{"id":79453827,"date":"2016-03-11T14:46:40","date_gmt":"2016-03-11T17:46:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7879"},"modified":"2026-08-10T19:04:17","modified_gmt":"2026-08-10T22:04:17","slug":"entenda-porque-conducao-coercitiva-e-legitimo-mecanismo-da-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/entenda-porque-conducao-coercitiva-e-legitimo-mecanismo-da-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Exame de OAB 2016: Entenda porque a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 leg\u00edtimo\u200b \u200bmecanismo da persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

\"pf\"<\/a>\u00c9 consabido que a persecu\u00e7\u00e3o penal qualifica-se como imprescind\u00edvel caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por algu\u00e9m. Nessa vereda de busca da verdade (ainda que processual, e n\u00e3o substancial)[1]<\/a>\u00a0\u00e9 que se insere o instituto da condu\u00e7\u00e3o coercitiva.
\nN\u00e3o se nega que o vi\u00e9s mais conhecido da condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 de san\u00e7\u00e3o processual decorrente do descumprimento de ordem, verdadeiro\u00a0contempt of Court<\/i>\u00a0dada a ofensa \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e autoridade de seus agentes.[2]<\/a>\u00a0Remonta \u00e0s Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, de onde se origina a express\u00e3o \u201cconduzir debaixo de vara\u201d. \u00c9 aplicada quando um sujeito, seja v\u00edtima, testemunha, suspeito, perito ou adolescente (artigos 201, par\u00e1grafo 1\u00ba, 218, 260 e 278 do CPP, artigo 80 da Lei 9.099\/1995 e artigo 187 do ECA) desobedece injustificadamente \u00e0 pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o para comparecer perante \u00e0 autoridade. Consiste, portanto, em mecanismo de condu\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a do recalcitrante, a fim de que participe de ato no qual sua presen\u00e7a seja essencial.
\nTodavia, sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais ampla, consubstanciando-se como antecedente l\u00f3gico de uma dilig\u00eancia probat\u00f3ria coarctante (como o reconhecimento pessoal), de uma medida cautelar diversa da pris\u00e3o (tal qual a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica) ou at\u00e9 mesmo de ato encarcerador propriamente dito (a exemplo da pris\u00e3o em flagrante).
\nDeve ocorrer num curto lapso temporal, n\u00e3o podendo exceder algumas horas, tempo suficiente para a colheita dos elementos pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, e n\u00e3o se limita ao rol taxativo da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria (artigo 1\u00ba, inciso III da Lei 7.960\/89).
\nCom efeito, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 medida necess\u00e1ria n\u00e3o apenas para a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio do recalcitrante. Comumente utilizada no \u201cdia D\u201d de opera\u00e7\u00f5es policiais (deflagra\u00e7\u00e3o da fase externa do inqu\u00e9rito policial), tamb\u00e9m serve para evitar a oculta\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de objetos durante busca e apreens\u00e3o domiciliar, realizar interrogat\u00f3rios simult\u00e2neos (sem afastar o direito de permanecer em sil\u00eancio) a fim de impedir que diferentes investigados combinem vers\u00f5es com o intuito de burlar a Justi\u00e7a, possibilitar o reconhecimento pessoal, concretizar a identifica\u00e7\u00e3o criminal (Lei 12.037\/2009) e o eventual indiciamento formal.
\nTrata-se de medida cautelar h\u00edbrida, de natureza pessoal e probat\u00f3ria, que importa em certo grau de tolhimento da liberdade do indiv\u00edduo e volta-se teleologicamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de algum elemento informativo ou probat\u00f3rio. Cuida-se de medida aut\u00f4noma, uma vez que independe de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do conduzido, e procura preservar a higidez das fontes de prova. N\u00e3o afeta a inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o, mas apenas materializa a teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria, porquanto o Estado n\u00e3o pode se esquivar da incumb\u00eancia de produzir material probat\u00f3rio s\u00f3lido para demonstrar de forma robusta a materialidade e autoria delitivas.[3]<\/a>
\nIncide quando se vislumbra a necessidade de evitar um mal maior, pela possibilidade imediata de uma medida cautelar mais gravosa, a exemplo da pris\u00e3o cautelar, aplicando-se em seu lugar outra medida com menor grau de coer\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.[4]<\/a>\u00a0Exemplo do que est\u00e1 a se defender \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva de um suspeito com a finalidade de realizar a identifica\u00e7\u00e3o criminal, como substitutivo direto \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva identificadora (artigo 313, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP) ou mesmo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria (artigo 1\u00ba, II e III da Lei 7.960\/89).
\nDecorre do poder geral de cautela do juiz (artigo 798 do CPC e artigo 297 do NCPC), aplic\u00e1vel por analogia (artigo 3\u00ba do CPP), como sedimentado pelos Tribunais Superiores[5]<\/a>\u00a0e pela doutrina[6]<\/a>. Ora, estando autorizada pela lei a limita\u00e7\u00e3o do direito em um volume maior que o finalmente ocasionado pelo meio substitutivo menos gravoso, nada mais l\u00f3gico que permitir a restri\u00e7\u00e3o da liberdade do indiv\u00edduo num grau menor do que o previsto legalmente.[7]<\/a>
\n\u00c9 cedi\u00e7o que a Lei 12.403\/2011, ao elencar um vasto leque de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o nos artigos 317, 319 e 320 do CPP, rompeu com a bipolaridade cautelar que vigorava no sistema cautelar brasileiro,\u00a0[8]<\/a>que s\u00f3 possu\u00eda previs\u00e3o esparsa dessa natureza de medida (a exemplo do artigo 294 do CTB e artigo 22 da Lei 11.340\/2006).
\nO legislador sinalizou pela admiss\u00e3o desse mecanismo antes mesmo da inclus\u00e3o do rol exemplificativo do CPP, quando a Lei 11.719\/2008 acrescentou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 387 do CPP, determinando que o juiz decida fundamentadamente pela imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou\u00a0outra medida cautelar<\/i>.
\nComo destacado, a medida n\u00e3o se presta a obrigar o suspeito a colaborar com a investiga\u00e7\u00e3o. Permanece \u00edntegro o\u00a0nemo tenetur de detegere<\/i>, n\u00e3o podendo o conduzido ser compelido a esclarecer os fatos criminosos, a participar de reconstitui\u00e7\u00e3o simulada do crime, a fornecer padr\u00f5es gr\u00e1ficos e vocais para per\u00edcia, a realizar exame de etil\u00f4metro ou de sangue, ou a qualquer outro comportamento ativo autoincriminador.
\nO objetivo \u00e9 evitar que prejudique a persecu\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o importa se elementos ser\u00e3o efetivamente produzidos com base na condu\u00e7\u00e3o coercitiva, pois o que se busca \u00e9 que n\u00e3o se perca a chance de produzi-los.
\nImportante rememorar que o privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desobrigar o indiv\u00edduo a fornecer dados corretos sobre sua identidade e qualifica\u00e7\u00e3o, e a mentira sobre tais informa\u00e7\u00f5es inclusive pode configurar crime.[9]<\/a>
\nDe mais a mais, a assist\u00eancia jur\u00eddica pela defesa t\u00e9cnica continua plenamente garantida, ainda que na fase pr\u00e9-processual, consolidando recente altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da OAB, como j\u00e1 explicamos\u00a0anteriormente<\/a>.[10]<\/a>\u00a0E continuam h\u00edgidos os pressupostos para utiliza\u00e7\u00e3o de algemas estampados na s\u00famula vinculante 11 do STF.
\nObviamente, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem ser executadas com a m\u00e1xima discri\u00e7\u00e3o, evitando que a persecu\u00e7\u00e3o penal se torne um espet\u00e1culo midi\u00e1tico no qual a imprensa substitua o Estado no papel de investigar, acusar e julgar, transmitindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma condena\u00e7\u00e3o inexistente.
\nRespeit\u00e1vel parcela da doutrina sustenta a tipicidade processual das medidas cautelares, alegando que o CPP traz rol\u00a0numerus clausus<\/i>\u00a0e recha\u00e7ando a aplica\u00e7\u00e3o do poder geral de cautela no processo penal.[11]<\/a>\u00a0Diante da necessidade de se evitar o mal maior ocasionado pela pris\u00e3o, defende a n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o de cautelar extranumer\u00e1ria, mas a preval\u00eancia da liberdade plena.
\nTodavia, caso n\u00e3o fosse poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da cautelar inominada, a pris\u00e3o teria que prevalecer sobre a liberdade, na medida em que, por mais que seja medida excepcional, deve preponderar face \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de\u00a0periculum libertatis<\/i>. Isso porque a proporcionalidade n\u00e3o se manifesta exclusivamente no dever de prote\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na veda\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia.[12]<\/a>\u00a0Ao se bifurcar em proibi\u00e7\u00e3o de excesso (garantismo negativo) e proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente (garantismo positivo),[13]<\/sup><\/sup><\/a>\u00a0n\u00e3o s\u00f3 impede desarrazoada restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais pelo Estado, mas exige que o ente p\u00fablico n\u00e3o frustre seu dever de prote\u00e7\u00e3o atuando de modo insuficiente (ficando aqu\u00e9m dos n\u00edveis m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o exigidos) ou mesmo deixando de atuar.
\nO direito do cidad\u00e3o \u00e0 menor desvantagem poss\u00edvel[14]<\/a>\u00a0n\u00e3o corresponde necessariamente \u00e0 liberdade plena. Deve-se buscar a medida menos gravosa dentre as adequadas \u00e0 efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o h\u00e1, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de car\u00e1ter absoluto, em raz\u00e3o do princ\u00edpio de conviv\u00eancia das liberdades.[15]<\/a>
\nAdemais, o artigo 7.2. da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos n\u00e3o constitui \u00f3bice para a medida. Ningu\u00e9m discorda que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade deve ser feita de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Todavia, considerando a autoriza\u00e7\u00e3o legal para imposi\u00e7\u00e3o de medidas intermedi\u00e1rias a fim de evitar a pris\u00e3o, nada impede o uso da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para superar a mera literalidade do preceito legal, respeitando-se a\u00a0mens legis<\/i>\u00a0de afastar a cust\u00f3dia cautelar pela imposi\u00e7\u00e3o de outra medida menos severa.
\nAli\u00e1s, o pr\u00f3prio Regulamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, em seu artigo 25, permite expressamente a implementa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares at\u00edpicas em processos sob sua responsabilidade.
\nN\u00e3o menos importante \u00e9 ressaltar que, como toda medida cautelar, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva pressup\u00f5e a fundamentada demonstra\u00e7\u00e3o do\u00a0fumus comissi delicti<\/i>\u00a0e do\u00a0periculum libertatis,<\/i>n\u00e3o sendo suficientes meras alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas dissociadas dos elementos objetivos do caso concreto.
\nExpostos os fundamentos da condu\u00e7\u00e3o coercitiva judicial, oportuno tecer considera\u00e7\u00f5es acerca de condu\u00e7\u00e3o coercitiva policial.\u00a0[16]<\/a>
\n\u00c9 indubit\u00e1vel que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, como institui\u00e7\u00e3o constitucionalmente vocacionada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal (artigo 144, \u00a7\u00a71\u00ba e 4\u00ba da CF), pode e deve utilizar todos os mecanismos disponibilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a fim de colher os elementos informativos e probat\u00f3rios que evidenciem a materialidade e autoria delitivas.
\nBasta lembrar do indiv\u00edduo em suposta situa\u00e7\u00e3o flagrancial (artigo 304 do CPP), situa\u00e7\u00e3o na qual s\u00e3o perfeitamente v\u00e1lidas a captura e a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do suspeito \u00e0 delegacia de Pol\u00edcia. Mesmo que, ao final da audi\u00eancia prim\u00e1ria de apresenta\u00e7\u00e3o, a Autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria entenda pela n\u00e3o lavratura do auto de pris\u00e3o em desfavor do conduzido, ante a aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o flagrancial, de tipicidade material ou a presen\u00e7a de excludente de ilicitude, por exemplo. De qualquer forma, com tal encaminhamento do suspeito \u00e0 delegacia permite-se a documenta\u00e7\u00e3o do fato, o que se afigura de grande interesse \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. Perder essa chance probat\u00f3ria seria desastroso para o sucesso da investiga\u00e7\u00e3o.
\nEm id\u00eantico sentido, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a captura e a condu\u00e7\u00e3o de detentores de imunidade prisional ao \u00f3rg\u00e3o policial respectivo. \u00c9 uma quest\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de riscos sociais, bem como, novamente, de necessidade de registro dos fatos.
\nMencione-se tamb\u00e9m a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo contra o qual pendam suficientes suspeitas de ser objeto de um mandado de pris\u00e3o (artigo 290, \u00a72\u00ba, c\/c artigo 289-A, \u00a75\u00ba, do CPP).\u00a0 Nesse caso, nem se sabe quem \u00e9 o suspeito (ou nem se pode precisar se ele \u00e9 mesmo sujeito de um mandado de pris\u00e3o), mas, mesmo assim, a legisla\u00e7\u00e3o permite sua deten\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria.
\nNessa esteira, a possibilidade de o Delegado de Pol\u00edcia determinar\u00a0sponte sua<\/i>\u00a0a condu\u00e7\u00e3o coercitiva em outras situa\u00e7\u00f5es tem sido reconhecida pelas Cortes Superiores, como decorr\u00eancia da miss\u00e3o constitucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria estampada no artigo 144, bem como do poder geral de pol\u00edcia hospedado no artigo 6\u00ba do CPP, atribui\u00e7\u00f5es expressas que tornam desnecess\u00e1ria a invoca\u00e7\u00e3o da teoria dos poderes impl\u00edcitos.[17]<\/a>\u00a0Nesse caso, por \u00f3bvio, diferentemente da condu\u00e7\u00e3o coercitiva determinada pelo Juiz, n\u00e3o se permite a devassa do domic\u00edlio, acobertado pela cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.[18]<\/a>
\nN\u00e3o causa qualquer perplexidade a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0manu propria<\/i>\u00a0pelo delegado de Pol\u00edcia de dilig\u00eancia limitadora de direitos fundamentais.\u00a0 Afinal, como registrado pela Corte Suprema,[19]<\/a>\u00a0afirmar que toda restri\u00e7\u00e3o a direito fundamental depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial implicaria a paralisa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial e administrativa, e o banimento do poder de pol\u00edcia do Estado.\u00a0 Possui a autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria discricionariedade dos meios de a\u00e7\u00e3o para garantir o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.[20]<\/a>Al\u00e9m disso, eventuais excessos podem ser submetidos posteriormente ao controle judicial.
\nFundamental sublinhar que o poder de reter excepcionalmente uma pessoa por poucas horas na delegacia de Pol\u00edcia, por autoridade pr\u00f3pria da autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, \u00e9 amplamente consagrado nos pa\u00edses europeus, tais como Alemanha, Fran\u00e7a, B\u00e9lgica, Portugal, Espanha, Holanda e Inglaterra, e nos pa\u00edses da Am\u00e9rica, a exemplo de Estados Unidos, Argentina e Chile, havendo diferen\u00e7a apenas na quantidade de horas, que em geral varia de 6 a 72 horas.[21]<\/a>
\nPortanto, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva, medida constitucional e convencional, volta-se para garantir a efic\u00e1cia do sistema probat\u00f3rio e de cautelares da persecu\u00e7\u00e3o penal, a fim de assegurar um m\u00ednimo de efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal e evitar a restri\u00e7\u00e3o mais extremada \u00e0 esfera de liberdade do indiv\u00edduo.<\/p>\n

\n
[1]<\/a>\u00a0FERRAJOLI, Luigi. Direito e raz\u00e3o. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 38
\n[2]<\/a>\u00a0ASSIS, Araken de. O\u00a0contempto f Court<\/i>\u00a0no Direito Brasileiro. In: Revista de Processo, v. 111, jul. 2003, p. 18.
\n[3]<\/a>\u00a0STF, HC 97.701, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 03\/04\/2012.
\n[4]<\/a>\u00a0LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 659.
\n[5]<\/a>\u00a0STF, HC 94.147, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27\/05\/2008; STF, HC 101.830, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 12\/04\/2011; STJ, HC 126.973, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ 27\/05\/2014; STJ, RHC 20.124, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13\/11\/2007;STJ, HC 192.193, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 11\/12\/2012.
\n[6]<\/a>POLASTRI, Marcellus, Tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 120; MENDON\u00c7A, Andrey Borges. Pris\u00e3o e outras medidas cautelares pessoais. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p. 79; ARAS, Vladimir. Debaixo de vara: a condu\u00e7\u00e3o coercitiva como cautelar pessoal aut\u00f4noma. Blog do Vlad, jul. 2013. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/blogdovladimir.wordpress.com\/2013\/07\/16\/a-conducao-coercitiva-como-cautelar-pessoal-autonoma\/<\/a>>. Acesso em: 15 set. 2015.
\n[7]<\/a>\u00a0SERRANO, Nicolas Gonz\u00e1les-Cuellar. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990, p. 201.
\n[8]<\/a>\u00a0LIMA, Renato. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 807.
\n[9]<\/a>\u00a0S\u00famula 522 do STJ: \u201cA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa\u201d.
\n[10]<\/a>\u00a0CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; COSTA, Adriano Sousa. Advogado \u00e9 importante no inqu\u00e9rito policial, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio. Revista Consultor Jur\u00eddico, jan. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jan-14\/advogado-importante-inquerito-policial-nao-obrigatorio<\/a>>. Acesso em: 14 jan. 2016.
\n[11]<\/a>\u00a0Por todos, confira: BADAR\u00d3, Gustavo. As novas medidas cautelares alternativas pris\u00e3o e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de medidas at picas. Revista do Advogado. no 113, set. 2011, p. 71-82.
\n[12]<\/a>\u00a0SILVA, Lu\u00eds Virg\u00edlio Afonso da. O proporcional e o razo\u00e1vel. In: Revista dos Tribunais, ano 91, n. 798, abr. 2002.
\n[13]<\/a>\u00a0SARLET, Ingo Wolfgang. Constitui\u00e7\u00e3o e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibi\u00e7\u00e3o de excesso e a proibi\u00e7\u00e3o de insuficiente.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais. n. 47. mar.-abr. 2004.
\n[14]<\/a>\u00a0CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constitui\u00e7\u00e3o. Coimbra: Almedina, 2003, p. 268
\n[15]<\/a>\u00a0STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16\/09\/99.
\n[16]<\/a>\u00a0A respeito, indicamos o seguinte estudo: MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Condu\u00e7\u00e3o coercitiva e pol\u00edcia judici\u00e1ria. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4487, 14 out. 2015. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/artigos\/34866<\/a>>. Acesso em: 10 nov. 2015.
\n[17]<\/a>\u00a0STF, HC 107.644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 06\/09\/2011. No mesmo sentido: STJ, RHC 25.475, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 10\/06\/2014.
\n[18]<\/a>\u00a0COSTA, Adriano Sousa; SILVA, Laudelina In\u00e1cio da. Pr\u00e1tica policial sistematizada. Niter\u00f3i: Impetus, 2014, p. 170.
\n[19]<\/a>\u00a0STF, MC no HC 124.322, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 29\/10\/2014.
\n[20]<\/a>\u00a0MARQUES, Jos\u00e9 Frederico. Da condu\u00e7\u00e3o coercitiva do indiciado nas investiga\u00e7\u00f5es policiais. In: Estudos de direito processual penal. Campinas: Millenium, 2001, p. 93\/97.
\n[21]<\/a>\u00a0MONET, Jean-Claude. Pol\u00edcias e sociedades na Europa. S\u00e3o Paulo, EDUSP, 2002, p. 115.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Henrique Hoffmann Monteiro de Castro\u00a0<\/strong>\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, mestrando em Direito pela Uenp, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF e em Seguran\u00e7a P\u00fablica pela Uniesp. Tamb\u00e9m \u00e9 professor convidado da Escola Nacional de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, da Escola Superior de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, da Escola da Magistratura do Paran\u00e1 e da Escola do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 e professor-coordenador do Curso CEI e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da Facnopar.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de pol\u00edcia de Goi\u00e1s, mestrando em Ci\u00eancias Pol\u00edticas pela UFG, professor titular da Escola Superior da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, professor convidado do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (SENASP) e da rede LFG, professor da Especializa\u00e7\u00e3o na PUC\/GO, da FASAM e da FACNOPAR, professor universit\u00e1rio na UNIP\/GO e UniAnhanguera\/GO, e membro da Academia Goiana de Direito.
\nFonte: Conjur<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 consabido que a persecu\u00e7\u00e3o penal qualifica-se como imprescind\u00edvel caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por algu\u00e9m. Nessa vereda de busca da verdade (ainda que processual, e n\u00e3o substancial)[1]\u00a0\u00e9 que se insere o instituto da condu\u00e7\u00e3o coercitiva. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. 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