{"id":79453766,"date":"2016-02-19T15:45:35","date_gmt":"2016-02-19T17:45:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7497"},"modified":"2026-08-10T17:19:50","modified_gmt":"2026-08-10T20:19:50","slug":"maioria-do-stf-autoriza-receita-a-obter-dados-bancarios-sem-decisao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/maioria-do-stf-autoriza-receita-a-obter-dados-bancarios-sem-decisao-da-justica\/","title":{"rendered":"Maioria do STF autoriza Receita a obter dados banc\u00e1rios sem decis\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/sigilo.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7502\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7502 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/sigilo-300x225.jpg\" alt=\"sigilo\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a>A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (18) para que o\u00a0tribunal declare constitucional\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o que permite \u00e0 Receita Federal acessar dados banc\u00e1rios sigilosos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\nO julgamento, no entanto, foi suspenso e deve ser conclu\u00eddo na pr\u00f3xima semana, com os votos de quatro ministros. At\u00e9 o final da an\u00e1lise do caso, os ministros ainda podem mudar seus votos.<br \/>\nDesde 2001, uma lei complementar autoriza que a Receita obtenha diretamente junto aos bancos e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de pessoas ou empresas.<\/p>\n<div>\nFoi a partir desta norma que a Receita aumentou o controle sobre as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, passando &#8211; a partir deste ano &#8211; a receber informa\u00e7\u00f5es sobre qualquer transa\u00e7\u00e3o mensal acima de R$ 2 mil para pessoas f\u00edsicas e R$ 6 mil para empresas.\n<\/div>\n<p>Os ministros discutem cinco a\u00e7\u00f5es que foram apresentadas por partidos e entidades, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e o Partido Social Liberal, al\u00e9m de um contribuinte que foi alvo da Receita por causa da norma.<br \/>\nAs a\u00e7\u00f5es pedem que o STF invalidasse o trecho da lei que trata sobre o sigilo de dados nas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Essa norma autoriza, por exemplo, quebra de sigilo em procedimentos administrativos, sendo a partir do inqu\u00e9rito em processos criminais, e prev\u00ea que agentes tribut\u00e1rios examinem documentos banc\u00e1rios.<br \/>\nAs entidades argumentam que s\u00f3 um juiz poderia determinar acesso a esses dados financeiros.<br \/>\nPara a maioria dos ministros, o fato de os dados serem analisados pela Receita representa uma transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio e n\u00e3o uma quebra de dados.<br \/>\nA medida, dizem os ministros, n\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da privacidade, sendo que deve prevalecer o interesse p\u00fablico, e ainda auxilia no combate a crimes, como corrup\u00e7\u00e3o, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro.<br \/>\nOs ministros destacaram ainda que eventuais vazamentos ou irregularidades na an\u00e1lise dos dados ser\u00e3o apurados criminalmente e administrativamente.<br \/>\nO resultado do julgamento agrada ao governo, que atuou para manter a regra. O secret\u00e1rio da Receita, Jorge Rachid, chegou a procurar pessoalmente os ministros para tratar do assunto e ainda teria alertado que anular a autoriza\u00e7\u00e3o dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o poderia prejudicar Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, como a Lava Jato, que apura o esquema de corrup\u00e7\u00e3o da Petrobras, e da Zelotes, que investiga esquema de compra de medidas provis\u00f3rias.<br \/>\nPara os ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&#8220;Se gerente de banco tem acesso a dados banc\u00e1rios de contribuinte, por que Receita n\u00e3o poderia?&#8221;, questionou o ministro Dias Toffoli.<br \/>\nSegundo o ministro Teori Zavascki, &#8220;o culto fetichista ao sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o visa \u00e0 privacidade, mas a negar informa\u00e7\u00f5es para investiga\u00e7\u00e3o das autoridades.&#8221;<br \/>\nO ministro Lu\u00eds Roberto Barroso chegou a defender que \u00e9 preciso estabelecer crit\u00e9rios, como a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo e exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos que sejam certificados e com registro de acesso, al\u00e9m de estabelecimento de mecanismo efeitos de corre\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o de desvios.<br \/>\nAt\u00e9 agora, s\u00f3 o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello votou contra a legisla\u00e7\u00e3o, alegando que fere o direito \u00e0 intimidade.<br \/>\n&#8220;No Brasil pressup\u00f5e-se que todos sejam salafr\u00e1rios, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. A quebra de sigilo n\u00e3o pode ser manipulada de forma arbitraria pelo poder p\u00fablico&#8221;, afirmou.<br \/>\nAntes do in\u00edcio da sess\u00e3o, o ministro Celso de Mello afirmou que a medida pode abrir brecha para devassa nos dados sigilosos por outras \u00f3rg\u00e3os.<br \/>\n&#8220;De qualquer maneira, se o Supremo entender poss\u00edvel a quebra administrativa de sigilo banc\u00e1rio isso poder\u00e1 abrir as portas para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico&#8221;, afirmou.<br \/>\nCorreto o Supremo! Andou bem. E pelo CTN, pode o Fisco, em face de pedido de autoridade (diga-se, Delegado de Pol\u00edcia, por exemplo), em face de procedimento administrativo pr\u00e9vio, pedir informa\u00e7\u00f5es ao fisco, trata-se exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de proibi\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. O caminho da libera\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es a essas autoridades p\u00fablicas deve ser tratado com seriedade em prol do interesse p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 falar em &#8220;salafr\u00e1rios&#8221;, apenas o pa\u00eds precisa separar os homens de verdade dos meninos de mentira, inclusive quem tem poder supremo e n\u00e3o sabe o que fala.<br \/>\nFonte: <a href=\"http:\/\/uol.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">uol.com.br<\/a> e coment\u00e1rios do Prof. Marcelo Borsio &#8211; Coordenador do PEO Gran<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 \" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"437\" height=\"167\" \/><\/a><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #800000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (18) para que o\u00a0tribunal declare constitucional\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o que permite \u00e0 Receita Federal acessar dados banc\u00e1rios sigilosos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. 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