{"id":79335841,"date":"2023-03-02T14:54:49","date_gmt":"2023-03-02T17:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79335841"},"modified":"2026-08-18T17:19:41","modified_gmt":"2026-08-18T20:19:41","slug":"lei-8069","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-8069\/","title":{"rendered":"Lei 8069, a Lei do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente! Veja os principais pontos!"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>lei 8069<\/strong>, de 1990, j\u00e1 sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es, por\u00e9m seu conte\u00fado principal permanece intacto em rela\u00e7\u00e3o ao objetivo de garantir e proteger direitos b\u00e1sicos de crian\u00e7as (at\u00e9 os 12 anos) e adolescentes (at\u00e9 os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos s\u00e3o aplic\u00e1veis at\u00e9 os 21 anos de idade (artigos 121 e 142).<\/p>\n<p>Navegue pelo <span id=\"indice\">\u00edndice<\/span> abaixo e fique por dentro dos principais pontos da Lei 8069 e como pode ser cobrada em concursos p\u00fablicos:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#aspectos-importantes\">Aspectos importantes da Lei 8069<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#mudancas\">Principais mudan\u00e7as<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#anatomia\">Anatomia da Lei 8069<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#questoes\">Como s\u00e3o as quest\u00f5es sobre a Lei 8069?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#materiais-gratuitos\">Materiais gratuitos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/como-estudar-a-lei-8069-em-concursos-da-area-educacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como estudar a Lei 8069 em concursos da \u00e1rea educacional?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/direito-da-crianca-e-do-adolescente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: entenda o que \u00e9! Veja!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-de-eca-lei-8-069-90-para-concursos-publicos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es de ECA (Lei 8.069-90) para concursos p\u00fablicos. Veja!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/aluno\/filtro\/concursos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-79560625 size-full\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/24171338\/banner-gcq-generico.jpg\" alt=\"Ser aprovado \u00e9 quest\u00e3o de treino\" width=\"1401\" height=\"246\" \/><\/a><\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Lei 8069\/90: resumo<\/h2>\n<p>Todos j\u00e1 sabemos que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o extensa, com uma grande quantidade de artigos, incisos e par\u00e1grafos. Por isso, \u00e9 extremamente importante que voc\u00ea se dedique a cada um deles com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu artigo 227, exp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Sabendo disso, podemos entender perfeitamente que a <strong>lei 8609\/90<\/strong> veio para regulamentar o artigo citado pela CF e foi considerado um marco hist\u00f3rico no avan\u00e7o da nossa legisla\u00e7\u00e3o e no ordenamento jur\u00eddico. Fique atento \u00e0 sua prova, pois \u00e9 comum que bancas cobrem estes conhecimentos removendo alguma das principais esferas (fam\u00edlia, sociedade, estado e comunidade)<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a>.<\/p>\n<h2 id=\"aspectos-importantes\">Aspectos importantes da lei 8609, de 1990<\/h2>\n<p>O primeiro artigo do <strong>ECA<\/strong> j\u00e1 nos informa e explica com clareza para quem \u00e9 destinada essa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Crian\u00e7as:<\/strong> pessoas de at\u00e9 12 anos de idade incompletos.<\/li>\n<li><strong>Adolescentes:<\/strong> pessoas que t\u00eam entre 12 e 18 anos de idade.<\/li>\n<li><strong>Casos expressos e excepcionais:<\/strong> pessoas que t\u00eam entre 18 e 21 anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, de acordo com a <strong>lei 8069\/90<\/strong> atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova s\u00e3o: Direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade; Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade; Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n<p>Em resumo, o <strong>ECA<\/strong> assegura o direito \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, esporte, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o, cultura, dignidade, respeito, liberdade e conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, para um bom desenvolvimento em sociedade.<\/p>\n<p>Qualquer ato lesivo cometido contra o menor \u2013 os quais est\u00e3o definidos na <strong>lei 8.609<\/strong>\u00a0de 1990, do artigo 225 ao 258 \u2013 \u00e9 configurado como crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. Ou seja, n\u00e3o depende da manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de qualquer pessoa para ser iniciado, nem sequer a do ofendido.<\/p>\n<h2 id=\"mudancas\">Lei 8.069: principais mudan\u00e7as e influ\u00eancia de dispositivos legais<\/h2>\n<p>A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde ent\u00e3o, uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a ess\u00eancia do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e seguran\u00e7a para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>Veja abaixo um pequeno resumo com as principais mudan\u00e7as e legisla\u00e7\u00f5es complementares que influenciam na aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Lei 13.010 de 26 de junho de 2014: <\/strong>protege crian\u00e7a e adolescentes contra qualquer tipo educa\u00e7\u00e3o que envolva o uso de viol\u00eancia e\/ou degrada\u00e7\u00e3o f\u00edsica, moral ou psicol\u00f3gica. Adicionou tr\u00eas artigos ao ECA e \u00e9 conhecida tamb\u00e9m como Lei Menino Bernardo.<\/li>\n<li><strong>Lei n\u00ba 13.798, de 3 de janeiro de 2019:<\/strong>\u00a0 institui\u00e7\u00e3o da Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Gravidez na Adolesc\u00eancia<\/li>\n<li><strong>Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o 2019:<\/strong> alterou a idade m\u00ednima para viagens de crian\u00e7as e adolescentes sem acompanhantes ou respons\u00e1veis de 12 para 16 anos. Tamb\u00e9m criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.<\/li>\n<li><strong>Lei 13.824, de 9 de maio 2019:<\/strong> permite a reelei\u00e7\u00e3o conselheiros tutelares por v\u00e1rios mandatos consecutivos.<\/li>\n<li><strong>Lei 14.154\/2021:<\/strong> alterou o artigo 10 e definiu um rol m\u00ednimo de doen\u00e7as a serem rastreadas pelo teste do pezinho, divididas em duas 5 etapas, dentre outras provid\u00eancias. As doen\u00e7as listadas por etapa, s\u00e3o:<\/li>\n<li>Etapa 1:fenilceton\u00faria e outras hiperfenilalaninemias; hipotireoidismo cong\u00eanito; doen\u00e7a falciforme e outras hemoglobinopatias; fibrose c\u00edstica; hiperplasia adrenal cong\u00eanita; defici\u00eancia de biotinidase; toxoplasmose cong\u00eanita.<\/li>\n<li>Etapa 2: galactosemias; aminoacidopatias; dist\u00farbios do ciclo da ureia; dist\u00farbios da betaoxida\u00e7\u00e3o dos \u00e1cidos graxos.<\/li>\n<li>Etapa 3: Doen\u00e7as lisoss\u00f4micas.<\/li>\n<li>Etapa 4: Imunodefici\u00eancias prim\u00e1rias.<\/li>\n<li>Etapa 5: Atrofia muscular espinhal.<\/li>\n<li><strong>Lei 14.340\/2021:<\/strong> acresce ao art. 157 os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba. Modifica os procedimentos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental, estabelecendo procedimentos adicionais para a suspens\u00e3o do poder familiar.<\/li>\n<li><strong>Lei 14.344\/2022:<\/strong> altera os artigos 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 E 226. \u00c9 uma modifica\u00e7\u00e3o centrada na cria\u00e7\u00e3o de mecanismos voltados para a preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Nele est\u00e3o previstos locais de assist\u00eancia, instru\u00e7\u00f5es para o atendimento pela autoridade policial, medidas de urg\u00eancia para prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, promo\u00e7\u00e3o de programas educacionais, dentre outros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Saiba mais sobre a <strong>lei 8069\/90<\/strong> para concurso em nosso aul\u00e3o com a professora Patr\u00edcia Dreyer:<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Aul\u00e3o de ECA para Concursos com Patr\u00edcia Dreyer\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/_bnXtyPHH-0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"anatomia\">Lei 8069\/90: anatomia da lei<\/h2>\n<p>Como um Estatuto, a Lei 8069\/90 \u00e9 dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. Enquanto a primeira trata sobre a compreens\u00e3o geral da lei e suas aplica\u00e7\u00f5es, a segunda parte abarca as pol\u00edticas de atendimento, medidas socioeducativas e de prote\u00e7\u00e3o, assim como crimes, infra\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas contra a amea\u00e7a aos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>Confira parte geral da Lei 8069\/90 esquematizada:<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th>T\u00edtulo<\/th>\n<th>Cap\u00edtulo<\/th>\n<th>Artigos<\/th>\n<th>Principais Pontos<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>I -Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/td>\n<td>\u00fanico<\/td>\n<td>1\u00b0 ao 6\u00b0<\/td>\n<td>Defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e et\u00e1ria para crian\u00e7as e adolescentes<br \/>\nDeveres da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico<br \/>\nObjetivo geral da formula\u00e7\u00e3o do dispositivo legal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"5\">II &#8211; Dos Direitos Fundamentais<\/td>\n<td>I &#8211; Do Direito \u00e0 Vida e Sa\u00fade<\/td>\n<td>7\u00b0 ao 14<\/td>\n<td>A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o<br \/>\nde pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio<br \/>\ne harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia<br \/>\nDisp\u00f5e sobre direitos e pol\u00edticas de sa\u00fade para crian\u00e7as, adolescentes e gestantes<br \/>\nna rede p\u00fablica de Sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>II &#8211; Do Direito \u00e0 Liberdade, ao Respeito e \u00e0 Dignidade<\/td>\n<td>15 ao 18-B<\/td>\n<td>A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como<br \/>\npessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,<br \/>\nhumanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<br \/>\nDisposi\u00e7\u00f5es contra os castigos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos classificados como cru\u00e9is ou degradantes<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>III &#8211; Do Direito \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria<\/td>\n<td>19 ao 52-D<\/td>\n<td>\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e,<br \/>\nexcepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria,<br \/>\nem ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<br \/>\nDisposi\u00e7\u00f5es sobre: fam\u00edlia natural, substituta, guarda, tutela e ado\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>IV &#8211; Do Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cultura, ao Esporte e ao Lazer<\/td>\n<td>53 ao 59<\/td>\n<td>A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,<br \/>\npreparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho<br \/>\nLista os deveres do Estado na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cap\u00edtulo V &#8211; Do Direito \u00e0 Profissionaliza\u00e7\u00e3o e<br \/>\n\u00e0 Prote\u00e7\u00e3o no Trabalho<\/td>\n<td>60 ao 68<\/td>\n<td>\u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<br \/>\nDisp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional<br \/>\nO trabalho noturno, ambientes insalubres em hor\u00e1rios incompat\u00edveis com os hor\u00e1rios escolares<br \/>\ntamb\u00e9m \u00e9 proibido.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">III &#8211; Da Preven\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Cap\u00edtulo I &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/td>\n<td>70 ao 73<\/td>\n<td>\u00c9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente<br \/>\nDisp\u00f5e sobre diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas para impedir e conscientizar contra a viol\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cap\u00edtulo II &#8211; Da Preven\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\n<td>74 ao 85<\/td>\n<td>Institui diretrizes para cultura, lazer, esportes, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, venda de produtos, servi\u00e7os e autoriza\u00e7\u00e3o<br \/>\npara viajar.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"questoes\">Lei 8069: estude com quest\u00f5es!<\/h2>\n<p>Fixe e revise os conhecimentos sobre a Lei 8069 por meio da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso comentadas! Por meio desse tipo de pr\u00e1tica voc\u00ea poder\u00e1 encontrar uma explica\u00e7\u00e3o contextualizada sobre cada um dos itens, ajudando muito no processo de aprendizado e memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ao procurar <strong>quest\u00f5es sobre Lei 8069<\/strong> no seu certame de escolha, voc\u00ea tamb\u00e9m pode compreender quais s\u00e3o os principais pontos de cobran\u00e7a e como a legisla\u00e7\u00e3o costuma ser cobrada: seja contextualizada por uma situa\u00e7\u00e3o ou por meio do reconhecimento direto de disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>Como a Lei 8069 \u00e9 cobrada em concursos?<\/h3>\n<p>Em concursos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, Tribunais e <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">OAB<\/a>, por exemplo, a cobran\u00e7a costuma estar mais voltada para medidas socioeducativa e puni\u00e7\u00f5es legais para todas as pessoas que violem os direitos expressos no ECA.<\/p>\n<p>Confira abaixo o detalhamento dos artigos mais cobrados para as carreiras Jur\u00eddica, Tribunais, MP e Seguran\u00e7a P\u00fablica, de acordo com a an\u00e1lise da professora Patr\u00edcia Dreyer:<\/p>\n<ol>\n<li>Direitos Fundamentais: arts. 7\u00b0 a 69<\/li>\n<li>Procedimentos na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude: arts. 152 a 197-E<\/li>\n<li>Medidas Socioeducativas: arts. 112 a 128<\/li>\n<li>Guarda, Tutela e Ado\u00e7\u00e3o: Arts. 33 A 54-D<\/li>\n<li>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a: arts. 141 a 224<\/li>\n<li>Ato Infracional: arts. 103 a 128<\/li>\n<\/ol>\n<p>Por outro lado, para profissionais da \u00e1rea educacional, os dispositivos preventivos e de vigil\u00e2ncia para identificar e lidar com situa\u00e7\u00f5es em est\u00e1gios iniciais, bem como aqueles relacionados \u00e0 estrutura familiar saud\u00e1vel s\u00e3o os mais cobrados. Veja o detalhamento fornecido pelo professor Carlinhos Maia:<\/p>\n<ol>\n<li>Arts. 53 ao 59 \u2013 Direito da Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Arts. 131 ao 140 \u2013 Conselho Tutelar;<\/li>\n<li>Arts 18A e 18B \u2013 Maus Tratos;<\/li>\n<li>Arts 1\u00b0 ao 6\u00b0 \u2013 Conceitos Iniciais;<\/li>\n<li>Arts 19 a 52: Conviv\u00eancia Familiar.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Quest\u00f5es comentadas da Lei 8069<\/h3>\n<p>Veja abaixo um exemplo de quest\u00e3o comentada sobre Lei 8069:<\/p>\n<p><strong>2021. FGV &#8211; OAB &#8211; Ordem dos Advogados do Brasil &#8211; Advogado &#8211; 4\u00ba Simulado 1\u00ba Fase do Exame XXXII<\/strong><\/p>\n<p>Rafaela e Michel s\u00e3o experts em enviar crian\u00e7as e adolescentes para o exterior e com isso obter lucros e vantagens indevidas, sob o falso pretexto de levarem os menores a interc\u00e2mbios e experi\u00eancias com culturas e fam\u00edlias estrangeiras. Em dezembro passado pr\u00f3ximo, Rafaela e Michel simularam ser um casal levando duas crian\u00e7as com 10 e 11 anos de idade para f\u00e9rias em Aspen, nos Estados Unidos, para esquiar. Na verdade, as duas crian\u00e7as seriam vendidas a um casal canadense, e em Aspen se realizaria toda a transa\u00e7\u00e3o. Todavia, no momento do embarque, a Pol\u00edcia Federal impediu a viagem de Rafaela e Michel, bem como entregou as crian\u00e7as \u00e0 autoridade judici\u00e1ria. Diante do caso concreto, responda:<\/p>\n<p>(A). N\u00e3o h\u00e1 fato t\u00edpico, pois o fato n\u00e3o foi consumado e tal crime n\u00e3o admite tentativa.<br \/>\n(B). O fato \u00e9 t\u00edpico, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e o casal dever\u00e1 ser punido com pena de deten\u00e7\u00e3o.<br \/>\n(C). O fato \u00e9 t\u00edpico, pois tal crime admite tentativa, tratando- se de crime material.<br \/>\n(D). O fato \u00e9 t\u00edpico, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o casal dever\u00e1 ser punido com pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Resposta comentada<\/strong><\/p>\n<p><strong>Letra D.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 239.\u00a0<\/strong>Promover ou auxiliar a efetiva\u00e7\u00e3o de ato destinado ao envio de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior com inobserv\u00e2ncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:<\/p>\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o de quatro a seis anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou fraude: (Inclu\u00eddo pela Lei n. 10.764, de 12.11.2003)<\/p>\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p>Neste sentido, o STJ:<\/p>\n<p>O delito tipificado no art. 239 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 formal, porque consuma-se com a simples conduta de auxiliar na efetiva\u00e7\u00e3o de atos destinados ao envio de crian\u00e7a ao exterior, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou com a finalidade de obter lucro, n\u00e3o sendo exigido o efetivo envio do menor ao exterior. (REsp 1023002\/PE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do TJ\/PE), j. 09\/08\/2012).<\/p>\n<p>*Resposta pela professora Patr\u00edcia Dreyer da equipe Gran.<\/p>\n<p>Viu como fica mais f\u00e1cil compreender a quest\u00e3o comentada? Al\u00e9m disso, as respostas de professores e especialista poder\u00e3o te ajudar na formula\u00e7\u00e3o de materiais de revis\u00e3o para a sua prepara\u00e7\u00e3o! Voc\u00ea pode encontrar essa e muitas outras quest\u00f5es de concurso e tamb\u00e9m para OAB na plataforma Gran Quest\u00f5es. Voc\u00ea n\u00e3o paga nada para acessar e se cadastrar!<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/aluno\/filtro\/concursos?a=406376&amp;qd=0&amp;qa=0&amp;c=professor&amp;q=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Continue resolvendo quest\u00f5es comentadas e gratuitas sobre a Lei 8069\u00a0<\/a><\/h3>\n<h2 id=\"materiais-gratuitos\">Lei 8069\/90 atualizada e esquematizada: fa\u00e7a o download gratuito!<\/h2>\n<p>Com o e-book da Lei 8069 esquematizada, voc\u00ea poder\u00e1 encontrar todos os principais pontos de cobran\u00e7a e quest\u00f5es\u00a0 de ECA voltadas para a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. 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