{"id":79432730,"date":"2021-08-27T12:26:17","date_gmt":"2021-08-27T15:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79432730"},"modified":"2026-08-19T18:54:09","modified_gmt":"2026-08-19T21:54:09","slug":"qual-a-diferenca-entre-decreto-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/qual-a-diferenca-entre-decreto-e-lei\/","title":{"rendered":"Qual a diferen\u00e7a entre decreto e lei?"},"content":{"rendered":"

Dentro do direito existem diversos conceitos que podem confundir a cabe\u00e7a daqueles que estudam para concursos. Por isso, \u00e9 muito importante saber diferenciar cada um deles, entendendo como identific\u00e1-los em quest\u00f5es de prova, j\u00e1 que s\u00e3o cobrados constantemente. Um exemplo \u00e9 a diferen\u00e7a entre lei e decreto.<\/span><\/p>\n

O que difere a lei do decreto?<\/span><\/h2>\n

A seguir, vamos explicar como funciona essa diferen\u00e7a entre decreto e lei. Confira!<\/span><\/p>\n

1. Lei<\/span><\/h3>\n

A lei \u00e9 uma norma escrita, que tem como objetivo mandar ou proibir algo, pensando no bem da sociedade em geral. Ela deve ser bem pensada e passa por um processo mais simples dentro do \u00e2mbito jur\u00eddico para ser aprovada. Tamb\u00e9m tem como objetivo limitar as a\u00e7\u00f5es das pessoas que convivem naquela determinada sociedade, impondo regras a serem respeitadas para garantir o bom conv\u00edvio.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, voc\u00ea pode at\u00e9 achar que n\u00e3o est\u00e1 fazendo nada de errado, mas a lei pode considerar o seu comportamento um crime. \u00c9 o caso da homofobia e do racismo, que s\u00e3o crimes perante a lei, mas que algumas pessoas entendem erroneamente que trata-se apenas de uma opini\u00e3o. Sendo assim, a defini\u00e7\u00e3o legal de lei \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 a norma escrita emanada do poder competente; \u00e9 o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude da lei. A lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou\u00a0 seja, envolvendo desde Constitui\u00e7\u00e3o Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, medidas provis\u00f3rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es (…).\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Enquanto que a lei complementar significa:<\/span><\/p>\n

\u201cA lei complementar \u00e9 uma norma de integra\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios gerais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os comandos de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (infraconstitucional). Hierarquicamente, a lei complementar est\u00e1 acima da lei ordin\u00e1ria e abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (Lei Maior ou Carta Magna)\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

E a lei ordin\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o as leis t\u00edpicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a vota\u00e7\u00e3o, e sancionadas pelo Presidente da Rep\u00fablica (…)\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

2. Decreto<\/span><\/h3>\n

J\u00e1 o decreto est\u00e1 hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspira\u00e7\u00e3o. O decreto n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de lei, mas \u00e9 expedido por uma autoridade competente por via judicial.<\/span><\/p>\n

Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, por\u00e9m sua emiss\u00e3o depende do Chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio, sem a necessidade de passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Dentre os objetivos do decreto, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n