{"id":79289967,"date":"2019-11-25T17:49:10","date_gmt":"2019-11-25T20:49:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79289967"},"modified":"2026-08-10T18:43:15","modified_gmt":"2026-08-10T21:43:15","slug":"principio-da-insignificancia-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/principio-da-insignificancia-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"A possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no crime de tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

Como sabemos, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima serve para limitar o poder punitivo do Estado, preconizando que a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta s\u00f3 se legitima se constituir meio necess\u00e1rio para prote\u00e7\u00e3o de determinado bem jur\u00eddico relevante, assim, o Jus Puniendi<\/em> estatal somente deve intervir nas condutas quando estritamente necess\u00e1rio, mantendo-se subsidi\u00e1rio e fragment\u00e1rio.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 cedi\u00e7o que o Direito Penal moderno deve encarregar-se da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do ser humano, exercendo uma fun\u00e7\u00e3o de garantia dos mesmos frente ao poder punitivo do Estado.<\/p>\n

Sobre o tema esclarece Rog\u00e9rio Greco:<\/p>\n

Ele \u00e9 o respons\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 pela indica\u00e7\u00e3o dos bens de maior relevo que merecem a especial aten\u00e7\u00e3o do Direito Penal, mas se presta, tamb\u00e9m, a fazer com que ocorra a chamada descriminaliza\u00e7\u00e3o. Se for com base neste princ\u00edpio que os bens s\u00e3o selecionados para permanecer sob a tutela do Direito Penal, porque considerados como os de maior import\u00e2ncia, tamb\u00e9m ser\u00e1 com fundamento nele que o legislador, atento \u00e0s muta\u00e7\u00f5es da sociedade, que com a sua evolu\u00e7\u00e3o deixa de dar import\u00e2ncia a bens que, no passado, eram da maior relev\u00e2ncia, far\u00e1 retirar do nosso ordenamento jur\u00eddico-penal certos tipos incriminadores.<\/p>\n

Assim, exige-se do legislador determinada cautela no momento de eleger as condutas que merecer\u00e3o a puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal (fatos t\u00edpicos), uma vez que se n\u00e3o pode incriminar qualquer conduta imoral ou at\u00e9 mesmo considerada il\u00edcita, pelo contr\u00e1rio, somente dever\u00e3o ser criminalizadas aquelas condutas que, segundo comprovada experi\u00eancia, n\u00e3o puderam ser contidas com a aplica\u00e7\u00e3o dos outros ramos do direito, como, por exemplo, o direito civil ou o direito administrativo.<\/p>\n

Sobre o tema, a aplicabilidade do postulado da insignific\u00e2ncia, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tem sido admitida, em in\u00fameros casos, pelos nossos tribunais tem a seguinte id\u00e9ia: o postulado deve ser analisado em conex\u00e3o com os princ\u00edpios da fragmentariedade, subsidiariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal. O sentido \u00e9 de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu aspecto substancial ou material.<\/p>\n

Segundo o STF, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia dever ser aferido com a presen\u00e7a de certos vetores, s\u00e3o eles:<\/p>\n

(a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente,<\/p>\n

(b) a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

(c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e<\/p>\n

(d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n

Seguindo essa linha, a corte constitucional, por maioria, em sua 2\u00aa Turma, HC n\u00ba 127.573 \u2013 SP, reconheceu a atipicidade material da conduta em um caso de mulher presa com 1g de cannabis sativa<\/em> (maconha). No referido caso, a r\u00e9 foi condenada \u00e0 pena de 6 anos, 9 meses e 20\u00a0 dias de reclus\u00e3o, em regime inicialmente fechado, pela posse de 1 grama de maconha, sem ind\u00edcios de que a mesma tivesse anteriormente comercializado um maior quantidade de drogas.<\/p>\n

No julgamento em comento, prevaleceu o voto do ministro relator Gilmar Mendes, o mesmo entendeu que a jurisprud\u00eancia deve avan\u00e7ar no sentido de criar crit\u00e9rios dogm\u00e1ticos objetivos para separar o macro traficante daquele traficante de pequenas propor\u00e7\u00f5es, que vende drogas apenas para sustentar o seu v\u00edcio.<\/p>\n

O ministro relator fundamentou seu voto no princ\u00edpio da proporcionalidade e no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, como s\u00ea v\u00ea:<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que o princ\u00edpio da proporcionalidade obsta n\u00e3o apenas a criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de condutas irrelevantes, mas tamb\u00e9m o processo de criminaliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, de maneira a conduzir o julgador a interrogar se aquela puni\u00e7\u00e3o, prevista em lei, \u00e9 proporcional \u00e0 extens\u00e3o do dano provocado pelo r\u00e9u no caso concreto. No caso em tela, n\u00e3o se pode dizer que o oferecimento de uma pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclus\u00e3o, por parte do Estado, se revele como uma resposta adequada, nem tampouco necess\u00e1ria, para repelir o tr\u00e1fico de 1g (um grama) de maconha. Em um controle da proporcionalidade em sentido estrito, ainda, salta aos olhos a desproporcionalidade do oferecimento de tal pena. Al\u00e9m disso, o presente caso \u00e9 um exemplo emblem\u00e1tico da flagrante desproporcionalidade da pr\u00f3pria pena em abstrato prevista para o tipo penal do tr\u00e1fico de drogas diante de casos em que a quantidade de entorpecentes \u00e9 irris\u00f3ria. A solu\u00e7\u00e3o aqui proposta, para tais casos de flagrante desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal oferecida, \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no \u00e2mbito dos crimes de tr\u00e1fico de drogas. Fato \u00e9 que a jurisprud\u00eancia deve avan\u00e7ar no sentido de criar crit\u00e9rios dogm\u00e1ticos objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu v\u00edcio. Nos parece que a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes de tr\u00e1fico de drogas se revela um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/strong> (grifei)<\/p>\n

Pelo exposto, entende-se como acertada a decis\u00e3o do STF, pois n\u00e3o obstante exista o enquadramento formal no tipo do artigo 33 da Lei 11.343\/06, no caso concreto, foi m\u00ednima a ofensividade da conduta perpetrada pela agente e inexpressiva a les\u00e3o jur\u00eddica provocada. Percebe-se, ademais, que mesmo que houvesse a comercializa\u00e7\u00e3o de 1 kg de cannabis sativa<\/em>, n\u00e3o haveria um risco concreto \u00e0 sociedade, capaz de atingir efetivamente \u00e0 paz social, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Entrementes, o direito penal moderno, n\u00e3o pode se satisfizer apenas com a subsun\u00e7\u00e3o do fato a norma penal, deve existir, no \u00e2mbito de cada caso concreto, a comprova\u00e7\u00e3o clara e precisa da possibilidade de risco de dano da conduta do agente ao bem jur\u00eddico tutelado, demonstrando-se a sua lesividade material.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Pinto Ferreira J\u00fanior<\/strong><\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9<\/p>\n

Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica . Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como sabemos, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima serve para limitar o poder punitivo do Estado, preconizando que a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta s\u00f3 se legitima se constituir meio necess\u00e1rio para prote\u00e7\u00e3o de determinado bem jur\u00eddico relevante, assim, o Jus Puniendi estatal somente deve intervir nas condutas quando estritamente necess\u00e1rio, mantendo-se subsidi\u00e1rio e fragment\u00e1rio. 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