comprovar que um determinado dado est\u00e1 incorreto. Assim, \u00e9 preciso recorrer a esse rem\u00e9dio constitucional para fazer a solicita\u00e7\u00e3o de ajuste e corre\u00e7\u00e3o do registro.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Exemplo de Habeas Data<\/h3>\n\n\n\n

Vamos a um exemplo para entender melhor? Imagine que algu\u00e9m teve seu nome e CPF indevidamente inseridos em uma lista de endividados do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ao descobrir o equ\u00edvoco, essa pessoa pode exigir que seus dados sejam retirados dos registros. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), antes de fazer a solicita\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio pedir acesso aos dados pessoais ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que tem a sua posse.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Se por algum motivo a entidade detentora negar o pedido, \u00e9 execut\u00e1vel entrar com a solicita\u00e7\u00e3o de habeas data, com o suporte de um advogado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como funciona esse tipo de processo?<\/h3>\n\n\n\n

O processo funciona da seguinte forma: \u00e9 preciso solicitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, seguindo todas as diretrizes processuais prescritas pela Lei 9.507\/97.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Depois disso, o \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o ter\u00e1 48 horas (dois dias) para analisar o seu pedido e, depois de 24 horas ap\u00f3s a an\u00e1lise, dar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o final sobre a decis\u00e3o tomada. Em casos de uma negativa, como j\u00e1 falado, entra-se com o habeas data.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel o Habeas Data?<\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 mencionado, o habeas data \u00e9 cab\u00edvel quando se recebe uma negativa da solicita\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o dos dados, por determinada institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A pessoa que tiver interesse e\/ou necessidade de entrar com o pedido de habeas data deve apresentar um pedido de acesso aos dados e, quando negado, entra com a solicita\u00e7\u00e3o, seguindo os preceitos do <\/span>STJ<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nos casos de inexatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o indiv\u00edduo deve abrir uma peti\u00e7\u00e3o com documentos que comprovem a inconsist\u00eancia dos dados. Feito isso, e apresentada a peti\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o ter\u00e1 um prazo de 10 dias \u00fateis para fazer a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e, assim, comunicar o ajuste feito ao solicitante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quem pode pedir o Habeas Data?<\/h2>\n\n\n\n

Qualquer pessoa, seja f\u00edsica, seja jur\u00eddica, que tenha suas informa\u00e7\u00f5es em bancos de dados de institui\u00e7\u00f5es governamentais ou com car\u00e1ter p\u00fablico pode solicitar o habeas data.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio ter o apoio de um advogado ou defensor p\u00fablico para tal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os poss\u00edveis fins de um processo de Habeas Data?<\/h2>\n\n\n\n

Os objetivos do habeas data, seguindo o texto do Artigo 7\u00b0 da constitui\u00e7\u00e3o<\/a> que regulamenta esse pedido, s\u00e3o:<\/span><\/p>\n\n\n\n