{"id":79453839,"date":"2016-03-18T11:35:44","date_gmt":"2016-03-18T14:35:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7964"},"modified":"2026-08-18T17:53:01","modified_gmt":"2026-08-18T20:53:01","slug":"lei-antiterrorismo-sancionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-antiterrorismo-sancionada\/","title":{"rendered":"Lei Antiterrorismo sancionada: tema certo em quest\u00e3o do XX Exame!"},"content":{"rendered":"<p><em><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/terrorismo.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7968\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7968 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/terrorismo-300x225.jpg\" alt=\"terrorismo\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a>Ab initio, <\/em>cumpre-se registrar que o presente artigo tem em <em>mira<\/em> unicamente acostar-se a uma an\u00e1lise t\u00e9cnica da lei, sem qualquer cr\u00edtica ou manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tampouco defesas de ideologias desta natureza, abordando apenas os aspectos jur\u00eddicos da mesma e, com isso, contribuir com os estudos dos alunos que est\u00e3o galgando a t\u00e3o sonhada carteira da Ordem.<br \/>\nPois bem&#8230;<br \/>\nO plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 24 do m\u00eas passado, o Projeto de Lei que tipifica o crime de Terrorismo no Brasil. A pena prevista ser\u00e1 de 12 a 30 anos.<br \/>\nAgora, o projeto dependia da san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor, o qual aconteceu no \u00faltimo dia 16.<br \/>\nA lei 13.260 traz o conceito de terrorismo que ficou assim definido, conforme art. 2\u00ba da lei em testilha:<br \/>\nArt. 2\u00ba O terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<br \/>\nPara a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como terrorismo, com a finalidade espec\u00edfica, o projeto define atos terroristas como:<br \/>\n\u201co uso ou a amea\u00e7a de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte\u201d. Podendo ser aplicado, ainda, o uso gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa.<br \/>\nIncursos na mesma pena estar\u00e3o os seguintes atos, se assim definidos como terroristas:<\/p>\n<ul>\n<li>incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado; (VETADO)<\/li>\n<li>interferir, sabotar ou danificar sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados; (VETADO)<\/li>\n<li>sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares e instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s, e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento; e<\/li>\n<li>atentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cTrata-se, portanto, de um crime de tipo misto, conte\u00fado variado, plurinuclear ou de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla em que o agente praticando uma das condutas ou mais cometer\u00e1 apenas um \u00fanico crime&#8221; (aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da alternatividade do conflito aparente de normas).<br \/>\nAo crime de terrorismo aplicar-se-\u00e1 a Lei 8.072\/90, que disp\u00f5e sobre os crimes hediondos, pois j\u00e1 era equiparado a esta categoria. Sendo assim, insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a e indulto, progress\u00e3o de regime diferenciada (2\/5 se prim\u00e1rio; 3\/5 se reincidente), cumprimento da pena em regime <em>inicialmente <\/em>fechado.<br \/>\nExclui-se, por\u00e9m, da referida lei, n\u00e3o devendo ser enquadrados como terrorismo, pois expresso no pr\u00f3prio texto (\u00a72\u00ba do art. 2\u00ba), os protestos de grupos sociais, ainda que sendo de natureza violenta.<br \/>\nA exce\u00e7\u00e3o inclui a conduta individual ou coletiva nas manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.<br \/>\nTais atos violentos continuar\u00e3o a ser enquadrados pelo C\u00f3digo Penal, seja no crime de dano, associa\u00e7\u00e3o criminosa, les\u00e3o corporal, periclita\u00e7\u00e3o a vida ou sa\u00fade de outrem, a depender do caso em concreto.<br \/>\nOutra min\u00facia que a lei traz, e pass\u00edvel de discuss\u00e3o, \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o dos atos preparat\u00f3rios, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba: \u201cRealizar atos preparat\u00f3rios de terrorismo com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar tal delito\u201d, com a mesma pena, por\u00e9m diminu\u00edda de 1\/4 at\u00e9 a 1\/2.<br \/>\nPenso que inconceb\u00edvel, pois a cogita\u00e7\u00e3o e os atos preparat\u00f3rios s\u00e3o fases do <em>inter criminis <\/em>as quais n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, salvo, <em>excepcionalmente<\/em>, quando tais atos <em>por si s\u00f3 <\/em>j\u00e1 constituir um delito, como por exemplo no crime de Moeda Falsa (art. 289) em que s\u00f3 de se manter em dep\u00f3sito o maquin\u00e1rio destinado a falsifica\u00e7\u00e3o de papel moeda j\u00e1 constitui o il\u00edcito, previsto no art. 291 do CP.<br \/>\nNoutro diapas\u00e3o, interessante \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de quem, com o prop\u00f3sito de praticar atos terroristas, recrutar, organizar, transportar ou municiar indiv\u00edduos que viajem para pa\u00eds distinto daquele de sua resid\u00eancia ou nacionalidade ou fornecer ou receber treinamento em pa\u00eds distinto daquele de sua resid\u00eancia ou nacionalidade.<br \/>\nPor fim, a lei traz ainda dispositivos destinados aqueles que financiam o terrorismo ou guardam em dep\u00f3sito recursos financeiros com a finalidade de financiar organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada a praticar crimes desta natureza.<br \/>\nAspecto processual tamb\u00e9m est\u00e1 presente na lei, pois o juiz de of\u00edcio ou a requerimento do representante do <em>parquet <\/em>ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial (ouvido ap\u00f3s o MP), havendo ind\u00edcios suficientes de crime previsto nesta lei, poder\u00e1 decretar medidas assecut\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.<br \/>\n\u00c9 isso&#8230;<br \/>\nBons estudos!<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<div class=\"col-md-10 col-md-offset-1\">\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<div class=\"panel panel-default panel-faq pull-left margin0 padding0 col-md-12\">\n&nbsp;<br \/>\n<a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.e94529ab03fe4adb8f7c5fae00fac07e.1457641716755.1458305555256.1458309294267.21&amp;__hssc=202635918.2.1458309294267&amp;__hsfp=1740006364\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Bruno.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a><strong>Prof. Bruno Mello<\/strong> &#8211; Advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e gradua\u00e7\u00e3o em faculdade (Faculdade Lu\u00eds Eduardo na Bahia).\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"620\" height=\"237\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-32603\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32603\" 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