{"id":79371887,"date":"2020-12-06T20:10:59","date_gmt":"2020-12-06T23:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79371887"},"modified":"2026-08-19T10:19:43","modified_gmt":"2026-08-19T13:19:43","slug":"prova-oab-gabarito-2a-fase-de-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-gabarito-2a-fase-de-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova OAB: veja o gabarito da prova de 2\u00aa fase de Direito Administrativo!"},"content":{"rendered":"

Prova OAB – XXXI Exame de Ordem – Coment\u00e1rios de Direito Administrativo:<\/span><\/h2>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROCESSUAL<\/h3>\n

Tenho certeza que todo mundo ficou feliz quando fez a leitura todo o problema apresentado pela OAB .
\na pe\u00e7a obviamente era uma a\u00e7\u00e3o popular
\no candidato deveria pedir tutela antecipada, haja vista a informa\u00e7\u00e3o apresentada pela quest\u00e3o
\nhavia no caso les\u00e3o \u00e0 probidade administrativa, permitindo o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 1<\/h4>\n

O primeiro item abordava a legitimidade passiva para ser v\u00edtima de improbidade administrativa.
\nveja-se que no caso apresentado n\u00e3o houve o repasse de dinheiro p\u00fablico, inviabilizando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.
\nNeste sentido:
\nArt. 1, Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos \u00e0s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos<\/p>\n

1B
\ncom rela\u00e7\u00e3o ao segundo item \u00e9 importante lembrar que os atos tipificados no artigo 11 somente admitem a modalidade dolosa, n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o a condutas culposas, as quais s\u00f3 s\u00e3o pun\u00edveis nas hip\u00f3teses do art. 10
\nVeja-se:
\nArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 2<\/h4>\n

2A \u2013 n\u00e3o
\nSegundo estabelece a lei 13.019, tem-se que, como regra, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto
\nContudo….
\nArt. 84. N\u00e3o se aplica \u00e0s parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o regidos pelo art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, conv\u00eanios:
\nI – entre entes federados ou pessoas jur\u00eddicas a eles vinculadas;
\nII – decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 3\u00ba.<\/p>\n

Logo, os conv\u00eanios entre entes federados n\u00e3o se submetem ao regime da Lei n\u00ba 13.019\/14 ou est\u00e3o submetidos ao Art. 116 da Lei n\u00ba 8.666\/93, consoante se depreende do Art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba 13.019\/14.<\/p>\n

2 B – O\u00a0acordo de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;
\nvide art. 2, VIII A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015
\nvale ainda lembrar, que, nos termos do art. 16 da lei 13.019, o termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 3<\/h4>\n

3A \u2013 sim!!
\nSegundo estabelece a S\u00famula 611 do STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. (S\u00famula 611, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018)
\n3b
\nN\u00c3O, uma vez que a quest\u00e3o deixa claro que N\u00c3O houve preju\u00edzo para a defesa.
\nAssim, nos termos da s\u00famula 592 do STJ:\u00a0O excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa. (S\u00famula 592, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/09\/2017, DJe 18\/09\/2017)<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 4<\/h4>\n

A lei 8.666\/93 \u00e9 clara no sentido de que: Art.\u00a048.\u00a0\u00a0Ser\u00e3o desclassificadas:
\nII\u00a0–\u00a0propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com pre\u00e7os manifestamente inexeq\u00fciveis, assim considerados aqueles que n\u00e3o venham a ter demonstrada sua viabilidade atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o que comprove que os custos dos insumos s\u00e3o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade s\u00e3o compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, condi\u00e7\u00f5es estas necessariamente especificadas no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4b
\nSim, uma vez que se trata de obra de grande vulto e grande complexidade
\nNeste aspecto, reemebre-se que a\u00a0\u00a0concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.<\/p>\n

Tenho certeza que nossos alunos conseguir\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o.
\nPara maiores detalhes, assistam a nossa live nesta segunda feira \u00e0s 18:00 no granOAB<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Nilton Coutinho<\/strong><\/p>\n

\"NiltonDoutor em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR\/PR. Especialista em planejamento e gest\u00e3o municipal pela FCT\/UNESP. Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, com atua\u00e7\u00e3o perante os Tribunais Superiores em Bras\u00edlia. Professor junto ao programa de Mestrado em Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. Palestrante nas \u00e1reas de direito p\u00fablico e direitos humanos, com diversos livros e artigos publicados. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo Especialista em Direito P\u00fablico pelo Complexo Jur\u00eddico Dam\u00e1sio de Jesus.<\/p>\n

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Resumo XXXI Exame de Ordem<\/h2>\n<\/p>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Concurso<\/td>\nXXXI Exame de Ordem Unificado<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Banca organizadora<\/td>\nFunda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n
Escolaridade<\/td>\nbacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n
Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n02\/12\/2019 a 09\/12\/2019<\/td>\n<\/tr>\n
Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\nR$ 260,00<\/td>\n<\/tr>\n
Inscri\u00e7\u00f5es Repescagem<\/td>\n14\/02\/2020 a 17\/02\/2020<\/td>\n<\/tr>\n
Taxa de inscri\u00e7\u00e3o Repescagem<\/td>\nR$ 130,00<\/td>\n<\/tr>\n
Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n09\/02\/2020<\/td>\n<\/tr>\n
Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n06\/12\/2020 (remarcadas devido ao Covid-19)<\/td>\n<\/tr>\n
Edital<\/td>\n\n