{"id":79283917,"date":"2019-10-25T16:07:20","date_gmt":"2019-10-25T19:07:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79283917"},"modified":"2026-08-10T18:38:54","modified_gmt":"2026-08-10T21:38:54","slug":"lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: aprenda tudo sobre a Lei 11.340 e esteja pronto para as provas!"},"content":{"rendered":"
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Confira as principais modifica\u00e7\u00f5es na Lei Maria da Penha<\/strong>!<\/p><\/div>\n

A Lei Maria da Penha<\/b> foi um grande avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e est\u00e1 presente em nosso material para concurso<\/a>. Neste ano, houve duas modifica\u00e7\u00f5es no regulamento e, por isso, \u00e9 importante estar antenado.<\/p>\n

Saiba a origem dessa lei e quais foram as altera\u00e7\u00f5es aqui, nas dicas para concurso<\/a> do Gran Cursos Online!<\/p>\n

Como surgiu a Lei Maria da Penha?<\/h2>\n

Maria da Penha Maia Fernandes sofreu viol\u00eancia dom\u00e9stica durante 23 anos de casamento. Ap\u00f3s ficar parapl\u00e9gica, sofrer eletrocuss\u00e3o e afogamento, ela denunciou o ex-marido.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, Maria levou o caso adiante para que Marco Ant\u00f4nio fosse punido. No entanto, o caso foi julgado duas vezes e continuou aberto.<\/p>\n

Juntamente com os \u00f3rg\u00e3os CEJIL e CLADEM, a v\u00edtima formalizou uma den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. Ent\u00e3o, o pa\u00eds foi condenado e acusado de neglig\u00eancia, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, houve a finaliza\u00e7\u00e3o do processo do agressor, repara\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e material a Maria da Penha e a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas referentes \u00e0 puni\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 entrou em vigor.<\/p>\n

Lei Maria da Penha: altera\u00e7\u00f5es recentes<\/h2>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n\u00ba 13.827 a fim de oferecer maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Desse modo, houve a inclus\u00e3o dos artigos 12 e 38 na Lei Maria da Penha<\/strong>. Entenda!<\/p>\n

Artigo 12<\/h3>\n

\u201cArt. 12 \u2013 Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/i><\/p>\n

I \u2013 pela autoridade judicial;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/i><\/p>\n

II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/i><\/i><\/p>\n

III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u2019\u2019<\/i><\/p>\n

Em outras palavras, na aus\u00eancia de delegado ou autoridade judicial, qualquer policial poder\u00e1 afastar o agressor da v\u00edtima e de seus dependentes. Por\u00e9m, tal afastamento deve ser comunicado ao juiz em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso em nenhum caso.<\/p>\n

Artigo 38<\/h3>\n

\u201cArt. 38\u00a0 \u2013 O juiz competente providenciar\u00e1 o registro da medida protetiva de urg\u00eancia.\u201d<\/i><\/p>\n

Todas as atitudes do agressor devem ser registradas pela autoridade judici\u00e1ria para compor um banco de dados e, assim, dar efetividade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira mais detalhes sobre a Lei Maria da Penha<\/strong> e suas altera\u00e7\u00f5es em nosso aul\u00e3o com o professor Diego Fontes:<\/p>\n