{"id":79280416,"date":"2019-10-11T16:08:18","date_gmt":"2019-10-11T19:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79280416"},"modified":"2026-08-19T19:02:57","modified_gmt":"2026-08-19T22:02:57","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: 7 principais pontos e conceitos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O chamado Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> se trata da Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira da Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e tem por objetivo a promo\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, do exerc\u00edcio dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com defici\u00eancia, por meio, principalmente, da inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Para tanto, o texto legal preocupa-se em apresentar conceitos, obriga\u00e7\u00f5es e direitos no tocante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Dentre os temas abordados est\u00e1 o pr\u00f3prio conceito de pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m de termos como acessibilidade, tecnologia assistiva, atendente pessoal, acompanhante, entre outros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia tamb\u00e9m aborda aspectos penais, com a defini\u00e7\u00e3o de crimes e infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidos, com as devidas puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se voc\u00ea estuda Direito ou est\u00e1 prestes a prestar a prova da OAB<\/a>, saiba que esse \u00e9 um tema muito cobrado nas provas de Exame de Ordem e de concursos, portanto, deve ser priorizado.<\/p>\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: resumo e 7 pontos principais<\/h2>\n

Selecionamos alguns pontos de destaque para voc\u00ea n\u00e3o errar quando o assunto \u00e9 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. Confira os artigos e aproveite as dicas para fixar melhor a mat\u00e9ria.<\/p>\n

1. Pessoa com defici\u00eancia<\/h3>\n

No caput artigo 2\u00ba da Lei 13.146\/15, um ponto de destaque para se prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo \u201clongo prazo\u201d. Ficou institu\u00eddo que pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que possui um impedimento. Seja de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o impedimento deve conter uma caracter\u00edstica: ser uma condi\u00e7\u00e3o de longo prazo<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o legislador ainda explica que esse impedimento \u00e9 aquele que, ante uma ou mais barreiras, prejudica a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva em sociedade por parte das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

2. Avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial<\/h3>\n

Ainda no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, esclarece-se que, quando for necess\u00e1rio, ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial<\/strong>.<\/p>\n

.<\/p>\n

Esse ato, comumente realizado dentro das a\u00e7\u00f5es de interdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizado por uma equipe multidisciplinar, com profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, como m\u00e9dicos e psic\u00f3logos. Nesse sentido, a equipe interdisciplinar ir\u00e1 considerar, em seu laudo, aspectos do impedimento da pessoa com defici\u00eancia em intera\u00e7\u00e3o com fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e mentais da pr\u00f3pria pessoa, al\u00e9m de avaliar suas limita\u00e7\u00f5es no desempenho de suas atividades e, ainda, averiguar a restri\u00e7\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Diante disso, h\u00e1 que se dar destaque para a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, pois somente por meio dessa an\u00e1lise poder\u00e1 o juiz, ante um processo de interdi\u00e7\u00e3o, firmar sua decis\u00e3o sobre a incapacidade com embasamento dos t\u00e9cnicos da \u00e1rea.<\/p>\n

3. Acessibilidade<\/h3>\n

Tendo em vista que se trata de uma lei que busca a inclus\u00e3o social, a acessibilidade se torna um conceito imprescind\u00edvel. Tornar acess\u00edvel \u00e9 tornar efetivo o gozo dos direitos e das liberdades da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Por isso mesmo, no inciso I do artigo 3\u00ba, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia define um conceito de acessibilidade. Assim, para a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis e espa\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m dos privados com de uso coletivo: tais espa\u00e7os devem reunir condi\u00e7\u00f5es para fornecer autonomia e seguran\u00e7a ao uso por pessoas com algum tipo de impedimento.<\/p>\n

Nesse sentido, a acessibilidade deve ser uma qualidade dos im\u00f3veis, transportes, mobili\u00e1rios, vias p\u00fablicas etc. Tamb\u00e9m ser\u00e3o empregados os recursos necess\u00e1rios para que os sistemas e tecnologias sejam igualmente acess\u00edveis, tanto quanto os ambientes f\u00edsicos.<\/p>\n

4. N\u00e3o obrigatoriedade da frui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Para toda a sociedade, com base nos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, validados por nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, nasce, tamb\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Portanto, como um todo \u2013 Estado e sociedade \u2013, somos respons\u00e1veis pela garantia do exerc\u00edcio dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o se fala em obrigatoriedade, por parte da pessoa com defici\u00eancia, da frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na lei. Todas as medidas afirmativas presentes na Lei de Inclus\u00e3o s\u00e3o de obrigatoriedade de garantia, mas, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba, n\u00e3o h\u00e1 a mesma obriga\u00e7\u00e3o por parte da pessoa com defici\u00eancia: ela pode optar por usar os mecanismos conferidos pela lei, ou n\u00e3o.<\/p>\n

Importante: o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia determina, categoricamente, que \u00e9 dever de todos comunicar \u00e0s autoridades competentes sobre a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia (caput, artigo 7\u00ba, Lei 13.146\/15).<\/p>\n

5. Extens\u00e3o da capacidade<\/h3>\n

Desde o \u00ednicio, um ponto muito pol\u00eamico e que gerou diversos debates no mundo jur\u00eddico, a extens\u00e3o da incapacidade \u2013 determinada em ju\u00edzo com base na avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial \u2013 \u00e9 um tema muito importante.<\/p>\n

O que ocorre \u00e9 que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, houve tamb\u00e9m uma modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil quanto \u00e0 capacidade civil<\/strong>. Em termos pr\u00e1ticos, a lei extinguiu uma condi\u00e7\u00e3o comum de incapacidade absoluta pois confere, mesmo aos cidad\u00e3os com grandes impedimentos e uma reconhecida incapacidade, uma s\u00e9rie de direitos, praticados por meio atos civis.<\/p>\n

Por exemplo, mesmo com restri\u00e7\u00e3o da sua capacidade reconhecida em ju\u00edzo, ainda poder\u00e1 a pessoa com defici\u00eancia contrair uni\u00e3o est\u00e1vel, casar-se, decidir sobre seus direitos sexuais e reprodutivos. Nesse sentido, h\u00e1 um grande avan\u00e7o que, deveras, est\u00e1 presente na lei gra\u00e7as \u00e0 compreens\u00e3o do legislador de que a restri\u00e7\u00e3o desse tipo de ato da vida civil implica em cerceamento de direitos e tem efeito oposto a um dos objetivos primordiais da lei (inclus\u00e3o social).<\/p>\n

6. Import\u00e2ncia do consentimento<\/h3>\n

Muitas vezes, por estigma ou preconceito, a opini\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia foi suprimida, sendo que essas pessoas deixaram de ter o exerc\u00edcio de seus direitos e liberdades fundamentais garantidos.<\/p>\n

Para resolver essa situa\u00e7\u00e3o, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia refor\u00e7a a import\u00e2ncia da considera\u00e7\u00e3o da vontade da pessoa com defici\u00eancia, indicando que tratamentos, procedimentos e interna\u00e7\u00f5es hospitalares somente ser\u00e3o legais perante o consentimento da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em duas hip\u00f3teses, visando a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico \u201cvida\u201d, a lei permite a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de interven\u00e7\u00e3o sem o consentimento<\/strong> da pessoa com defici\u00eancia: emerg\u00eancia em sa\u00fade e risco de morte, avaliados pelo m\u00e9dico.<\/p>\n

Mesmo a pessoa com defici\u00eancia com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da vida civil, mediante curatela, deve ter a sua opini\u00e3o, livre esclarecida, levada em considera\u00e7\u00e3o pelo curador, no m\u00e1ximo de sua compreens\u00e3o.<\/p>\n

7. Condi\u00e7\u00e3o competitiva no mercado de trabalho<\/h3>\n

A partir do momento que s\u00e3o oferecidas as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, tecnologia assistiva e um ambiente de trabalho adaptado para redu\u00e7\u00e3o de barreiras, a pessoa com defici\u00eancia deve competir, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades,<\/strong> no mercado de trabalho.<\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o consta do artigo 34, caput e incisos, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e, como as demais determina\u00e7\u00f5es da carta legal, preocupa-se com uma inclus\u00e3o social, reafirmando o direito do trabalho como parte de um ambiente social saud\u00e1vel e, portanto, garantido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: resumo e dicas \u2013 com o Gran Cursos Online voc\u00ea fica por dentro dos temas mais importantes do Direito!<\/h2>\n

Perceba que todos os temas abordados s\u00e3o delicados e poss\u00edveis de serem cobrados em prova pela facilidade que podem levar o candidato a uma outra interpreta\u00e7\u00e3o. Quem est\u00e1 acostumado a resolver quest\u00f5es de Exame de Ordem e concursos j\u00e1 sabe que \u00e9 preciso prestar aten\u00e7\u00e3o nos detalhes, e acreditamos que, em uma prova em que haja a primazia por cobrar conte\u00fados presentes em lei seca, em termos de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>, os conceitos apresentados s\u00e3o boas apostas.<\/p>\n

Saiba mais sobre esse e outros t\u00f3picos com o Gran Cursos Online. Comece j\u00e1 o seu curso preparat\u00f3rio e n\u00e3o deixe passar nenhum conte\u00fado: quanto antes come\u00e7ar, melhores as chances de passar na prova do Exame de Ordem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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