{"id":79453799,"date":"2016-03-04T19:00:17","date_gmt":"2016-03-04T22:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7673"},"modified":"2026-08-10T17:19:46","modified_gmt":"2026-08-10T20:19:46","slug":"conducao-coercitiva-no-processo-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/conducao-coercitiva-no-processo-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"A condu\u00e7\u00e3o coercitiva no processo penal brasileiro"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/algemas.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7674\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7674 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/algemas-300x179.jpg\" alt=\"[ File # csp7839893, License # 1934251 ] Licensed through http:\/\/www.canstockphoto.com in accordance with the End User License Agreement (http:\/\/www.canstockphoto.com\/legal.php) (c) Can Stock Photo Inc. \/ joebelanger\" width=\"300\" height=\"179\" \/><\/a> Antes de tratar do instituto processual propriamente dito, \u00e9 preciso esclarecer que a abordagem que aqui se faz tem car\u00e1ter estritamente t\u00e9cnico; e, muito embora, tenha opini\u00e3o formada a respeito da condu\u00e7\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 Pol\u00edcia Federal, deixo de lado a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por entender que o interesse dos meus leitores tem primazia; ante \u00e0 possibilidade concreta de que, em eventuais concursos num futuro pr\u00f3ximo, a mat\u00e9ria seja objeto de avalia\u00e7\u00e3o em processo penal.<br \/>\nA condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 medida cautelar de natureza probat\u00f3ria que encontra previs\u00e3o legal no art. 260 do C\u00f3digo de Processo Penal. O referido artigo tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 260. Se o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n<p>Deve-se ressaltar, no entanto, que o dispositivo legal em quest\u00e3o, necessariamente, deve ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista tratar-se de reda\u00e7\u00e3o que remonta a 1942, ano de entrada em vigor do atual c\u00f3digo de processo penal.<br \/>\nO processo penal constitucional, dentre outros princ\u00edpios, assegura o direito do acusado ao sil\u00eancio, bem como o de n\u00e3o ter obriga\u00e7\u00e3o a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).<br \/>\n\u00c9 preciso lembrar que princ\u00edpios s\u00e3o mais que normas program\u00e1ticas, contendo verdadeira for\u00e7a normativa, cuja desobedi\u00eancia importa no reconhecimento de nulidades absolutas no processo.<br \/>\nDiante de tal panorama, \u00e9 preciso se diferenciar o suspeito\/indiciado do acusado no processo penal, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o da referida medida cautelar de condu\u00e7\u00e3o coercitiva.<br \/>\nSuspeito \u00e9 o sujeito, submetido a investiga\u00e7\u00e3o, contra quem pairam ind\u00edcios de que tenha cometido um il\u00edcito penal; e, caso tais ind\u00edcios tenham for\u00e7a suficiente para convencer a autoridade policial de que o suspeito possa vir a ser apontado como autor do delito, este passa a ser o indiciado. Lembrando-se que o indiciamento \u00e9 ato privativo da autoridade policial que aponta o suspeito como prov\u00e1vel autor do delito objeto do inqu\u00e9rito policial.<br \/>\nAcusado, por sua vez, \u00e9 a pessoa que figura no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual penal, aquela contra quem foi oferecida a a\u00e7\u00e3o penal, onde se lhe imputa a pr\u00e1tica de uma conduta proibida que encontra descri\u00e7\u00e3o como crime, seja no C\u00f3digo Penal ou em legisla\u00e7\u00e3o extravagante.<br \/>\nPois bem, ultrapassada esta necess\u00e1ria etapa conceitual, vejamos como a condu\u00e7\u00e3o coercitiva pode ser utilizada em rela\u00e7\u00e3o a um, suspeito; e outro, acusado; por\u00e9m, antes, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da medida coercitiva tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial.<br \/>\nNa fase policial, o sistema adotado \u00e9 o inquisitorial; ou seja, n\u00e3o se assegura o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, j\u00e1 que a autoridade policial n\u00e3o decidir\u00e1 acerca da responsabilidade penal do investigado, mas limita-se a colher o maior n\u00famero poss\u00edvel de elementos que possam esclarecer a materialidade e autoria do crime. Desta maneira, o investigado poder\u00e1 ser conduzido para interrogat\u00f3rio, muito embora n\u00e3o tenha a obriga\u00e7\u00e3o de falar, nem de dizer a verdade; para o reconhecimento de pessoas ou para outra medida necess\u00e1ria ao esclarecimento dos fatos como, por exemplo, a reconstitui\u00e7\u00e3o de cena do crime.<br \/>\nJ\u00e1 na fase processual, a est\u00f3ria \u00e9 outra. Ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia e cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do denunciado, este passa a ter o status de acusado; e, portanto, o interrogat\u00f3rio \u00e9 entendido como um ato da defesa, no qual o pr\u00f3prio acusado tem a oportunidade de oferecer, por conta pr\u00f3pria, e n\u00e3o por interm\u00e9dio de seu advogado, a sua vers\u00e3o dos fatos, na tentativa de afastar a pretens\u00e3o punitiva do Estado, ou mesmo, concordar com ela, parcial ou integralmente, por meio da confiss\u00e3o.<br \/>\nPortanto, uma vez instaurado o processo, com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do acusado, este n\u00e3o mais poder\u00e1 ser conduzido para interrogat\u00f3rio, uma vez que ningu\u00e9m pode ser constrangido a exercer um direito, mas t\u00e3o somente um dever processual. Subsistem, no entanto, as demais possibilidades apontadas no art. 260 do CPP, j\u00e1 que integram o rol de dilig\u00eancias probat\u00f3rias admitas em direito.<br \/>\nT\u00e1, mas a\u00ed surge a pergunta: Quem pode determinar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do suspeito ou acusado?<br \/>\nPara que se obtenha a resposta, \u00e9 necess\u00e1rio que examinemos a natureza jur\u00eddica da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, nos termos em que prevista no art. 260 do C\u00f3digo de Processo Penal.<br \/>\nA condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 medida restritiva de liberdade que submete o suspeito ou acusado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou judici\u00e1ria por at\u00e9 24 (vinte e quatro horas), caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ada a finalidade do ato com maior brevidade. A submiss\u00e3o do suspeito ou acusado por tempo superior a este importa em abuso de autoridade.<br \/>\nN\u00e3o se trata, por outro lado, de pris\u00e3o cautelar, j\u00e1 que estas s\u00e3o as que encontram previs\u00e3o no art. 283 do CPP:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/p><\/blockquote>\n<p>E, como toda medida cautelar no processo penal (art. 282, \u00a72\u00ba), a condu\u00e7\u00e3o coercitiva deve ser decretada pelo juiz de direito, de of\u00edcio, ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Cuida-se portanto de medida submetida \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, a exemplo de outras tantas, como o mandado de pris\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quebra de sigilo banc\u00e1rio etc.<br \/>\nEnt\u00e3o, j\u00e1 que o suspeito n\u00e3o precisa falar, nem produzir provas contra si mesmo, para qu\u00ea sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva?<br \/>\nMuitas vezes a autoridade policial utiliza a estrat\u00e9gia de afastar o suspeito do local onde ser\u00e3o cumpridos mandados de busca e apreens\u00e3o, seja sua resid\u00eancia ou escrit\u00f3rio, a fim de impedir que este destrua eventuais provas que poder\u00e3o atestar sua responsabilidade penal.<br \/>\nPronto, acho que tudo foi esmiu\u00e7ado a contento, com a inten\u00e7\u00e3o de esclarecer o leitor acerca das peculiaridades do instituto de direito processual penal em evid\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">____________________________________________<\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft\" src=\"https:\/\/www.grancursos.com.br\/novo\/upload\/milhomem222102015154455.png\" alt=\"\" \/><b>Fl\u00e1vio Milhomem\u00a0<\/b>Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico &#8211; IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-align: center;\">_____________________________________________<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"620\" height=\"237\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-32603\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32603\" 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