{"id":79453796,"date":"2016-03-04T02:26:47","date_gmt":"2016-03-04T05:26:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7659"},"modified":"2026-08-10T17:19:46","modified_gmt":"2026-08-10T20:19:46","slug":"fux-determina-posse-de-juiz-de-69-anos-no-trf-da-1a-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/fux-determina-posse-de-juiz-de-69-anos-no-trf-da-1a-regiao\/","title":{"rendered":"Fux determina posse de juiz de 69 anos no TRF da 1\u00aa regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\"posse<\/a>O ministro\u00a0Luiz Fux<\/span>\u00a0determinou ao TRF<\/span> da<\/span> 1\u00aa<\/span> regi\u00e3o<\/span> que emposse, em at\u00e9 cinco dias o juiz<\/span> Federal Francisco Neves da<\/span> Cunha no<\/span> cargo de desembargador. Decis\u00e3o foi proferida diante de suposta omiss\u00e3o da<\/span> Presid\u00eancia da<\/span> Rep\u00fablica.<\/div>\n

Francisco Cunha, de 69<\/span> anos<\/span>, foi indicado para desembargador pelo crit\u00e9rio de antiguidade, em novembro do ano passado, para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Federal C\u00e2ndido Moraes.<\/p>\n

A indica\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao Minist\u00e9rio da<\/span> Justi\u00e7a para devida nomea\u00e7\u00e3o pela presidente. Ocorre que, segundo o magistrado, o Executivo tem se posicionado contra a promo\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses, em virtude do limite de idade de 65 anos<\/span>, previsto no<\/span> que disposto no<\/span> art. 107, caput, da<\/span>\u00a0CF<\/a>.<\/p>\n

Ao conceder a liminar, o ministro Fux<\/span> explicou que, embora uma primeira an\u00e1lise possa levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o juiz<\/span> n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, na medida em que a leitura superficial do texto constitucional revelaria uma op\u00e7\u00e3o expressa pelo limite et\u00e1rio universal de 65 anos<\/span>, o deslinde da<\/span> quest\u00e3o \u00e9 mais complexo. Isso porque n\u00e3o se deve conferir interpreta\u00e7\u00e3o literal ao dispositivo.<\/p>\n

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“Deve-se perquirir a inten\u00e7\u00e3o do constituinte, que, no<\/span> caso, parece ter sido a de estabelecer essa idade limite para o provimento inicial, n\u00e3o se estendendo aos ju\u00edzes de carreira.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

O relator esclareceu ainda que a regra constitucional visa impedir que algu\u00e9m que nunca exerceu cargo efetivo no<\/span> servi\u00e7o p\u00fablico venha a ingressar no<\/span> cargo de juiz<\/span> de tribunal e se aposente com menos de cinco anos<\/span> de exerc\u00edcio e, portanto, de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio dar interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ao texto constitucional para conjugar esse limite m\u00e1ximo de idade com o disposto no<\/span> artigo 40, que trata da<\/span> aposentadoria do servidor p\u00fablico, dispondo que o servidor se aposentar\u00e1 voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos<\/span> de efetivo exerc\u00edcio no<\/span> servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos<\/span> no<\/span> cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Fux<\/span> afirmou que o art. 93 da<\/span> CF prev\u00ea que a carreira da<\/span> magistratura seja estruturada de forma que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico inicie sua carreira como juiz<\/span> substituto, garantida a promo\u00e7\u00e3o, de entr\u00e2ncia para entr\u00e2ncia, alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo chegar at\u00e9 ao tribunal a que pertence.<\/p>\n

O ministro lembrou ainda que, no<\/span> julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o na Rcl 2772, o plen\u00e1rio da<\/span> Corte sinalizou pela n\u00e3o incid\u00eancia do limite m\u00e1ximo de 65 anos<\/span> para os casos de promo\u00e7\u00e3o de juiz<\/span> de carreira a tribunal. Destacou ainda liminar concedida no<\/span> MS 28678 pelo ministro Ricardo Lewandowski, para assegurar que um juiz<\/span> prestes a completar 70 anos<\/span> concorresse e tomasse posse<\/span> no<\/span> TRF<\/span> da<\/span> 2\u00aa regi\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

Assim, presentes os requisitos da<\/span> plausibilidade jur\u00eddica do pedido e do perigo de demora, o relator determinou a posse<\/span> do magistrado, independentemente de sua nomea\u00e7\u00e3o pela presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n