{"id":79282860,"date":"2023-02-01T17:19:36","date_gmt":"2023-02-01T20:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79282860"},"modified":"2026-08-18T17:19:44","modified_gmt":"2026-08-18T20:19:44","slug":"lei-9099-95","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-9099-95\/","title":{"rendered":"Lei 9.099 de 1995: Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">H\u00e1 diversas leis no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Algumas s\u00e3o mais comuns, mais conhecidas, enquanto outras n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o conhecidas assim. Mas a <strong>Lei N\u00b0 9099\/95<\/strong> trata de algo comum e que exige maior simplicidade. Os juizados c\u00edveis e criminais s\u00e3o setores que julgam casos menos burocr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n<p>Ou seja, a Lei 9.099\/95 tem como principal objetivo promover a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e at\u00e9 mesmo a execu\u00e7\u00e3o de causas que s\u00e3o consideradas de uma complexidade menor perante a sociedade e\/ou outros casos circulat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma das leis que podem surgir tanto em concursos p\u00fablicos como na <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prova OAB<\/a>. Por isso, \u00e9 essencial estud\u00e1-la e se manter atualizado. Confira as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais a seguir.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/como-estudar-leis-para-concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como estudar leis para concurso? Confira as dicas!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/lei-em-questao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei em quest\u00e3o: revolucione os seus estudos de lei seca!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/legislacao-em-destaque\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Legisla\u00e7\u00e3o em destaque: conhe\u00e7a os pontos mais importantes de dispositivos legais!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/questoes?assunto=406227,402090&amp;desatualizada=0&amp;anulada=0&amp;comentarios=professor\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-79560142 size-full\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/21150053\/banner-gcq-juridico.jpg\" alt=\"Ser aprovado \u00e9 quest\u00e3o de treino: Jur\u00eddico com Renato Borelli\" width=\"1401\" height=\"246\" \/><\/a><\/p>\n<h2>Lei 9.099\/95: A lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais \u00e9 uma lei que veio para <\/span><b>regulamentar o processo nos Juizados Especiais C\u00edveis e no Juizados Especiais Criminais<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. Ou seja, o juizado especial c\u00edvel deve analisar, promover a concilia\u00e7\u00e3o e o julgamento de causas de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio e a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consideradas possess\u00f3rias de bens e im\u00f3veis em que o valor dessa causa seja de at\u00e9 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo estipulado naquele ano.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 o caso do juizado especial criminal tem uma outra tarefa: a de analisar, de conciliar e promover o julgamento de infra\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consideradas com um poder ofensivo menor, como diz o artigo 60 da Lei 9.099\/95, em que <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u201co Juizado Especial Criminal, provido por ju\u00edzes togados ou togados e leigos, tem compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ou seja, \u00e9 de compet\u00eancia jur\u00eddica analisar e determinar o rumo das situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o graves e podem ser resolvidas entre o juiz comum ou at\u00e9 mesmo um tribunal do j\u00fari. Lembrando que essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre escolhidas por meio das regras ditas acima, que \u00e9 o que compete a essa lei em espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n<h3>Como \u00e9 o procedimento de acordo com a Lei 9.099\/95?<\/h3>\n<p>\u00c9 definido como <strong>procedimento sumarizado<\/strong>, buscando a conclus\u00e3o mais objetiva e r\u00e1pida dos casos. Assim, s\u00e3o listadas como etapas:<\/p>\n<ul>\n<li>Peti\u00e7\u00e3o Inicial;<\/li>\n<li>Cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como ocorrem as audi\u00eancias nesses juizados?<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em primeiro lugar, nos juizados c\u00edveis uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 agendada. Essa audi\u00eancia \u00e9 dirigida pelo juiz togado, leigo ou conciliador. E se caso a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja alcan\u00e7ada, as partes envolvidas podem optar por um juiz arbitral. O juiz arbitral \u00e9 escolhido pelos ju\u00edzes leigos, que precisam ter mais de cinco anos de experi\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 os juizados criminais realizam audi\u00eancias preliminares para tentar alcan\u00e7ar a concilia\u00e7\u00e3o. Nesse momento, o suposto autor do crime cometido contra a suposta v\u00edtima faz uma proposta para tentar a concilia\u00e7\u00e3o. Se ainda assim n\u00e3o houver composi\u00e7\u00e3o civil de danos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direito.<\/span><\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da Lei 9.099\/95?<\/h2>\n<p>Assim como qualquer outra, a lei dos juizados especiais c\u00edveis e criminais tem alguns princ\u00edpios que comp\u00f5em toda a sua extens\u00e3o, delimitando o que norteia as regras e tamb\u00e9m o que foi escolhido para produzir e sancionar uma lei t\u00e3o importante para o pa\u00eds.<\/p>\n<h3>1. Princ\u00edpio da Celeridade e Economia Processual<\/h3>\n<p>O primeiro princ\u00edpio abordado na Lei 9.099\/95 \u00e9 a do <strong>Princ\u00edpio da Celeridade e Economia Processual<\/strong>. Isso significa que \u00e9 um princ\u00edpio que realiza a jun\u00e7\u00e3o da celeridade e da economia diante de um processo, ou seja, traz a ideia de que os conflitos que devem ser solucionados por essa lei devem ser r\u00e1pidos, levando sempre em considera\u00e7\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da decis\u00e3o final.<\/p>\n<p>Isto \u00e9, da entrada do processo at\u00e9 a sua finaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que seja r\u00e1pida e eficaz a decis\u00e3o, e isso acaba implicando na quest\u00e3o da economia processual, visto que estima-se que estes casos de a\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es de potencial menor devem ser resolvidos em uma \u00fanica audi\u00eancia, com o objetivo de gerar uma economia n\u00e3o s\u00f3 de tempo como tamb\u00e9m de dinheiro, e isso \u00e9 realizado por meio do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o &#8211; todos os atos em um \u00fanico dia. Isso estimula que exista uma limita\u00e7\u00e3o de provas, bem como promova uma solu\u00e7\u00e3o mais simples para a quest\u00e3o retratada ali no tribunal.<\/p>\n<h3>2. Oralidade<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 o segundo princ\u00edpio \u00e9 o da <\/span><b>oralidade<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. \u00c9 o tipo de princ\u00edpio que serve de norte para toda a an\u00e1lise do processo. E como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, a oralidade \u00e9 a guia na hora da solu\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o dos casos. Esse aspecto \u00e9 refor\u00e7ado atrav\u00e9s do artigo 98, que diz que \u201cj<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">uizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau\u201d. Ou seja, \u00e9 o princ\u00edpio que busca a efetividade dos casos, acelerando o processo para que as provas e toda a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos seja totalmente oral, sejam gravadas em fitas ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n<h3>3. Simplicidade e informalidade<\/h3>\n<p>O \u00faltimo princ\u00edpio que \u00e9 debatido na lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais \u00e9 o da simplicidade e informalidade. Esse princ\u00edpio refor\u00e7a a ideia principal da lei, que \u00e9 a de oferecer justi\u00e7a de forma acess\u00edvel e did\u00e1tica para uma popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem tanto acesso assim. Dessa forma, todo o tr\u00e2mite legal \u00e9 feito com uma linguagem mais simples e compreens\u00edvel.<\/p>\n<h2>Resumo da Lei 9099 de 1995<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei N\u00b0 9099\/95 detalha as compet\u00eancias e demais provid\u00eancias dos juizados c\u00edveis e criminais. Nelas s\u00e3o descritos todos os detalhes a respeito de ambas. Assim, ela determina como devem funcionar esses setores. A primeira coisa que vem \u00e0 mente quando falamos em juizados especiais s\u00e3o as pequenas causas. Portanto, a cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais se deu para que os cidad\u00e3os evitem a burocracia de passar pelos processos judiciais. Por isso, eles representam uma grande conquista para os cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n<h3>Compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os juizados especiais e criminais possuem compet\u00eancias em comum. Ambos t\u00eam compet\u00eancia para processamento, julgamento e concilia\u00e7\u00e3o de causas que possuem menor complexidade. Por\u00e9m, cada um desses juizados possui caracter\u00edsticas espec\u00edficas no seu processo de tratamento das causas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os juizados criminais julgam crimes de menor potencial ofensivo. Assim, eles julgam crimes e contraven\u00e7\u00f5es, nos quais sua puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite pris\u00e3o acima de dois anos. J\u00e1 os juizados c\u00edveis t\u00eam compet\u00eancia para julgar causas nas quais o seu valor econ\u00f4mico n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n<h3>Princ\u00edpios da Lei 9099\/95<\/h3>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Princ\u00edpio da Celeridade e Economia Processual: buscar o melhor resultado com o m\u00ednimo de atos poss\u00edvel.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Princ\u00edpio da Simplicidade e Informalidade: o processo \u00e9 simplificado e realizado a partir de uma linguagem acess\u00edvel para as partes envolvidas.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Princ\u00edpio da oralidade: princ\u00edpio que tem como objetivo efetivar a celeridade processual.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>Aproveite e comece agora seus estudos com nossos conte\u00fados exclusivos e obtenha um bom desempenho no certame da <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/oab\/\">OAB<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/oab\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-79304387 size-full\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/10211841\/unnamed-2.png\" alt=\"Cursos OAB\" width=\"880\" height=\"300\" \/><\/a><\/p>\n<h2>Como a Lei 9.099\/95 cai em concursos p\u00fablicos?<\/h2>\n<p>A Lei de Juizados Especiais Criminais est\u00e1 especialmente presente em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea policial. De acordo com a professora Geilza Diniz, os tr\u00eas institutos que mais caem em prova, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Composi\u00e7\u00e3o Civil:<\/strong> artigo 74<\/li>\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o Penal:<\/strong> artigo 76<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o Condicional do Processo:<\/strong> artigo 89<\/li>\n<\/ul>\n<p>Listados em sequ\u00eancia, esses artigos representam tamb\u00e9m a sequ\u00eancia de um procedimento. Aprofunde-se ainda mais no assunto com a aula gratuita abaixo:<\/p>\n<div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" width=\"560\" height=\"315\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/a8_I05Ce1eo\" title=\"YouTube video player\" frameborder=\"0\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<h2>Lei 9.099\/95: pratique com quest\u00f5es<\/h2>\n<p>A melhor maneira de consolidar os conhecimentos adquiridos sobre a Lei 9.099\/95 \u00e9 por meio da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para concurso e\/ou para a Prova OAB. 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