{"id":79389239,"date":"2026-06-30T13:59:46","date_gmt":"2026-06-30T16:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79389239"},"modified":"2026-08-19T10:46:13","modified_gmt":"2026-08-19T13:46:13","slug":"cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/","title":{"rendered":"Cumprimento de Senten\u00e7a: entenda o que \u00e9 e suas regras!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea sabia que ganhar um processo judicial n\u00e3o significa receber o que foi determinado pelo juiz de forma autom\u00e1tica? Isso mesmo! Existe um procedimento espec\u00edfico no direito processual civil brasileiro que transforma o direito reconhecido no papel em realidade para o credor: o <strong>cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compreender o funcionamento dessa etapa, seus requisitos e os meios de defesa cab\u00edveis \u00e9, sem d\u00favida, indispens\u00e1vel para quem atua na \u00e1rea jur\u00eddica ou se prepara para o Exame de Ordem e outros concursos p\u00fablicos! A seguir, apresentamos os principais pontos para voc\u00ea aprender de uma vez por todas, ent\u00e3o continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n    <tbody>\n        <tr>\n            <td><strong>Destaques:<\/strong>\n                <ul>\n                    <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\n                    <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\n                            <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\n                    <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/mentoria-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mentoria OAB: como funciona?<\/a><\/li>\n                <\/ul>\n            <\/td>\n        <\/tr>\n    <\/tbody>\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/10101740\/banner-770x179-1.webp\" alt=\"Assinatura OAB At\u00e9 Passar pre\u00e7os\" class=\"wp-image-79894784\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-o-cumprimento-de-sentenca\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento de senten\u00e7a consiste na realiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, no mundo real, daquilo que o juiz definiu e determinou na fase anterior do processo. Trata-se de uma etapa que ocorre sempre ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 11.232\/05 introduziu essa fase no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, modificando a sistem\u00e1tica que antes exigia um processo aut\u00f4nomo para executar as decis\u00f5es judiciais, de modo que, com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, consolidou-se o chamado processo sincr\u00e9tico, no qual as atividades de conhecimento (estabelecimento do direito) e de execu\u00e7\u00e3o (cumprimento da ordem) acontecem de forma sequencial dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa fase pode assumir duas modalidades distintas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cumprimento provis\u00f3rio: ocorre quando a decis\u00e3o judicial ainda \u00e9 alvo de recurso sem efeito suspensivo e, portanto, pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es por tribunais superiores; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprimento definitivo: ocorre quando a decis\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o cabendo mais nenhum recurso, o que confere estabilidade ao comando judicial. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que essa fase tenha in\u00edcio nos casos de obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa, exige-se a iniciativa do exequente (o credor) por meio de um requerimento, n\u00e3o ocorrendo de of\u00edcio pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, sem adentrar nos pormenores, o que voc\u00ea precisa saber \u00e9 que os dois requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a s\u00e3o (i) a exist\u00eancia do t\u00edtulo executivo judicial e (ii) o inadimplemento do devedor. <\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-titulos-executivos-judiciais-admitidos-por-lei\" class=\"wp-block-heading\">T\u00edtulos executivos judiciais admitidos por lei<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece em seu artigo 515 um rol de documentos que possuem for\u00e7a executiva judicial e autorizam o in\u00edcio do cumprimento de senten\u00e7a, vejamos: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/li>\n\n\n\n<li>O formal e a certid\u00e3o de partilha, restritos ao inventariante, herdeiros e sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/li>\n\n\n\n<li>O cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, cujos emolumentos, custas ou honor\u00e1rios tenham sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n<li>A senten\u00e7a arbitral;<\/li>\n\n\n\n<li>A senten\u00e7a estrangeira ap\u00f3s a devida homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ); e<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo STJ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos de t\u00edtulos penais, arbitrais e estrangeiros (incisos VI a IX), o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para realizar o pagamento ou para a liquida\u00e7\u00e3o do valor no prazo de 15 dias. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, vale lembrar que se o fiador, coobrigado ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito n\u00e3o tiver integrado a fase de conhecimento (processo principal), a execu\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 ser direcionada contra ele. <\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-formas-de-intimacao-do-devedor\" class=\"wp-block-heading\">Formas de intima\u00e7\u00e3o do devedor<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como de praxe no processo civil,  a parte contr\u00e1ria (neste caso, o devedor) precisa ser cientificada para cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial. O artigo 513, \u00a7 2\u00ba, estabelece os meios para essa finalidade: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a: esta \u00e9 a regra geral, realizada na pessoa do advogado constitu\u00eddo nos autos;<\/li>\n\n\n\n<li>Por carta com aviso de recebimento (AR): aplica-se quando a parte for representada pela Defensoria P\u00fablica ou quando n\u00e3o tiver procurador cadastrado nos autos;<\/li>\n\n\n\n<li>Por meio eletr\u00f4nico: direcionado \u00e0s empresas que n\u00e3o possuem procurador nos autos, com exce\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte;<\/li>\n\n\n\n<li>Por edital: utilizado quando o r\u00e9u, citado de forma ficta por edital, foi revel na fase de conhecimento. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o requerimento de cumprimento de senten\u00e7a for apresentado ap\u00f3s o prazo de um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o obrigatoriamente dever\u00e1 ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento enviada ao endere\u00e7o constante do processo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes possuem tamb\u00e9m o dever de atualizar seus endere\u00e7os f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, presumindo-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao endere\u00e7o anterior caso haja mudan\u00e7a sem comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo!<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-protesto-da-decisao-e-meios-de-defesa\" class=\"wp-block-heading\">Protesto da decis\u00e3o e meios de defesa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o devedor n\u00e3o realize o pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito no prazo de 15 dias previsto em lei, a decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto em cart\u00f3rio. Para isso, cabe ao exequente requerer a certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o, que deve ser fornecida pelo ju\u00edzo no prazo de 3 dias (constatada a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o pelo executado, o juiz determinar\u00e1 o cancelamento do protesto em at\u00e9 3 dias). <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que diz respeito ao meio de defesa, o devedor pode, no cumprimento de senten\u00e7a, contestar o cumprimento por meio da chamada <strong>impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, apresentada nos pr\u00f3prios autos no prazo legal. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por j\u00e1 ter existido uma fase de conhecimento com ampla produ\u00e7\u00e3o de provas, a mat\u00e9ria de defesa nesta etapa \u00e9 restrita a fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito ocorridos ap\u00f3s a senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 525<\/strong>. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<br>I &#8211; falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<br>II &#8211; ilegitimidade de parte;<br>III &#8211; inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<br>IV &#8211; penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<br>V &#8211; excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<br>VI &#8211; incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<br>VII &#8211; qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Lembrando que quest\u00f5es de ordem p\u00fablica ligadas \u00e0 validade do procedimento e dos atos executivos subsequentes podem ser arguidas por simples peti\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, conforme prev\u00ea artigo 518 do CPC. <\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-o-cumprimento-de-sentenca-pode-ser-cobrado-em-prova\" class=\"wp-block-heading\">Como o cumprimento de senten\u00e7a pode ser cobrado em prova?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Exame de Ordem e em concursos p\u00fablicos, as bancas examinadoras costumam cobrar a literalidade e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das regras de intima\u00e7\u00e3o do devedor, com destaque para a exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal por carta com AR caso o cumprimento seja requerido ap\u00f3s um ano do tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, outro t\u00f3pico frequente abrange o rol de t\u00edtulos executivos judiciais do artigo 515, exigindo do candidato o conhecimento de que senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias, arbitrais e estrangeiras demandam cumprimento perante o ju\u00edzo c\u00edvel e exigem cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mera intima\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-exame-oab-seja-aprovado-com-o-gran\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Exame OAB: seja aprovado com o Gran!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 em busca da prepara\u00e7\u00e3o completa para o Exame OAB? Conhe\u00e7a a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a abaixo os diferenciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prepara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a 1\u00aa e 2\u00aa fase em um \u00fanico investimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Videoaulas te\u00f3ricas e de prepara\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Material em PDF;<\/li>\n\n\n\n<li>Aulas-resumo, checklist por disciplina e estudo intensivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Simulados peri\u00f3dicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Planos de Estudos sequenciais (90,60,30 dias at\u00e9 a prova);<\/li>\n\n\n\n<li>Salas Particulares (OAB Exclusive);<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00f3rum de d\u00favidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Ferramentas de organiza\u00e7\u00e3o de estudos (cronograma e gerenciador de estudos); e muito mais!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar#nossos-planos\">Saiba TUDO sobre a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/a><\/p>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea sabia que ganhar um processo judicial n\u00e3o significa receber o que foi determinado pelo juiz de forma autom\u00e1tica? 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