{"id":79453818,"date":"2016-03-09T21:39:37","date_gmt":"2016-03-10T00:39:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7825"},"modified":"2026-08-10T17:17:32","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:32","slug":"colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"Colabora\u00e7\u00e3o premiada!"},"content":{"rendered":"

\"dela\u00e7\u00e3o<\/a>Continua atual a compara\u00e7\u00e3o entre os modelos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos criminais e a ado\u00e7\u00e3o, ineg\u00e1vel, da chamada \u201cJusti\u00e7a penal negociada\u201d como forma concorrente de solu\u00e7\u00e3o dos problemas apresentados com a pr\u00e1tica criminosa, seja ela individual, ou sob a forma organizada.
\nDe acordo com a doutrina existem tr\u00eas modelos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos criminais: o modelo dissuas\u00f3rio ou cl\u00e1ssico, o ressocializador; e o modelo consensuado O modelo cl\u00e1ssico, fundado exclusivamente na resposta punitiva-retributiva estatal, trata o direito punitivo penal como o \u00fanico meio de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de delitos.
\nO modelo ressocializador, por sua vez, atribui \u00e0 pena privativa de liberdade a efic\u00e1cia m\u00e1xima de combate \u00e0 criminalidade, por meio da ideia de preven\u00e7\u00e3o especial positiva, que se alcan\u00e7a com a ressocializa\u00e7\u00e3o do infrator.
\nJ\u00e1 o modelo consensuado \u00e9 classificado como restaurativo, quando se alcan\u00e7a a repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 v\u00edtima como forma de pacifica\u00e7\u00e3o social; ou negociado, quando a solu\u00e7\u00e3o do conflito de interesses, que envolve a tutela do Direito Penal, se alcan\u00e7a por meio da colabora\u00e7\u00e3o do acusado no curso do processo, em troca de imunidades processuais e mesmo materiais.
\nA colabora\u00e7\u00e3o premiada, instituto jur\u00eddico oriundo do modelo negociado de justi\u00e7a penal, no entanto, n\u00e3o \u00e9 objeto de discurso un\u00e2nime quanto \u00e0s suas virtudes; antes, \u00e9 objeto de diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias que, com frequ\u00eancia, abandonam os tribunais, alcan\u00e7ando as p\u00e1ginas dos jornais nacionais e a imprensa televisionada.
\nOs principais problemas da colabora\u00e7\u00e3o premiada, dentre outros, s\u00e3o apontados por L\u00eanio Streck, jurista ga\u00facho:
\n1\u00ba) a dela\u00e7\u00e3o premiada pode servir como mecanismo de press\u00e3o sobre o delator, pois esse tipo de ato viola o direito constitucional do cidad\u00e3o de n\u00e3o ser obrigado a fazer prova contra si mesmo;
\n2\u00ba) a colabora\u00e7\u00e3o premiada vem servindo como instrumento para decis\u00f5es consequencialistas. Isto \u00e9, com a finalidade de combater a criminalidade, justifica-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias processuais;
\n3\u00ba) a colabora\u00e7\u00e3o premiada pode flexibilizar o car\u00e1ter de indisponibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, permitindo-se que o Estado negocie o seu papel de interdi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;
\n4\u00ba) a supress\u00e3o do processo judicial e suas garantias pela acelera\u00e7\u00e3o procedimental dos espa\u00e7os de consenso s\u00e3o fatores utilitaristas, consequencialistas. Permitir que o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio negocie a pena com o cidad\u00e3o investigado pode violar o pressuposto fundamental da jurisdi\u00e7\u00e3o, pois a viol\u00eancia repressiva da pena n\u00e3o passa mais pelo controle jurisdicional;
\n5\u00ba) ainda que o artigo 4\u00ba da Lei 12.850\/13 [sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas] permita o perd\u00e3o judicial ou a redu\u00e7\u00e3o da pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os ou a substitui\u00e7\u00e3o por restritiva de direitos, n\u00e3o h\u00e1 uma criteriologia para estabelecer precisamente qual o pr\u00eamio do delator;
\n6\u00ba) n\u00e3o se sabe se o imputado tem direito ao acordo com o Poder P\u00fablico ou se \u00e9 um mero poder discricion\u00e1rio \u2014 de novo, o problema dos limites e dos crit\u00e9rios.
\nN\u00e3o obstante as cr\u00edticas que se faz ao aludido instituto de justi\u00e7a penal negociada, a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 instituto de direito criminal (material e processual), previsto no cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 12.850\/13 (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa), intitulado \u201cDa investiga\u00e7\u00e3o e dos meios de obten\u00e7\u00e3o de prova\u201d.
\nA previs\u00e3o legal para seu surgimento no ordenamento jur\u00eddico brasileiro se deu com a promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 31 de outubro de 2003, e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
\nA aludida conven\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, previa, em seu art. 37, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que importassem na redu\u00e7\u00e3o da pena de toda pessoa acusada que colaborasse com o esclarecimento do fato criminoso, inclusive pela concess\u00e3o de imunidades judiciais.
\nNo mesmo diapas\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou, em 2003, o texto da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ratificado pelo governo brasileiro, em 29 de janeiro de 2004.
\nA chamada Conven\u00e7\u00e3o de Palermo igualmente previa, em seu art. 26, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em grupos criminosos organizados a fornecerem informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0s autoridades competentes para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas; mediante a redu\u00e7\u00e3o da pena e\/ou concess\u00e3o de imunidades judiciais.
\nA colabora\u00e7\u00e3o premiada, a partir de sua origem convencional, obteve a defini\u00e7\u00e3o de seus contornos de aplica\u00e7\u00e3o, no processo penal brasileiro, com o advento da Lei n\u00ba 12.850\/13; prevendo o art. 4\u00ba do aludido diploma legal, como consequ\u00eancias de sua utiliza\u00e7\u00e3o, a possibilidade de concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial, redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena privativa de liberdade prevista para o crime do qual se \u00e9 acusado, ou mesmo substitui\u00e7\u00e3o desta por pena restritiva de direitos, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal.
\nCuida-se de um meio de obten\u00e7\u00e3o de provas, ou meio de pesquisa ou investiga\u00e7\u00e3o, com o escopo de obter elementos materiais que possibilitem ao juiz da causa a forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o.
\nGanhou relev\u00e2ncia, recentemente, a discuss\u00e3o acerca da natureza de neg\u00f3cio processual da colabora\u00e7\u00e3o premiada, em face da aprecia\u00e7\u00e3o, no Supremo Tribunal Federal, do HC 127483\/PR. O enfrentamento da problem\u00e1tica apresentada carece da an\u00e1lise de outro instituto processual penal, a a\u00e7\u00e3o penal; bem como de seus princ\u00edpios.
\nA a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o meio necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio do poder punitivo do Estado; um poder-dever conferido, na grande maioria das vezes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF, art. 129, I), que apresenta, em ju\u00edzo, a pretens\u00e3o punitiva estatal. Cuida-se, ao mesmo tempo, de um direito do Estado, decorrente do exerc\u00edcio de sua soberania, em apenar as pessoas que violem mandamentos normativos de conforma\u00e7\u00e3o social; mas tamb\u00e9m de um dever de tutela de direitos fundamentais ao exerc\u00edcio harm\u00f4nico da vida em comunidade. A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, regra no sistema processual penal brasileiro, a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, portanto, tem por objeto a tutela de interesses indispon\u00edveis, porque essenciais ao desenvolvimento do ser humano na sua inteireza.
\nO exerc\u00edcio deste poder-dever que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o penal, via de regra, n\u00e3o se faz de maneira discricion\u00e1ria, mas sim vinculada; regendo-se pelo princ\u00edpio da obrigatoriedade (Nec delicta maneant impunita<\/em>). A obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica representa um fundamento imprescind\u00edvel para o respeito ao princ\u00edpio da igualdade, norteador dos direitos fundamentais elencados no art. 5\u00ba, caput, e incisos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; bem como, uma garantia indireta ao cidad\u00e3o, no que constitui um ponto de converg\u00eancia com o princ\u00edpio basilar do sistema processual penal acusat\u00f3rio, que \u00e9 a independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, prevista no art. 127, \u00a71\u00ba, da Carta Magna.
\nMuito embora o conjunto de regras adotadas para o exerc\u00edcio do poder punitivo do Estado brasileiro tenha como g\u00eanese a tradi\u00e7\u00e3o romano-germ\u00e2nica, \u00e9 ineg\u00e1vel a influ\u00eancia do sistema do Common Law, n\u00e3o s\u00f3 pela valoriza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial como fonte indispens\u00e1vel do Direito; mas tamb\u00e9m, pela utiliza\u00e7\u00e3o de institutos de justi\u00e7a penal consensual, pr\u00f3prios dos ordenamentos de tradi\u00e7\u00e3o consuetudin\u00e1ria.
\nDentre tais institutos, destaca-se a plea bargaining. <\/em>Esta consiste em um processo de negocia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do qual o r\u00e9u aceita confessar culpa em troca de alguma concess\u00e3o por parte do Estado, que pode ser de dois tipos b\u00e1sicos: (1) redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero ou na gravidade das acusa\u00e7\u00f5es feitas contra o r\u00e9u; e (2) redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada na senten\u00e7a ou na recomenda\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a feita pela acusa\u00e7\u00e3o.
\nParte consider\u00e1vel da doutrina sustenta que, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.099\/95, adotou-se o princ\u00edpio da oportunidade no processo penal brasileiro, sen\u00e3o absoluta, ao menos regrada, por meio dos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e processual (suspens\u00e3o condicional do processo). A legalidade, portanto, a partir da ado\u00e7\u00e3o de institutos de justi\u00e7a penal consensual no processo penal brasileiro, n\u00e3o deve ser tratada como obrigatoriedade no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, mas sim indisponibilidade do interesse p\u00fablico, a cargo do Parquet, no exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva do Estado.
\n\u00c9 for\u00e7oso reconhecer a semelhan\u00e7a entre os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal, prevista no art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, e a colabora\u00e7\u00e3o premiada, que encontra guarida no art. 4\u00ba da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas; j\u00e1 que, nos exatos limites delineados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia respectiva, admite-se o n\u00e3o oferecimento da opinio delicti<\/em>, em troca da aceita\u00e7\u00e3o, e eventual cumprimento, das condi\u00e7\u00f5es legalmente fixadas. A semelhan\u00e7a apresentada permite, a partir do exame do primeiro, chegar-se \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do segundo.
\nAfr\u00e2nio Silva Jardim, processualista carioca, refuta os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, com fundamenta\u00e7\u00e3o no garantismo. Para o autor, o Estado \u00e9 indispens\u00e1vel para atuar na sociedade e mitigar as diferen\u00e7as entre as classes sociais; e, sendo democr\u00e1tico, utiliza o Direito como seu instrumento de transforma\u00e7\u00e3o. E conclui que:
\n\u201cA toda evid\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito material deve tutelar valores outros diversos, frutos do processo civilizat\u00f3rio. N\u00e3o \u00e9 valioso punir a qualquer pre\u00e7o. Por outro lado, a falta de efic\u00e1cia do processo penal e a inefici\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es do Estado de Direito s\u00f3 levam \u00e0 desmoraliza\u00e7\u00e3o da democracia.\u201d
\nN\u00e3o se pode olvidar, contudo, citando Fauzi Choukr, que a democracia \u00e9 o regime pol\u00edtico que consente o desenvolvimento pac\u00edfico dos conflitos, e por meio destes as transforma\u00e7\u00f5es sociais e institucionais. Legitimando e valorizando igualmente todos os pontos de vista externos e as din\u00e2micas sociais que os exprimem, ela legitima a mudan\u00e7a por meio do dissenso e do conflito.
\nOs acordos desformalizam o processo penal, abreviam-no, barateiam-no e expandem a capacidade da justi\u00e7a penal de processar maior n\u00famero de casos; no entanto, t\u00eam um elenco de princ\u00edpios constitucionais e processuais fundamentais como inimigos naturais: publicidade das audi\u00eancias (porque concilia\u00e7\u00e3o requer dec\u00eancia e discri\u00e7\u00e3o); juiz natural (porque a proposta de se introduzir a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes leigos \u00e9 pouco convincente); princ\u00edpio da legalidade (porque, compreensivelmente, n\u00e3o ser\u00e1 o conte\u00fado do direito penal material aplic\u00e1vel ao caso que guiar\u00e1 a decis\u00e3o final, e sim a avalia\u00e7\u00e3o oportunista das perspectivas de desfecho do processo e da disposi\u00e7\u00e3o dos \u2018Partners\u2019 para o acordo); princ\u00edpio inquisit\u00f3rio (porque o \u2018grande achado\u2019 do acordo consiste exatamente em evitar investiga\u00e7\u00f5es de outro modo inevit\u00e1veis); nemo tenetur se ipsum accusare <\/em>(porque s\u00f3 faz sentido participar de uma concilia\u00e7\u00e3o se se tem algo a oferecer); igualdade de tratamento (porque deve-se proceder de tal modo que o acusado pouco disposto ou pouco capaz de cooperar seja por esta raz\u00e3o mesma tratado com mais rigor).
\nA utilidade da norma deve emergir do bem que se deseja; sendo que a ideia de fim, no Direito Penal e, por conseguinte, no processo penal, por meio do qual se materializa, consubstancia o escopo maior da pol\u00edtica criminal. \u00c9 imprescind\u00edvel se observar, em conclus\u00e3o, com base nas li\u00e7\u00f5es de Ada Grinover, que o processo n\u00e3o \u00e9 um jogo, em que pode vencer o mais poderoso ou o mais astucioso, mas um instrumento de justi\u00e7a, pelo qual se pretende encontrar o verdadeiro titular do direito.<\/p>\n

____________________________________________<\/p>\n

\"\"Fl\u00e1vio Milhomem <\/b>Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico – IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________<\/span><\/p>\n

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