{"id":79453725,"date":"2016-02-02T14:52:31","date_gmt":"2016-02-02T16:52:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7193"},"modified":"2026-08-10T17:20:52","modified_gmt":"2026-08-10T20:20:52","slug":"secretaria-da-receita-promete-reavaliar-inclusao-de-advogado-individual-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/secretaria-da-receita-promete-reavaliar-inclusao-de-advogado-individual-no-simples\/","title":{"rendered":"Secretaria da Receita promete reavaliar inclus\u00e3o de advogado individual no Simples"},"content":{"rendered":"<div>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/receita.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7203\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7203 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/receita-300x225.jpg\" alt=\"receita\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a>O secret\u00e1rio-chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil que ir\u00e1 reavaliar\u00a0parecer inicial contr\u00e1rio \u00e0 inclus\u00e3o do advogado individual no Simples. No \u00faltimo dia 22 de janeiro, a Receita publicou nota com o entendimento de que\u00a0as sociedades individuais de advocacia n\u00e3o podem optar pelo regime simplificado,\u00a0pois\u00a0n\u00e3o est\u00e3o previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Complementar 123\/2006<\/a>).<br \/>\nCom a\u00a0promessa de nova an\u00e1lise,\u00a0o\u00a0Conselho Federal da\u00a0OAB afirma que\u00a0suspendeu, por ora, a judicializa\u00e7\u00e3o do tema. A decis\u00e3o atende a um pedido feito nesta sexta-feira (29\/1) pelo\u00a0presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<br \/>\n\u201cNos foi explicado que a primeira avalia\u00e7\u00e3o se deu do ponto de vista formal, sob o entendimento de que a lei complementar que rege o Simples n\u00e3o prev\u00ea a figura do advogado individual ou da sociedade unipessoal dentre as atividades. Diante disso, esclareci que a figura se enquadra na concep\u00e7\u00e3o de sociedade simples, e a secretaria prometeu reavaliar\u201d, apontou Marcus Vinicius.<br \/>\nPor proposi\u00e7\u00e3o da OAB, caso haja conflito de entendimentos na nova avalia\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria deve ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do procurador-geral da Fazenda Nacional e do advogado-geral da Uni\u00e3o para um parecer definitivo, se\u00a0necess\u00e1rio.<br \/>\n\u201cA Receita garantiu \u00e0 advocacia brasileira que a resposta da rean\u00e1lise se dar\u00e1 em um breve prazo\u201d, afirma o presidente do Conselho Federal. \u201cDe nossa parte, a OAB reitera que o direito de acesso do advogado individual ao Simples \u00e9 bastante claro, constando inclusive dos pareceres dos juristas, al\u00e9m de opini\u00e3o un\u00e2nime dos tributaristas consultados.\u201d<br \/>\n<strong>Entendimento divergente<\/strong><br \/>\nO entendimento da Receita Federal gerou instantaneamente uma rea\u00e7\u00e3o dos advogados, pois\u00a0um dos principais motivos para a cria\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal foi a possibilidade de\u00a0serem beneficiados pelo Simples.\u00a0Com isso, profissionais\u00a0que trabalham sozinhos tamb\u00e9m poderiam ingressar no regime simplificado, assim como as sociedades com faturamento de at\u00e9 R$ 3,6\u00a0milh\u00f5es.<br \/>\nPara\u00a0<a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jan-25\/excluir-sociedade-individual-simples-equivoco-dizem-advogados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">advogados consultados pela\u00a0<strong>ConJur<\/strong><\/a>, o entendimento da Receita Federal \u00e9\u00a0equivocado.\u00a0\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da RFB est\u00e1 violando a regra do artigo\u00a0110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente para alterar conceitos da lei material\u201d, afirma\u00a0o procurador tribut\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,\u00a0Luiz Gustavo Bichara. Ele avalia que a sociedade unipessoal constitui Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e, portanto, \u00e9\u00a0abrangida pelo Simples.<br \/>\n<strong>Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nA OAB afirmou que ingressaria com uma a\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio para que as sociedades unipessoais de advogados fossem inclu\u00eddas no Simples.\u00a0\u201cContudo, diante da imediata postura da Secretaria da Receita de reavaliar o tema, a Ordem ir\u00e1 aguardar a resposta do \u00f3rg\u00e3o. Estamos vigilantes ao tema e tomaremos todas as medidas cab\u00edveis no \u00e2mbito administrativo e judicial\u201d, ponderou Marcus Vinicius.<br \/>\nEle entende que a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito aos advogados vai gerar maior formaliza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho na advocacia, al\u00e9m de facilitar a rotina dos 945 mil advogados brasileiros e ampliar a base de contribuintes.<br \/>\n<strong>Alternativa<\/strong><br \/>\nSe mantido o entendimento da Receita, a contabilidade das sociedades unipessoais poder\u00e1 optar entre Lucro Presumido e Pessoa F\u00edsica, que possuem uma al\u00edquota bem maior, conforme nota do Conselho Federal de Contabilidade.<br \/>\n\u201cCom o posicionamento da Secretaria da Receita, essas sociedades podem optar pela forma de tributa\u00e7\u00e3o por lucro presumido e pagar 16,33% sobre o faturamento, mais o adicional de Imposto de Renda de 10%. \u00c9 mais vantajoso do que os 27% a que estariam sujeitas como pessoa f\u00edsica, mas extremamente oneroso se considerarmos a al\u00edquota inicial do Simples Nacional para sociedades compostas por mais de um advogado, que \u00e9 de 4,5%\u201d, diz a conselheira Sandra Batista.\u00a0<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da OAB e do CFC.<\/em>\n<\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #800000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O secret\u00e1rio-chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil que ir\u00e1 reavaliar\u00a0parecer inicial contr\u00e1rio \u00e0 inclus\u00e3o do advogado individual no Simples. 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