{"id":79285983,"date":"2021-08-04T00:10:57","date_gmt":"2021-08-04T03:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79285983"},"modified":"2026-08-10T18:52:11","modified_gmt":"2026-08-10T21:52:11","slug":"direito-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direito-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: entenda o que \u00e9! Veja!"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, al\u00e9m das prote\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 regulado pelo ECA: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069 90).<\/p>\n<p>A lei \u00e9 mais cobrada do que se imagina, figurando com bastante for\u00e7a em concursos da \u00e1rea educacional, jur\u00eddica, seguran\u00e7a p\u00fablica e tamb\u00e9m no<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Exame de Ordem (OAB).<\/a> Logo, se voc\u00ea estiver se preparando para conquistar algum destes objetivos, certamente dever\u00e1 incluir o estudo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente nas suas rotinas de estudo.<\/p>\n<p>Navegue pelo \u00edndice e acompanhe o artigo para descobrir como estudar o ECA da melhor maneira poss\u00edvel!<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#diretos-deveres\">Direitos e Deveres<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#OAB\">Como estudar ECA para OAB?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#concursos\">Como estudar ECA para concursos?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#gratuito\">Material gratuito<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-de-eca-lei-8-069-90-para-concursos-publicos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es de ECA (Lei 8.069-90) para concursos p\u00fablicos. Vej<\/a>a!<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Veja todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Exame OAB e novos cronogramas!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab-precisa-treinar-para-prova-nos-temos-a-solucao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: precisa treinar para prova? N\u00f3s temos a solu\u00e7\u00e3o!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: resumo<\/h2>\n<p>Como fonte legal mais relevante para o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, o ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) \u00e9 um diploma legal muito completo, onde \u00e9 poss\u00edvel encontrar os direitos fundamentais conferidos \u00e0 crian\u00e7a, al\u00e9m de temas relevantes como guarda, fam\u00edlia substituta, fam\u00edlia natural, procedimento de ado\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n<p>Ao todo s\u00e3o 267 artigos, configurando uma lei extensa e repleta de pormenores. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sofreu mudan\u00e7as desde a sua cria\u00e7\u00e3o nos anos 90. Para garantir um bom desempenho em provas e quest\u00f5es, \u00e9 essencial assegurar que se est\u00e1 estudando com um material atualizado.<\/p>\n<p>Importante destacar: \u00e9 no ECA que est\u00e3o contidas as disposi\u00e7\u00f5es sobre a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais cometidos por adolescentes, com a descri\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n<h2 id=\"diretos-deveres\">ECA: direitos e deveres<\/h2>\n<p>No ECA, s\u00e3o atribu\u00eddos, \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, direitos como prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, com desenvolvimento digno e harmonioso; direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar no seio da fam\u00edlia natural; assist\u00eancia material, moral e educacional, associadas ao exerc\u00edcio da guarda; acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da cidadania; dentre muitos outros.<\/p>\n<p>Quanto aos deveres, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente se preocupa em atribuir a responsabilidade da crian\u00e7a e do adolescente n\u00e3o s\u00f3 ao guardi\u00e3o, fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m ao Estado e \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela guarda dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<p>E s\u00f3 para esclarecer, voc\u00ea saberia me dizer quem \u00e9 crian\u00e7a e quem \u00e9 adolescente? Segundo as disposi\u00e7\u00f5es do ECA, crian\u00e7a \u00e9 o indiv\u00edduo com at\u00e9 12 anos incompletos, porquanto, o adolescente \u00e9 aquele que possui entre 12 e 18 anos de idade.<\/p>\n<h2 id=\"OAB\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: como estudar a lei para OAB?<\/h2>\n<p>A disciplina de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o \u00e9 cobrada com tanto peso no Exame OAB. De fato, editais e provas anteriores (e mais recentes) revelam que apenas duas quest\u00f5es s\u00e3o dedicadas a esse assunto. Contudo, tendo o car\u00e1ter diverso da prova OAB em mente, que contempla 17 conhecimentos distintos da \u00e1rea do Direito, \u00e9 importante garantir cada ponto. Especialmente considerando que \u00e9 preciso atingir uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40 pontos na prova objetiva para se qualificar para a segunda etapa.<\/p>\n<p>Por isso, o mais recomendado \u00e9 abordar todos os conte\u00fados previstos, dedicando parcelas de tempo compat\u00edveis com a cobran\u00e7a de cada tema. Nesse sentido, conhecer as se\u00e7\u00f5es mais cobradas da Lei 8.069 90 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser de grande ajuda.<\/p>\n<p>Quando o assunto \u00e9 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para OAB, os assuntos mais abordados s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Direito Infracional;<\/li>\n<li>Acesso a Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>Direito \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar;<\/li>\n<li>Preven\u00e7\u00e3o Especial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A cobran\u00e7a destes temas geralmente aparece contextualizada de forma pr\u00e1tica com um exemplo. Veja como isso costuma ocorrer abaixo:<\/p>\n<p><strong>2020 \u2014 FGV \u2014 \u00a0OAB \u2014 Ordem dos Advogados do Brasil\u00a0 Advogado \u2014 XXXI Exame de Ordem Unificado<\/strong><\/p>\n<p>O adolescente Jo\u00e3o, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional an\u00e1logo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma h\u00edgida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.<\/p>\n<p>Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a Jo\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p>(A). A medida de liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00e1ximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal per\u00edodo, caso Jo\u00e3o n\u00e3o se revele suficientemente ressocializado, a medida ser\u00e1 convolada em interna\u00e7\u00e3o.<br \/>\n(B). A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a interna\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o.<br \/>\n(C). No regime de semiliberdade, Jo\u00e3o poderia sair da institui\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00f5es rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\n(D). A medida aplicada foi equivocada, pois n\u00e3o poderia, pelo fato an\u00e1logo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.<\/p>\n<p><strong>Resposta comentada<\/strong><\/p>\n<p>Letra C.<\/p>\n<p>A &#8211; Incorreta &#8211; ECA Art. 188 \u00a7 2\u00ba A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.<\/p>\n<p>B &#8211; Incorreta &#8211; ECA Art. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: I &#8211; tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa; II &#8211; por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; III &#8211; por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.<\/p>\n<p>C &#8211;\u00a0<strong>Correta\u00a0<\/strong>&#8211; ECA \u00a0Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>\u00a0*<\/strong>Resposta pelo professor Thiago Henrique Fescina da equipe Gran.<\/p>\n<h3>Continue resolvendo quest\u00f5es sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/h3>\n<p>A melhor maneira de treinar de maneira din\u00e2mica e direcionada para a prova OAB \u00e9 por meio da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. Na plataforma Gran Cursos Quest\u00f5es, voc\u00ea pode encontrar n\u00e3o s\u00f3 quest\u00f5es de provas passadas, como tamb\u00e9m itens in\u00e9ditos, formulados pelo corpo pedag\u00f3gico do Gran!<\/p>\n<p>Ao fazer o cadastro gratuito na plataforma de quest\u00f5es, voc\u00ea imediatamente tem acesso aos coment\u00e1rios das quest\u00f5es e o seu desempenho passa a ser acompanhado (e mostrado para voc\u00ea!) assim que come\u00e7ar a resolver quest\u00f5es! Dessa forma fica mais f\u00e1cil saber se as rotinas de estudo est\u00e3o sendo eficientes ou n\u00e3o!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/aluno\/filtro\/concursos?o=3192&amp;a=406376&amp;qd=0&amp;qa=0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comece a resolver quest\u00f5es sobre ECA comentadas para a Prova OAB agora mesmo!\u00a0<\/a><\/p>\n<h2 id=\"concursos\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: como estudar para concursos?<\/h2>\n<p>A cobran\u00e7a do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ir\u00e1 variar de acordo com a \u00e1rea do certame. Assim, \u00e9 um conhecimento abordado de maneira expressiva em concursos da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o: afinal, os professores e educadores da \u00e1rea p\u00fablica devem estar informados e prontos para lidar com situa\u00e7\u00f5es expressas na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0Analogamente, a cobran\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 muito grande em concursos de Tribunais, Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e1rea da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>O que muda de um segmento para o outro \u00e9 a abordagem dos conceitos expressos. Veja abaixo quais s\u00e3o os assuntos mais cobrados para cada uma dessas \u00e1reas e como estud\u00e1-los.<\/p>\n<h3>ECA para concursos da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O professor Carlinhos Costa aqui do Gran preparou uma an\u00e1lise detalhada sobre a cobran\u00e7a do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em concursos da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e chegou nos seguintes artigos mais cobrados (e que merecem mais aten\u00e7\u00e3o durante os estudos!):<\/p>\n<ul>\n<li>Arts. 53 ao 59 &#8211; Direito da Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Arts. 131 ao 140 &#8211; Conselho Tutelar;<\/li>\n<li>Arts 18A e 18B &#8211; Maus Tratos;<\/li>\n<li>Arts 1\u00b0 ao 6\u00b0 &#8211; Conceitos Iniciais;<\/li>\n<li>Arts 19 a 52: Conviv\u00eancia Familiar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para saber mais sobre o assunto, confira o v\u00eddeo abaixo:<\/p>\n<div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" width=\"560\" height=\"315\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/9NpMlMnDdoU\" title=\"YouTube video player\" frameborder=\"0\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<h3>ECA para concursos da \u00e1rea jur\u00eddica e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h3>\n<p>A an\u00e1lise realizada pela professora Patr\u00edcia Dreyer sobre a cobran\u00e7a do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em certames das \u00e1reas citadas revelou os artigos mais cobrados, em ordem:<\/p>\n<ul>\n<li>Arts. 7 ao 69: Direitos Fundamentais;<\/li>\n<li>Arts. 152 a 197-E:\u00a0 Procedimentos na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/li>\n<li>Arts. 112 a 128: Medidas socioeducativas<\/li>\n<li>Arts. 33 a 52-D: Guarda, Tutela e Ado\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Arts. 141 a 224: Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/li>\n<li>Arts. 103 a 128: Ato Infracional<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"gratuito\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: estude com o material gratuito do Gran!<\/h2>\n<p>No Gran Cursos Online voc\u00ea pode encontrar e conferir uma s\u00e9rie de materiais gratuitos para auxiliar em seus estudos! No caderno esquematizado do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por exemplo, voc\u00ea encontra os dispositivos mais importantes, dicas e como a cobran\u00e7a \u00e9 feita em quest\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/lei-n-8.069-1990-eca-caderno-esquematizado-prof-adriane-sousa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui para saber mais sobre o caderno esquematizado e baixar o material gratuito!\u00a0<\/a><\/p>\n<div style=\"text-align: center;\">\n<p>Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2021\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CONCURSOS 2021<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as novidades do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, al\u00e9m das prote\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 regulado pelo ECA: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069 90). A lei \u00e9 mais cobrada do que se imagina, figurando com bastante for\u00e7a em concursos da \u00e1rea educacional, jur\u00eddica, seguran\u00e7a p\u00fablica e tamb\u00e9m no Exame de Ordem (OAB).&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":413,"featured_media":79425207,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[153316],"class_list":["post-79285983","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-exame-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: entenda o que \u00e9! Veja!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda os principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069 90) e como estud\u00e1-los para prova OAB e concursos p\u00fablicos!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/direito-da-crianca-e-do-adolescente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: entenda o que \u00e9! 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