Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 not\u00f3rio que o antecessor das medidas provis\u00f3rias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da Rep\u00fablica, pois este que poderia edit\u00e1-lo. Por\u00e9m, a inspira\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias veio da legisla\u00e7\u00e3o italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provis\u00f3rias sob a sua responsabilidade pol\u00edtica, de tal forma que sua rejei\u00e7\u00e3o pelo Parlamento implica na queda do Gabinete, fato que por si s\u00f3 inibe a utiliza\u00e7\u00e3o generalizada e abusiva daquele instrumento.<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico italiano (ap\u00f3s a sua Constitui\u00e7\u00e3o de 1947) tamb\u00e9m prev\u00ea, para a medida provis\u00f3ria, a regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes, sendo que, na ordem italiana, esta regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade do Parlamento e, no ordenamento brasileiro, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, conforme assevera o art. 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
No nosso sistema n\u00e3o est\u00e1 prevista a responsabilidade pol\u00edtica do Presidente da Rep\u00fablica para os casos em que suas medidas provis\u00f3rias s\u00e3o rejeitadas pelo Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se que o uso das medidas provis\u00f3rias \u00e9 abusivo no Brasil.<\/p>\n
Apesar dos comprovados abusos feitos pelos decretos-lei, o legislador da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) enxergou a import\u00e2ncia de um ato normativo excepcional e c\u00e9lere, que seria utilizado em situa\u00e7\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia e urg\u00eancia (como coloca o artigo 62 da CF), criando, assim, as medidas provis\u00f3rias inspiradas no modelo italiano.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 32, de acordo com Alexandre de Moraes, \u201cprevendo as regras de processo legislativo, teve como finalidade diminuir a excessiva discricionariedade na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, prevendo uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es materiais, bem como a impossibilidade de reedi\u00e7\u00f5es sucessivas\u201d.<\/p>\n
Em 1998, com a promulga\u00e7\u00e3o da vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, cai o decreto-lei, mas em seu lugar surgiu a Medida Provis\u00f3ria. Foi um instrumento criado com a finalidade de facultar ao Presidente da Rep\u00fablica uma din\u00e2mica pol\u00edtico-administrativa t\u00edpica dos modernos Estados Democr\u00e1ticos de Direito, de tal forma que n\u00e3o se caracterizasse como uma intromiss\u00e3o nas atividades do Poder Legislativo, garantindo o bom desempenho da atividade estatal para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/p>\n
Prev\u00ea a nossa Constitui\u00e7\u00e3o que, em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, tendo\u00a0for\u00e7a de lei<\/em>, devendo ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional (artigo 62,\u00a0caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); este ter\u00e1 prazo de cinco dias para se reunir, ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, caso esteja em recesso. Ap\u00f3s editada, entrar\u00e1 em vigor e permanecer\u00e1 assim por 60 dias, sendo tamb\u00e9m submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, de acordo com os incisos do artigo 62, da CF. Caso dentro do prazo mencionado n\u00e3o for convertida em lei, perder\u00e1 sua efic\u00e1cia e, assim, caber\u00e1 ao Congresso disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes (\u00a7 3\u00ba do j\u00e1 citado artigo).<\/p>\n Al\u00e9m das alternativas colocadas no par\u00e1grafo acima, dentro do prazo de 60 dias de vigor da medida provis\u00f3ria poder\u00e3o ocorrer outras 03 situa\u00e7\u00f5es:\u00a0aprova\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es, rejei\u00e7\u00e3o expressa e rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em>.<\/p>\n Aprova\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es:<\/em>\u00a0o Parlamento possui a op\u00e7\u00e3o de apresentar emenda, ampliando ou restringindo o conte\u00fado da medida provis\u00f3ria. Tais emendas poder\u00e3o ser supressivas ou aditivas, devem ser apresentadas no prazo de 05 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria e n\u00e3o poder\u00e3o tratar de mat\u00e9ria diferente da colocada no texto da medida provis\u00f3ria. Os Parlamentares que apresentarem as emendas \u00e0 medida provis\u00f3ria dever\u00e3o tamb\u00e9m apresentar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da medida emendada. Caso o Congresso aprove a medida provis\u00f3ria emendada, ela se transformar\u00e1 em projeto de lei de convers\u00e3o, que ser\u00e1 remetido ao Presidente da Rep\u00fablica para que este vete-o ou aprove-o.<\/p>\n Rejei\u00e7\u00e3o expressa:<\/em>\u00a0caso rejeitada pelo Legislativo, a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 seus efeitos de forma retroativa, devendo ent\u00e3o o Congresso Nacional, em 60 dias, regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas origin\u00e1rias da emenda rejeitada. Nesse caso, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a reedi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria rejeitada e, caso ocorra, poder\u00e1 ser considerado crime de responsabilidade, j\u00e1 que estaria impedindo o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, pois poderia considerar que o Presidente da Rep\u00fablica utilizaria o Congresso apenas \u201ccomo mero aprovador de sua pr\u00f3pria vontade\u201d, de acordo com T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr.<\/p>\n Rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita:<\/em>\u00a0Caso o Congresso Nacional n\u00e3o se manifeste no prazo de 60 dias, a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 sua efic\u00e1cia, por isso \u00e9 chamada rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pois o Congresso n\u00e3o se manifesta explicitamente sobre o ato normativo, apenas n\u00e3o o aprecia no tempo correto. Essa situa\u00e7\u00e3o permite que o prazo seja prorrogado apenas uma vez, acrescentando mais 60 dias ao prazo. Por\u00e9m, se caso o Congresso n\u00e3o se manifestar novamente, a rejei\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 definitiva e assim estar\u00e1 impedida sua reedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Originalmente, n\u00e3o era prevista pela CF veda\u00e7\u00e3o material \u00e0 medida provis\u00f3ria. Contudo, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do artigo 246, da CF, foi vedada a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para regulamentar artigo da CF, desde que seu conte\u00fado tenha sido alterado por emenda promulgada ap\u00f3s 1995. Entretanto, tal situa\u00e7\u00e3o fora modificada com a Emenda Constitucional 32\/01 que, ap\u00f3s modificar o conte\u00fado do artigo 246, determinou que o prazo final para a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias seja datada de sua pr\u00f3pria promulga\u00e7\u00e3o. Ou seja, ap\u00f3s o mencionado acima, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1, de acordo com Alexandre de Moraes, \u201cretornar \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, nas hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, para regulamentar artigo da CF alterado por emenda promulgada ap\u00f3s 11 de setembro de 2001\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram estabelecidos \u00e0 medida provis\u00f3ria limites materiais existentes com rela\u00e7\u00e3o a leis delegadas, que \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de serem editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica quando versarem sobre mat\u00e9ria de: nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos e eleitorais, organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (a carreira e a garantia de seus membros), planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amentos e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares. Portanto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que, sobre as mat\u00e9rias acima, o Poder Legislativo n\u00e3o as delegou ao Poder Executivo, obviamente n\u00e3o seria cab\u00edvel o Presidente da Rep\u00fablica possuir poder sobre as mesmas.<\/p>\n A Emenda 32\/2001 regulou a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias penais, tribut\u00e1rias e nos casos que o legislador reservou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. Nesse sentido, existem variadas posi\u00e7\u00f5es, como por exemplo Celso Melo Filho e Alberto Silva Franco que se posicionam contra a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria penal. Os autores mencionados est\u00e3o de acordo com a CF, em seu artigo 5\u00ba, XXXIX, que prev\u00ea que deve existir lei formal para a previs\u00e3o de exist\u00eancia de crimes e penas. Portanto, a emenda 32\/2001 coloca como totalmente vedadas as edi\u00e7\u00f5es de medidas provis\u00f3rias que versam sobre direito penal e processo penal, proibindo at\u00e9 mesmo a edi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica.<\/p>\n O mesmo ocorre na \u00e1rea tribut\u00e1ria, que exige a anterioridade da lei e, como j\u00e1 se sabe, medida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 lei. Por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 admitiu que tributos possam ser institu\u00eddos atrav\u00e9s de medidas provis\u00f3rias pois, de acordo com o Ministro-relator Oct\u00e1vio Gallotti, \u201ctendo for\u00e7a de lei, \u00e9 meio h\u00e1bil, a medida provis\u00f3ria, para instituir tributos, e contribui\u00e7\u00f5es sociais, a exemplo do que j\u00e1 sucedia com os decretos-lei do regime ultrapassado como sempre esta Corte entendeu\u201d. Assim, de acordo com o STF, ap\u00f3s a emenda 32\/2001 passou a ser cab\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias para se institu\u00edrem ou aumentarem os impostos, sempre respeitando o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias se estas abordarem mat\u00e9rias j\u00e1 tratadas em projetos de Lei aprovados pelo Congresso e pendentes de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial, pois tal situa\u00e7\u00e3o caracterizaria desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n Bibliografia: <\/strong>DE MORAES, Alexandre.<\/strong>\u00a0Direito Constitucional.<\/em>\u00a0D\u00e9cima nona edi\u00e7\u00e3o, ed. Atlas 2006.<\/p>\n Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 not\u00f3rio que o antecessor das medidas provis\u00f3rias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da Rep\u00fablica, pois este que poderia edit\u00e1-lo. Por\u00e9m, a inspira\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias veio da legisla\u00e7\u00e3o italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provis\u00f3rias sob…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":6953,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,83080],"tags":[1700,5532,5536,5534,5531,928,212272,5535,5533,5537],"class_list":["post-79453708","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-oab","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-medida-provisoria","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nLimites Materiais \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias<\/h2>\n