{"id":79453820,"date":"2016-03-10T17:50:55","date_gmt":"2016-03-10T20:50:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7830"},"modified":"2026-08-18T17:50:59","modified_gmt":"2026-08-18T20:50:59","slug":"o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/primeira-infancia.png\" rel=\"attachment wp-att-7833\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7833 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/primeira-infancia-300x225.png\" alt=\"primeira infancia\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a>Entrou em vigor, no \u00faltimo dia 09 de mar\u00e7o de 2016, o Marco Inicial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 Lei n\u00ba 13.257\/16; diploma legal que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera, dentre outros, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei no 8.069\/90) e o C\u00f3digo de Processo Penal.<br \/>\nA Lei 13.257\/16 deu nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 6<u><sup>o<\/sup><\/u>, 185, 304 e 318 do C\u00f3digo de Processo Penal. Os tr\u00eas primeiros, de um modo geral, dizem respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do indiciado, no inqu\u00e9rito policial; acusado, no processo judicial; e autuado, no auto de pris\u00e3o em flagrante; quando devem ser colhidas informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma defici\u00eancia; e o nome e o contato de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.<br \/>\nA altera\u00e7\u00e3o legislativa mais sens\u00edvel, no entanto, diz respeito ao acr\u00e9scimo das causas que possibilitam a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, constantes dos arts. 318 do C\u00f3digo de Processo Penal.<br \/>\nA pris\u00e3o domiciliar, nos moldes previstos no art. 318 do CPP, tem natureza jur\u00eddica de medida cautelar; diversa, portanto, daquela decorrente da execu\u00e7\u00e3o da pena, prevista no art. 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. No entanto, a referida cautelar n\u00e3o pode ser enquadrada dentre aquelas constantes do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de medida diversa da pris\u00e3o; mas, ao contr\u00e1rio, o cumprimento da pris\u00e3o preventiva, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, na resid\u00eancia do pr\u00f3prio acusado.<br \/>\nA \u00faltima reforma das medidas cautelares processuais penais, promovida pela Lei n\u00ba 12.403\/11, elencava 04 (quatro) hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar; eram elas a do maior de 80 (oitenta) anos; do extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; quando imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; e, por fim, quando gestante a partir do 7o (s\u00e9timo) m\u00eas de gravidez ou sendo esta de alto risco.<br \/>\nO marco da primeira inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/16), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 especificidade e \u00e0 relev\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, ampliou o rol de hip\u00f3teses legais que permitem o cumprimento da pris\u00e3o preventiva sob a forma de pris\u00e3o domiciliar, alterando o inciso IV do art. 318 do CPP, a interpreta\u00e7\u00e3o do inciso III do mesmo artigo; e acrescentando os incisos V e VI.<br \/>\nA primeira altera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de a mulher gr\u00e1vida poder cumprir o per\u00edodo de pris\u00e3o cautelar em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. Sim, mas qual a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o legal anterior. A diferen\u00e7a \u00e9 que se exigia que a presa estivesse no s\u00e9timo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o para pleitear a aludida substitui\u00e7\u00e3o; condi\u00e7\u00e3o essa que j\u00e1 n\u00e3o mais figura como essencial. Uma vez presa privativamente, e comprovada a gravidez, seja qual for o tempo de gesta\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o domiciliar se apresenta como um direito subjetivo da gestante acusada no processo.<br \/>\nOs dois novos incisos V e VI, por sua vez, trazem a hip\u00f3tese da pris\u00e3o domiciliar quando a mulher, de forma incondicional, ou o homem, quando \u00fanico respons\u00e1vel, tiverem sob seus cuidados filhos de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; o que leva a uma nova interpreta\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 318 do CPP, que deve restar restrito \u00e0 hip\u00f3tese de imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa com defici\u00eancia.<br \/>\nPercebe-se, claramente, o compromisso do legislador em proteger a primeira inf\u00e2ncia, levando em conta a import\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano, mesmo que para tanto fosse necess\u00e1rio abrir m\u00e3o de alguns poderes de cautela processual que se colocavam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal.<br \/>\nSegue, abaixo, para fins did\u00e1ticos, tabela comparativa da sucess\u00e3o de leis processuais no tempo:<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table style=\"height: 772px;\" width=\"1282\">\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\" width=\"204\">Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/td>\n<td style=\"text-align: center;\" width=\"204\"><strong>LEI No 13.257, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2016<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">I &#8211; maior de 80 (oitenta) anos<\/td>\n<td width=\"204\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">II &#8211; extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;<\/td>\n<td width=\"204\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">III &#8211; imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;<\/td>\n<td width=\"204\">III &#8211; imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa com defici\u00eancia;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">IV &#8211; gestante a partir do 7o (s\u00e9timo) m\u00eas de gravidez ou sendo esta de alto risco.<\/td>\n<td width=\"204\">IV &#8211; gestante;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\"><\/td>\n<td width=\"204\">V &#8211; mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\"><\/td>\n<td width=\"204\">VI &#8211; homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">____________________________________________<\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/milhomem222102015154455.png\" rel=\"attachment wp-att-7837\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7837 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/milhomem222102015154455.png\" alt=\"milhomem222102015154455\" width=\"120\" height=\"124\" \/><\/a>Fl\u00e1vio Milhomem<\/strong>\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">____________________________________________<\/p>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"620\" height=\"237\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-32603\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32603\" src=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Entrou em vigor, no \u00faltimo dia 09 de mar\u00e7o de 2016, o Marco Inicial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 Lei n\u00ba 13.257\/16; diploma legal que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera, dentre outros, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei no 8.069\/90) e o C\u00f3digo de Processo Penal. A&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":7833,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080,2],"tags":[1700,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79453820","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advogado","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"&nbsp; Entrou em vigor, no \u00faltimo dia 09 de mar\u00e7o de 2016, o Marco Inicial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 Lei n\u00ba 13.257\/16; diploma legal que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera, dentre outros, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei no 8.069\/90) e o C\u00f3digo de Processo Penal. A&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-03-10T20:50:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-18T20:50:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\"},\"headline\":\"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal\",\"datePublished\":\"2016-03-10T20:50:55+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-18T20:50:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/\"},\"wordCount\":1026,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"advogado\",\"curso online OAB\",\"curso para OAB\",\"exame da oab\",\"exame de ordem\",\"Ordem de Advogados do Brasil\",\"prepara\u00e7\u00e3o para OAB\",\"projeto exame de ordem\",\"prova da OAB\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Dicas OAB\",\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/\",\"name\":\"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-03-10T20:50:55+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-18T20:50:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal","og_description":"&nbsp; Entrou em vigor, no \u00faltimo dia 09 de mar\u00e7o de 2016, o Marco Inicial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 Lei n\u00ba 13.257\/16; diploma legal que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera, dentre outros, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei no 8.069\/90) e o C\u00f3digo de Processo Penal. A&hellip;","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-03-10T20:50:55+00:00","article_modified_time":"2026-08-18T20:50:59+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Anna Rodrigues","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Anna Rodrigues","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/"},"author":{"name":"Anna Rodrigues","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d"},"headline":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal","datePublished":"2016-03-10T20:50:55+00:00","dateModified":"2026-08-18T20:50:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/"},"wordCount":1026,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["advogado","curso online OAB","curso para OAB","exame da oab","exame de ordem","Ordem de Advogados do Brasil","prepara\u00e7\u00e3o para OAB","projeto exame de ordem","prova da OAB"],"articleSection":["Artigos","Dicas OAB","Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","name":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-03-10T20:50:55+00:00","dateModified":"2026-08-18T20:50:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-marco-legal-da-primeira-infancia-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"O marco legal da primeira inf\u00e2ncia e seus reflexos no processo penal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d","name":"Anna Rodrigues","description":"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79453820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79453820"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79453820\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79962886,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79453820\/revisions\/79962886"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79453820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79453820"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79453820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}