{"id":79453761,"date":"2016-02-18T13:37:18","date_gmt":"2016-02-18T15:37:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7470"},"modified":"2026-05-27T23:05:58","modified_gmt":"2026-05-28T02:05:58","slug":"decisao-do-supremo-e-mais-um-capitulo-do-direito-penal-de-emergencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/decisao-do-supremo-e-mais-um-capitulo-do-direito-penal-de-emergencia\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do Supremo \u00e9 mais um cap\u00edtulo do Direito Penal de emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div>O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus 126.292, modificou posicionamento j\u00e1 h\u00e1 muito consolidado, permitindo a pris\u00e3o a partir da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia confirmat\u00f3ria da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.\u00a0A\u00a0mudan\u00e7a provocou diferentes rea\u00e7\u00f5es entre os ministros.<br \/>\nO STF, que deve ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, muda seu entendimento no tocante \u00e0 \u201cexecu\u00e7\u00e3o penal provis\u00f3ria\u201d. Soa estranho a express\u00e3o. Mais estranho \u00e9 o caminho que a corte maior do pa\u00eds adota com tal inova\u00e7\u00e3o. Ao fim e ao cabo, trata-se de mais um cap\u00edtulo na saga \u2014 intermin\u00e1vel \u2014 de concretiza\u00e7\u00e3o do Direito Penal de emerg\u00eancia. O consequencialismo assume ares preocupantes&#8230;<br \/>\nVale destacar que a Lei 8.038\/90 e o C\u00f3digo de Processo Penal, ao dissertarem sobre os recursos extraordin\u00e1rios, n\u00e3o concediam efeito suspensivo a tais recursos. Contudo, acertadamente, o ministro Eros Grau, no bojo do Habeas Corpus 90.645, j\u00e1 sinalizara a necessidade de tr\u00e2nsito em julgado para a execu\u00e7\u00e3o da pena. Eis trecho do (lapidar) voto proferido pelo ministro:<br \/>\nNas democracias mesmo os criminosos s\u00e3o sujeitos de direito. N\u00e3o perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. S\u00e3o pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirma\u00e7\u00e3o constitucional da sua dignidade. \u00c9 inadmiss\u00edvel a sua exclus\u00e3o social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunst\u00e2ncias, as singularidades de cada infra\u00e7\u00e3o penal,\u00a0<strong><u>o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o de cada qual.<\/u><\/strong><br \/>\nCom a (desacertada) altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u2014 se mantida for \u2014, ser\u00e1 poss\u00edvel executar a pena t\u00e3o somente com a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em segundo grau. O ajuizamento do recurso especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o tem mais o cond\u00e3o de impedir o encarceramento do acusado. Rasga-se a garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pois se permite o cumprimento de pena ainda em discuss\u00e3o.<br \/>\nUm dos argumentos utilizados no bojo do julgamento do Habeas Corpus foi a necessidade de atendimento ao clamor popular, ou seja, sob o fragil\u00edssimo e perigoso argumento de que \u00e9 preciso\u00a0 \u201couvir a sociedade\u201d, o Supremo Tribunal Federal (guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o) malfere garantias constitucionais. Interessante que, no STF, recentemente se ouvia que um dos pap\u00e9is da democracia \u00e9, justamente, ser, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, contramajorit\u00e1rio.<br \/>\nE, no processo penal, se for para sempre ouvir a sociedade&#8230; Qui\u00e7\u00e1 voltaremos \u00e0s ord\u00e1lias e os ju\u00edzos de Deus, ou, ainda, \u00e0 pena do supl\u00edcio do mel&#8230;<br \/>\nPois bem.<br \/>\nA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia assegura tratamento do Estado, tanto do ponto de vista endoprocessual quanto extraprocessual. Contudo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser um norte constante, seja para o Legislativo ao elaborar as leis, seja para o Judici\u00e1rio ao tratar dos casos concretos.<br \/>\nAssim, a liberdade, em hip\u00f3teses excepcionais e graves, pode ceder lugar \u00e0 garantia de outros bens jur\u00eddicos. A pris\u00e3o preventiva (desde que fundamentada, justificada e n\u00e3o utilizada como moeda de troca) \u00e9 um exemplo cristalino da necessidade de se relativizar (jamais recha\u00e7ar), em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Por outro lado, ao prever que todo ac\u00f3rd\u00e3o que mant\u00e9m decis\u00e3o condenat\u00f3ria em segundo grau permitir\u00e1 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, viola-se,\u00a0<em>ex ante<\/em>, garantia fundamental do r\u00e9u, antes de tudo, cidad\u00e3o.<br \/>\nOra, como uma decis\u00e3o, ainda que colegiada, pode dar azo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria? Mais que isso: eticamente, do ponto de vista dos deveres do Estado, cabe ao Estado executar provisoriamente uma pena? Com as devidas e necess\u00e1rias licen\u00e7as, da maneira como se coloca o novo entendimento, parece que se est\u00e1 a falar de processo civil, que se est\u00e1 tratando de patrim\u00f4nio, de querelas civis, n\u00e3o da liberdade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do cidad\u00e3o. E como ficar\u00e3o as hip\u00f3teses de julgamento de a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias com condena\u00e7\u00e3o em primeiro ju\u00edzo?<br \/>\nSe valer da possibilidade de pris\u00e3o preventiva para justificar a mudan\u00e7a jurisprudencial \u00e9 minimamente contar uma meia verdade para a sociedade. Isso porque a pris\u00e3o preventiva (processual) \u00e9 medida que se imp\u00f5e para salvaguardar o processo. O neoposicionamento do STF n\u00e3o se refere ao processo, mas ao pr\u00f3prio direito de punir do Estado. Se permitir\u00e1 executar a pena, mesmo pendente recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio.<br \/>\nVale advertir que o recurso especial se destina \u00e0 discuss\u00e3o da lei federal (infraconstitucional). Ou seja, embora n\u00e3o caiba discutir conte\u00fado f\u00e1tico, resta ainda todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para ser analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>\nNo caso do recurso extraordin\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel, malgrado n\u00e3o cab\u00edvel discuss\u00e3o f\u00e1tica, atacar todos os aspectos constitucionais do processo criminal. Assim, pode-se arguir a inconstitucionalidade de determinada lei ou determinado ato adotado durante a marcha processual.<br \/>\nInteressante notar que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal contraria a tradi\u00e7\u00e3o garantista da corte. Para al\u00e9m disso: contraria a tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da corte. Isso porque o artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 mais do que claro ao se referir \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<br \/>\nDo ponto de vista garantista, a famigerada \u201cexecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena\u201d t\u00e3o somente poderia ser levada a cabo caso favorecesse o r\u00e9u: em caso de pris\u00e3o preventiva necess\u00e1ria, excepcional e fundamentada, e fazendo jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previstos na LEP, deveria, a despeito de existir recurso pendente, aplicar-se os direitos subjetivos dos r\u00e9us. Fora da\u00ed, n\u00e3o havendo necessidade de cust\u00f3dia cautelar, n\u00e3o haveria porque se aplicar qualquer desses institutos, tendo em vista a necessidade de se resguardar o fator\u00a0<em>libertatis<\/em>.<br \/>\nDe certa forma, a prevalecer o novo entendimento do STF, caminha-se, perigosamente, para a diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia conferida aos recursos extraordin\u00e1rios. Argumentos utilitaristas n\u00e3o servem ao processo penal, ao menos enquanto vivermos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Justificativas como a impunidade e a demora no julgamento dos recursos n\u00e3o s\u00e3o id\u00f4neos para o debate. Ao fim e ao cabo, a inefici\u00eancia estatal n\u00e3o pode servir de justificativa para o malferimento de garantias b\u00e1sicas do cidad\u00e3o. Se o problema \u00e9 a demora para o julgamento, que se criem meios de, respeitando as regras processuais, acelerar o julgamento; n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que se prenda algu\u00e9m ao argumento de que h\u00e1 uma (de)mora no julgamento dos chamados recursos nobres.<br \/>\nUma linha adotada pelos defensores da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria diz respeito \u00e0 alta probabilidade de que, depois do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio em segundo grau, seja o r\u00e9u, de fato, culpado. Pensa-se mais ou menos assim: \u201cBem, se o r\u00e9u foi condenado em primeiro grau depois de todo um processo, se o tribunal confirmou essa senten\u00e7a, muito provavelmente esse r\u00e9u \u00e9 culpado\u201d. Matematicamente, esse pensamento pode ser at\u00e9 razo\u00e1vel. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o se pauta em aritm\u00e9tica ou estat\u00edstica. A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um direito que vai diminuindo ao longo do processo. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 constante, onipresente, inabal\u00e1vel. S\u00f3 existe um elemento que afasta a presun\u00e7\u00e3o: senten\u00e7a penal transitada em julgado.<br \/>\nAs li\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de processo d\u00e3o conta de que o tr\u00e2nsito em julgado somente ocorre com o julgamento do \u00faltimo recurso poss\u00edvel. Assim, imposs\u00edvel afastar a presun\u00e7\u00e3o enquanto pendentes os recursos extraordin\u00e1rios. Ou ent\u00e3o, sejamos coerentes nos devaneios processuais e proponha-se logo a extin\u00e7\u00e3o dos recursos, via emenda constitucional (se poss\u00edvel for, afinal de contas, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos \u00faltimos tempos n\u00e3o permite mais que se assevere o que se pode e o que n\u00e3o se pode mais fazer).<br \/>\nPaulo C\u00e9sar Busato constatou acertadamente que a evolu\u00e7\u00e3o do Direito Penal n\u00e3o \u00e9 uniforme, mas pendular, n\u00e3o se marcha sempre em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o de direitos individuais das liberdades e diminui\u00e7\u00e3o do punitivismo. S\u00e3o suas palavras:<br \/>\n\u201cVisto de um distanciamento hist\u00f3rico, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a evolu\u00e7\u00e3o do Direito Penal consiste em sua progressiva diminui\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, da fixa\u00e7\u00e3o de limites paulatinamente mais amplos para a liberdade dos indiv\u00edduos. Entretanto, n\u00e3o se pode negar que este movimento de diminui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uniforme, mas sim pendular. A hist\u00f3ria mostra que o fluxo permanente de diminui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o ocorre sem sobressaltos em dire\u00e7\u00e3o a modelos que bem podem ser qualificados de modelos de intoler\u00e2ncia. Temo estarmos diante de um destes \u2018solu\u00e7os\u2019 hist\u00f3ricos\u201d<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-17\/decisao-stf-capitulo-direito-penal-emergencia?imprimir=1#_ftn1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" name=\"579221067__ftnref1\">[1]<\/a>.<br \/>\nA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria t\u00e3o \u00fatil no campo civil (extrapenal) parece ser verdadeira aberra\u00e7\u00e3o no Direito Penal. Basicamente porque o processo penal cuida de dois bens irrecuper\u00e1veis: o tempo e a liberdade. Ora, no campo c\u00edvel, caso se execute provisoriamente determinada quantia e, ao final do processo, se perceba o equ\u00edvoco inicial, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: devolve-se o valor, corrigido monetariamente. Claro que tal equ\u00edvoco causar\u00e1 perturba\u00e7\u00e3o e certa dor de cabe\u00e7a ao r\u00e9u. Contudo, na esfera penal, uma vez iniciada a execu\u00e7\u00e3o da pena, caso esta seja revertida, como reparar o erro? Ou seja, e se o cidad\u00e3o for, em sede de recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio, declarado inocente?<br \/>\nWinter is coming&#8230; Muitas outras tardes tristes vir\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio. E, infelizmente, Bernardo Guimar\u00e3es estava errado quando falava em inoc\u00eancia&#8230;<\/p>\n<div><span style=\"color: #000000;\"><a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-17\/decisao-stf-capitulo-direito-penal-emergencia?imprimir=1#_ftnref1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" name=\"579221067__ftn1\">[1]<\/a>BUSATO, Paulo C\u00e9sar.\u00a0<em>Modernas tend\u00eancias de controle social<\/em>. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"http:\/\/www2.mp.ma.gov.br\/ampem\/ampem1.asp\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www2.mp.ma.gov.br\/<wbr \/>ampem\/ampem1.asp<\/a>&gt; Acesso em 17 de fevereiro. 2016.<\/span><\/div>\n<\/div>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><a name=\"579221067_author\"><\/a><\/span><br \/>\nGamil F\u00f6ppel El Hireche\u00a0\u00e9 advogado e professor. Doutor em Direito Penal Econ\u00f4mico (UFPE). Membro da Comiss\u00e3o de Juristas para atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal e da Comiss\u00e3o de Juristas para atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<br \/>\nPedro Ravel Freitas Santos\u00a0\u00e9 p\u00f3s-graduando em Ci\u00eancias Criminais (Faculdade Baiana de Direito). Graduado em Direito (Universidade Federal da Bahia. 2015.1). T\u00e9cnico Administrativo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (2012-2015).<br \/>\nRevista\u00a0<strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 17 de fevereiro de 2016, 21h31<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 \" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"437\" height=\"167\" \/><\/a><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #800000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus 126.292, modificou posicionamento j\u00e1 h\u00e1 muito consolidado, permitindo a pris\u00e3o a partir da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia confirmat\u00f3ria da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.\u00a0A\u00a0mudan\u00e7a provocou diferentes rea\u00e7\u00f5es entre os ministros. 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