{"id":79339863,"date":"2022-11-10T12:26:36","date_gmt":"2022-11-10T15:26:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79339863"},"modified":"2026-08-18T17:22:30","modified_gmt":"2026-08-18T20:22:30","slug":"lei-9-605","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-9-605\/","title":{"rendered":"Lei 9605: Lei de Crimes Ambientais"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Lei 9605<\/b> foi criada em 12 de fevereiro de 1988 pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Fernando Henrique Cardoso. Conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, ela disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a <\/span>Lei 9605\/98<\/b> \u00e9 um tema importante para quem est\u00e1 se preparando para prestar concursos, principalmente no setor do Direito. Por isso, se voc\u00ea deseja saber mais a respeito dessa norma e de como ela funciona, acompanhe este conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Direito Ambiental e a lei de crimes ambientais<\/h2>\n

Uma das \u00e1reas jur\u00eddicas que mais vem ganhando destaque no cen\u00e1rio da advocacia, o <\/span>Direito Ambiental<\/span><\/a> visa proteger o meio ambiente, bem como preservar as esp\u00e9cies e a qualidade de vida das pessoas e do ecossistema.<\/span><\/p>\n

A partir de um conjunto de leis, normas e fundamentos, os advogados desse segmento atuam na prote\u00e7\u00e3o ambiental, alinhados com empresas que tamb\u00e9m visam atuar de forma ecologicamente correta.<\/span><\/p>\n

O Direito Ambiental \u00e9 guiado por alguns princ\u00edpios: preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o. Eles apresentam pol\u00edticas p\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o ambiental, a atua\u00e7\u00e3o do estado e da popula\u00e7\u00e3o para formular leis para esse setor e aplica\u00e7\u00f5es de penalidades para quem prejudicar qualquer espa\u00e7o ambiental.<\/span><\/p>\n

Principais leis ambientais<\/h2>\n

O Direito Ambiental ainda n\u00e3o tem um c\u00f3digo de leis. Por isso, ele atua por mecanismos que auxiliam na prote\u00e7\u00e3o e defesa do nosso ecossistema, a partir dos quais s\u00e3o colocadas penalidades para quem causar qualquer dano ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Entre as principais normas dessa \u00e1rea, est\u00e1 a Lei 9605\/98, a qual pontuamos a seguir.<\/span><\/p>\n

O que diz a Lei 9605?<\/h2>\n

Criada a partir do Art. 225 da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> 88, a Lei 9605 trata do direito de todos a um meio ambiente equilibrado, de uso comum e essencial \u00e0 qualidade de vida.<\/span><\/p>\n

Ela disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como d\u00e1 outras provid\u00eancias a quem prejudic\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os crimes abordados na Lei 9.605?<\/h2>\n

Assim como as demais leis de prote\u00e7\u00e3o ambiental, a Lei N\u00ba 9.605 determina quais tipos de crimes ferem seu ordenamento. Os tr\u00eas principais s\u00e3o:<\/span><\/p>\n