{"id":79281612,"date":"2022-04-28T14:19:29","date_gmt":"2022-04-28T17:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79281612"},"modified":"2026-08-18T17:25:02","modified_gmt":"2026-08-18T20:25:02","slug":"marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: conhe\u00e7a a Lei 12.965"},"content":{"rendered":"\n

O Marco Civil da Internet<\/strong> veio com o objetivo de regulamentar a Internet no Brasil. O Governo Brasileiro aprovou, em 2014, a lei que, junto com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), criaria um universo mais seguro para os usu\u00e1rios. Com isso, a premissa de que a \u201cInternet n\u00e3o \u00e9 terra sem lei\u201d, frase t\u00e3o famosa, \u00e9 de fato efetivada, especialmente depois da Lei n\u00ba12.965 e a Lei 13.709, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

E por ser algo t\u00e3o presente no dia a dia, atualmente, leis como essa podem surgir em certames como a <\/span>prova OAB<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)?<\/h2>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet, ou Lei n\u00ba12.965\/2014, \u00e9 uma lei que visa definir os princ\u00edpios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usu\u00e1rios ou provedores de servi\u00e7os de conex\u00e3o e aplicativos na internet.<\/p>\n\n\n\n

Sendo uma iniciativa do Poder Executivo, o Marco Civil da Internet somado \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) criou o que se conhece por Constitui\u00e7\u00e3o da Internet, segundo alguns especialistas. Ou seja, s\u00e3o regras que permitem ao usu\u00e1rio ter uma maior seguran\u00e7a na hora de realizar suas atividades no meio online.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 12.965\/14 garante e discute temas como a neutralidade da rede, prote\u00e7\u00e3o de dados, registro de conex\u00e3o, responsabilidade por danos e tamb\u00e9m a necessidade de uma requisi\u00e7\u00e3o judicial para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Isto \u00e9, toda e qualquer aplica\u00e7\u00e3o na Internet est\u00e1 garantida e sob responsabiliza\u00e7\u00e3o, porque o Marco Civil da Internet garante o exerc\u00edcio da cidadania nos meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia da Lei 12.965\/14 para a sociedade?<\/h2>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet vem para colocar ordem na forma com que os usu\u00e1rios navegam pela internet. \u00c9 uma forma de regulamentar e regularizar as a\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos, garantindo que essas informa\u00e7\u00f5es colocadas nas redes possam ser usadas e tamb\u00e9m responsabilizadas, al\u00e9m disso, garante diretamente a liberdade de express\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos dados expostos, seja nas m\u00eddias sociais ou nos e-commerces.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a Lei 12.965\/14 garante que o processo de utiliza\u00e7\u00e3o da Internet seja visto como algo s\u00e9rio e que h\u00e1 puni\u00e7\u00f5es caso alguma infra\u00e7\u00e3o seja cometida, pois \u00e9 poss\u00edvel identificar de onde o usu\u00e1rio est\u00e1 conectado, bem como os dados utilizados. Essa regulariza\u00e7\u00e3o foi imprescind\u00edvel para que crimes cibern\u00e9ticos e cometidos com a ajuda ou no meio virtual tamb\u00e9m possam ter seus direitos e deveres expostos e bem determinados.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o Marco Civil da Internet? (Lei 12965)<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 12.965\/14 estabelece garantias reais para que a navega\u00e7\u00e3o da rede seja feita de forma segura e tamb\u00e9m livre, afinal, a liberdade de express\u00e3o j\u00e1 era um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Mas o que diz o Marco Civil da Internet?<\/p>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet foi fundamentado com base na liberdade de express\u00e3o, na privacidade do usu\u00e1rio e tamb\u00e9m na neutralidade das redes. Isto \u00e9, a lei traz artigos com o objetivo de deixar claro para as pessoas que, ao utilizar o meio on-line, h\u00e1 direitos e deveres que devem ser cumpridos. Afinal, n\u00e3o \u00e9 uma terra sem lei e sem possibilidade de monitora\u00e7\u00e3o; tudo \u00e9 captado e pode ser usado de acordo com a necessidade, seja ela jur\u00eddica ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os princ\u00edpios que regem a lei do Marco Civil da Internet<\/h2>\n\n\n\n

Contando com 32 cap\u00edtulos, o Marco Civil da Internet traz, de forma detalhada, todos os princ\u00edpios que guiaram a cria\u00e7\u00e3o da lei. H\u00e1 tr\u00eas pontos que chamam mais aten\u00e7\u00e3o, justamente por serem a base desta lei, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

1. Neutralidade das redes<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 12.965\/14 diz nesse t\u00f3pico, em resumo, que \u201c[o] respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 um t\u00f3pico que acaba afetando, diretamente, quem trabalha fornecendo servi\u00e7os de Internet, isto \u00e9, as empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que isso quer dizer? Que \u00e9 terminantemente proibido \u00e0 empresa manipular ou alterar a velocidade da Internet, de acordo com os sites; ou seja, a velocidade deve ser igual para qualquer tipo de site e\/ou aplicativo, dessa maneira, operadoras n\u00e3o podem oferecer nada gratuito ou ilimitado, pois \u00e9 contra esse t\u00f3pico da lei!<\/p>\n\n\n\n

2. Liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o \u00e9 outro t\u00f3pico abordado durante o Marco Civil da Internet, em que j\u00e1 \u00e9 conciso na lei atrav\u00e9s do Artigo 5\u00ba da Carta Magna, que diz que qualquer cidad\u00e3o pode expressar suas ideias livremente sem ser julgado por isso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, de forma transparente e identific\u00e1vel, e, caso ultrapasse os limites impostos pela lei, pode ser responsabilizado judicialmente pelos seus atos. E da mesma forma com que no cotidiano \u00e9 aplicada essa premissa, no mundo online tamb\u00e9m. Ent\u00e3o, \u00e9 sempre bom ficar atento onde come\u00e7a e termina seu direito de se expressar, sem ferir ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

3. Privacidade do usu\u00e1rio na web<\/h3>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico trazido pelo Marco Civil da Internet \u00e9 a privacidade do usu\u00e1rio na web, em que, no artigo 11, diz que \u201cem qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que, pelo menos, um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, para liberar ou divulgar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, \u00e9 preciso uma ordem judicial, e esta s\u00f3 \u00e9 liberada caso tenha acontecido algo il\u00edcito. Por isso, a divulga\u00e7\u00e3o e venda de dados \u00e9 um crime em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Qual a influ\u00eancia na vida dos brasileiros?<\/h2>\n\n\n\n

Mas o que a Lei do Marco Civil da Internet influencia na vida dos brasileiros? A lei traz mais seguran\u00e7a e tamb\u00e9m mais deveres para o usu\u00e1rio, protegendo-o de crimes e tamb\u00e9m de acessos il\u00edcitos. Ent\u00e3o, o estado pode bloquear aplicativos, contas, sites e etc. que ameacem algum indiv\u00edduo ou at\u00e9 mesmo a sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n

Resumo e hist\u00f3rico do Marco Civil da Internet<\/h2>\n\n\n\n

Antes de se tornar lei, a proposta foi lan\u00e7ada pela Secretaria de Assuntos Legislativos \u2013 com ajuda da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas, em 2009. Nessas audi\u00eancias, houve diversos relatos de ofensas e vazamentos de informa\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto ganhou mais for\u00e7a quando foram descobertas pr\u00e1ticas de espionagem utilizadas pelo governo americano. Ent\u00e3o, desde 23 de julho de 2014, a Lei Marco Civil da Internet est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Principais aspectos do Marco Civil da Internet<\/h2>\n\n\n\n

No Cap\u00edtulo II, existem aspectos relacionados aos direitos e garantias do usu\u00e1rio, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Entre eles, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n

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  • Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de
    sua viola\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • N\u00e3o fornecimento a terceiros de seus dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n
  • Aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor nas rela\u00e7\u00f5es de consumo realizadas na internet.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u00c9 assegurado pelo regulamento a garantia do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o, salvo em casos de ofensa \u00e0 inviolabilidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

    Outra grande inova\u00e7\u00e3o da lei diz respeito \u00e0 retirada de conte\u00fados do ar, mediante ordem judicial. Por\u00e9m, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o: os usu\u00e1rios que tiveram sua intimidade violada podem solicitar a retirada de conte\u00fado, de forma direta, aos sites ou servi\u00e7os hospedeiros.<\/p>\n\n\n\n

    Confira o conte\u00fado exclusivo com a professora Patr\u00edcia Dreyer:<\/p>\n\n\n\n

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